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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0014256-89.2019.8.16.0056 Cambé 0014256-89.2019.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Vicente Del Prete Misurelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00142568920198160056_3d342.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVADO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICADA. PENHORA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0014256-89.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.03.2021)

Acórdão

Trata-se de Apelação Cível nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou extinto o feito, julgando improcedentes os pedidos da inicial, ante a legitimidade passiva do embargante. No mais, condenou-o em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (mov. 37.1).Dessa sentença, recorre o embargante (mov. 42.1), sustentando, em síntese, que é ilegítimo para figurar no polo passivo. Para tanto, aduz que apesar do imóvel estar em seu nome, este foi vendido há muitos anos. Ainda, defende a irregularidade na penhora.Contrarrazões (mov. 46.1).É o relatório. Voto.Conheço do recurso.A apelante defende ser ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, que visa a cobrança de IPTU e taxas relativas aos anos de 2015 e 2016, alegando que vendeu a propriedade em 1948.Todavia, da detida análise dos autos, constata-se que não foi averbado no cartório de Registro de Imóveis, de modo que não restou caracterizada a transferência da propriedade. Ainda, conforme o próprio embargante alega, o imóvel encontra-se em seu nome, o que, por si só, demonstra a possibilidade de mover a execução em seu nome.O art. 1.245 do Código Civil, dispõe expressamente que a propriedade só é transferida pelo registro do título, além de que o alienante segue como dono imóvel até o registro:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, tanto o lançamento tributário, quanto o título executivo foram efetuados em nome do proprietário constante nos dados que o fisco possui, sendo totalmente válidos.Esse entendimento, inclusive, foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...) 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação ( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).No mais, conforme bem elucidado pelo magistrado singular, na forma do art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titulo do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.Assim, o apelante possui legitimidade para integrar a lide, na medida que não houve alteração da propriedade imobiliário no registro de imóveis.Sobre o tema, veja-se o entendimento desta corte:Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. (...) Sujeito passivo. Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Ausência de registro de transmissão de propriedade na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade passiva do agravante. Decisão mantida. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002964-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 20.04.2020) Por fim, considerando a legitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo, não há falar-se em irregularidade na penhora. Salienta-se ainda, que sequer houve fundamentação nesse sentido, mas somente pedido genérico sobre o tema.Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249434495/apelacao-apl-142568920198160056-cambe-0014256-8920198160056-acordao

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