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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-30.2009.8.16.0185 Curitiba 001XXXX-30.2009.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

09/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Alexandre Kozechen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00121813020098160185_e9c36.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA ( CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0012181-30.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 08.03.2021)

Acórdão

Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba (mov. 22.1) contra a sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0012181-30.2009.8.16.0185 (mov. 19.1), que homologou pedido de extinção do feito por quitação do débito e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c disposições da Lei n. 6.830/1980, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Município de Curitiba apresentou recurso de apelação, pugnando, em síntese, pela reforma da r. sentença no que diz respeito a sua condenação ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o contribuinte quitou o crédito tributário após o ajuizamento da ação. Alega, portanto, que por força do princípio da causalidade, a executada é quem deve arcar com o pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 90 do Código de Processo Civil (mov. 22.1).Não houve contrarrazões. Após, vieram-me conclusos os autos.Eis o breve relatório. Voto 1. Verifico, inicialmente, que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, bem como se revela admissível em relação à decisão contra a qual se volta. Além disso, mostra-se necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos.O recurso é tempestivo e dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Ainda, verifica-se que atende às exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Sendo assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e o recebo com efeito suspensivo, em atendimento ao artigo 1.012 do Código de Processo Civil.2. Cuida-se de execução fiscal distribuída em 13.12.2016, de modo que, o valor da presente execução na data do ajuizamento era de R$ 583,39 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para a cobrança de créditos de IPTU, bem como R$ 423,90 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos) de taxa de lixo, totalizando R$ 1.007, 29 (um mil e sete reais e vinte e nove centavos), relativo ao exercício fiscal de 2008, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa n.20.878/2009. O presente recurso gravita em torno do inconformismo do Município apelante, no que se refere ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o processo fiscal foi encerrado, uma vez que o apelado reconheceu e quitou o débito devido. Ocorre que, em 06 de novembro de 2020, o recorrente protocolou petição, informando o juízo de que a executada havia adimplido o débito tributário, motivo pelo qual requereu a extinção do feito (mov. 16.1) Em seguida, o juiz da causa proferiu sentença e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de todas as custas processuais. A propósito da atribuição dos encargos da sucumbência, o eminente magistrado assim ponderou (mov. 19.1):“Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado. Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou. (...) Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término”. A controvérsia posta em sede recursal se restringe a saber se a aplicação do princípio da causalidade, no caso em apreço, direciona-se a condenação ao pagamento das custas processuais para o exequente ou para a executada.O Município de Curitiba, ora recorrente, insurgiu-se sob os argumentos: “Isso porque não cabe ao ente municipal fiscalizar o pagamento de custas processuais. Tendo o pagamento sido realizado administrativamente posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, cabe ao executado arcar com as custas processuais, tendo em vista que foi ele que deu causa a instauração da execução fiscal, ao não pagar o débito por ele devido. (...) No presente caso, ao pagar a dívida, o executado reconheceu a existência do débito. Por outro lado, por não ter pago o débito dentro do prazo, o apelado deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, segundo o princípio da causalidade as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por aquele que, agindo ou se omitindo, causou a formação da relação processual”. Revolvendo os autos, não merece prosperar a premissa arguida pelo Município de Curitiba para ver afastada a sua condenação ao pagamento das custas do processo, conforme será amplamente explanado a seguir. De proêmio, imperioso ressaltar que a executada sequer integrou o polo passivo do processo executório, não se retirando dos autos quaisquer documentos aptos a presumir que tivera conhecimento da dívida. Soma-se a isso, o fato de que inexistem provas concretas que tenha sido a executada a responsável pela obrigação fiscal na vida administrativa/extrajudicial. Inobstante a sentença tenha julgado extinto o processo em razão do cumprimento da obrigação ( CPC, art. 924, inciso II), verifica-se que o Exequente apenas noticiou, de forma breve, que não mais constava débito decorrente daquela ação.Nesse passo, o requerimento acostado ao mov. 16.1, assemelha-se à desistência da ação e, nessa hipótese, dispõe o artigo 90 do CPC que cabe ao desistente o ônus da sucumbência.Não se pode violar o princípio da sucumbência disposto no art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil, se assim o fosse, estaria a contribuir com o enriquecimento indevido da Administração Pública pelo não pagamento do trabalho realizado pela Justiça.De acordo com a doutrina, para a incidência da responsabilidade financeira que decorre da sucumbência basta o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte. Nesse sentido, a Administração, ao anuir com o adimplemento do crédito pela via administrativa, sem se ater à citação que, diga-se, é de seu interesse, fez com que o resultado da ação fosse negativo: não alcançou o pagamento do débito pela vida judicial. Solução diversa teria o feito se tivesse ocorrido a citação e, posteriormente, o pagamento fosse realizado pela via administrativa. Aí, então, estaríamos diante da perda do objeto da ação fiscal. Todavia, no presente caso, não somente impossível transferir o ônus do processo à executada (posto a ausência de citação), como também, não há que se falar em isentar o exequente do pagamento das custas do processo, afinal, iniciado e encerrado a atender o seu exclusivo interesse. Como argumento para afastar o pagamento das custas processuais, o recorrente se utiliza do princípio da causalidade, afirmando que a executada, em razão de seu inadimplemento, foi a responsável pela instauração do processo. Ocorre que, a extinção da execução fiscal decorreu tão-somente em virtude de requerimento formulado pelo Município de Curitiba. Cabe a ele, portanto, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir à executada sucumbência ou causalidade.Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA ( CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0024796-42.2011.8.16.004 – Curitiba – Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro – J. 04/06/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou .causalidade 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR – 5ª C. Cível – 0006531-36.2008.8.16.0185– Curitiba – Rel.: Leonel Cunha – J. 27/11/2018). 3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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