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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-41.2016.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 000XXXX-41.2016.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

12/03/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Helio Henrique Lopes Fernandes Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00040074120168160038_dbbdb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. COLISÃO DE CICLISTA COM ÔNIBUS. VÍTIMA EMBRIAGADA E SEM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ÔNIBUS EM ALTA VELOCIDADE E EM VIA CONTRARIA A SUA. VELOCIDADE ATESTADA POR TESTEMUNHAS. VALIDADE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PENSÃO VITALICIA. VÍTIMA QUE ERA ARRIMO DE FAMÍLIA E REALIZAVA “BICOS”, DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAL. PENSIONAMENTO MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PROPORÇÃO DA CULPA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovada a culpa concorrente da vítima pois ausentes equipamentos de segurança e embriagada, e do motorista da requerida, que trafegava em alta velocidade e invadiu a pista contrária.
2. Danos morais devidos, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, sendo, no presente caso, suficiente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na proporção da concorrência do dano.3. Não havendo qualquer prova nos autos de que na data do acidente fatal este estivesse empregado, tem-se por não comprovada a dependência financeira da genitora em relação a seu filho, não havendo falar na condenação do apelado ao pagamento de pensionamento mensal.4. Reconhecida a culpa concorrente, necessária a redistribuição da sucumbência. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004007-41.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTratam os autos de ação de reparação de danos morais c/c pensão vitalícia, autuada sob n. 0004007-41.2016.8.16.0038, decorrente de acidente de trânsito proposta por Marilda Nepomuceno em face de Leblon Transporte de Passageiros e Investprev Seguradora S.A..Em sentença (mov. 256.1), o pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida para a parte autora.Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 264.1), sustentando, em síntese:a) que da análise do laudo de necropsia percebe-se que nenhum equipamento de segurança seria suficiente para evitar o óbito da vítima, ante o tamanho do impacto da colisão;b) que a presença de álcool no sangue da vítima por si só não é causa determinante do dano ocorrido;c) que o ônibus se encontrava em alta velocidade e, no momento da colisão, trafegando na contramão, o que implica na conduta negligente do motorista;d) que o local não possuía nenhum tipo de sinalização, iluminação precária e estado de conservação ruim, o que influenciou no sinistro;e) que foram desconsideradas as provas testemunhais que atestaram a elevada velocidade do ônibus e sua presença na pista contrária a permitida;f) que a apelante é beneficiaria da justiça gratuita, portanto os honorários sucumbenciais devem recair sobre a parte apelada.Apresentadas as contrarrazões recursais (movs. 271.1 e 272.1), vieram os autos a esta Corte para julgamento.É o relatório. II – VOTOCinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito que vitimou de forma fatal o filho da autora Marilda Nepomuceno.Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito em 29/03/2014, que culminou no falecimento do filho da autora.Para que se estabeleça o dever de reparar o dano, necessária a presença de três elementos, a saber: o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa “lato sensu” (culpa – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo) do agente.No caso em tela, não há dúvida acerca da ocorrência do dano, sendo necessário estabelecer o nexo causal deste com a conduta do motorista, a fim de se averiguar a responsabilidade dos requeridos.Sustenta a apelante que o acidente foi ocasionado pela falta de cuidado do motorista do ônibus ao trafegar em alta velocidade e invadir a pista contrária a que lhe era pertinente.Da análise do caderno processual, verifica-se que a vítima de fato estava sem equipamentos de segurança que possibilitassem não somente a sua segurança, mas também a visibilidade do ciclista por motoristas.Ademais, o laudo de necropsia de mov. 238.1 acusou a presença de álcool no sangue da vítima, com teor de 10,5 dg/l, valor esse suficiente para alterar a percepção e os reflexos do individuo.Por fim, a vítima estava cruzando via preferencial, devendo atender ao trânsito antes de atravessá-la.Por outro lado, tem-se nos depoimentos testemunhais que o ônibus estava em alta velocidade, tendo adentrado a pista contrária para realizar curva.Dos depoimentos (movs. 105.2 e 105.3):“(...) Tava na frente da minha casa, que eu moro bem na frente da esquina ali, né. E o ônibus desceu em alta velocidade. Eu não vi quem tava na rua, entendeu, só escutei aquele barulhão, que foi muito forte. E daí não tinha ninguém no ponto também, né, na verdade o ponto era logo na esquina, e ele pegou o menino no lado esquerda. E onde ele caiu da bicicleta foi quase do lado do meu muro. (...)” (mov. 105.2)“Então, eu tava vindo da casa da minha irmã. Ela mora na rua de frente com a pracinha ali. Aí nesse dia, tinha muita gente na pracinha também. Aí eu cheguei um pouco na pracinha e vi o ônibus descendo. Era tarde da noite já, tipo uma. Aí o ônibus desce bem rápido, porque ali ele desce. Não só ônibus, carro também. (...) E nisso eles fazem a curva pra poder, abrem pra poder fazer. Eu vi na hora que tava na pracinha o ônibus descendo e fez um barulhão imenso, até os vizinhos escutaram. (...) um barulho alto, bem forte. E o ônibus freiou também. E nisso o Marcinho tava atravessando a rua e pegou ele, mas pegou do outro lado, isso que foi o problema. (...) E o ônibus, ele desceu com tudo e eu vi que ele não tava na pista, na mão de cá, ele tava na mão de lá, na contramão, na esquerda. (...) Sempre desciam na contramão, não sei né, sempre desciam na contramão, eu acredito que logo tem uma curva embaixo, entendeu, tipo assim, eles desciam e faziam a curva, então nisso acho que abre. Sempre foi assim. (...) E tava em velocidade, desceu muito rápido. (...) (o ônibus) freiou e ficou marca. Ficou marca na contramão.” (mov. 105.3) Em que pese não haver nos autos aferições técnicas com relação à velocidade que o ônibus transitava, fato é que ambas as testemunhas atestaram, repetidas vezes, que este descia a rua em alta velocidade, e que tal prática, inclusive, era de praxe naquele trecho de rua.Tem-se, portanto, que a prova testemunhal apresentada é suficiente para se verificar a velocidade do ônibus. Neste sentido, é o entendimento desta corte:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO EM CRUZAMENTO DE AVENIDA. FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA, FILHO DA AUTORA. 1. REQUERIDO QUE CONFIRMA TER VISTO A MOTOCICLETA E, DO MESMO MODO, INICIOU O CRUZAMENTO DA PREFERENCIAL. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU O EXCESSO DE VELOCIDADE PRATICADA PELO DE CUJUS. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA.2. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. 3. DANOS MORAIS.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO. QUATUM MANTIDO.4. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E BAIXA RENDA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTO INDEVIDO.5. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - (TJPR - 9ª C.Cível - 0071394-77.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 26.07.2020) Daí que, do conjunto fático-probatório dos autos, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou do réu, haja vista a inobservância das regras de trânsito por ambos os motoristas. Senão vejamos. Conforme as leis de trânsito, deve o motorista agir com cautela, no domínio do seu veículo, de forma prudente e em sua mão de direção, ressalvadas as situações de emergência. Ao adotar conduta diversa, o motorista assume os riscos de causar um acidente e responde pelos eventuais danos que possam ocorrer.Dessa forma, não se pode afastar a culpa do motorista do requerido pela ocorrência do acidente, ressaltando, porém, a culpa concorrente e primária da vítima, que trafegava de bicicleta embriagado e sem equipamentos de segurança.Das provas constantes nos autos, tem-se que a vítima agiu de forma imprudente ao trafegar embriagado e sem equipamentos de segurança, mas também o motorista do ônibus que trafegava em via distinta a sua e abalroou a vítima em velocidade superior à permitida para o local, sendo uma das causas determinantes para a ocorrência do acidente.Assim, violou o disposto nos arts. 28 e 43 do CTB, in verbis: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.” Portanto, necessário se faz reconhecer a culpa concorrente dos envolvidos no sinistro, na proporção de 70% (setenta por cento) ao motorista do requerido e 30% (trinta por cento) da vítima. Dos danos morais Uma vez reconhecida a ocorrência da culpa concorrente, necessário se faz analisar a existência de danos morais sofridos pela autora face a perda prematura de seu filho.Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido – de forma geral – como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio.É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X). No atual Código Civil, o direito à compensação moral possui previsão legal nos artigos 927, 186 e 187.Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Leciona Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si” (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. SP: Atlas, 2008, p.86). Demonstrada a ofensa, fato que escapa às regras de direito, presumível o dano moral, presunção que decorre das regras da experiência comum.Evidentemente que a morte do filho da autora trouxe graves repercussões de difícil mensuração emocional.A questão da definição do valor das indenizações por danos morais é reconhecidamente tormentosa e causa de inúmeras inquietações nos magistrados. A ausência de critérios legais objetivos impeliu a doutrina a lançar mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório.Nesta linha, vale indicar os seguintes julgados deste Tribunal:No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por dano moral, é lembrar que o nosso ordenamento jurídico deixa ao arbítrio do magistrado a sua fixação, que deverá analisar as circunstâncias fáticas, assim como a capacidade econômica das partes para, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que desestimule a parte Requerida/Apelante de reincidir e amenize o abalo sofrido pela parte Autora/Apelada. - (TJPR - 12ª C.Cível - 0008403-15.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J.11.10.2018) A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000324-47.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J.04.10.2018) Na hipótese em tela, sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa (gravíssima/evento morte), bem como a capacidade econômica das partes, tenho que o valor atinente aos danos morais deve ser fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Por sua vez, face ao reconhecimento da culpa concorrente, tal valor deve ser reduzido a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), proporcional aos 70% de culpa dos requeridos. Da pensão vitalícia Sustenta a autora que o filho era arrimo de família, e que dependia de sua remuneração, informando que trabalhava como servente e fazia “bicos”, conforme atestaram as testemunhas ouvidas.Assiste razão à apelante. O artigo 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão de caráter indenizatório para o ofendido que, em virtude da ofensa, não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se houver a diminuição de sua capacidade laborativa:Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso sub judice, nota-se que a ofensa supera em muito o previsto no referido dispositivo, haja vista o falecimento do filho da parte autora. Assim, embora não haja nos autos qualquer outra prova nos autos de que na data do acidente fatal este estivesse devidamente registrado em emprego, tem-se por comprovada a dependência financeira da genitora em relação a seu filho.Nesse diapasão, cabível a condenação em pensionamento mensal vitalício desde o evento danoso. O valor da pensão mensal, contudo, deve ser fixado em 1 (um) salário mínimo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto ausente o exercício de atividade laborativa remunerada, sem a incidência de 13º salário e gratificação de férias.Por fim, reconhecida a culpa concorrente entre as partes, é de se readequar a sucumbência, na proporção de 70% à requerida e 30% à requerente, nos moldes da sentença.Em consequência, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249444942/apelacao-apl-40074120168160038-fazenda-rio-grande-0004007-4120168160038-acordao

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