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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ademir Ribeiro Richter

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00056200720138160037_3fa52.pdf
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Inteiro Teor

1.






























Jocieli Terezinha Nascimento ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Campina Grande do Sul, Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Sociedade Hospitalar Angelina Caron e Marco Antonio Caron, na qual aduziu, em síntese, que, inobstante por ocasião do seu terceiro parto tenha solicitado a realização do procedimento de laqueadura, voltou a engravidar anos depois. Por tal motivo, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a serem fixados pelo magistrado singular.Ultimado o feito, a ilustre juíza da causa, no mov. 119.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando os demandados e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE, desde a publicação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, condenou a autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo aos demandados o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes, fixando honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda, distribuídos na mesma proporção, atualizados monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado. Quanto à lide secundária, condenou a denunciada à lide ao pagamento das respectivas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da litisdenunciante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, a contar da data da prolação da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.Opostos embargos de declaração pela denunciada à lide no mov. 129.1, rejeitados no mov. 145.1.Os requeridos interpuseram recurso de apelação (mov. 130.1), no qual sustentam, em suma, que: a) no prontuário médico não constou a realização de laqueadura, o que bastaria para informar à autora que tal procedimento não foi feito; b) ao final do parto, a requerente foi devidamente informada sobre a não realização da laqueadura, conforme corroborado por depoimento testemunhal; c) qualquer dúvida poderia ter sido facilmente sanada pela demandante junto à equipe do hospital; d) quando assinado o termo de consentimento foi informado à autora que a realização do procedimento dependeria do transcurso do parto; e) cabia à requerente se precaver quanto a uma nova gestação, inexistindo dano ao planejamento familiar em decorrência da conduta médica e hospitalar; f) a indenização por danos morais, caso mantida, deve ter seu montante reduzido; e g) os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, se confirmada.Igualmente, a denunciada à lide apresentou recurso de apelação cível no mov. 157.1, arguindo, preliminarmente, que foi decretada sua liquidação extrajudicial e que faz jus à concessão da gratuidade judicial. No mérito, alega, em resumo, que: a) o termo de consentimento para o procedimento não representa garantia de sua realização; b) a laqueadura não foi realizada porquanto a demandante não atendia os requisitos legais para tanto; e c) a quantia da indenização por danos morais se revela desproporcional. Embora intimada para apresentar contrarrazões, a autora deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se silente, como se denota no mov. 169.0.Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

Apresto-me a fundamentar o voto.
2.






























Preliminarmente, quanto ao pleito de gratuidade judicial formulado pela denunciada à lide, tem-se que carece de interesse processual na medida em que a benesse já lhe foi deferida por ocasião da decisão de mov. 93.1.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos.Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilidade civil, ou não, do hospital e do médico demandados em razão da suposta falha de informação à requerente quanto à não realização de procedimento de laqueadura.Inicialmente, há questão de ordem pública suscitada pelo segundo requerido no mov. 23.1-TJ, relativa à sua legitimidade passiva ad causam, matéria esta passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se passa à sua análise.Nesse sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.027.633, com repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:
“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Extrai-se do Acórdão o seguinte:
“À vítima da lesão – seja particular, seja servidor – não cabe escolher contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público. [...] O Tribunal tem assinalado, observando estritamente o preceito constitucional e o princípio da dupla garantia, a impossibilidade de demandar-se diretamente o agente público pelo dano causado. [...]” ( RE XXXXX, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, DJe-268, p. em 06-12-2019, grifou-se.)
Ocorre que no caso dos autos a demanda foi ajuizada em face do hospital, pessoa jurídica de direito privado, e do profissional médico vinculado ao nosocômio, ambos na condição de prestadores de serviço público na forma do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990, uma vez que a demandante foi atendida por meio do Sistema Único de Saúde, conforme prontuário médico de mov. 1.6.Nessa condição, o médico demandante atuou como particular em colaboração com o poder público. Sobre o tema, assim leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na sua obra “Do regime de pessoal na administração pública. In: Tratado de direito administrativo” [e-book], 2º volume, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, rb-10.05:
“Só entram na categoria de agentes públicos os particulares que exercem função pública, de titularidade do Estado, atuando como seus representantes ou em seu nome. Eles não integram, com vínculo de emprego, seja estatutário ou contratual, o quadro de pessoal das pessoas jurídicas públicas ou privadas que fazem parte da administração direta ou indireta, mas exercem, do mesmo modo que eles, funções públicas de titularidade do Estado.[...]Essa inclusão na categoria de agentes públicos não se dá para fins meramente acadêmicos. Tais agentes, enquanto atuam em nome do Poder Público ou mesmo em nome próprio, mas por delegação estatal, no exercício de função pública, submetem­-se a regime jurídico de direito público e estão sujeitos a controle estatal. Os danos causados a terceiros acarretam a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF/1988. Seus atos são passíveis de mandado de segurança, de ação popular, de ação civil pública, ou mesmo de ação de improbidade administrativa.”
Deste modo, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sobressai a ilegitimidade passiva do segundo requerido, Marco Antonio Caron, para a pretensão contra ele formulada, de modo que a sentença comporta reforma nesse ponto para, em relação a ele, ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Remanesce, porém, a legitimidade do hospital, enquanto pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, conforme igualmente se extrai da tese supra, razão pela qual a análise meritória se limitará a esse demandado.Quanto ao ponto, a autora atribui nexo de causalidade entre o dano ao seu planejamento familiar, por uma 4ª (quarta) gestação não programada, a um alegado vício de informação quanto à não realização de uma laqueadura solicitada na oportunidade do parto de seu terceiro filho.Importante destacar que, na decisão saneadora de mov. 93.1, foi expressamente atribuído ao requerido o ônus da prova quanto aos seguintes pontos controvertidos: “a) se a autora tinha ciência da não realização da laqueadura” e “d) a impossibilidade de realização da laqueadura em razão do estado puerperal da autora”, tendo, nestes termos, havido a estabilização da decisão na forma do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Dito isso, da análise dos autos, verifica-se que a requerente foi internada para o parto em 26.12.2011, mesma data em que firmou, juntamente com seu cônjuge, instrumento de Consentimento Informado para Procedimento de Laqueadura Túbarea (sic), no qual consta a autorização para a sua efetivação, sem haver, no entanto, absolutamente ressalva alguma de que a cirurgia poderia não ser realizada (mov. 1.6). Confira-se:

E, do exame do prontuário médico, verifica-se que ali nada consta a respeito da laqueadura.É incontroverso, porém, que o procedimento não foi realizado, vindo a autora a ter uma nova gestação anos depois, realizando efetivamente a esterilização no ano de 2013 (mov. 1.6).De acordo com a primeira requerida e com a denunciada à lide, a requerente não atendia aos requisitos legais para a cirurgia, notadamente quanto ao prazo mínimo de antecedência da solicitação, previsto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.263/1996, além das complicações havidas após o parto.De fato, não se observa que tenha havido solicitação com a antecedência mínima exigida pela lei, já que o único documento acostado aos autos foi assinado no mesmo dia programado para a laqueadura.Ocorre que a própria testemunha da requerida (mov. 109.2) lança dúvida a respeito da possibilidade de excepcionar o critério do inciso I acima referido, ao afirmar que, havendo prévias cesarianas, como ocorrido com a demandante, uma nova gravidez poderia representar risco e indicar a laqueadura pelo inciso II da norma referida (04min20seg).De qualquer modo, restou incontroverso que ao menos em razão da avaliação médica sobre as complicações no momento do parto foi inviabilizada a esterilização, de modo que não se vislumbra ilicitude pelo fato de que não foi efetivamente feita. Contudo, a irresignação principal da demandante diz respeito ao vício de informação.Nesse sentido, há que se notar que o nosocômio permitiu que a autora firmasse o termo de consentimento autorizando a realização da laqueadura.Assim, revela-se contraditória a alegação da primeira demandada de que a requerente não preenchia requisito legal de solicitação com antecedência mínima, pois mesmo assim permitiu a assinatura do referido documento para a realização da laqueadura no mesmo dia do parto. Ou seja, em assim procedendo indicou à demandante que não se lhe aplicaria tal óbice.Ademais, se por um lado é certo que não é dado a ninguém alegar desconhecimento da lei para descumpri-la (artigo do Decreto-Lei nº 4.657/1942), não se pode ignorar que os autos apontam para o fato de que a autora é pessoa simples, de baixa escolaridade, como consta da ficha de internação, de modo que não se poderia exigir dela, pessoa leiga, a aferição do enquadramento nos diversos critérios técnicos previstos na Lei nº 9.263/1996 que eventualmente poderiam excepcionar as exigências do supracitado dispositivo legal, o que parecia ser o caso da hipótese vertente, conforme depoimento testemunhal alhures citado.Por outro lado, o hospital, enquanto agente especializado, circunstância que ganha ainda maior relevo diante da prestação de um serviço público em colaboração com o Estado, possui as condições necessárias para aferir a situação clínica da requerente e a possibilidade do procedimento.Ressalte-se que, ainda que o Termo de Consentimento não esteja assinado por seu corpo clínico, é incontroverso que este documento foi entregue à demandante pela primeira requerida, constando até mesmo a anotação “faturamento OK”.Lembre-se, ademais, que a internação se deu por meio do SUS, de modo que se revela justificada a ausência de contrato. Aliás, a título de documentação específica, a Lei nº 9.263/1996 exige apenas “o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes”, requisitos que se extraem do documento assinado pela autora e seu cônjuge.Portanto, nesse contexto, é lícito concluir que o ato de recolher o termo de consentimento para laqueadura se prestou a gerar uma legítima expectativa de que seria realizada a respectiva cirurgia.Ocorre que, se por um lado a não concretização desta cirurgia constituiu ato lícito, já que, segundo a avaliação médica, no momento do parto a requerente não atendia os requisitos legais, por outro lado não se denota qualquer prova de que esta circunstância tenha sido a ela informada. Destaque-se que, em conformidade com a decisão saneadora, o ônus da prova a este respeito era dos demandados.No que toca à tese de que a ausência do procedimento no prontuário bastaria para desincumbir a primeira requerida do dever de informar a demandante não se sustenta. Isto porque o prontuário consiste em documento complexo, que, embora possa evidentemente ser acessado pelo paciente, fica como regra sob guarda do hospital (artigo 87, § 2º, do Código de Ética Médica), não sendo ordinariamente entregue ao paciente após a internação.Por sua vez, ainda que a autora pudesse questionar a equipe médica a respeito, o que se verifica é que não tinha razões para duvidar da realização da cirurgia, sobretudo diante do teor do documento assinado pela autora, em que não havia qualquer indicativo de que a efetivação do procedimento estaria condicionada a posterior análise de requisitos.Quanto à prova testemunhal, a médica ouvida em juízo, atuante junto ao hospital demandado, não acompanhou o caso específico da requerente, discorrendo apenas de forma genérica sobre o procedimento de informação em casos análogos. Ou seja, a prova oral não demonstra especificamente que para a demandante foi prestada a devida informação.Portanto, a primeira requerida não se desincumbiu de demonstrar que comunicou a autora sobre a não realização do procedimento. Ademais, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a primeira demandada responde objetivamente pelos danos causados.Assim, verifica-se que a conduta da primeira requerida ao deixar de informar a realização de procedimento que, por seu ato anterior, indicou que seria feito, corresponde à quebra da legítima confiança da requerente, confiança esta que a levou a acreditar não possuir mais riscos significativos de uma nova gravidez.Mesmo que a gestação de uma nova criança evidentemente não configure dano moral, o planejamento familiar constitui direito subjetivo, na forma do preconizado pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, e pelo artigo 1º da Lei nº 9.236/1996, de modo que sua quebra mediante influência de terceiro, como se vê na hipótese em apreço, revela lesão a direito da demandante passível de indenização.
Há, portanto, nexo causal direto entre a conduta do primeiro demandado e a frustração do planejamento familiar da autora, sendo devida a indenização por danos morais.
No que tange ao montante indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para tanto, o magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir seja a conduta praticada novamente pelo requerido. Ainda, deve-se considerar o caráter compensatório pela aflição causada pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa.Acerca da extensão do dano, a requerente planejou limitar a extensão familiar com o nascimento do seu terceiro filho, perspectiva esta que não se concretizou diante da falsa expectativa que lhe foi incutida pela conduta da primeira demandada.A respeito do grau de culpa das partes, houve negligência da primeira requerida quanto aos esclarecimentos destinados à demandante.E, ainda que possuísse a legitima confiança de que o procedimento tivesse sido realizado, não consta da inicial informação de que a autora tivesse, de algum modo, buscado durante sua internação confirmar tal fato, cautela esta que poderia ter tomado a fim de mitigar os danos sofridos (duty to mitigate the loss).Quanto às condições econômicas das partes, tem-se, de um lado, a requerente, beneficiária da gratuidade judicial, e, de outro lado, associação privada mantenedora de hospital de significativo porte, a respeito da qual não constam maiores dados sobre sua capacidade financeira, sendo possuidora de apólice securitária (mov. 17.5).Sopesadas todas estas circunstâncias, verifica-se que o valor arbitrado se encontra efetivamente excessivo, notadamente diante da conduta da demandante e da capacidade econômica das partes, comportando redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância esta que melhor compensa o dano sofrido, sem importar em enriquecimento ilícito.Dessarte, comportam provimento os recursos para redução da quantia indenizatória.
Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, não merece reforma a sentença, eis que fixado em atenção ao disposto no artigo 405 do Código Civil, segundo o qual, nas indenizações por perdas e danos de natureza contratual, como na hipótese, “contam-se os juros de mora desde a citação”.Considerando a extinção do feito sem resolução de mérito em face do segundo requerido, Marco Antonio Caron, impõe-se a redistribuição da sucumbência em relação a ele, cabendo à autora arcar com as respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (atribuído na inicial em R$ 5.000,00), considerando a relativa complexidade do feito, o local de prestação de serviço e o elevado tempo de tramitação (ajuizamento em 20.11.2013), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Já em relação à primeira demandada, Sociedade Hospitalar Angelina Caron, e à litisdenunciada, a alteração apenas do valor da indenização extrapatrimonial não altera a sucumbência fixada na sentença.
Por fim, diante do parcial provimento dos recursos, não comporta aplicação o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos de apelação interpostos, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do segundo requerido Marco Antonio Caron, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, e reduzir a indenização por danos morais arbitrada na sentença para R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249437949/apelacao-apl-56200720138160037-campina-grande-do-sul-0005620-0720138160037-acordao/inteiro-teor-1249437962

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