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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2018.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-25.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Casagrande Sarrao

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00373432520188160019_d712a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO DETIDO EM CADEIA PÚBLICA. SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO. CELA INDIVIDUAL. CAUSA DA MORTE COMPROVADA. FATO REPENTINO E INESPERADO. CURTO INTERREGNO ENTRE A PRISÃO E O EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE TENDÊNCIAS SUICIDAS TAMPOUCO DA NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA REFORÇADA DO PRESO. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE ENFERMIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO ABSOLUTAMENTE IMPREVISÍVEL. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-25.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.03.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-25.2018.8.16.0019 da Comarca de Ponta Grossa, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Maria Rute da Silva Siqueira e apelado Estado do Paraná.Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Rute da Silva Siqueira contra a sentença prolatada no mov. 72.1 dos autos do processo da ação de indenização por danos morais e materiais (nº XXXXX-25.2018.8.16.0019) que moveu em face do Estado do Paraná, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em doze por cento (12%) sobre o valor da causa, observada a regra do art. 98. § 3º do Código de Processo Civil, já que beneficiária da gratuidade da justiça – a autora postulou, na petição inicial, a condenação do Estado do Paraná a pagar-lhe, em razão do falecimento do seu marido enquanto se encontrava preso na Cadeia Pública de Ponta Grossa (suicídio), R$ 50.000,00 a título de danos morais, além de pensão mensal, no valor de um salário-mínimo até o dia e quem a vítima completaria setenta e cinco (75) anos de idade.Em suas razões recursais (mov. 78.1), sustenta, em suma, que, na hipótese dos autos, não há que se perquirir acerca de eventual conduta omissiva por parte do Estado do Paraná diante do suicídio de seu marido, pois a responsabilidade, no caso, é objetiva (teoria do risco administrativo), já que cabe ao ente público zelar pela integridade física dos cidadãos que estão sob sua custódia no sistema prisional.Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 82.1, postulando o desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 14.1-TJ, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório. Voto.Na hipótese dos autos, narrou a autora que seu marido, senhor Otair Sebastião Siqueira, foi preso em flagrante e recolhido à cadeia pública da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa em 31/05/2018, vindo a falecer, naquele mesmo dia, por asfixia causada por enforcamento.Sustentando que o falecimento de seu marido lhe trouxe grave abalo psicológico e, ao lado disso, que dele dependia economicamente, postulou a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, no valor de um salário-mínimo até a data em que ele completaria setenta e cinco (75) anos.Ante a documentação existente nos autos, foi dispensada a produção de provas por ambas as partes. A magistrada a quo, então, julgando antecipadamente a lide, prolatou a sentença de mov. 72.1, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em doze por cento (12%) sobre o valor da causa, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, já que ela é beneficiária da gratuidade da justiça. O fundamento central utilizado pela Dr.ª Juíza a quo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, consistiu na ausência de “violação, pelo Estado do Paraná, do dever específico de promover a proteção do então custodiado, sendo que o suicídio foi fato imprevisível praticado por sujeito que, ao momento do fato, não apresentava tendências suicidas evidentes”.Pois bem.Inicialmente, deve-se ressaltar que, nos termos da norma do art. 37, § 6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Referida norma constitucional, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidados, estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nesta condição, causem a terceiros. De acordo com esse entendimento, o ente estatal será responsabilizado independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público, bastando, para caracterização do dever de indenizar, a comprovação 1) da existência do dano, seja material ou imaterial, e 2) do nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência da conduta (omissiva ou comissiva) do agente público.Admite-se, contudo, a relativização ao princípio da responsabilização objetiva do Estado, apenas nas hipóteses de caso fortuito e força maior, bem como nos casos de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima. É o que preconiza a teoria do risco administrativo. Especificamente nas hipóteses de responsabilização civil do Estado pela morte de detentos sob sua custódia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, firmou, entre outras conclusões, a tese de repercussão geral de que “em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.( RE XXXXX, Relator Min Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-159, publicado em 01-08-2016). Grifou-se. O exame do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal leva à conclusão de que, embora seja responsabilidade do Estado zelar pela incolumidade física do cidadão que se encontre sob a sua custódia no sistema prisional, a responsabilização civil pela morte de detento, ainda que objetiva, poderá excepcionalmente ser elidida se, na análise da situação fática específica, restar demonstrada quebra do nexo de causalidade.Vale dizer, para eximir-se de sua responsabilidade, o Estado deve comprovar que, embora possua o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso no interior do sistema prisional, não era, no caso, possível impedir o resultado ou, então, que ele era absolutamente imprevisível.Na hipótese dos autos, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado e, ao lado disso, as provas produzidas, verifica-se que os pedidos iniciais não poderiam, como não o foram, ser julgados procedentes.Conforme se verifica dos autos do Inquérito Policial nº 93.923/2018 (mov. 27.2), instaurado para apurar as condições em que se deu o falecimento do marido da autora, percebe-se que a causa da morte foi asfixia por enforcamento. Constatou-se, também, nos laudos de necropsia (mov. 1.7) e de local de morte (mov. 27.2, fl. 27), que o senhor Otair cometeu suicídio no interior da cela, na qual se encontrava sozinho, utilizando uma corda feita a partir do cobertor que lhe fora fornecido no local. Verifica-se, ainda, de acordo com a declaração prestada pelo policial civil Ricardo Vilaça, o qual estava de serviço na data dos fatos, e cujo teor não foi contestado pela autora, que: a) o senhor Otair foi preso em flagrante e conduzido à delegacia de polícia em torno das 00h40min; b) permaneceu sozinho na cela durante todo o período, a fim de participar durante o dia da audiência de custódia; c) em torno da 8h00min, quando o policial depoente assumiu o plantão, percebeu que o senhor Otair apresentava ferimentos nas mãos e cabeça, motivo pelo qual foi conduzido ao hospital para efetuar curativos e, perguntado sobre tais ferimentos, informou que fora agredido anteriormente à prisão por um desconhecido; d) às 11h15min, o preso retornou à delegacia de polícia e voltou à carceragem, permanecendo sozinho na cela; e) às 13h15min, momento em que foi fornecer o almoço ao senhor Otair, encontrou-o “em pé, com os joelhos flexionados e com uma corda pendurada ao pescoço e presa na parte superior da grade”, já sem os sinais vitais; e f) em momento algum o preso apresentou o menor indicativo de que estivesse “pensando em tirar a própria vida”. Diante desse quadrante fático, não restam dúvidas de que a hipótese dos autos é de flagrante quebra do nexo de causalidade.Ora, desde a prisão do marido da autora, até o momento em que foi constatado o óbito por suicídio, transcorreram menos de doze (12) horas, período no qual, inclusive, além de estar sozinho na cela, o detido não apresentou sinal algum de periculosidade, de agitação, de problemas psiquiátricos, ou de que, de qualquer maneira, poderia atentar contra a própria vida. E mais: do momento em que retornou do hospital para a Delegacia de Polícia (11h15min) até a constatação do óbito, transcorreram apenas duas horas – foi encontrado já sem vida quando lhe seria fornecido o almoço (13h15min). Observe-se que nesse curto interregno sequer poderia ser exigido que a autoridade policial providenciasse qualquer exame de sanidade mental no preso, para então, se fosse o caso, colocá-lo sob maior vigilância. Nem tampouco seria razoável exigir da autoridade policial que, num verdadeiro exercício de futurologia, previsse que o detento (que não apresentou sinal algum de que necessitava de vigilância intensificada) utilizar-se-ia do cobertor para se enforcar e cometer suicídio. Ao contrário, o exigido era justamente o que foi feito pelos policias, isto é, garantirem ao detento um cobertor para que não passasse frio na carceragem – o senhor Odair foi preso durante a madrugada, em que as noites são frias, tanto que ele próprio trajava calça e blusa de lã, conforme o laudo de exame de local de morte.Vale dizer, trata-se de evento que não poderia ser evitado pela atuação do Estado, pois o preso não apresentava sinal algum de que poderia atentar contra a própria vida, sendo possível, até mesmo, cogitar-se da possibilidade de que o suicídio viesse a ocorrer quando ele estivesse em liberdade.Com efeito, diante das particularidades do caso concreto, não se vislumbra a inobservância, pelo Estado do Paraná, do dever específico de proteção previsto no artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal, pois se tratou, repita-se, de evento absolutamente imprevisível e inesperado. Quanto a este aspecto, importante destacar parte da fundamentação contida na bem lançada sentença, de lavra da Dra Érika Watanabe: (...) Assim, conclui-se que no decorrer dos fatos, não restou possível averiguar qualquer indício conclusivo do quadro psicológico do marido da parte autora, em razão da rápida concatenação dos fatos, bem como o isolamento do casuístico da existência de ferimentos que, ao momento de verificação por parte do policial, não era possível concluir-se que foram originados de atitudes autodestrutivas.Portanto, ainda que exista precedentes os quais reconheçam a responsabilidade do Estado do Paraná em razão da morte de detento, as particularidades do caso em comento são passíveis de quebrar o liame de causalidade entre as condutas que se esperavam do agente estatal e a prática de suicídio.Aqui não havia quaisquer indícios do histórico psiquiátrico do custodiado, indícios estes que demonstrassem a necessidade pungente de atendimento especial ao preso, o qual por eventualidade poderia vir a tirar a própria vida.Os meios de atendimentos foram empregados de forma correta e atendendo os fatos e constatações que eram possíveis de se proceder ao momento.Assim, reputo ausente violação, pelo Estado do Paraná, do dever específico de promover a proteção do então custodiado, sendo que o suicídio foi fato imprevisível praticado por sujeito que, ao momento do fato, não apresentava tendências suicidas evidentes. Ressalte-se que o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do ilustre Procurador de Justiça Antônio Carlos Paula da Silva, foi no mesmo sentido aqui exposto (mov. 14.1-TJ), verbis: (...) Entretanto, não é possível afirmar que o suposto descumprimento do dever de vigilância, por parte dos agentes públicos estatais, ensejou a ocorrência do dano suportado pela recorrente, qual seja, o falecimento de seu cônjuge.Com efeito, deve-se “perquirir, se houve a omissão, ou se o estado poderia agir para impedir o resultado, pois, não basta à configuração da responsabilidade civil do Estado a mera inobservância do preceito constitucional de evitar a morte do preso, sendo necessário, que o Poder Público tenha tido a efetiva possibilidade de cumprir esse comando. Se a morte do preso era inevitável, deve ser reconhecido o rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano”.Da leitura do Inquérito Policial instaurado para apurar a morte do detento (mov. 27.2), observa-se que o falecido se encontrava encarcerado em virtude de uma autuação em flagrante, ocorrida por volta das 00:40h (meia-noite e quarenta minutos) do dia 31.05.2018, sendo que o suicídio foi constatado por volta das 13h15 do mesmo dia, no momento em que os agentes carcerários realizavam a entrega do almoço.Desse modo, é certo que o restrito período de tempo que o falecido permaneceu sob custódia do Estado impossibilitou que os agentes públicos tivessem ciência de qualquer tendência suicida, já que desconheciam seu histórico psiquiátrico, motivo pelo qual o evento danoso consistiu em ocorrência repentina e imprevisível.Devido ao exposto, não há como afirmar que o apelado teria descumprido seu dever específico de proteção dos custodiados, motivo pelo qual resta configurada a culpa exclusiva da vítima, elemento apto a romper o nexo causal entre a suposta omissão do Estado e o dano ocasionado à apelante. Por fim, oportuno mencionar que este Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, tem decidido no mesmo sentido aqui exposto, conforme se verifica das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DE PRESO EM DELEGACIA – SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO – CAUSA DA MORTE DEVIDAMENTE COMPROVADA – DETENÇÃO EM CELA INDIVIDUAL NO SETOR DE TRIAGEM DA DELEGACIA - AUSÊNCIA DE HISTÓRICO SUICIDA, ENFERMIDADE MENTAL OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICASSE UMA ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE O GUARDAVAM - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO PELA IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA - RESPONSABILIDADE AFASTADA – DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO CADÁVER PELA IMPRENSA LOCAL – DANO À IMAGEM - FATO NÃO IMPUTADO A AGENTES PÚBLICOS – EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA REPRODUÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA VÍTIMA QUE DEVE SER BUSCADA EM FACE DE QUEM A DIVULGOU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-31.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 20.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DETENTO EM CADEIA PÚBLICA QUE MATOU A CONVIVENTE DURANTE O HORÁRIO DE VISITA E, POSTERIORMENTE, COMETEU SUICÍDIO. ART. 37, § 7º DA CF/88. AUTOR QUE PLEITEIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO SUICÍDIO DO GENITOR EM CELA ISOLADA DA CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM COM DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE ISOLAR E AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA DO DETENTO, VISANDO A GUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE SINAIS INDICATIVOS OU HISTÓRICO QUE PUDESSE APONTAR A POSSIBILIDADE DO COMETIMENTO DO SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO QUE POR SI SÓ PODERIA TER OCORRIDO, INDEPENDENTE DA ATUAÇÃO OU NÃO DO ESTADO, EM CONDUTA OMISSIVA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-42.2014.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 14.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO POR ENFORCAMENTO. SUICÍDIO. NEXO CAUSAL AFASTADO. EVENTO REPENTINO E IMPREVISÍVEL, COMETIDO POR PESSOA QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE TENDÊNCIAS SUICIDAS. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO DO FALECIDO. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. “(...) nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.” ( RE XXXXX, Rel. Min. ,LUIZ FUX Tribunal Pleno, j. 30/03/2016). Recurso provido, com inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-69.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 12.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALECIMENTO DE INDIVÍDUO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. MORTE FOR ENFORCAMENTO COM UM FIO DE NYLON NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM CELA INDIVIDUAL. SUICÍDIO. NEXO CAUSAL AFASTADO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATOU DE UM EVENTO EXCEPCIONAL, REPENTINO E IMPREVISÍVEL, PRATICADO POR PESSOA QUE NÃO DEMONSTRAVA SINAIS DE TENDÊNCIAS SUICIDA, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO DO FALECIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO REVELA A PREVISIBILIDADE E ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EVITAR O INFORTÚNIO, O QUE SOMENTE SE TORNA NECESSÁRIO QUANDO COMPROVADA A TENDÊNCIA AUTODESTRUTIVA DO DETENTO. PRISÃO PROVISÓRIA QUE SEQUER PERMITIU TEMPO PARA O ESTADO AVERIGUAR A SITUAÇÃO PSÍQUICA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. , INCISO XLIX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É INCONSTITUCIONAL EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR QUE RESIDE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 14.08.2018). Não restam dúvidas, assim, de que, na hipótese dos autos, a responsabilidade do Estado do Paraná pelo evento danoso fica elidida ante a flagrante quebra do nexo de causalidade, o que leva à improcedência dos pedidos iniciais, conforme bem decidiu a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição. Por fim, tendo em vista o desprovimento do apelo interposto pela autora, impõe-se, diante da sucumbência recursal, e com fulcro nas regras do art. 85, § 3, inc. I, e § 11, do Código de Processo Civil, a majoração do valor dos honorários advocatícios de doze por cento (12%) – fixado na sentença – para treze por cento (13%) sobre o valor atualizado da causa. Deve ser observada, entretanto, a norma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Pelas razões expostas, a) negar provimento ao recurso interposto pela autora e b) majorar o valor dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, para treze por cento (13%) sobre o valor atualizado da causa, é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249435862/apelacao-apl-373432520188160019-ponta-grossa-0037343-2520188160019-acordao

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