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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008601-74.2014.8.16.0004 Curitiba 0008601-74.2014.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
10/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Horacio Ribas Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00086017420148160004_bc276.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PEDIDO: INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA VERBA DE “GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA”. SENTENÇA: EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 503, § 1º, CPC). PREJUDICIALIDADE: SUBORDINAÇÃO DE UMA QUESTÃO JURÍDICA À QUE LHE ANTECEDE LOGICAMENTE, DE MODO QUE A DECISÃO SOBRE A QUESTÃO SUBORDINANTE OBSTA O JULGAMENTO DA QUESTÃO SUBORDINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0008601-74.2014.8.16.0004- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 10.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de apelação em face de sentença[2] proferida em “ação ordinária de declaração de direito cumulada com revisão de proventos”, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“Dispositivo. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, I c/c o § 4º, I do NCPC, a cada um dos Réus, considerando a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelos procuradores dos Réus e a inexistência de entraves, dificuldades ou empeços processuais, fixando-os, contudo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual deferimento da gratuidade judiciária. O valor dos honorários advocatícios deve ser corrigido a partir da presente data (Lei nº. 6.899/81) pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto nº. 1.544/1995), incidindo juros de mora de 1% ao mês (C.C. art. 406) a partir do trânsito em julgado (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques da 2ª Turma do STJ, julgamento em 27/10/09). Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. P.R.I. e Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.”Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de declaratória e condenatória, pelo procedimento comum ordinário, proposta por AIRTON PELLANDA, ARLETE COSTA DE FRANCESCHI, CÉSAR ANTONIO DA CUNHA, EDSON FISHER DA SILVA, ERNANI DE ASSIS CORRÊA FILHO, HERON ARZUA, JOSÉ CARLOS DE MELLO, MANOEL HENRIQUE KARAM e VICENTE PASCHOAL RODACKI, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC, todos qualificados e representados nos autos. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL: Compulsando os autos observo que os autores ajuizaram, em face do Município de Curitiba, os autos nº 41665/1999, os quais tramitaram junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e se referem a Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, a qual teve por objeto, em síntese, a declaração do direito dos Autores, hoje executados naqueles autos, à percepção dos seus proventos de aposentadoria com os benefícios a eles originariamente concedidos, por ocasião dos respectivos atos de aposentação, com a restauração da gratificação de dedicação plena. Os autos de nº 0001441-23.1999.8.16.0004 (41665/1999) estão digitalizados, o que possibilita a análise dos pedidos formulados naquele feito por este Juízo. Embora redigidos os pedidos com termos diversos, verifico que ambas as lides, esta e aquela extinta em razão do reconhecimento da prescrição, possuem o mesmo objeto e causa de pedir, in casu, a exclusão da gratificação de Dedicação Plena, juntamente com a de Representação, da folha de proventos dos Autores sob a alegação de haverem sido revogadas pela Lei no 7687/91 (mov. 1.4, pág. 09/34, autos 0008601-74.2014.8.16.0004). Deste modo, observo que as demandas versam sobre temas idênticos. A primeira lide, entretanto, foi extinta com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição do fundo do direito (mov. 1.36, pág. 01/02). Assim, verifico que a ação originária somente não foi analisada no mérito em razão do reconhecimento de questão prejudicial, o que impede a análise do mérito da presente causa. [...]Deste modo, a extinção do presente feito sem resolução do mérito em razão do reconhecimento de coisa julgada material é medida que se impõe. Deixo de reconhecer a existência de litigância de má-fé porque os próprios Autores mencionaram na inicial a existência de lide anterior. As demais questões suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, razão pela qual deixo de apreciar.”Razões de apelação da parte Autora: Alegam os Autores, em suma, o seguinte: (a) da ausência de violação da coisa julgada: “não há impedimento relacionado a autoridade da coisa julgada. E isso porque, conforme descrito na exordial, a prescrição, ao revés da decadência, não se trata de direito material propriamente dito, ou seja, a relação jurídica que envolve a prescrição não é uma relação jurídica de direito material”; (b) vinculação da Administração Pública frente aos princípios constitucionais e aos precedentes: “o evidente direito que os Autores possuem já foi reconhecido em decisões judiciais proferidas em precedentes absolutamente idênticos, o que, em homenagem aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da boa-fé estão a recomendar a revisão da sua situação jurídica”; (c) ao final, “requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja a presente Ação Ordinária julgada totalmente procedente, para o fim de que seja reconhecido o direito dos servidores públicos municipais aposentados de perceberem os seus proventos de aposentadoria como originalmente concebidos, em homenagem aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: o princípio da isonomia, o princípio da segurança jurídica, o princípio da boa-fé e o princípio da eficiência, vinculando-se, também e especialmente, ao precedente colacionado”.Foram apresentadas contrarrazões[3].A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido de ser desnecessária a sua intervenção[4].É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[5]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[6]. Da coisa julgada: Os Autores não negam que já ajuizaram ação idêntica, como também não negam que a ação anterior foi extinta em face do reconhecimento da prescrição, com trânsito em julgada. Eles argumentam o seguinte: “não obstante o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz que, ao julgar o Recurso interposto pelo Município de Curitiba, houve por bem, em despacho singular, dar provimento ao Recurso Especial cuja admissibilidade havia sido negada pelo ato de 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo ter se operado a prescrição do direito dos Autores, não tendo, portanto, em momento algum, enfrentado o mérito da demanda”. Ou seja, os Requerentes sustentam que, pelo fato de o processo anterior ter sido extinto em face do reconhecimento da prescrição, não estaria afastada a possibilidade jurídica de se analisar o mérito, em nova demanda, porque tal temática não estaria coberta pela coisa julgada. Todavia, tal pretensão não comporta acolhida, porquanto a prescrição se caracteriza como uma preliminar de mérito, integrando-o, de maneira que, caso acolhida, resta prejudicada a análise das demais questões referentes ao mérito. Com efeito, tanto o art. 469 do CPC/73 como o art. 487 do CPC/15, consideram que a decisão que reconhece a prescrição implica em resolução de mérito. Conforme leciona Antonio do Passo Cabral, a prescrição “é parte do mérito e apesar disso é considerada ‘preliminar’ em relação às demais questões do mérito (daí se afirmar que a prescrição é uma ‘preliminar de mérito’: ou seja, uma questão de mérito, mas preliminar em relação às demais questões de mérito)”[7]. De outro giro, no que tange aos limites objetivos da coisa julgada, aplicável ao caso dos autos a regra do art. 503, § 1º do CPC. Ricardo Alexandre da Silva, ao tratar do assunto, assinala que “a prejudicialidade em sentido amplo é fenômeno que se manifesta no processo e se caracteriza pela subordinação de uma questão jurídica à que lhe antecede logicamente, de modo que a decisão sobre a primeira é capaz de determinar o conteúdo do provimento jurisdicional a respeito da segunda ou de obstar qualquer decisum, conforme se trate de questões prejudiciais ou preliminares. Note-se que a prejudicialidade é fenômeno comum às questões prévias, sejam elas preliminares, sejam prejudiciais”[8]. Transfundindo-se a doutrina precitada para o caso dos autos, é autorizado dizer que a decretação da prescrição em decisão anterior já transitada em julgado, se constituiu na questão subordinante que antecede logicamente as demais questões relativas ao mérito e que é capaz de obstar qualquer decisum. E aqui, invoca-se novamente a doutrina de Ricardo Alexandre da Silva que, ao comentar a regra do art. 503, § 1º, do CPC, verbera o seguinte: “o CPC emprega a expessão ‘questão prejudicial’ de forma menos precisa do que seria desejável. Devem ser compreendidas na expressão tanto as questões preliminares como as prejudiciais de mérito. Em vez de ‘questão prejudicial’, abrangendo de forma inequívoca, o texto legal deveria se referir a ‘questão prévia’, abrangendo de forma inequívoca, conforme seguro critério doutrinário, as espécies ‘preliminar’ e ‘prejudicial’. É evidente, contudo, que não há razão para que as questões preliminares de mérito não sejam imutabilizadas pela coisa julgada, razão pela qual a locução ‘questão prejudicial’, prevista no art. 503, § 1º, também as abrange, apresentando conteúdo mais amplo do que faz supor sua literalidade”[9]. Conclusão: Ante o exposto, nega-se provimento à apelação da parte Autora.Honorários recursais: Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC[10], os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Autora devem ser majorados de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa[11].
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249445980/apelacao-apl-86017420148160004-curitiba-0008601-7420148160004-acordao

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