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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

10/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Lilian Romero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00075093420188160194_091dc.pdf
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Inteiro Teor

I. RelatórioO autor apelou da sentença (M. 80.1) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:“Em vista do exposto, julgo a ação extinta sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, o que faço ante o número de peças processuais produzidas, tempo despendido com a demanda e complexidade da causa.”Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (M. 96.1).O participante apelante postula a reforma da sentença (M. 107.1), alegando em suas razões recursais que:ajuizou a demanda com o intuito de incorporar as verbas reconhecidas em duas ações trabalhistas: “a ação de n. 0001463-62.2015.5.09.0652 (33075- 2015-652-09-00-0) está aguardando julgamento no TST desde 12/2018; e a ação de n. 0000848- 72.2012.5.09.0007 (19376-2012-007-09-00-5), transitou em julgado em 03/12/2018, sendo que aguardava decisão do TST desde 02/2014”;poderia ter aguardado o trânsito em julgado das ações, porém com o tema 955 não existe mais tal possibilidade;ainda, “o binômio necessidade-adequação foi demonstrado, uma vez que as ações trabalhistas do autor se encontravam em terceira instância, com decisões procedentes em primeira e segunda instâncias, o que, inclusive, já permite a execução provisória da condenação imposta ao Banco”;logo, não se trata de mera expectativa de direito, mas sim de direito concedido em duas instâncias;ressaltou “que a ação trabalhista de 2012 versa sobre a 7ª e 8ª hora trabalhada por bancário que formalmente possuía cargo de confiança, mas na prática não detinha cargo de chefia, tema que exige produção de provas. Portanto, a procedência em segunda instância dificulta a possibilidade de alteração em terceira instância, já que o Recurso de Revista não pode rediscutir matéria de fato ou provas”;por sua vez, “a ação de 2015 versa sobre auxílio-alimentação como verba de natureza alimentar, que também exige produção de provas”;desta feita, o entendimento de ausência de interesse de agir é simplista, uma vez que não se considera o contexto das ações trabalhista, “já que é evidente que o êxito é certo, uma vez que mais de 80% dos Agravos em Recurso de Revista não são conhecidos ou não tem provimento pelo TST”;ademais, o tema 955 do STJ não exige o trânsito em julgado de demanda trabalhista, sendo necessário apenas o reconhecimento de verbas remuneratórias;assim, requereu o provimento do recurso “para que seja anulada a sentença, a fim de reconhecer o interesse de agir do autor em relação às suas ações trabalhistas, uma vez que não pode ser prejudicado pela demora do Poder Judiciário”.Intimados, os réus pleitearam o não provimento do recurso (M. 113.1 e 114.1).

II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Em 07/08/2018, o autor ajuizou ação requerendo a revisão do benefício de complemento de aposentadoria em virtude da condenação do banco requerido ao “pagamento de diversas verbas com caráter salarial”, especificamente nas reclamações trabalhistas nº 19376.2012.5.09.0007 e 33075.2015.652.09.00.00.Na sentença recorrida, o magistrado singular julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir do autor, uma vez que as decisões trabalhistas não tinham ainda transitado em julgado no momento da propositura da demanda.A tese recursal do apelante é de que era prescindível o trânsito em julgado das ações trabalhistas que fundamentavam o pedido de revisão do benefício de complemento de aposentadoria, pois já tinha obtido decisão favorável tanto em primeira como em segunda instância à data do ajuizamento, estando pendente apenas julgamento pelo TST.Destacou que uma das aludidas ações trabalhistas inclusive transitou em julgado em dezembro de 2018, durante o curso do feito, não podendo ser prejudicado pela demora do Poder Judiciário.Não lhe assiste razão.O apelante ajuizou a ação de revisão do benefício de complementação de aposentadoria antes mesmo do trânsito em julgado das ações trabalhistas por ele ajuizadas contra o Banco do Brasil, em razão dos termos da modulação promovida pela Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 955. Confira-se o item III da tese firmada:I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar.Do exame das teses firmadas pelo STJ no Tema 955, vê-se que aquela Corte assentou ser inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho após o ato de concessão do benefício de previdência complementar, já que a majoração pressupõe a prévia formação da reserva matemática.A exceção, objeto da modulação contida no item III (ações ajuizadas até a data do julgamento do Tema Repetitivo – 08/08/2018) não pode ser elastecida, admitindo a revisão do benefício para ações ajuizadas até o termo apontado mas sem o prévio reconhecimento definitivo do direito na órbita trabalhista.Embora, efetivamente, o STJ não tenha explicitado que era impositivo o trânsito em julgado da decisão condenatória, é inequívoco que a definitividade do reconhecimento do direito do ex-empregado a diferenças de verbas trabalhistas era pressuposto para que houvesse reflexo no benefício de complementação da aposentadoria. Inviável, portanto, a pretensão do apelante de relativizar tal pressuposto, invocando o grau de probabilidade de reversão da decisão condenatória trabalhista.Esta Câmara já enfrentou a questão e assentou o entendimento de que, para a caracterização do interesse de agir nas causas de revisão do benefício de complemento de aposentadoria por reconhecimento de verbas trabalhistas, é indispensável o trânsito em julgado da condenação na justiça especializada no momento da propositura da ação revisional.Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA, NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE – DECISÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INCONDICIONALIDADE DO PRESENTE FEITO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO, ADEMAIS, INCERTO E INDETERMINADO – INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0007537-02.2018.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -
J. 30.03.2020) Assim, considerando que em 07.08.2018 (data do ajuizamento da ação revisional) as ações trabalhistas ajuizadas pelo autor apelante ainda aguardavam julgamento pelo TST, inexistia o interesse de agir, sendo por isso escorreita a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.Por conseguinte, não há que se falar na incidência do item III do Tema 955 do STJ ao caso, tendo em conta que para o ajuizamento da ação de revisão do benefício deveria o autor atender as condições da ação (interesse de agir e legitimidade), o que, conforme demonstrado, não ocorreu.Logo, acertada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pelo que deve ser negado provimento ao apelo.Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, porque já fixados os de sucumbência no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.III. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso.
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