jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-07.2012.8.16.0034 Piraquara 000XXXX-07.2012.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

19/03/2021

Julgamento

14 de Março de 2021

Relator

Francisco Cardozo Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00032690720128160034_36515.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS COM DETRITOS PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS IRREGULARIDADES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E O ALAGAMENTO DAS RESIDÊNCIAS SUFICENTE PARA A VIABILIDADE DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO DE ESGOTO DOS IMÓVEIS – SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A DEMANDA DADO QUE O ALAGAMENTO DECORREU DE IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS – ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO COM EXTRAVASOR CONECTADO IRREGULARMENTE A REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS – SITUAÇÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DOS ALAGAMENTOSALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A APURAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA ILÍQUIDAPOSSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DOS DANOS QUE DEPENDERÁ DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO CREDOR – ALEGAÇÃO DE QUE O MUNÍCIPIO É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA REDE PLUVIAL – RESPONSABILIDADE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE EXISTENTE NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0003269-07.2012.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.03.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003269-07.2012.8.16.0034 da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná propôs Ação Civil Pública Ambiental de n. 0003269-07.2012.8.16.0034 em face da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e da Companhia Paranaense de Energia – COPEL. Narrou-se na inicial que no dia 01/04/2011 houve queda de energia elétrica na região da Rua Joaquim Camargo, Planta Santa Catarina, Bairro Guarituba, cidade de Piraquara, que provocou alagamento nas casas da rua, pelo refluxo de ralos e vasos sanitários, em razão da paralisação da Estação Elevatória de Esgoto, cujo funcionamento dependia da utilização de energia elétrica. Sustentou-se que a responsabilidade das concessionárias requeridas é objetiva, sob o prisma da teoria do risco administrativo, razão pela qual devem ser responsabilizadas pela indenização dos moradores atingidos pelos alagamentos. Requereu-se a condenação da COPEL e da SANEPAR no pagamento de danos materiais e danos morais aos moradores das casas atingidas (mov. 1.1 – autos de origem).Companhia Paranaense de Energia – COPEL formulou contestação em que requereu, preliminarmente: (a) a retificação do polo passivo da ação, a fim de que conste a empresa Copel Distribuição S.A.; (b) o indeferimento da petição inicial por suposta inépcia; e (c) a extinção dos autos sem resolução de mérito em face por suposta ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação (mov. 15.1 – autos de origem).Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR formulou contestação em que alegou preliminarmente: (a) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; (b) a impossibilidade jurídica do pedido; e (c) a falta de interesse processual do autor. Requereu-se o acolhimento das preliminares aventadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos (mov. 29.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná impugnou as contestações (mov. 35.1 – autos de origem), bem como requereu a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 44.1 – autos de origem).Companhia Paranaense de Energia – COPEL requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal (mov. 52.1 – autos de origem).Em decisão saneadora, o Juiz da causa afastou as preliminares aventadas pelos requeridos e fixou os pontos controvertidos. Deferiu-se a produção de prova documental e pericial, sendo postergada a análise da pertinência da prova testemunhal para momento posterior à produção da prova pericial (mov. 57.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos ao perito (mov. 62.1 – autos de origem).Companhia Paranaense de Energia – COPEL indicou assistentes técnicos e arrolou quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 67.1 – autos de origem).A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR indicou assistente técnico, oportunidade na qual apresentou quesitos a serem observados pelo perito (mov. 68.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos laudo pericial realizado por perito engenheiro ambiental (mov. 297.1 – autos de origem).Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR impugnou o laudo pericial ambiental (mov. 308.1 – autos de origem).Companhia Paranaense de Energia – COPEL apresentou quesitos adicionais ao perito judicial engenheiro ambiental (mov. 311.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos laudo pericial realizado por perito engenheiro eletricista (mov. 312.1 – autos de origem).Companhia Paranaense de Energia – COPEL apresentou quesitos adicionais ao perito judicial engenheiro eletricista (mov. 322.1 – autos de origem).Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR apresentou quesitos adicionais ao perito judicial engenheiro eletricista (mov. 323.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou quesitos adicionais aos dois peritos (mov. 325.1 – autos de origem).O perito em engenharia elétrica apresentou laudo pericial complementar (mov. 339.1 – autos de origem).O perito em engenharia ambiental apresentou laudo pericial complementar (mov. 346.1 – autos de origem).Companhia Paranaense de Energia – COPEL juntou aos autos laudos técnicos expedidos pelos seus assistentes (mov. 352.1 e mov. 354.1 – autos de origem).O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 379.1 – autos de origem).Companhia Paranaense de Energia – COPEL juntou aos autos suas alegações finais (mov. 381.1 – autos de origem).O Município de Piraquara reiterou, na qualidade de alegações finais, os argumentos do Ministério Público (mov. 384.1 – autos de origem).Sobreveio sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes em face da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e improcedentes em face da Companhia Paranaense de Energia – COPEL. Condenou-se a SANEPAR no pagamento de indenização em decorrência de danos materiais e morais aos moradores dos imóveis da Rua Joaquim Camargo, números 58, 102, 410, 415, e do imóvel sem número confrontante com o imóvel de n. 03. Determinou-se que os danos materiais deverão ser demonstrados em processos individuais na fase de liquidação de sentença, ocasião em que os danos morais deverão ser arbitrados conforme as circunstâncias individuais. Condenou-se a SANEPAR no pagamento das custas processuais e dos honorários periciais (mov. 389.1 – autos de origem).Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR opôs embargos de declaração em face da sentença para sanar eventual contradição entre a parte dispositiva da sentença e os laudos periciais (mov. 409.1 – autos de origem).O Ministério Público apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 425.1 – autos de origem).Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (mov. 431.1 – autos de origem).Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR interpôs recurso de Apelação Cível em que sustentou que a sentença é contraditória com o laudo pericial pois: (a) a condenação imposta à SANEPAR diz respeito aos imóveis que não estavam ligados à rede de esgoto da SANEPAR, e tinham ligação de esgoto irregular; (b) os danos materiais não foram passíveis de aferição pela perícia, o que prejudica a procedência da ação e a condenação no pagamento de danos morais; e (c) a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de penalidades referentes a ligações de esgoto irregulares, nos termos da perícia, é do Município. Assim, requereu-se a reforma da sentença para a improcedência da ação (mov. 442.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação Cível (mov. 447.1 – autos de origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso de apelação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 440 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 442.1 – autos de origem); preparo devidamente recolhido conforme mov. 442.2 dos autos de origem.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação em que é apelante a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 389.1 – autos de origem):Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial em relação à Copel, e procedente em relação à Sanepar, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a Sanepar ao pagamento de indenização, em decorrência de eventuais danos materiais e morais, suportados pelos moradores das residências dos numerais 58, 102, 410, 415, e do imóvel sem número, confrontante do imóvel de numeral 03, da rua Joaquim Camargo, planta Santa Catarina, Guarituba, em Piraquara/PR, identificados como possíveis afetados, pelo Sr. Perito, pelo extravasamento da Estação Elevatória de Esgoto ocorrido entre 01/04/2011 e 02/04/2011. Para fins de liquidação, os proprietários ou possuidores do imóvel deverão comprovar sua legitimidade. Em relação aos danos materiais, estes deverão ser demonstrados em processos individuais de liquidação da sentença, mediante prova documental contemporânea ao evento danoso. Os danos morais serão arbitrados, também individualmente, de acordo com as circunstâncias individuais, mediante produção de provas. Condeno a Sanepar, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários periciais estabelecidos na fase probatória. 3.1. No plano fático, extrai-se que foram juntados aos autos, naquilo que é significativo, os seguintes documentos: (a) cópia do Procedimento Preparatório n. MPPR-0111.11.000137-2 (mov. 1.2 ao mov. 1.32 – autos de origem); (b) cópia de laudo meteorológico emitido pelo Instituto Tecnológico Simepar (mov. 15.6 – autos de origem); (c) laudo pericial realizado por engenheiro ambiental (mov. 297.1 – autos de origem); (d) laudo pericial realizado por engenheiro eletricista (mov. 312.1 – autos de origem); (e) laudo pericial complementar emitido pelo perito em engenharia elétrica (mov. 339.1 – autos de origem); (f) laudo pericial complementar de lavra do perito em engenharia ambiental (mov. 346.1 – autos de origem); (g) laudo técnico expedido por assistentes em engenharia elétrica da COPEL (mov. 352.2 e mov. 352.3 – autos de origem); e (h) laudo técnico expedido por assistentes em engenharia ambiental da COPEL (mov. 354.2 – autos de origem).O Procedimento Preparatório n. MPPR-0111.11.000137-2 foi instaurado a partir do Ofício n. 082/2011 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo do Município de Piraquara, em que consta a informação a respeito de eventual dano ambiental causado por falha no serviço prestado pela SANEPAR (mov. 1.2 ao mov. 1.5 – autos de origem). Juntou-se ao procedimento: (a) fotos dos danos causados pelo alagamento (mov. 1.13 ao mov. 1.23 – autos de origem); (b) cópia do relatório de fiscalização feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo no local do alagamento (mov. 1.24 e mov. 1.25, p. 7 – autos de origem); e (c) cópia da resposta da SANEPAR com informações a respeito do alagamento (mov. 1.25, p. 4 a 7 – autos de origem). Novo relatório de fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo foi juntado ao procedimento administrativo (mov. 1.28, p. 4 a 7 – autos de origem).Juntou-se ao procedimento cópia de ofício enviado pela SANEPAR com esclarecimentos sobre eventuais medidas adotadas na área em que houve o alagamento (mov. 1.31, p. 5 – autos de origem). Foi juntada cópia de ofício enviado pela COPEL informando sobre vistoria realizada no transformador de energia elétrica situado na rua em que houve o alagamento (mov. 1.7, p. 2 e 3 – autos de origem).O procedimento foi instruído com cópia de ofício enviado pela SANEPAR com informações a respeito de ações tomadas na área em que houve o alagamento (mov. 1.7, p. 5 a 6 – autos de origem). Foi juntada cópia de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público à COPEL e à SANEPAR (mov. 1.9, p. 4 a 9 – autos de origem). Por fim, consta no procedimento juntado ao autos cópia de resposta da COPEL a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta proposto (mov. 1.12, p. 2 e 3 – autos de origem). 3.2. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR alegou no recurso de Apelação Cível que as perícias realizadas não identificaram danos materiais ou morais causados pelo alagamento.Sobre a questão, constou na sentença o seguinte (mov. 389.1 – autos de origem):A situação vivenciada pelos moradores afetados transbordou o mero aborrecimento, haja vista que o refluxo do esgoto invadiu suas residências, ocasionando danos, mal cheiro, e expondo as referidas pessoas a contato com material infectado e nocivo à saúde. A exemplo, observem-se as fotografias dos mov. 1.5, lauda 01; mov. 1.13; mov. 1.19; e mov. 1.20.Além disso, não se pode olvidar que o evento certamente causou danos materiais aos moradores, pois o esgoto invadiu suas casas e quintais, atingindo móveis, objetos pessoais, plantas e até mesmo animais. A controvérsia não se limita a existência ou não de danos causados pelo alagamento, mas a extensão dos danos verificados a responsabilidade indenizatória, dado que houve alagamento de que resultaram danos.Nesse sentido, convém ressalta que o laudo pericial apontou a existência de danos materiais advindos do alagamento, não sendo possível apenas a identificação com exatidão da extensão dos danos suportados pelos moradores dos imóveis afetados. Veja-se trecho do laudo pericial emitido pelo perito em engenharia ambiental, em resposta ao quesito de n. 8 (oito) realizado pelo Ministério Público (mov. 297.1 – autos de origem): Como se observa o alagamento ocorrido no dia 01/04/2011 na região indicada é fato incontroverso nos autos. A perícia não conseguiu identificar a extensão objetiva dos danos ao que parece em face da passagem do tempo. Mas essa questão não inviabiliza a demanda dado que a apuração dos danos efetivamente verificados para cada vítima poderá ser apurado mediante instauração de processo de liquidação pelo credor, conforme o estipulado na sentença.Para a viabilidade da demanda basta apurar o nexo de causalidade entre o dever da Sanepar de evitar o alagamento e a ocorrência do evento danoso, consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, neste caso relacionado basicamente as irregularidades existentes na estação de tratamento de esgoto indicados pela perícia. 3.3. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR sustenta no recurso que a condenação imposta pela sentença se refere a imóveis com ligação de esgoto irregular, não abrangidos assim pelo serviço prestado pela Companhia, razão pela qual não cabe responsabilização pelos danos.Sobre essa questão a sentença afirmou o seguinte (mov. 389.1 – autos de origem):Quanto à responsabilidade da Sanepar, observa-se que não houve a instalação, na Estação Elevatória de Esgoto, de mecanismo efetivo de contingência, seja por meio de um gerador de energia elétrica, ou por outro meio, a fim de evitar o ocorrido ou de reduzir a probabilidade de eventuais prejuízos. Conforme constou do laudo pericial, a Sanepar detinha conhecimento de que o local em que a estação foi instalada é ambientalmente frágil, havendo necessidade de mecanismos adequados ao seu funcionamento. Ademais, a Sanepar também não realizou a correta ligação da estação à rede pluvial, fato que contribuiu para o refluxo dos dejetos. Nos termos do art. 186 e 927 do CC, aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. No caso em comento, as provas anexadas aos autos demonstram que a Sanepar deixou de adotar as cautelas necessárias para contingência na Estação Elevatória de Esgoto e, portanto, deve ser condenada a ressarcir, às vítimas, os prejuízos que suportaram. De início cumpre afirmar que, de fato, a afirmação da SANEPAR de que os imóveis atingidos tinham ligação irregular de esgoto é corroborada pelos laudos periciais juntados aos autos.O laudo pericial emitido pelo perito em engenharia ambiental em diversos momentos traz informações de que os imóveis atingidos pelo alagamento não tinham ligação de esgoto regular. Entretanto, não existe afirmação categórica a respeito da forma como se deu esta ligação, se diretamente à galeria responsável pela captação de água da chuva, ou se o despejo ocorria diretamente no solo. Veja-se trechos de respostas do perito aos quesitos elaborados pelas partes (mov. 297.1 – autos de origem):“10) Na localidade onde ocorreu o evento objeto da ação, na época do evento, havia rede de esgoto mantida pela SANEPAR? A SANEPAR mantinha rede de esgoto, porém a informação a respeito da extensão da rede e do número de ligações existentes fica prejudicada devido a ausência de prova concreta a respeito da rede mantida pela SANEPAR na região à época. Neste sentido, o assistente técnico Sr. Cléverson Bogo relatou que o Cadastro de Redes existente e (Anexo VIII) é um banco de dados alimentado e atualizado periodicamente, ou seja, não permite consulta histórica, portanto não há como validar/invalidar as informações trazidas na forma de depoimentos a respeito da rede esgoto mantida. Em contrapartida, extrai-se da análise documental dos autos no conteúdo do documento DP 1408 de 29 de dezembro de 2011 (mov 1.7) que a SANEPAR reconhece que grande parte dos imóveis, à época dos fatos, não eram atendidos por rede coletora de esgoto. Ainda neste sentido, o Relatório de Vistoria: Elevatória de Esgoto emitido pela SMMAT na data de 21 de setembro de 2011 aponta 13 (treze) possíveis residências com irregularidades, já apresentadas no Capítulo de Avaliação Documental pela Tabela 02, das quais 5 (cinco) foi constatado o esgoto não interligado ou parcialmente interligado na rede.(...) 14) O refluxo relatado nos autos pode ser sido ocasionado pela ausência de operação da EEE? Sim, a ausência de operação da Estação Elevatória geraria refluxo para os imóveis interligados na rede de esgoto. Porém como se comprova da documentação arrolada, parte dos imóveis afetados pelo alagamento (Numeral 58, 102 e 410) apresentavam esgoto não interligado ou alguma irregularidades quanto a ligação, o que gera o entendimento de que para os imóveis irregulares, o refluxo ocorria pelo afogamento do coletor irregular, provavelmente a galeria pluvial, ou pela saturação do solo na área de despejo. Não é possível afirmar com certeza que os outros dois imóveis afetados pelo alagamento (Numeral 415 e imóvel confrontante do imóvel de numeral 3) não encontravam-se interligados a rede, porém a diferença de nível existente entre logradouro e residência levam a crer que também não detinham ligação regular.” O perito em engenharia elétrica, na parte conclusiva de seu laudo, também indicou a existência de ligações irregulares das residências (mov. 312.1 – autos de origem):Para a perícia de engenharia elétrica o acidente foi causado pelos seguintes fatores consecutivos: 1. Ligação irregular do duto de transbordo do coletor de entrada da EEE na rede pluvial da rua; 2. Ligações irregulares das redes de esgoto dos moradores na rede pluvial da rua. Como se observa da leitura da conclusão do laudo emitido pelo perito em engenharia elétrica, as irregularidades não se limitaram às observadas nas residências. Isso porque a ligação da Estação Elevatória de Esgoto situada na rua dos imóveis atingidos pelo alagamento possuía irregularidades relativas ao extravasor do coletor de entrada.Para melhor elucidação dos fatos é necessário recorrer aos elementos constantes do laudo pericial juntado aos autos.Existem tubulações destinadas a captar e escoar água proveniente da chuva, chamas de redes pluviais; e as tubulações ligadas aos imóveis com o intuito de captar esgoto e demais dejetos sanitários para o devido tratamento, denominadas de rede de esgoto. Assim, quanto às irregularidades encontradas nas residências elas se caracterizaram pelo despejo dos dejetos sanitários em rede alheia à rede de esgoto de responsabilidade da SANEPAR. Aqui, embora os laudos periciais não tenham sido conclusivos, duas são as possibilidades: (a) despejo dos dejetos sanitários na rede pluvial; ou (b) despejo dos dejetos sanitários diretamente no solo.Sobre a rede de esgoto, o funcionamento no presente caso se dá de forma simplificada, da seguinte forma: captam-se os dejetos das residências e, por meio de tubulação própria para tanto, escoa-se o material para uma Estação Elevatória de Esgoto – EEE, que será responsável pelo tratamento bioquímico dos dejetos sanitários.No presente caso, além das irregularidades constatadas na rede de esgoto dos imóveis alagados, foi constatada irregularidade na edificação da EEE responsável pelo tratamento do esgoto proveniente dos imóveis, pois o extravasor estava ligado erroneamente na rede pluvial. Pertinente transcrever trecho do laudo pericial emitido pelo perito em engenharia ambiental (mov. 297.1 – autos de origem):16) Há, na referida EEE, mecanismos que permitam evitar o extravasamento da mesma? Quais são estes mecanismos, e como se dão funcionamento dos mesmos? Sim, o único mecanismo de contingência da EEE na época era o extravasor que lançava a vazão excedente na Galeria Pluvial existente da rua. O sistema não contava com gerador de energia ligado à unidade consumidora. No mesmo sentido foram as respostas do perito em engenharia elétrica sobre o fato (mov. 312.1 – autos de origem):1. Considerando a quantidade de chuva registrada no dia do extravasamento da Estação Elevatória de Esgoto (EEE), informar se a realização de um levantamento hidrológico pode ser considerado como método eficiente para dimensionamento de obras públicas, a fim de prever a sua eficiência, mesmo em situação de chuvas torrenciais, afastando, desta forma, a hipótese não científica de “força maior” no caso em pauta? R – Os sistemas de esgotos forçosamente necessitam dimensionar seus sistemas baseados em hipóteses que são geradas através de históricos hidrológicos. O caso em tela foi causado não por “força maior” e sim por anomalia construtiva da EEE onde o extravasor foi ligado irregularmente diretamente a rede pluvial.(...) 4. A EEE está interligada a rede de drenagem de águas pluviais da Rua Joaquim Camargo? Quem realizou tal intervenção, sob qual justificativa e em qual período? É regular a interligação de rede de drenagem urbana com rede de esgotamento sanitário? Existe legislação específica pertinente a tal situação? R – Estava ligada na rede pluvial na data do acidente. A Sanepar ligou deliberadamente o extravasor nessa rede. Foi informado apenas em dezembro de 2011 que seriam tomadas medidas para desligamento do extravasor da rede pluvial. Apesar de ser de conhecimento amplamente divulgado essa proibição este perito não encontrou legislação específica sobre a proibição. Em complementação ao laudo, o perito em engenharia ambiental asseverou o seguinte (mov. 346.1 – autos de origem):b. “É regular a interligação da rede de drenagem urbana com a rede de esgotamento sanitário?” A interligação da rede de drenagem urbana com a rede de esgotamento sanitário não é regular. c. “Existe legislação específica pertinente a tal situação?” O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, ao estabelecer o serviço de esgotamento sanitário, prioriza o sistema separador absoluto, excetuando a possibilidade de rede coletora de esgotamento sanitário apenas às soluções individuais. (...) Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se (...) XI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços; (...) Art. 9º Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III- tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas. § 1º Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico. § 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitários. (...) De maneira análoga, o Código Municipal de Meio Ambiente, do Município de Piraquara (Lei Municipal nº 907/2007), em sua Seção V – Saneamento Básico, expressamente proíbe, em seu art. 13, § 1º, o lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais, sendo tal conduta infração ambiental prevista no art. 54, inciso IX, da mesma legislação. Art. 13 Todo o esgoto doméstico produzido nos limites do perímetro urbano deverá ser lançado nas redes coletoras e, obrigatoriamente, receber o devido tratamento antes do lançamento nos corpos d`água receptores, de acordo com a legislação vigente, observando-se o princípio do gradualismo nos graus de tratamento exigidos de forma a atender, simultaneamente, aos objetivos de desenvolvimento econômico e social com crescente qualidade ambiental do município. § 1º É expressamente proibido o lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais, sujeitando-se o ofensor às penas da lei. (...) Art. 54 Constituem infrações ambientais, além do descumprimento das normas desse código, as ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal IX - lançar ou permitir o lançamento de esgoto doméstico na rede de águas pluviais. Pena: multa de 0,25 à 138 UFM por dia de cometimento da infração; Assim, da análise do conjunto probatório constantes dos autos, depreende-se que a existência de irregularidades nas ligações de esgoto dos imóveis na época do alagamento não constitui óbice à responsabilização da SANEPAR pelo evento danoso, dado que as estruturas físicas da EEE, de responsabilidade da SANEPAR, também estavam eivadas de irregularidades que contribuíram a causa do alagamento e, consequentemente, dos danos verificados.Dessa forma, o recurso não prospera no particular. 3.4. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR alegou no recurso de Apelação Cível que a não caracterização com precisão dos danos materiais a que fora condenada a ressarcir impede a procedência da ação.A sentença tratou da liquidação do seguinte modo (mov. 389.1 – autos de origem):Em relação aos danos materiais, estes deverão ser demonstrados em processos individuais de liquidação da sentença, mediante prova documental contemporânea ao evento danoso. Os danos morais serão arbitrados, também individualmente, de acordo com as circunstâncias individuais, mediante produção de provas. A condenação ao pagamento de quantia ilíquida é situação prevista pelo Código de Processo Civil, que disciplina as regras que incidem em tais casos da seguinte forma:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Especificamente no que tange às ações civis públicas ambientais, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do CPC/73, corrobora o entendimento sobre a possibilidade de liquidação do dano a posteriori; veja-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC.1. Considera-se citra petita tão-somente a sentença que não aborda todos os pedidos formulados pelo autor.2. Quando o autor tiver formulado pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida (art. 459, parágrafo único, do CPC).3. Não se configura julgamento citra petita a sentença que atende ao pedido pelo autor, determinando seja deixado para a execução a fixação do montante devido e a forma de pagamento, se o pedido não foi líquido.4. Recurso especial improvido.( REsp 717.417/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 11/04/2007, p. 230) Por fim, destaca-se que a inicial não quantificou os valores da indenização, sendo requerida apenas a condenação na obrigação de fazer consistente em indenizar pelos danos materiais e danos morais.O recurso não prospera, no particular. 3.5. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR alegou no recurso que, de acordo com a perícia, a responsabilidade pela fiscalização e eventual penalização referente às ligações de esgoto irregulares é do Município razão pela qual a condenação deveria ser supostamente afastada.Sobre essa questão constou da sentença o seguinte (mov. 389.1 – autos de origem):O laudo pericial (mov. 297.1) demonstrou que não foi elaborado documento claro e preciso, por parte do Município, à época dos fatos, mas que os imóveis afetados pelo alagamento estão localizados na mesma quadra da Estação Elevatória de Esgoto Guarituba. O Sr. Perito explicou que diversos imóveis não estavam ligados à rede de esgoto, ou que possuíam problemas em suas instalações, e informou que efetivamente houve acréscimo de vazão fluviométrica no período em questão.(...) Com relação à responsabilidade pela execução e manutenção de redes de águas pluviais da região, pela fiscalização da correta destinação do esgoto doméstico, pela fiscalização das ligações dos imóveis na rede de drenagem municipal, pela captação das águas de chuva no Município e pela drenagem e limpeza das galerias de água pluviais, informou ser inteiramente da municipalidade. Da mesma forma, incide sobre o Município de Piraquara a responsabilidade de aplicação de penalidades quanto às ligações irregulares de esgoto.(...) Em complementação (mov. 346.1), o Perito informou que é fato notório e de conhecimento da Sanepar que a região afetada é ambientalmente frágil, e suscetível à inundação, e que a ligação do extravasor na galeria, somada à pouca capacidade de escoamento do sistema de galerias, que ainda contavam com ligações irregulares de esgoto, possuíam relação direta com os eventos de extravasamentos e refluxos. Sobre o tema, extrai-se o seguinte do laudo pericial realizado pelo perito em engenharia ambiental (mov. 297.1 – autos de origem):02) De quem é a responsabilidade pela execução e manutenção de redes de águas pluviais da região? A responsabilidade pela execução e manutenção de redes de águas pluviais da região é da Municipalidade, ainda que seja competência do poder público tomar medidas preventivas contra as graves consequências das inundações ou alagamentos que ocorrem periodicamente em áreas urbanizadas.(...) 06) De que órgão é a responsabilidade pela construção, execução de projeto e obra de saneamento básico? A responsabilidade pela fiscalização da correta destinação do esgoto doméstico produzido pelos imóveis não atendidos por rede pública de coleta bem como da fiscalização das ligações dos imóveis na rede de drenagem municipal é do Município de Piraquara. Como se verifica do apurado pela perícia, o fato de o Município ser o responsável pela manutenção da rede de águas pluviais, não retira a obrigação da Sanepar de zelar pelo correto funcionamento da estação de tratamento de esgoto, o que não ocorreu, pois, conforme o apurado, a ligação do extravasor da EEE diretamente ao canal pluvial da rua contribuiu de forma direta e significativa para a ocorrência do evento danoso.De consequência também não se viabiliza o recurso nesta parte.Vota-se, portanto, para CONHECER do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira (relator), Desembargador Luiz Taro Oyama e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249441401/apelacao-apl-32690720128160034-piraquara-0003269-0720128160034-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70082174780 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079686267 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-26.2014.8.16.0161 PR 000XXXX-26.2014.8.16.0161 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 005XXXX-20.2013.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 014XXXX-41.2013.8.19.0001