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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2020.8.16.0139 Prudentópolis XXXXX-19.2020.8.16.0139 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Hipolito Xavier da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00012051920208160139_04238.pdf
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Ementa

APELAÇão cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexiSTÊNCIA de Débito C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – sentença de improcedência, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – contrato de cartão de crédito RMC - vício de consentimento não evidenciado - clara contratação de cartão de crédito e não empréstimo consignado – pessoa idosa e com pouca instrução – vulnerabilidade que não se presume pela idade ou grau de escolaridade - manutenção do contrato - improcedência dos pedidos – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA MULTASENTENÇA REFORMADA NESsE PONTO - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - honorários sucumbenciais recursais fixados EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPCrecurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 08.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 25.1) proferida na ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, movida por Natalia Baravas Alves em face do Banco BMG S/A, que julgou improcedentes os pleitos da inicial, bem como condenou a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Condeno a demandante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à demandante, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo Código.Ainda, em virtude da litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, condeno a demandante ao pagamento de multa, em favor da demandada, no equivalente a 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa, condenação não abrangida pela suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da justiça gratuita por se tratar de sanção processual.Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. (com grifos no original). Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 32.1) sustentando, em síntese, que “a forma com que o banco em questão explicava tal negócio jurídico para a apelante, era extremamente confusa, induzindo a mesmo a confiar que o negócio jurídico em tela, se tratava de um empréstimo consignado com desconto em folha, sob o pretexto de tratar-se de contrato de cartão de crédito, com o único fim de utilizar-se da margem reservada para cartão”. Afirma que jamais recebeu ou utilizou o cartão de crédito em questão. Aduz ter sido induzida a erro, por se tratarem de cláusulas confusas, somadas ao fato de a Autora ser uma pessoa simples e de pouca escolaridade, que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo pessoal consignado tradicional. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que nunca alterou a verdade dos fatos, uma vez que a tese defendida na exordial é a ausência de contratação de operação de cartão de crédito. Assim, requer o afastamento dos lançamentos indevidos em seu benefício previdenciário e, por isso, a restituição, em dobro, dos valores cobrados e, consequentemente, a condenação do Banco em danos morais.Diante das razões expostas, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, com a procedência dos pedidos constantes da exordial, com o consequente afastamento da multa por litigância de má-fé outrora aplicada.Apresentadas contrarrazões (mov. 35.1), pelo desprovimento do recurso.Subiram os autos, vindo-me conclusos.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver afastado o reconhecimento da legalidade da contratação e a condenação em multa por litigância de má-fé. 1. - Quanto à contratação. É sabido que vigora, nas relações entre particulares, o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. Deste modo, atento também ao princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”), sendo o negócio jurídico firmado por agentes capazes e com objeto lícito, além do necessário respeito à sua forma, não há como se conceber o reconhecimento da sua nulidade quando o pleito emanar de sentimento que em muito se aproxima de mero e caprichoso arrependimento.De outro aspecto, é também sabido que, em se tratando de negócios jurídicos regidos pelas leis consumeristas, em que há típica utilização de contratos de adesão (o que por si só não importa em nulidade), o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do art. , III, do CDC, evitando-se, com isso, práticas equivocadas ou irrefletidas. E, na hipótese dos autos, a alegação de que foi viciada a manifestação de vontade da Autora, ao argumento de ser pessoa idosa, simples, sem muita escolaridade, não merece prosperar. Primeiro, porque não há demonstração de qualquer impedimento intelectual da Apelante que pudesse retirar o pleno conhecimento acerca daquilo que estava sendo contratado. Ademais, o fato de ser aposentada e contar com 71 (setenta e um) anos de idade na época da contratação, por si só, não é suficiente para comprovar a sua vulnerabilidade técnica, tampouco, incapacidade de realizar os atos da vida civil, nos termos do que dispõe o art. 4º, da legislação civil[1].Segundo, porque ficou devidamente comprovado nos autos, pelos documentos que instruem o feito, que os contratos de empréstimo foram celebrados na modalidade de cartão de crédito, com pagamento consignado em benefício previdenciário, e que foram livremente firmados entre as partes, preenchendo todos os requisitos para sua validade, o que autoriza a conclusão pela regularidade das cobranças a eles relacionadas e, por via de consequência, o afastamento de qualquer declaração de nulidade.Note-se que o Banco juntou cópias dos “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (movs. 12.2 e 12.3), firmados, respectivamente, em 01/09/2017 e 04/09/2017, expressamente subscritos pela Autora - subscrição cuja autenticidade não é e nem foi impugnada - em que há expressa autorização para realização do desconto mensal em benefício previdenciário para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado nas faturas, para além de trazer a data de vencimento da fatura, taxa de juros contratada e valor consignado. Nesse aludidos contratos, inclusive constou, muito claramente, se tratar de um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado convencional, conforme tenta fazer crer a Apelante. Veja-se: Além disso, dos documentos que instruíram a defesa da instituição financeira, é possível observar que os valores mutuados seriam disponibilizados mediante crédito em conta corrente de titularidade da Autora e que, com efeito, o montante foi devidamente transferido para a conta indicada nos contratos, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos (movs. 12.9 e 12.12), o que, aliás, não foi negado pela Autora. In verbis: Assim, ao contrário do que sustenta, a Apelante tinha plena ciência acerca da modalidade de empréstimo contratada, bem como das informações nela contidas. Ressalta-se, que, da minuciosa análise do instrumento contratual, não há qualquer menção, máxime com intuito indutivo, a empréstimo consignado, como também inexiste qualquer texto, trecho ou alusão que indique ser essa a modalidade contratada, não restando comprovada a prática, pelo Apelado, de qualquer eventual ato de induzimento em erro.Note-se, ainda, que, analisando o extrato de pagamentos apresentado pela Autora no advento da formalização do primeiro contrato (mov. 12.2 – fl. 6), constata-se o comprometimento de aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu benefício, restando, a modalidade contratada, como a única forma ainda viável de obtenção de empréstimo. Veja-se: Assim, não há dúvidas de que a Autora contratou os cartões n. 5259.2227.7478.8118 e 5259.2227.5486.7114, conforme se verifica das faturas (mov. 12.15 a 12.18), bem como que os utilizou para realizar saques complementares, como se vê dos contratos (mov. 12.4 a 12.7) e dos comprovantes de pagamento (movs. 12.10, 12.11, 12.13 e 12.14), nos valores de R$ 232,03 (duzentos e trinta e dois reais e três centavos), R$ 86,81 (oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), R$ 209,74 (duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos) e R$ 87,37 (oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), datados o primeiro e o terceiro de 09/01/2020 e o segundo e o quarto de 13/04/2020, normalmente liberados.Logo, atento às particularidades do caso concreto, mostra-se absolutamente correta a conclusão pelo reconhecimento da licitude da contratação dos cartões de crédito e, de consequência, dos lançamentos a eles relacionados, mantendo-se hígidos os contratos firmados, com a consequente prejudicialidade dos demais pedidos formulados.Neste sentido, esta Colenda Câmara vem há muito se manifestando: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ANEXADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DA PRÁTICA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATANTE ANALFABETO – CONFISSÃO DO AUTOR, EM AUDIÊNCIA, DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE VALORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU – LEGALIDADE DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EM DIVERSOS PONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS AFASTADOS. CONTRATO MANTIDO EM SEUS TERMOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-09.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.05.2019). Assim, pelas razões expostas, nego provimento ao recurso nesse ponto. 2. – Quanto à multa por litigância de má-fé. A Apelante requer, ainda, a reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que de que nunca alterou a verdade dos fatos, uma vez que a tese defendida na exordial é a ausência de contratação de operação de cartão de crédito.Pois bem, consoante se extrai da sentença, o magistrado de origem condenou a Autora-apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II, do CPC, por entender que houve a alteração da causa de pedir após a apresentação da contestação pela instituição financeira, na qual exibiu os contratos assinados e os comprovantes de transferência de valores, uma vez que o disposto na exordial era a ausência de contratação e na impugnação a contestação o vício de consentimento e a existência de cláusulas abusivas. In verbis: “(...) A demandante alegou na inicial que "sem que houvesse qualquer solicitação da parte Requerente, o Requerido BMG S.A., providenciou a Reserva de Margem Consignável e enviou um cartão de crédito, o qual reduziu sua margem de empréstimo consignado para 29,9%, impondo uma restrição ao direito de escolher a modalidade de empréstimo e a instituição financeira que lhe proporcionaria as menores taxas, impossibilitando de usar sua margem consignável quando melhor lhe conviesse".Enfatizou que "a Requerente nunca solicitou cartão ou formalizou e nem pretendeu formalizar nenhum contrato de empréstimo consignado (cartão de crédito) com o banco Requerido".Após a apresentação dos instrumentos contratuais junto à contestação, dos quais a demandante não impugnou especificamente a assinatura neles aposta, percebe-se a alteração da causa de pedir, ou seja, de inexistência de contratação passou para a ocorrência de vício de consentimento e existência de cláusulas abusivas que sequer especificou.Transcreve-se trecho da impugnação de evento nº 16 por ser demais assertivo: "por todo o exposto, tendo em vista a contratação ser eivada de vício de consentimento, deverão ser declarados nulos os contratos para todos os fins de direito".Percebe-se, portanto, que a demandante alterou a verdade dos fatos em sua narrativa inicial ao alegar que "nunca solicitou cartão ou formalizou e nem pretendeu formalizar nenhum contrato de empréstimo consignado (cartão de crédito) com o banco Requerido", quando, posteriormente, aduziu que o que teria ocorrido teria sido vício de consentimento.Ora, existe nítida diferenciação entre a ausência de celebração de negócio jurídico e a ocorrência de vício de consentimento.A ausência de celebração, decorrente da ausência de manifestação da vontade, situa-se no plano da existência e enseja o reconhecimento da nulidade do negócio.A ocorrência de vício de consentimento, por sua vez, situa-se no plano da validade (haja vista que houve manifestação de vontade, embora viciada) e enseja a invalidação ou anulação do negócio jurídico (...)”. Entretanto, para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a presença, pelo menos, de uma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC[2], bem como a constatação de que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, com claro objetivo de dano processual à parte contrária, circunstâncias que não se verificam no presente feito.Da leitura atenta dos autos, verifica-se que a Autora-apelante, em sua petição inicial (mov. 1.1), apenas afirmou nunca ter solicitado, formalizado ou pretendido formalizar contrato de empréstimo consignado vinculado à emissão de cartão de crédito[3]. Muito embora tenham sido acostados pelo Réu-apelado documentos dando conta das contratações (mov. 12.2 a 12.18), não se pode afirmar que ocorreu, voluntária e dolosamente, a alteração da verdade dos fatos pela Autora - fundamento utilizado pelo Magistrado para fixação da multa –, porquanto as peculiaridades do caso autorizam concluir que pode mesmo ter ocorrido pequena confusão ou pequeno equívoco da Autora-apelante no que diz respeito ao tipo de contrato firmado, uma vez que, conforme já dito antes, os valores referentes aos empréstimos foram dispostos diretamente na sua conta corrente, sem a necessidade do cartão para saque. Constata-se, assim, que a Autora-apelante, pessoa idosa e que sobrevive às custas de aposentadorias por morte e por idade (movs. 1.7 e 1.8), apenas questionou a relação jurídica consubstanciada na contratação de específicos empréstimos consignados, utilizando-se de seu direito constitucional de ação, o que ocorreu sem sucesso, simplesmente por não conseguir demonstrar os fatos constitutivos do seu direito perante o Réu, devidamente colocado no polo passivo da demanda, que sequer demonstrou ter sua defesa dificultada, e, inclusive, viu sua tese ser acolhida, com a ação sendo julgada improcedente.Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, não é hipótese de aplicação da multa por litigância de má-fé.Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. APELANTE QUE JÁ É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DOS DESCONTOS COMO MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA ( CPC, ART. 487, INC. II). 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO QUE O AUTOR AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO OU PROVOCOU INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-62.2019.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020, grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do artigo 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-85.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020, grifei). Também já decidiu esta Câmara em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, II DO CPC - IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA – PROCEDÊNCIA – MÁ-FÉ DO LITIGANTE NÃO CONSTATADA – AUTOR QUE, APESAR DE NEGAR A CONTRATAÇÃO, NÃO DEMONSTROU ESTAR AGINDO DE MÁ-FÉ – PARTE AUTORA QUE FIRMOU MAIS DE 10 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – POSSIBILIDADE DE TER SE CONFUNDIDO AO ANALISAR O EXTRATO DO INSS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE DOLO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE CONTRÁRIA – TESE ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-78.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 09.03.2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE DEMONSTROU NÃO SE RECORDAR DOS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.12.2019, grifei). Logo, imperioso o provimento do recurso, a fim de afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de origem. 3. – Quanto aos ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios recursais. Considerando que o provimento do recurso, para afastar a multa por litigância de má-fé, não alterou a sucumbência, deve ser mantida a condenação da Autora-apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Para finalizar, diante do parcial provimento do presente recurso, não é caso de fixação de honorários recursais em prol da parte Autora-apelante, visto que não foram fixados honorários em seu proveito na sentença, o que impede a majoração da verba honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.Já em relação ao procurador do Réu-apelado, faz-se necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, a serem acrescidos aos já fixados[4], que estabeleço em mais 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante critério utilizado na sentença, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, em razão do trabalho adicional do patrono do Banco-apelado em sede recursal, devendo, contudo, ser observadas as disposições referentes à gratuidade da justiça, eis que já concedia à Autora na origem (mov. 6.1). 4. - Conclusão. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso, apenas para afastar a condenação da Autora-apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo hígida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
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