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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0004653-55.2018.8.16.0014 Londrina 0004653-55.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Fabio Andre Santos Muniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046535520188160014_0fe6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM OS VALORES QUE CONSIDERA ABUSIVOS. ART. 917, § 4º (Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.). EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DA DÍVIDA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR ESTAREM RELACIONADOS À ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004653-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.03.2021)

Acórdão

I. Trata-se de apelação interposta por Giovanna Consalter Ciccozzi, Silvana Consalter Ciccozi e Zinie Indústria e Comércio de Confecções LTDA em face de Banco do Brasil S/A contra sentença (mov. 251.1) proferida em embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos das embargantes, que foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do embargado, fixados em 10% do valor atualizado da execução, respeitada a concessão da justiça gratuita.Alega-se (mov. 257.1): a) “O julgamento antecipado veio a configurar hipótese de cerceamento do direito de defesa das Apelantes, impossibilitando-as de comprovar e demonstrar a veracidade dos fatos trazidos com a inicial, o que afronta ao Contraditório e a Ampla Defesa”; b) “faz-se necessário o reconhecimento da nulidade da sentença, razão pela qual requer seja anulada a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que se proceda a instrução do processo, oportunizando a produção de provas, principalmente pericial”; c) “a apresentação da memória do cálculo é totalmente inviável neste momento processual, isto porque o valor exato dependerá de acolhimento, ou não, da tese ora defendida (abusividade das cláusulas contratuais), o que somente ocorreria ao final da lide por meio da sentença de mérito e com a regular liquidação de sentença”; d) “os presentes embargos fundamentam-se não apenas no puro e simples excesso de execução, o que demandaria a apresentação da memória do cálculo com o valor que entende devido, mas sim na abusividade dás cláusulas do contrato executado, ou seja, o que foi posto à apreciação judicial é a legalidade dos juros e encargos contratuais, que, se forem declarados abusivos, evidenciam o excesso na execução”; e) “mostra-se descabido, portanto, o não conhecimento da matéria, sob pena de cerceamento de defesa, eis que prescinde de apresentação de memória de cálculo discriminada a inicial dos embargos à execução com escopo revisional, impondo-se o necessário prosseguimento do feito”; f) “cumpre verificar que as Apelantes pleitearam a apresentação dos extratos bancários pelo apelado, isto porque as Apelantes tiveram valores amortizados em sua conta bancários superiores aos elencados pelo Apelado. O que sequer foi apreciado pelo magistrado singular em que pese a devida oposição dos embargos de declaração”; g) “requer seja determinado o retorno dos autos à vara de origem para o conhecimento e processamento dos embargos à execução, precipuamente na matéria de excesso de execução”; h) “o contrato em comento não atende os requisitos para ser exigível pela via executiva, razão pela a execução é nula, pois o contrato não é um título executivo”; i) “no contrato apresentado conforme se observa, apenas e tão somente existem as supostas assinaturas das Apelantes, sendo que NÃO HÁ A ASSINATURA DO APELADO e TAMPOUCO DE DUAS TESTEMUNHAS, conforme o art. 784 do CPC/2015”; j) “resta claro a ausência de título líquido, certo e exigível e, portanto, consequente nulidade da execução, nos termos do art. 783 do CPC/2015”; k) “requer seja extinta a execução de título extrajudicial, proposta pelo Apelado/Banco”; l) “REQUEREM A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL para 1% SOBRE AS DÍVIDAS e REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% AO MÊS, nos termos da legislação aplicável a espécie, salvo melhor Juízo”; m) deve ser “declarada a nulidade da cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e multa contratual, em observância a função social do contrato e desenvolvimento equilibrado do país”; n) “as Apelantes não reconhecem a dívida”; o) “na correção feita pelo Apelado foram aplicados multas e juros de forma extorsiva e ilegal, o que por certo fez com que o valor da dívida se tornasse exageradamente superior ao que as Apelantes de fato devem, por isso o valor do débito não é reconhecido pelas Apelantes”.Foram apresentadas contrarrazões em que, preliminarmente, o apelado alega ter havido violação ao princípio da dialeticidade e, ainda, impugna a concessão de justiça gratuita às apelantes. (mov. 267.1).Intimadas, as recorrentes apresentaram resposta (mov. 22.1), alegando não haver ofensa à dialeticidade e não haver pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que tal requerimento foi deferido anteriormente.É o relatório. II. Preliminarmente, alega o apelado que houve violação do princípio da dialeticidade recursal, sendo a apelação uma cópia da peça processual apresentada na origem.Sem razão.Isso porque, da análise do recurso apresentado, é possível inferir que houve atendimento a tal preceito, já que as apelantes impugnam os fundamentos da sentença ora combatida.Assim, a apelação merece ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Concessão de justiça gratuitaO apelado afirma que “os apelantes requerem o benefício da justiça gratuita alegando que a não concessão acarretaria em grandes prejuízos uma vez que os mesmos não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família”.Primeiramente, cumpre destacar que não há tal pedido na apelação, uma vez que o benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido ao início do processo conforme petição apresentada pelos apelantes. Não havendo fato superveniente que justifique a sua revogação, não há que ser acolhida a impugnação feita em contrarrazões.Cerceamento de defesa por não realização de prova pericialPrimeiramente alegam os apelantes que houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial e o consequente julgamento antecipado do feito.Contudo sem razão.Trata-se de Embargos à Execução, em que pretende o apelante a revisão do contrato Cédula de Crédito Bancário nº 350.908.056 (mov. 1.5 do processo de execução nº 0065632-51.2016.8.16.0014), alegando, em síntese, a abusividade de cláusulas e encargos, o que configuraria excesso de execução.Contudo, a produção de prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, tendo em vista que as alegações da parte são verificáveis pela análise do contrato.Veja-se. Afirmam as embargantes na inicial de mov. 1.1 que “a dívida cobrada aumentou drasticamente e sem nenhum limite razoável e legal”; “a cobrança de tais encargos abusivos impossibilita o pagamento da dívida pelo devedor, pois a dívida aumenta drasticamente cada dia a mais, deixando o consumidor em situação desesperadora e sem esperanças de saldar o débito”; “o contrato não atende os requisitos para ser exigível pela via executiva, RAZÃO PELA QUAL A PRESENTE EXECUÇÃO É NULA, pois o contrato não é um título executivo”; “NÃO PODEM CONSENTIR COM A ESTIPULAÇÃO DE UMA TAXA DE JUROS ABUSIVO, em flagrante violação ao ordenamento jurídico vigente”; “instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual”.São todas questões que podem ser solucionadas com base na legislação e na jurisprudência desta corte e na dos tribunais superiores, sendo desnecessária a produção de prova pericial para se constatar se tais cobranças são ou não ilegais.Dessa forma, verifica-se que a realização de perícia contábil é desnecessária, porque as matérias objeto de questionamento pelas embargantes podem ser analisadas sem qualquer impedimento.Ademais, as apelantes se limitam a alegar genericamente que a ausência do deferimento da prova pericial lhes teria causado prejuízos, cerceando seu direito de defesa e contraditório, mas nem sequer especificam quais prejuízos e qual seria a amplitude dos mesmos.Cabe lembrar que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele cumpre decidir sobre o cabimento e da necessidade da produção da prova, expondo seu convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC.Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por ter o magistrado de primeiro grau julgado antecipadamente o feito, quando toda a situação fática já se encontrava esclarecida.No mesmo sentido, já julgou esta Câmara quando da análise de casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. FATO GERADOR. TARIFA DE ESTUDO DE CRÉDITO. COBRANÇA VÁLIDA. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “O julgamento antecipado do feito não caracteriza cerceamento de defesa se o processo encontra-se suficientemente instruído, dispensando a produção de provas” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006923-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 24.10.2018).2. “De acordo com a Súmula 93 do STJ, a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros. Assim, existente, na cédula de crédito rural exequenda, autorização para a capitalização, cuja efetiva ocorrência, aliás, sequer restou demonstrada, não há lugar para a determinação de expurgo de referida prática” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001130-49.2007.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0003557-91.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença não verificada. O indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado do mérito quando o processo já se encontra suficientemente instruído e a questão prescinde da produção de demais provas não gera ofensa à ampla defesa.2. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (Art. 507 do CPC). (TJPR - 15ª C.Cível - 0003107-78.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO SÚMULA 247 DO STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS.SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado do feito não caracteriza cerceamento de defesa se o processo encontra-se suficientemente instruído, dispensando a produção de provas. 2. Não se faz imprescindível que em demanda monitória aparelhada em cédula de crédito bancário seja juntado o documento original. Exigência essa cabível às execuções fundadas em títulos cambiais. Dessa forma, possível a propositura da cópia digitalizada do contrato. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006923-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 24.10.2018) (Grifo nosso) Posto isso, rejeito a preliminar.Cerceamento de defesa por não conhecimento do excesso à execuçãoAlegam as apelantes que o juízo singular se equivocou ao deixar de conhecer a matéria relativa ao excesso de execução, por ausência de apresentação do demonstrativo de cálculo do débito. Segundo elas, “a apresentação da memória do cálculo é totalmente inviável neste momento processual, isto porque, o valor exato dependerá de acolhimento, ou não, da tese ora defendida (abusividade das cláusulas contratuais), o que somente ocorreria ao final da lide por meio da sentença DE MÉRITO e com a regular liquidação de sentença”.Porém, mais uma vez sem razão.Isso porque o inciso I,do § 4º, do Art. 917, do Código de Processo Civil, é bastante claro ao determinar que serão liminarmente rejeitados [os embargos à execução], sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. No caso, em análise, o magistrado, acabou aplicando o inciso II - “serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”, tendo processado os embargos à execução, apenas sem analisar questões relacionadas ao excesso na execução.Para que fique claro o quão genérica foi a argumentação das ora recorrentes transcreve-se aqui o trecho da petição inicial a respeito do excesso à execução. As embargantes limitaram-se a fazer as seguintes alegações:IV.f - EXCESSO DE EXECUÇÃO – Valores Excessivos e DistorcidosComo dito amiúde, as Embargantes não reconhecem os valores sugeridos na peça vestibular, pois foram aplicadas multas abusivas e juros e correção extorsivos no valor devido, tudo cumulado indevidamente com a comissão de permanência, o que é vedado pelo STJ, conforme demonstram os documentos e a fundamentação jurídica ora delineada na presente peça.O excesso de Execução é uma das matérias de defesa autorizadoras para da interposição dos embargos a execução, vejamos:Art. 917. Nos embargos, poderá o executado alegar:...III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;Verifica-se, através da atitude do Embargado a busca de “lucro fácil” a qualquer custo e má-fé no trato com as Embargantes. O que deverá ser repelido por este Elevado Juízo.Em tempo, reitere-se que a finalidade dos presentes Embargos é, justamente, dar oportunidade as Embargantes para que elas possam, amplamente, discutir o débito alegado pelo Embargado. Como dito amiúde, que as Embargantes não vislumbram esquivar-se do cumprimento das determinações legais ou mesmo furtar-se ao pagamento dos valores EFETIVAMENTE devidos. No entanto, o procedimento executório deve pautar-se em condições menos onerosa ao devedor e em estrita observância dos ditames legais. Pelo que, RESTAM IMPUGNADAS TODAS AS AFIRMAÇÕES EM CONTRÁRIO, nos termos do art. 341 do CPC/2015.Diante do exposto, REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO DE ADESÃO, especialmente para (i) reduzir as multas, multas e comissões abusivas para patamares razoáveis ii) declarar impossibilidade de cumulação de comissão cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, e, ainda, (iii) a redução drástica dos juros extorsivos em observância a função social do contrato e desenvolvimento equilibrado do país.Em tempo, uma vez acolhida a tese ora delineada, os Embargantes REQUEREM A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL para 1% sobre as dívidas e REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS para 1% ao mês, nos termos da legislação aplicável a espécie, salvo melhor Juízo.Contudo, caso este Juízo entenda de forma diversa, pugna-se que sejam arbitrados por este Elevado Juízo percentuais idôneos em observância desenvolvimento equilibrado do país, ao atendimento aos interesses da coletividade e a função social do sistema financeiro. Como se vê, são alegações absolutamente genéricas, sem ao menos indicar o quão abusivos seriam os juros e quais seriam os valores que entendem apropriados para o caso. Portanto, diante da ausência de impugnação específica e de alegação de qual seria o valor incontroverso da dívida, conforme previsão legal, não merece reforma a decisão neste ponto.Nulidade da execuçãoAlegam as apelantes que a execução seria nula porque o contrato apresentado não seria um título executivo. De acordo com elas, “no contrato apresentado conforme se observa, apenas e tão somente existem as supostas assinaturas das Apelantes, sendo que NÃO HÁ A ASSINATURA DO APELADO e TAMPOUCO DE DUAS TESTEMUNHAS, conforme o art. 784 do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”.Novamente sem razão.A execução é fundada na cédula de crédito bancário apresentada no mov. 1.5. Não se trata de um contrato particular que exigiria a assinatura de duas testemunhas, conforme alegam as apelantes.Neste caso os requisitos são outros, previstos na a Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (Grifos nossos) Analisando a inicial da execução e os documentos anexados, é possível verificar que tais requisitos foram atendidos pelo credor, sendo, portanto, perfeitamente exigível a dívida decorrente de tal cédula de crédito bancário, não se podendo falar em nulidade da execução.Quanto aos pedidos relativos a: nulidade de contrato de adesão; juros capitalizados; comissão de permanência e de não reconhecimento da dívida, deixo de conhecê-los, tendo em vista que todos estão relacionados à alegação de excesso na execução, o que não foi conhecida, conforme fundamentação supra.Diante do exposto, conheço da apelação em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Considerando o não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, para 11% sobre o valor atualizado da execução, em favor do procurador do embargado, ora apelado, considerando a apresentação de contrarrazões em sede recursal.
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