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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0031496-53.2011.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0031496-53.2011.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
10/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
José Sebastião Fagundes Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00314965320118160030_ac896.pdf
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Ementa

ementaAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 3º, INCISO IC/C § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER READEQUADA E MAJORADA. PERCENTUAL DEVIDO: 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0031496-53.2011.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOVersam os presentes autos a respeito de recurso de apelação cível (mov. 148.1) interposto por Mara Correa Marchesini e Outro, em face da sentença (mov.140) proferida nos autos de Execução Fiscal, que tramitou perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de anunciar a prescrição do crédito exequente, julgando extinto o feito com base nos termos do art. 156, V do Código Tributário Nacional.Por consequência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos temos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, sustentam os recorrentes, em síntese, que a sentença deve ser reformada em relação ao valor fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser readequados e majorados observando o percentual de 10% e 20% do proveito econômico obtido na causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Contrarrazões ofertadas no mov. 156.1.Encaminhados os autos a este Tribunal.Vieram-me conclusos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados.Assim, não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALSuplicam os recorrentes que a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com o proveito econômico obtido na causa, nos termos do artigo 85, §º 2 e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e não em quantia certa, conforme fixado pelo sentenciante.Razão lhe assiste.Nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o vencido será condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Em se tratando de causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios serão arbitrados nos seguintes percentuais: Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos inciso I a IV do § 2º, e os seguintes percentuais:I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos. II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. In casu, o magistrado sentenciante fixou os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Todavia, à luz do referido comando legal, os honorários advocatícios somente serão arbitrados em valor por apreciação equitativa do magistrado, quando se tratar de causa em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Ocorre que nos presentes autos, os recorrentes obtiveram êxito no incidente de exceção de pré-executividade oposto com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário exequente.Assim, diante do proveito econômico obtido com a ocorrência da prescrição, à toda obviedade, os honorários devem ser arbitrados no valor atualizado daquilo que se queria executar. Vejamos a jurisprudência desta Corte: “Ainda que não tenha havido condenação principal, é possível mensurar o proveito econômico da parte apelada, uma vez que os créditos tributários dela cobrados foram declarados prescritos. Desta forma, reforma-se a sentença de ofício para fixar honorários sucumbenciais em favor do procurador do apelado, em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor executado). (TJPR – ApCiv 15589-77.2007.8.16.0030 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – DJ 03/05/2018) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADOS. NÃO ACOLHIMENTO. (...). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. (...). À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Município, mantendo-se inalterada a sentença relativamente ao percentual de 20% dos honorários advocatícios, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor dos débitos exequendos. (TJPR – ApCiv 1471-56.2014 – 1ª Câm.Cív – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – DJ 12/07/2018) Nesse sentido, é o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido.3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais.O critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de Advogado, como se deu neste caso, quando se evidencia que a parte foi obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de seu direito subjetivo.4. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2o., caput e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.5. Ressalta-se que na vigência do Código Fux a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8o., art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, não se trata de fixação por apreciação equitativa do juiz por não se enquadrar nos termos do parág. 8o. do art. 85 do Código Fux.6. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1694178/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIA IRRISÓRIA.1. O Tribunal local, apesar de expressamente aplicar o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015, ratificou os honorários sucumbenciais primeiramente arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, "o que corresponde a 0,41% do valor da execução em 03.05.2017" (fl.243, e-STJ, grifos acrescidos).2. O acórdão salientou que a Execução em apreço "foi proposta em 11.09.1997, há cerca de vinte e um anos, portanto" (fl. 211, e-STJ, grifou-se).3. Tais elementos demonstram aptidão suficiente para dar provimento ao recurso, na medida em que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, os quais somente podem ser revistos nesta instância especial se houver valor exorbitante ou, como na hipótese em apreço, irrisório.4. Ressalta-se que, no caso concreto, a Corte de piso não se baseou na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015, mas sim nos limites estabelecidos no § 2º do mesmo artigo - que determina expressamente piso de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, o que não foi observado.5. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1861503/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) No mesmo sentido, não há como ignorar-se a plausibilidade de hipótese inversa, ou seja, quando o proveito econômico da parte é por demais elevado, que implicaria na fixação de honorários de sucumbência exorbitantes, mesmo se considerados os percentuais mínimos legalmente previstos.Destarte, visando à adequada remuneração dos advogados, sem incidir em enriquecimento ilícito, o julgador, caso observe ser insignificante ou exorbitante o valor da verba honorária sucumbencial, decorrente da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, deverá, conforme demandado pelo caso, aumentar ou reduzir o valor, fixando por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC.Assim, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, isto é, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido.2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções.3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ.4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado.5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título".6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal.7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. do CPC/2015.8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população.9. Recurso especial não provido.(REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) Mesmo posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. PEDIDO DE FIXAÇÃO À LUZ DO ART. 85, § 3º, III DOCPC/2015. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, CONTUDO, DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO INVERSA DO ART. 85, § 8º DO CPC. MEDIDA QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE OADVOGADO E COIBIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.C - 0019774-34.2019.8.16.0000 - Maringá - Relatora: Desembargadora Lidia Maejima – julgado em 27.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES DO ARTIGO 85, §§ 2º, 3ºE DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA CONFORME A CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PARA EVITAR AFIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível- 0000288-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson – julgado em 17.04.2019) No caso em epítome, o proveito econômico obtido na causa (valor exequente) foi de R$ 7.161,36 (sete mil, cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), quantia esta que não se revela exorbitante. Logo, se os honorários forem fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, (10% a 20%), tem-se que o montante arbitrado pelo magistrado singular (R$500,00 – quinhentos reais), com espeque no § 8º do referido comando legal, está abaixo do percentual mínimo previsto pelo legislador.Assim, considerando a exegese legal, deve-se observar que os autos tramitaram por meio eletrônico; a natureza e causa é baixa complexidade; a atuação dos causídicos dos recorrentes se limitou a apresentação do incidente de exceção de pré-executividade (mov. 123) e a juntada de documentos comprobatórios do pedido de gratuidade de justiça (mov. 139) e, o curto tempo exigido por suas atuações, acolho o pedido recursal para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico obtido pelas executadas (valor atualizado do crédito exequente), os quais arbitro em 10%, nos termos do art. 85, § 2 e 3º, inciso I e § 4º, inciso I do Código de Processo Civil.No mais, deixo de arbitrar honorários recursais ante a reforma parcial da sentença.Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação ensamblada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249451165/apelacao-apl-314965320118160030-foz-do-iguacu-0031496-5320118160030-acordao

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