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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-83.2015.8.16.0172 Ubiratã 000XXXX-83.2015.8.16.0172 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

08/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014908320158160172_c2b15.pdf
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Ementa

Apelação Cível. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MéRITO, EIS QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL DESCRITO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE REPELIDA. CONTROVÉRSIA A SER SOLUCIONADA QUE DIZ RESPEITO A ENTREGA DE IMÓVEL EM LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA QUE FOI PROMITIDA A CONSUMIDORA. aPLICAÇÃO DA MÁXIMA “DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS” - “DAI-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO”. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DIANTE DOS FATOS NARRADOS E PROVADOS NOS AUTOS, APLICAR O DIREITO, AINDA QUE DIFERENTE DAQUELE INVOCADO PELAS PARTES. PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA – “O JUIZ CONHECE O DIREITO”. caso concreto em que restou comprovado que a localização do imóvel entregue à autora não condiz com a localização que lhe foi indicada no ato da compra. prova testemunhal e documental produzida nos autos que demonstra que houve alteração no projeto do loteamento. violação do dever de informação e da boa fé contratual. oferta que deve vincular o fornecedor. inteligÊncia do artigo 30 do cdc. danos morais configurados. quebra da expectativa e frustração quanto ao recebimento do imóvel adquirido para moradia da apelada. minoração dos honorários advocatícios. impossibilidade. recurso improvido.

1. A controvérsia a ser solucionada nos autos não diz respeito apenas ao fornecimento da escritura pública referente ao imóvel que constou no contrato de compra e venda firmado entre as partes, mas sim a entrega de imóvel em local diverso ao que havia sido prometido à autora, ora apelada. Assim, pouco importa ao deslinde do feito apurar se houve ou não recusa por parte da imobiliária fornecer a escritura pública do lote 8 da quadra 11 do Loteamento Parque dos Ipês, pois o que de fato se busca é a entrega do imóvel no local originariamente indicado à apelada.
2. Incumbe à parte narrar os fatos e, ao juiz, qualificá-los juridicamente, como ensinam os clássicos brocardos “da mihi factum, dabo tibi ius” (“dá-me os fatos que lhe darei o direito”) e “iura novit cúria” (“o juiz conhece o direito”). Logo, tendo a autora narrado que adquiriu imóvel em posição diversa a que lhe foi entregue, cabe ao juiz avaliar tais fatos e analisar o pedido de adjudicação compulsória sob os aspectos formais e materiais, sendo que subsunção dos fatos à norma e a avaliação da possibilidade jurídica do pedido incumbência do juízo.
3. A simples análise visual do mapa colacionado ao mov. 32.5 aponta que este diverge ao que foi trazido pela autora no mov.
1.4. Ademais, na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas, sendo que a prova oral produzida também confirma que houve de fato modificação do projeto do loteamento e realocação do imóvel adquirido pela recorrida.4. Pela redação estampada no artigo 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
5. Logo, vislumbra-se que houve clara violação ao dever de informação e a boa-fé contratual, princípio basilar que deve reger as relações contratuais, pois não demonstrou a apelante que tenha informado a consumidora acerca da modificação do projeto inicialmente apresentado ou qualquer solução do impasse ocasionado por culpa exclusiva da ré, que modifica a planta originalmente apresentada, frustrou as expectativas da autora de adquirir o imóvel no local indicado no ato da compra.
6. Caso não seja possível a outorga de escritura pública do imóvel na exata localização apontada pela apelante (ainda que em metragem superior, pois não pode a apelada ser responsabilizada pela modificação unilateral do projeto), deverá a obrigação se resolver em perdas e danos, nos termos do artigo 234 do Código Civil.
7. No caso dos autos, a frustração sofrida pela apelada não pode ser interpretada como mero dissabor cotidiano, eis adquiriu imóvel para sua moradia, criando a expectativa de que lhe seria entregue nas exatas condições acordadas, sendo que a recusa da apelante em entregar o imóvel na localização indicada claramente lhe causou angústia e sofrimento desnecessários. A aquisição de casa própria consubstancia a realização de um sonho para muitas pessoas, sendo que nos autos restou comprovado que a apelada fez todo o planejamento para aquisição do imóvel, poupou dinheiro e quitou o contrato na esperança de estar adquirindo sua moradia em determinada localização quando lhe foi entregue imóvel em localização diversa.
8. Não se mostra abusiva a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, eis que tal providência é corroborada pelo disposto no artigo 85, § 2º do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001490-83.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por DENICE RODRIGUES DA SILVA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA, por meio da qual pretende a autora a adjudicação do imóvel descrito na inicial, o pagamento danos morais e a aplicação do art. 42, § 2º em caso de impossibilidade de devolução (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 184.1) nos seguintes termos, in verbis: Ex positis, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de aplicar o art. 501 do CPC e determinar a escritura do lote 8 da quadra 11 dentro da configuração inicialmente entabulada. Caso não seja possível, as perdas e danos serão apuradas em liquidação por arbitramento com a aplicação do art. 42 § 2º do CDC. Determino ainda o pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 197.1) sustentando, em suma, que:a) a apelada propôs indevidamente a presente ação, afirmando que adquiriu da Apelante o Lote de Terras sob n. 08 da Quadra n. 14, quando na verdade, adquiriu o Lote de Terras sob n. 08 da Quadra n. 11;b) em conformidade com a cláusula primeira do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda juntado no mov. 32.2, efetivamente a Apelante adquiriu o Lote de Terras n. 08 da Quadra 11, conforme prova cópia de Matrícula n. 22.093, juntada no mov. 32.2, e não o Lote de Terras n. 08 da Quadra n. 14. No mov. 36.1 a própria Apelada reconhece que o seu lote de terras é o descrito na mencionada matrícula;c) a ação deveria ser julgada extinta de plano, pois em nenhum momento a Apelante negou-se em escriturar o imóvel denominado n. 08 da Quadra 11 em favor da Apelada;d) ficou provado que a Apelada não sofreu nenhum dano moral passível de indenização;e) consequentemente, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa é indevida. Assim sendo, como ficou provado, que não foram analisadas as preliminares arguidas, bem como não foram analisados os termos da contestação apresentada no mov. 32.1 e documentos comprobatórios que seguem;f) além da falta de fundamentação, a sentença deixou de apreciar as provas produzidas nos autos. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 204.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a ação, determinando que a ré efetuasse em favor da parte autora a escritura do lote 8 da quadra 11 dentro da configuração inicialmente entabulada e, em não sendo possível, que fosse indenizada em perdas e danos, a serem apuradas em sede de liquidação por arbitramento com a aplicação do art. 42 § 2º do CDC. Determino ainda o pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Afirma a recorrente que a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, eis que nunca se recusou a fornecer a escritura do imóvel indicado no contrato de compra e venda e que a autora apontou erroneamente que teria adquirido o Lote de Terras sob n. 08 da Quadra n. 14, quando, em verdade, adquiriu o Lote de Terras sob n. 08 da Quadra n. 11. Contudo, observa-se que a autora, em sua impugnação à contestação, reconheceu que houve erro ao apontar a descrição do terreno em sua inicial como sendo lote 8 da quadra 14, quando o correto seria lote 8 da quadra 11. Segundo narrativa autoral, tal erro se deu ao fato de não possuía o contrato de compra e venda firmado entre as partes, vez que a ré teria retomado sua cópia sob a alegação de que seriam feitas algumas alterações contratuais. Partindo dessa premissa, nota-se que a incorreção da descrição do lote adquirido foi devidamente justificada pela autora. No mais, vê-se que a controvérsia a ser solucionada nos autos não diz respeito apenas ao fornecimento da escritura pública referente ao imóvel que constou no contrato de compra e venda firmado entre as partes, mas sim a entrega de imóvel em local diverso ao que havia sido prometido à autora, ora apelada. Assim, pouco importa ao deslinde do feito apurar se houve ou não recusa por parte da imobiliária fornecer a escritura pública do lote 8 da quadra 11 do Loteamento Parque dos Ipês, pois o que de fato se busca é a entrega do imóvel no local originariamente indicado à apelada. Afinal, como se sabe, à parte incumbe narrar os fatos e, ao juiz, qualificá-los juridicamente, como ensinam os clássicos brocardos “da mihi factum, dabo tibi ius” (“dá-me os fatos que lhe darei o direito”) e “iura novit cúria” (“o juiz conhece o direito”). Logo, tendo a autora narrado que adquiriu imóvel em posição diversa a que lhe foi entregue, cabe ao juiz avaliar tais fatos e analisar o pedido de adjudicação compulsória sob os aspectos formais e materiais, sendo que subsunção dos fatos à norma e a avaliação da possibilidade jurídica do pedido incumbência do juízo. É o que leciona a Doutrina: No tocante aos fundamentos jurídicos, impõe-se que o autor indique as razões de direito que levam à procedência da sua demanda. Deve, assim, relacionar aqueles fatos a uma categoria jurídica, revelando as suas consequências aos olhos do direito, de modo afinado com o que se postula. O autor está dispensado de trazer na petição inicial os artigos de lei que fundamentam sua pretensão, ou seja, os fundamentos legais. Permanecem vivas no ordenamento jurídico nacional a teoria da substanciação e as máximas ‘iura novit curia’ e ‘narra mihi factum dabo tibi ius’. Logo, o juiz fica autorizado a dar aos fatos narrados pelo autor outra qualificação jurídica, desde que compatível com a causa de pedis constante da petição inicial e com o que foi ali pedido. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et. al.; BREVES COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p. 817). Partindo dessa premissa, vislumbra-se que a alegação de que a ação deveria ser extinta, sem resolução de mérito, eis que a apelante, em tese, não teria se negado a fornecer a escritura pública do lote 08 da Quadra 11 em favor da Apelada não pode ser acolhida, visto que a discussão extrapola a simples negativa de concessão da escritura pública do imóvel descrito no contrato de compra e venda firmado entre as partes. Cabe analisar, outrossim, se de fato houve modificação no projeto apresentado à apelada no momento da compra e se a unidade que lhe foi entregue condiz com aquela ofertada no anúncio de venda. Importante se faz a menção de dois dispositivos legais que devem balizar a análise da controvérsia, quais sejam, artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor e artigo 422 do Código Civil, ambos in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, eis que a apelante se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedor esculpido no artigo do CDC, tendo comercializado um bem imóvel para uso particular, sendo a apelada destinatária final do produto. Pois bem. Verifica-se que a Apelada, em sua inicial, alegou que a apelante teria violado o dever de informação, eis que após a quitação do contrato houve a mudança unilateral do projeto de loteamento por parte da imobiliária e realocação do lote adquirido. Para provar o alegado, juntou mapa do loteamento que lhe foi entregue no ato da aquisição, no ano de 2018 (mov. 1.4), comprovantes de pagamento (mov. 1.5), bem como notificação extrajudicial encaminhada à Apelante (mov. 1.6). Em contestação (mov. 32.1), a ré afirmou que o imóvel, de conformidade com o mapa apresentado, encontrava-se no mesmo local de quando foi adquirido, tudo de conformidade com a descrição feita na cláusula primeira do referido contrato. Juntou o contrato de compra e venda (mov. 32.2), matrícula dos lotes 8, quadra 14 e 8 da quadra 11 (mov. 32.3 e 32.4) e mapa do loteamento (mov. 32.5). A simples análise visual do mapa colacionado ao mov. 32.5 aponta que este diverge ao que foi trazido pela autora no mov. 1.4. Ademais, na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas, sendo que a prova oral produzida também confirma que houve de fato modificação do projeto do loteamento e realocação do imóvel adquirido pela recorrida. Em seu depoimento pessoal Elton Rogério Lunardelli, representante da ré disse que o imóvel foi adquirido por sua família em 2006; que em 2008 circulava na cidade um mapa do empreendimento que não foi aprovado; que o mapa original foi modificado; que o novo mapa é diferente do que circulou anteriormente; que o material anterior foi descartado; que a autora se equivocou ao indicar que seu imóvel se localizava na avenida principal; que com a modificação do projeto inicial foi modificada a localização dos terrenos; que o projeto na prefeitura foi aprovado somente de 2010; que foram realizadas modificações no loteamento (mov. 97.6). A testemunha Anderson Gardine disse que comercializava os imóveis do empreendimento após a aprovação do loteamento; que realizou a negociação da venda do terreno com a autora; que o terreno foi adquirido em 2008; que pelo mapa que foi utilizado na venda, o imóvel negociado ainda se encontra disponível; que o folheto apresentado pela autora seria um esboço do loteamento; que levou a autora no imóvel; que ouviu a autora conversando com a secretária a respeito de uma cobrança extra de valores em relação ao aumento da área de terreno; que quando começou a vender os imóveis eles já estavam registrados na prefeitura; que havia uma discussão a respeito da metragem do lote localizado na avenida; que acredita que a autora queria trocar seu lote por um localizado na avenida; que acredita que o mapa foi encaminhado à autora juntamente com o contrato; que os imóveis vizinhos já foram escriturados (mov. 97.7). Eloiza Conceição Dias disse que trabalha junto com a autora; que trabalhou no loteamento Parque dos Ipês como Secretária, aproximadamente no final do ano de 2007/ início de 2008; que na sede da empresa tinha o mapa juntado pela autora; que ele era entregue para os compradores; que trabalhou na empresa até junho de 2008 (mov. 97.8). Nota-se, portanto, que o mapa colacionado pela autora de fato existiu e foi entregue a autora no momento da venda. Assim, embora este documento não indique localização exata do imóvel, têm-se que pela redação estampada no artigo 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Com efeito, a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que teria sido levada até o local do empreendimento pela testemunha Anderson Gardine, que lhe indicou precisamente a localização do imóvel e que ao retornar ao imóvel adquirido, anos após esta primeira negociação, verificou que a indicação geográfica não mais coincidia com aquela que foi indicada no momento da compra. Anderson, por sua vez, confirmou que levou a apelada até o empreendimento lhe indicou a localização do lote adquirido. Não se olvida ainda que a localização do imóvel é fator de grande importância e possuiu interferência direta na compra de determinado bem, aliás, como bem destacado pelo juízo sentenciante, é princípio elementar que a posição dos terrenos em um loteamento influencia diretamente a composição do seu preço, sendo que não é usual que se adquira um terreno sem ter a noção exata de sua localização. Logo, vislumbra-se que houve clara violação ao dever de informação e a boa-fé contratual, princípio basilar que deve reger as relações contratuais, pois não demonstrou a apelante que tenha informado a consumidora acerca da modificação do projeto inicialmente apresentado ou qualquer solução do impasse ocasionado por culpa exclusiva da ré, que modificar a planta originalmente apresentada, frustrou as expectativas da autora de adquirir o imóvel no local indicado no ato da compra. Portanto, como bem destacado em sentença, vislumbra-se que a apelada faz jus ao recebimento de imóvel na exata posição indicada do momento da compra, tendo comprovado os fatos constitutivos de seu direito. Como o comando exarado na sentença que julga procedente a ação de adjudicação compulsória se assemelha à sentença condenatória proferida na ação que reclame a obrigação de dar coisa certa, caso não seja possível a outorga de escritura pública do imóvel na exata localização apontada pela apelante (ainda que em metragem superior, pois não pode a apelada ser responsabilizada pela modificação unilateral do projeto), deverá a obrigação se resolver em perdas e danos, nos termos do artigo 234 do Código Civil: Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Com relação ao pedido de afastamento da indenização por danos morais, melhor sorte não socorre a Apelante. Nesse aspecto, não se ignora que o dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo-se, a dor psicológica sentida pelo indivíduo, atingindo-lhe o nome e a imagem. É uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias que o dano moral puro prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Ou ainda: é a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, os quais podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. Nesse sentido, o entendimento doutrinário: "O dano moral: este consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam." (AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade Civil. São Paulo: Renovar, 2006, p. 1009/1010). Por se tratar de lesão de personalidade ou inerente à dignidade da pessoa humana, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração dos danos materiais. Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. A propósito, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça: "CIVIL. DANO MORAL. O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. (...)." (STJ - AGRG no AG nº 2006/67178-2 - 3ªT - Rel. Min. Ari Pargendler - 07/05/2007) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE SE BENEFICIA COM O PROCEDIMENTO ADOTADO, SEM TER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, DEVE RESPONDER INDEPENDENTE DE CULPA PELOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE PRATICADA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, QUE SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO O FATO DE TERCEIRO É INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. QUANTUM FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A indenização por dano moral decorre da inscrição indevida, sendo desnecessária a prova do prejuízo, bastando apenas a existência do fato, ou seja, a demonstração da ocorrência da inscrição, capaz de gerar constrangimento, sofrimento e perturbação. Comprovada a ocorrência da inscrição indevida, fica autorizada a indenização por dano moral, ante o prejuízo em concreto suportado pelo autor. 2. Deve ser mantido o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais quando representa uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.” (TJPR, AC 808085-1, 9ª CC, Rel. Des. D’ARTAGNAN SERPA SÁ, 17/11/2011) No caso dos autos, a frustração sofrida pela apelada não pode ser interpretada como mero dissabor cotidiano, eis adquiriu imóvel para sua moradia, criando a expectativa de que lhe seria entregue nas exatas condições acordadas, sendo que a recusa da apelante em entregar o imóvel na localização indicada claramente lhe causou angústia e sofrimento desnecessários. A aquisição de casa própria consubstancia a realização de um sonho para muitas pessoas, sendo que nos autos restou comprovado que a apelada fez todo o planejamento para aquisição do imóvel, poupou dinheiro e quitou o contrato na esperança de estar adquirindo sua moradia em determinada localização quando lhe foi entregue imóvel em localização diversa. Portanto, correta a sentença ao condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, eis restou claramente violada a paz interior, os sentimentos afetivos e as expectativas da autora, ora apelada. Por fim, não havendo modificação da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência. De igual forma, não se mostra abusiva a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, eis que tal providência é corroborada pelo disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, em atenção do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa. Em suma, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249454160/apelacao-apl-14908320158160172-ubirata-0001490-8320158160172-acordao

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