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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0018458-88.2017.8.16.0021 Cascavel 0018458-88.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
11/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Rogério Etzel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00184588820178160021_65527.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Procedimento de exigir contas. Segunda fase. Contas julgadas boas, na sentença. Recurso dos autores. Demanda ajuizada por ex-clientes de escritório de advocacia. Controvérsia sobre valores pagos antecipadamente para a prestação dos serviços. Ações não ajuizadas. Inadimplemento dos apelantes em relação a um dos contratos advocatícios, apesar da não propositura de ação – inexistência de saldo.

1. Demais contratos em que não há demonstração da aplicação das despesas por parte do réu (art. 551do CPC). Saldo em favor do autor. Contas parcialmente boas. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Em relação aos contratos em comento, as ações não chegaram a ser ajuizadas e não há comprovantes das despesas que o próprio escritório de advocacia demandado indica (operacionais, administrativas, deslocamento etc), a fim de justificar a retenção dos pagamentos recebidos de forma antecipada. (TJPR - 12ª C.Cível - 0018458-88.2017.8.16.0021- Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 08.03.2021)

Acórdão

1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível diante da sentença do mov. 87.1, proferida na segunda fase da ação de exigir contas nº 0018458-88.2017.8.16.0021, que julgou boas as contas prestadas pelo réu, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do CPC.Nas razões recursais (mov. 44), os autores, ora apelantes, afirmam que: o escritório de advocacia apelado não justificou o não ajuizamento da ação da ficha nº 36340, ao passo que a sentença erroneamente concluiu que a causa foi o inadimplemento dos apelantes; não há prova de prestação de serviços em relação às fichas nº 29974, 29972 e 29988, posto que as respectivas ações não foram propostas e analisadas pelo escritório.Ao fim, os apelantes requerem a reforma da sentença, para que sejam julgadas parcialmente boas as contas prestadas pelo apelado.O apelado apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso, pelos fundamentos da sentença (mov. 98.1). 2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Assim, passa-se a análise de mérito. Discute-se a sentença proferida na segunda fase de procedimento de exigir contas ajuizada por ex-clientes do escritório de advocacia apelado. Em suma, na petição inicial, os demandantes pedem as contas dos serviços realizados pelo escritório e dos recursos a ele repassados e, eventualmente, a apuração do valor a ser restituído, considerando que foram pagos honorários por ações não ajuizadas.Por economia, cumpre reproduzir trechos da sentença:Narrou os autores que teriam firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a empresa ré, para que a mesma pudesse representá-los em várias ações judiciais. Afirmam que a ré não lhe prestou contas dos serviços realizados, bem como dos valores pagos a mesma. Aduziram que nos contratos tabulados o escritório requerido não especificou ou individualizou o valor das despesas processuais, diligências, honorários. Os requerentes afirmam que efetuaram pagamentos que totalizam R$ 84.673,88, e mesmo com inúmeros contratos não concluídos e ação não ajuizadas, o réu alega que os autores ficaram em débito. Rescindiram o contrato em dezembro de 2015 e notificaram o réu para apresentar os documentos. Pediram a prestação de contas, de forma mercantil, por meio de documentos hábeis todas as receitas e despesas perpetradas (CPC, art. 551) relacionadas aos autores, com fundamento no art. 9º do código de Ética e Disciplina da OAB […]Julgada procedente a primeira fase de prestação de contas (seq. 32) Irresignado (seq. 39) o réu interpôs recurso de apelação. Acostou-se (seq. 53) acórdão deixando de reconhecer o recurso de apelação. O réu em prestação de contas (seq. 63) afirmou que as partes firmaram vários contratos, devendo ser pago pela autora o valor de R$ 84.587,63, contudo pagou apenas R$ 72.285,87, sendo que foram devolvidos cheques em um total de R$ 7.576,00. Pugnou pela homologação das contas. Em impugnação à prestação de contas (seq. 66) os autores, afirmou que o réu apresentou somente os contratos firmados e os cheques devolvidos, não prestou contas de forma mercantil. Afirma ter pago valor muito maior ao apontado pelo réu, conforme contratos.Os autores alegaram terem pago a mais R$ 30.946,51 (seq. 68). Despacho de seq. 69. O réu se manifestou e juntou documentos em seq. 77. Convém destacar que o apelado juntou cópia das ações ajuizadas e dos contratos de honorários – cada um correspondendo a um número de ficha – com os respectivos valores pagos no ato (mov. 26 e 63). Os apelantes, por sua vez, impugnaram as contas e questionaram a falta de comprovantes das despesas (mov. 66 e 68). Após a resposta do apelado (mov. 77), sobreveio a sentença julgando boas as contas prestadas (mov. 87) O recurso do autor é pontual; limita-se às despesas referentes a algumas ações que não foram ajuizadas.Assim dispôs a sentença, sobre a ficha nº 36340:2º) Quanto às ações não ajuizadas: nº 36340 (mesma cláusula quinta no valor para R$ 6.688,01). Veja-se que a cópia dos cheques devolvidos foram acostados na seq. 63.30. Portanto, a par das discussões sobre o descumprimento contratual, não objeto desta ação, está justificado o não ajuizamento da ação ante a inadimplência quanto ao pagamento pelos serviços. Na notificação do mov. 26.25, p. 14, subscrita pelo escritório de advocacia, não consta expressa justificativa para o não ajuizamento da ação referente à ficha nº 36340 e há admissão de que os valores e títulos dados como pagamento (R$ 6.688,01) estavam disponíveis para serem retirados pelos apelantes.Todavia, é possível deduzir que os valores e títulos mencionados se referiam aos cheques que foram devolvidos sem quitação (5, no total, cujos valores somam R$ 7.576,00, mov. 63.30). Portanto, correta a sentença, ao acolher a explicação do apelado no mov. 77.1 e julgar as contas boas neste aspecto.A sentença consignou que as ações relativas às fichas nº 29974, 29972 e 29988 não foram ajuizadas por falta de documentos indispensáveis, mas que os pagamentos se justificaram pela análise da viabilidade da ação, conforme a cláusula quinta dos contratos.Na decisão, a fundamentação referente a tais fichas é idêntica. Para ilustrar:nº 29974 (mesma cláusula quinta no valor para R$ 1.140,00) (seq. 63.2) Trata-se de ação de repetição de indébito a ser proposta contra Banco Santander, em Maringá. Houve confissão, por parte do réu, que a ação não foi ajuizada, assim indicando na prestação de contas:“Contrato para analise e possível ingresso de Ação Revisional em nome TERRA PANINI DEPOSITO LTDA ME contra o BANCO SANTANDER S/A referente ao contrato 2001.73.4768 pelo qual a ré cliente ficou de pagar o de R$ 1.140,00 (mil quinhentos e noventa reais) pela análise de viabilidade da ação. Ação não proposta.” A cláusula quinta do contrato prevê que esse valor destina-se a antecipação das despesas iniciais para ingresso e análise da ação a ser proposta. Consta na notificação extrajudicial (seq. 26.25) os motivos pelos quais a ação não foi ajuizada (falta de documentos indispensáveis – comprovantes das parcelas pagas e cálculos solicitados). Deste modo, entendo prestadas as contas na espécie, justificável o pagamento pela análise da viabilidade da ação. […]4º) Atinente à alegação de ausência de juntada de recibo, de cobranças de outras despesas e valores, não consta que a autora tenha pago outros valores além daqueles que a própria cláusula 5ª dos contratos informa. Ao contrário, houve 5 cheques devolvidos sem a devida quitação.Portanto, as contas foram devidamente prestadas pela parte ré, não havendo saldo credor a ser apurado pelas contratações.[…] Pois bem.De acordo com a notificação do mov. 26.25, em relação às ações das fichas nº 29974, 29972 e 29988, faltaram documentos indispensáveis para a propositura bem como para a análise e cálculos, conforme o escritório havia solicitado. Para cada um destes contratos os apelantes pagaram R$ 1.140,00 atinentes a “manutenção do processo, cálculos, despesas operacionais, custos administrativos, deslocamentos.” (mov. 26.5, p. 05 e 06). Ou seja, o documento revela destinação específica para os valores antecipados (de forma mais detalhada do que consta na cláusula quinta dos contratos), a qual não correspondia aos honorários, que tinham rubrica própria.Considerando que não houve análise, cálculos e instauração do processo, e que não há provas ou esclarecimentos sobre as despesas administrativas, operacionais e com deslocamentos, não se admite como boas as referidas contas.Era de se esperar a prestação de contas como preconiza o artigo 551 do CPC: “as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”.A propósito:[…] I - A prestação de contas requisita discriminação na forma mercantil, com demonstração de receitas e despesas, como disposto no Código de Processo Civil. Despesas apontadas aleatoriamente, sem qualquer regularidade, não podem ser amortizadas na prestação de contas. […] (Apelação Cível, Nº 70083090423, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 30-07-2020) Vale lembrar que o apelado estava sujeito ao comando da sentença da primeira fase (mov. 32.1):Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinta a primeira fase da prestação de contas, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o réu a apresentação das contas relativas aos contratos de honorários, de todas ações propostas ou não, com comprovante de gastos com custas, cálculos, deslocamentos, perícias, despesas operacionais entre outros, com os valores individualizados, incluindo os valores não pagos correspondentes aos cheques devolvidos, a teor do caput do art. 551 do CPC Enfim, com base no art. 552 do CPC, apura-se em favor dos apelantes a existência de saldo credor correspondente ao valor pago pelas ações não ajuizadas das fichas nº 29974, 29972, 29988 (1.140,00 x 3 = R$ 3.420,00). Valor a ser corrigidos pelo índice IPCA-E desde a data dos contratos, isto é, setembro de 2013 (mov. 63.2, p. 13 a 18), já que os pagamentos foram feitos no ato. 3. ConclusãoDestarte, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar as contas dos apelados parcialmente boas, reconhecendo, em favor dos apelantes, saldo de: a) três mil quatrocentos e vinte reais (R$ 3.420,00), a ser corrigido desde setembro de 2013 pelo índice IPCA-E. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 e 406 do CC e Art. 161, § 1º, do CTN).Contudo, diante da sucumbência recíproca, fica dividido de forma equivalente entre as partes o dever de arcar com as custas e honorários sucumbenciais do advogado da parte adversa (referentes à segunda fase da ação de exigir contas).Apesar de, agora, ser aferível proveito econômico, tal base de cálculo implicaria remuneração irrisória aos advogados, razão pela qual mantém-se os honorários sucumbenciais de dois mil reais (R$ 2.000,00) fixados pelo juízo de primeiro grau por equidade.
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