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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-63.2017.8.16.0019 Ponta Grossa 002XXXX-63.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

22/03/2021

Julgamento

14 de Março de 2021

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00275916320178160019_ecc7f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DEVER DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA PÁGINA ON-LINE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA -EM ERRO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. VALORES DEBITADOS DA CONTA DO CORRENTISTA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEMA PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA "ASTREINTES". IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.

Apelação Cível 01 desprovida.Apelação Cível 02 Parcial Provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027591-63.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.03.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0027591-63.2017.8.16.0019, da Comarca de Ponta Grossa, 2ª Vara Cível, em que figuram como apelante 01 Banco Santander Brasil S/A., apelante 02 Scheibel & Knober Ltda. – ME., sendo ambos apelados. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por Scheibel & Knober Ltda. contra Banco Santander Brasil S/A. - autos nº. 0027591-63.2017.8.16.0019.Entregando a tutela jurisdicional no mov. 187.1, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme trazido abaixo: “ISTO POSTO, frente as normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para o fim de confirmar a tutela de urgência e PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos materiais, do valor de R$ 6.614,92, corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação, por se tratar de relação contratual; bem como a proceder à devolução do valor do limite da conta corrente da autora, deixando de efetuar quaisquer cobranças a título de juros e encargos por sua utilização desde a data do evento danoso, restabelecendo a conta ao "status quo ante". Outrossim, aplico a multa fixada no ev. 41.1, diante do descumprimento integral da tutela de urgência, conforme fundamentação supra. Ante à sucumbência parcial, condeno as partes na proporção de 50% da parte autora (vencida na questão relativa ao dano moral) e 50% da ré(vencida nos demais pontos) ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor atualizado, na mesma proporção e sem compensação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2º do NCPC.” Irresignado, Banco Santander Brasil S/A. interpôs recurso de apelação no mov. 182.1, pugnado pela reforma da sentença, argumentando: a) pelo afastamento da condenação ao ressarcimento de R$ 6.614,92 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), ante a ausência de sua responsabilidade objetiva, conforme previsto no CDC, ao passo que – “ sempre que o cliente vai realizar uma transação bancária similar a que foi realizada na conta da parte Apelada, através do Internet Banking, é necessário realizar o login de acesso, sendo solicitada a senha, esta pessoal e intransferível, devendo o computador estar previamente cadastrado, sendo ainda necessária a utilização do Token.” – motivo pelo qual destaca a impossibilidade de aplicação da sumula nº. 479 do STJ – “a parte Apelada alegou que fez uma suposta atualização no site do Banco Réu, ou seja, deixou que terceiro soubesse sua senha e tivesse acesso ao seu Token. Importante destacar que seria impossível ser realizada a transação contestada por um terceiro sem ter acesso a esses dados. ” -; b) que comprovou os estornos dos valores almejados na demanda (mov. 67.1, mov. 87.1), somados ao valor de R$. 4.405.05 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e cinco centavos), podendo ser exigido no máximo a quantia de R$ 2.210,87 (dois mil, duzentos e dez reais e oitenta e sete centavos), referente a diferença da quantia de R$ 6.614,92 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), motivo pelo qual requer o afastamento ou redução da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) imposta como astreintes na decisão de mov. 41.1, por ser excessiva e afrontar os artigos 497 e 537, ambos do CPC, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito.Ao mov. 196. 1 foram apresentadas contrarrazões a apelação, a qual pugnou pelo desprovimento do recurso, rebatendo o aduzido e sustentando que as alegações feitas foram as mesmas apresentadas em contestação. Embargos de Declaração da autora, acolhidos com efeitos infringentes (mov.200.1).Na sequência Scheibel & Knober Ltda. também interpôs recurso de apelação no mov. 208.1), requerendo a reforma da sentença no sentido de: a) condenar o banco em indenização por danos morais, – “ Vale frisar, por relevante, que o fato de a empresa Apelante ter sua conta exposta a terceiros, sendo utilizado indevidamente por FRAUDE DE TERCEIROS, por si só, já configura o dano moral. Dano inre ipsa.”- ; b) que a atividade bancária adentra no campo de responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC – “ O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda-se está na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.” -, também reforçou seus argumentos pela súmula nº. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por fim afirmou a existência de nexo causal ante a constatação de fraude e responsabilidade do banco, além de macular a honra e o bom nome da pessoa jurídica em decorrência do ato ilícito ocorrido.Não foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira, conforme certificado no mov. 216.Vieram os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.É, no essencial, o relatório. Voto. 2. Conheço dos recursos de apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Santander Brasil S/A. e Scheibel & Knober Ltda. em face da sentença de mov. 187.1, proferida na “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars”.Analisando o recurso de apelação interposto por Scheibel & Knober Ltda., verifica-se que seu pleito consiste na condenação do banco em indenização por danos morais enquanto o recurso de apelação interposto por Banco Santander Brasil S/A. aborda com temas- a ausência de responsabilidade objetiva, motivo pelo qual não deve incidir a indenização em danos morais e o afastamento ou redução das "astreintes".Inicialmente, pugna a instituição financeira pelo afastamento de responsabilidade objetiva ao argumento que a correntista disponibilizou seus dados de acesso do Internet Banking a terceiros, assim afastando a norma consumerista e a súmula nº. 479 do STJ.Entendo que razão não lhe assiste.Como bem demonstrado no decorrer do processo, a correntista foi levada a erro mediante fraude que clonou a página de acesso do banco, assim induzindo a mesma a disponibilizar seus dados sigilosos de acesso. É cediço que a atividade bancária é abrangida pelo CDC, conforme elencado em seu § 2º, art. 3º, e súmula nº. 297 do STJ.Desse modo, conclui-se a fraude realizada na página virtual do banco se encaixa nos moldes de responsabilidade objetiva oriunda da atividade e risco do negócio que é desenvolvida, prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...).” Somado a isso trago abaixo a súmula nº. 479 do STJ: "Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)" Superada essa questão, tem-se que afasta qualquer culpa a ser imputada à autora. Atrelado a isso, coloca-se em destaque sua inscrição junto ao SERASA (órgão de proteção de crédito), na data de 25/10/2017, em decorrência da sua negativação sob o montante discutido nos autos, conforme o comunicado do referido órgão juntado no mov. 42.2.Desse modo, a conduta da instituição financeira já é capaz de lhe impor a condenação de indenização por danos morais, eis que sabia da fraude levantada no processo, sendo indevida tal inscrição. Ressalto que a demanda fora ajuizada em 07/07/2017 – mov. 1.1, vindo o demandado a se manifestar nos autos em 08/08/2017, conforme mov. 19.1, ou seja, anteriormente a inscrição junto ao SERASA. Ademais, colhe-se dos autos que o nome da demandante foi retirado do cadastro protetivo de crédito mediante a determinação judicial de mov. 49.1, sendo efetivada sua baixa em 09/11/2019 – mov. 59.1. Diante do anteriormente narrado, e da tramitação dos autos, conclui-se que não houve por parte do Banco qualquer esforço em providenciar a referida baixa, motivo pelo qual responde no dever de indenizar.Destaca-se que o dano advindo do apontamento indevido de título a protesto é presumido, desnecessária a[ prova para sua caracterização, por ser um dano moral in re ipsa. É pacífico na jurisprudência ser desnecessária a prova do dano moral nos casos de negativação indevida, importando em dano moral, cujo prejuízo decorrente é presumido, eis que advém do próprio fato e da experiência comum, a qual demonstra que ocasiona danos a honra objetiva da pessoa jurídica, na medida em que atinge sua imagem, credibilidade e bom nome, bem como transtornos e constrangimentos nas relações negociais. Acerca do tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Em outras palavras o dano moral existe `in re ipsa', deriva do próprio fato ofensivo, de modo que provada a ofensa `ipso facto' está demonstrando o dano à guisa de uma presunção natural, uma presunção `hominis' ou `facti' que decorre das regras da experiência comum". (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., SP: Malheiros, 2000, p. 79/80). Aliás, para que fique bem esclarecido a existência do dano moral, mister destacar o nexo de causalidade na conduta ilícita da instituição financeira em restringir o nome da correntista, certo que tinha ciência dos fatos levantados na presente ação, demonstrando falha na prestação de serviço, art. 14 do CDC, assim, incorrendo nos termos do art. 186 e 927, ambos do CC:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitoPreceitua o art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. AUTOR QUE APRESENTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO VALOR EXATO DA PARCELA VENCIDA EM 10-11-2016. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA DE PAGAMENTO PELO BANCO RÉU ( CPC, ART. 373 II). 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A ESSE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU A BAIXAR A INDEVIDA INSCRIÇÃO. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000101-29.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PRÉ APROVADO EM CAIXA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO. INEXISTENTE. ASTREINTES FIXADA NO TRANSCURSO DO FEITO. DEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0003158-16.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 16.10.2019). (Destaquei). Por fim, como fora reconhecido o ilícito decorrente da falha na prestação de serviço desenvolvida pela casa bancária, se mostra correto a reparação por danos morais ante a conduta ilícita cometida, levando em consideração o tempo em que permaneceu restringido o nome da requerente junto ao SPC, e considerando que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não podendo, contudo, implicar em enriquecimento indevido.Cabe observar que o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa.A fixação do quantum indenizatório é, sem dúvida, tarefa assaz melindrosa. À ausência de uma orientação mais rígida, como um regramento tabelado, o julgador vê-se diante da desafiadora tarefa de quantificar em pecúnia a dor e o vexame experimentado pela vítima.A inexistência de um parâmetro legal, no entanto, não deve ser concebida como um entrave, mas sim como uma faculdade capaz de prevenir as vicissitudes que um sistema tarifado poderia proporcionar.Assim, deve-se avaliar as peculiaridades do caso concreto, de modo que o montante concedido seja, sobretudo, apto a provocar na vítima uma sensação de desafogo, de compensação, na medida em que - ao contrário do que o ocorre com dano material – a indenização não viabiliza o retorno ao status quo ante, razão pela qual só resta ao Poder Judiciário arbitrar à vítima uma retribuição que seja capaz de proporcionar a ela uma felicidade compatível com a dor e o constrangimento que experimentou.A quantia arbitrada, porém, não pode significar graça descomedida, a ponto de permitir enriquecimento ilícito, tampouco, por outro lado, deve constituir valor irrisório, inábil a desestimular a prática de nova conduta lesiva.Nessa linha, a orientação deste Colegiado: “À fixação do montante indenizatório fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie”.(TJ/PR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 411.212-5, Relator Desembargador Augusto Lopes Cortes, J. 15.08.07). Na mesma orientação, cumpre reproduzir jurisprudência selecionada por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa em seu Consagrado Código Civil e legislação civil em vigor, 26ª ed, ao comentarem o artigo 186, vejamos: “Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedecem ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão, da lesão do seu sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo” (Ajuris 76/608). Isto posto, arbitro os danos morais em R$: 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa imposta na decisão de mov. 41.1, também não deve prosperar.Cumpre destacar que a referida decisão foi proferida em 24/10/2017, sendo determinado ao demandado estornar os valores aduzidos pelo demandante nos movimentos 34.1 R$ 24.991,88 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), mais os encargos dele oriundos, sob o valor de R$ 5.473,89 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), e no mov. 38.1 R$. 3.354,39 (três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos).Visualiza-se que o banco foi intimado da referida decisao em 08/11/2017, através da certidão de mov. 55: Ocorre que no mov. 67.1 é possível observar que a instituição financeira efetuou o estorno referente ao mov. 38.1 apenas em 28/11/2017, conforme informado na petição de mov. 67.1: Ressalto que o estorno concernente ao mov. 38.1, não fora realizado até aquela data. Após, em 09/05/2018 o banco informou no mov. 87.1 que efetuou o estorno de R$ 18.693,78 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos). Contudo, restou incontroverso nos autos a existência de saldo positivo de R$ 6.614,92 (seis mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) em favor de Scheibel & Knober Ltda., o qual até então não fora devolvido/estornado integralmente, eis que o banco informou no mov. 97.1, datado em 29/05/2019 o estorno de R$ 4.404,05 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e cinco centavos), restando pendente de complementação.Conforme destacado na sentença, e do anteriormente aduzido, tem-se que a determinação judicial não foi cumprida, motivo pelo qual deve ser mantida a multa imposta como astreinte no mov. 41.1, observada a decisão do mov.200.1Quanto a sucumbência, necessária sua readequação, haja vista que a instituição financeira decaiu na totalidade de seus pedidos. Assim, condeno o réu Banco Santander Brasil S/A. ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação (2) de Scheibel & Knober ltda, fixando os danos morais em R$:6.000,00 (Seis mil reais) e negar provimento ao recurso de apelação (1) do Banco Santander Brasil S/A e readequando a sucumbência, nos termos do voto.
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