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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001001-05.2017.8.16.0066 Centenário do Sul 0001001-05.2017.8.16.0066 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
09/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00010010520178160066_65ca8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. APELOTELEFONIAEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTESAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA – OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ARTIGO 17 DO CPC – DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO FORNECIDOS ATRAVÉS DO SITE DA EMPRESA DE TELEFONIAINTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATELAPLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0001001-05.2017.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 08.03.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ilda de Lima Pereira, contra sentença de mov. 48.1, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por haver o Magistrado a quo entendido, inicialmente, que como a contratação de serviços de telefonia teria ocorrido verbalmente, por telefone ou via internet, e seria regulamentada por agências reguladoras, no caso a ANATEL, bastaria ao consumidor solicitar a instalação na unidade consumidora desejada; que o pleito de exibição do contrato não serviria para esclarecer a anotação de débito nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que se trataria de contrato de adesão, elaborado com cláusulas gerais; que para impugnar eventuais débitos inexistentes ou ilegais, o consumidor deveria ajuizar a ação pertinente, cabendo à requerida, se fosse o caso, o ônus da prova. Por fim, entendeu que, embora inexistente a contratação física entre as partes, a requerida teria se desincumbido de seu ônus probatório, vez que teria apresentado documentos que apontavam a instalação da linha telefônica nº 41-99122-4696 em nome da requerente, além da conta cobrança nº 0200175789. Desta feita, reconheceu a ausência de interesse processual por parte da requerente e, condenou-a ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Inconformada, apela a autora, em razões de mov. 54.1 – projudi, afirmando que há interesse processual, na medida em que necessita da intervenção estatal para obter o bem da vida pretendido e requer, para tanto, provimento jurisdicional adequado para protegê-la ou satisfazê-la. Afirma que, em relação à adequação da medida cautelar de exibição de documentos, objetiva a colheita de informações e provas para utilização nas ações revisionais a serem manejadas futuramente, em razão da recusa de fornecimento por parte da apelada. Afirma que não há no ordenamento jurídico pátrio norma que determine a necessidade de esgotamento da esfera administrativa para a propositura de medida cautelar de exibição de documento. Sustenta que, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, a decisão recorrida acabou por perpetrar a violação ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, requer a anulação da sentença, para o fim de que sejam analisadas as questões trazidas na presente lide, bem como seja julgada procedente a demanda, reconhecendo o interesse de agir da apelante, bem como pela inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer que seja determinado o retorno dos autos à origem, para que seja julgado o mérito da presente ação.Contrarrazões no mov. 58.1. É, em síntese, o relatório. O recurso não comporta provimento. Trata-se, na origem, de Ação de Produção Antecipada de Provas, promovida por Ilda de Lima Pereira em face de Telefônica Brasil S/A, na qual pretende a parte autora que a requerida apresente o contrato pactuado entre as partes que ensejou a inscrição indevida, ante a recusa de fornecimento do suposto contrato requerido pela via administrativa.O Magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por haver reconhecido, inicialmente, a falta de interesse de agir da autora.De uma análise apurada dos autos é possível aferir que, de fato, a parte autora carece de interesse de agir.Preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.Compulsando os autos, vislumbra-se que restou incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, através dos documentos trazidos em sede de contestação pela empresa de telefonia (movs. 41.1/41.2).A autora ajuizou a presente demanda, objetivando a apresentação do contrato entabulado entre os litigantes, visando aferir a exigibilidade do suposto débito que acarretou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.Válido pontuar, portanto, conforme muito bem exposto pelo Magistrado de origem, “que a contratação de serviços de telefonia ocorre, via de regra, de maneira verbal, por telefone ou via internet, e é regulamentada por agências reguladoras, no caso a ANATEL, bastando que o consumidor solicite a instalação na unidade consumidora desejada”. Outrossim, deve ser disponibilizado à consumidora, no próprio site da empresa de telefonia, as faturas e ao contrato de por ela anuída, conforme prevê o artigo 22 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL. Veja-se: Art. 22. No espaço reservado, o Consumidor deve ter acesso, no mínimo:I - a cópia do seu contrato, do Plano de Serviço de sua opção e outros documentos aplicáveis à oferta à qual se encontra vinculado, inclusive Contrato de Permanência, quando for o caso;II - ao sumário do contrato, contendo as principais informações sobre o Plano de Serviço ou oferta promocional contratados, incluindo reajustes de preços e tarifas, alterações nas condições de provimento do serviço e promoções a expirar, e o término do prazo de permanência, se aplicável;III - a referência a novos serviços contratados;IV - aos documentos de cobrança dos últimos 6 (seis) meses;V - ao relatório detalhado dos serviços prestados dos últimos 6 (seis) meses;VI - a opção de solicitação de cópia da gravação de suas interações, quando for o caso;VII - ao histórico de suas demandas registradas nos últimos 6 (seis) meses;VIII - a recurso que lhe possibilite o acompanhamento adequado do uso do serviço contratado, durante sua fruição; Desta feita, tendo sido apresentados os dados concernentes à conta telefônica da autora, bem como os extratos à ela referentes (movs. 41.1/41.2), não há que se falar em desconhecimento da origem do débito por parte da requerente.Sobre o tema, extrai-se o teor da r. sentença (mov. 48.1): “A requerente ingressou com referida medida antecipatória de prova pretendendo que a requerida apresente o suposto contrato pactuado que ensejou a inscrição indevida, uma vez que, feito o requerimento pela via administrativa, não lhe foi fornecido o documento, razão pela qual deve seguir o procedimento determinado pelos artigos 381 a 383 do Novo Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a requerida alega a existência da contratação e da negativação da dívida, bem como argumenta que os serviços de telefonia prestados são contratados pelos consumidores por meio da internet e por telefone, pelo que inexiste contrato físico assinado pelas partes. Pois bem. É de conhecimento público que a contratação de serviços de telefonia ocorre verbalmente, por telefone ou via internet, e é regulamentada por agências reguladoras, no caso a ANATEL, bastando que o consumidor solicite a instalação na unidade consumidora desejada. No caso dos autos, a exibição do contrato não serve para esclarecer a anotação de débito nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que se trata de contrato de adesão, elaborado com cláusulas gerais. Inclusive, destaco que as informações sobre a prestação deste tipo de serviço podem ser acessadas pelo consumido tanto no site da agência reguladora quanto da própria operadora do serviço de telefonia. Para impugnar eventuais débitos inexistentes ou ilegais, o consumidor deve utilizar a modalidade de ação adequada, cabendo à requerida, se o caso, o ônus da prova. Neste sentido, é importante mencionar que as faturas mensais que também são disponibilizadas ao consumidor, via internet, servem de embasamento à propositura e/ou defesa destas ações. In casu, embora inexistente a contratação física entre as partes, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar a tela comprobatória que aponta a instalação da linha telefônica nº 41-99122-4696 em nome da requerente, além da conta cobrança nº 0200175789. Por fim, verifica-se que a requerente se encontra em uma de duas situações: 1) ou ela possui a linha telefônica e o débito se origina desta prestação de serviços, podendo referida questão ser investigada no próprio site da requerida; ou 2) a requerente não possui a linha telefônica e, em tese, não deve à requerida, sendo desnecessária a exibição de documento para se defender, devendo ajuizar ação de conhecimento. O que não pode acontecer é a requerente ajuizar a presente ação quando possui conhecimento de que o contrato não pode ser apresentado pela ré, sendo que os demais documentos podem ser facilmente extraídos pela internet, situação que beira à litigância de má-fé. Neste mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO. - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional - Não tem interesse de agir a parte autora que pretende obter o contrato celebrado com a empresa de telefonia por meio da ação de exibição de documentos, porque é possível seu acesso via internet, nos termos do art. 22 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. (TJ-MG - AC: 10000181174491001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018). PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO - TERMO PADRÃO DE ADESÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTO DISPONIBILIZADO VIA INTERNET - IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA 1 Não há fundamento que enseje a procedência da ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos quando não demonstrada a finalidade a ser obtida com o instrumento contratual almejado. Mormente ao se tratar de contrato de prestação de serviços padrão, com cláusulas genéricas, cujo teor pode ser facilmente acessado no sítio eletrônico da empresa de telefonia. 2 É legal e elogiável o ato judicial que obsta demandas de massa, com intuito de mera obtenção de vantagem sem nenhuma razoabilidade, como o ganho de verba honorária sucumbencial até então tida como certa, como nas ações de exibição de documento sem nenhum fundamento, nas quais se confia que a simples indicação de existência de relação jurídica entre as partes já é o bastante para a procedência da demanda. (TJ-SC - AC: 03000800520168240027 Ibirama 0300080-05.2016.8.24.0027, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 24/10/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - DOCUMENTOS ACESSÍVEIS AO USUÁRIO - UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A Resolução n. 477/2007 da Anatel impõe que o contrato de serviços de telefonia seja disponibilizado na internet ou em outro meio gratuito, para consulta pelo consumidor. - Não se fazendo necessário, nem útil o provimento jurisdicional pretendido, relativo à apresentação do contrato de telefonia, a autora é carecedora de ação, por falta de interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito."(TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.002704-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da sumula em 26/07/2016). Desta forma, restando demonstrada a ausência de interesse processual por parte da requerente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil”. Nesse mesmo sentido, já se posicionou esta Colenda Câmara Cível:“DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CONTRATO E DE DEMAIS DOCUMENTOS QUE TERIAM ORIGINADO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. (1) INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA – DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA CONSUMIDORA QUE PODERIA SER POR ELA OBTIDA EM SIMPLES CONSULTA À INTERNET – INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELAS PARTES, OU A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE UMA OU MAIS FATURAS, PODENDO A CONSUMIDORA OBTÊ- LAS NO PRÓPRIO SITE DA REQUERIDA, OU A REFERIDA INSCRIÇÃO É EQUIVOCADA, MOSTRANDO-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A OBTENÇÃO DO CONTRATO E DE DEMAIS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES PARA EMBASAR EVENTUAL DEFESA EM (INDEVIDA) AÇÃO COBRANÇA OU ATÉ MESMO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE CONHECIMENTO EM FACE DA EMPRESA DE TELEFONIA. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0005236-82.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020) Assim, o apelo não comporta provimento. Em razão do não provimento do apelo, cumpre fixar a verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC que, sopesando o trabalho desenvolvido em grau de recurso, o valor da causa e a singeleza das questões ventiladas, que não demandaram exaustivo trabalho, entendo adequada a fixação dos honorários recursais em 1% (um por cento), totalizando, portanto, em 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe é de direito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo (239).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249450845/apelacao-apl-10010520178160066-centenario-do-sul-0001001-0520178160066-acordao

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