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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2019.8.16.0001 Curitiba XXXXX-61.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Ferreira de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00297636120198160001_96cbe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP XXXXX/SP), PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO, SEM QUE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TENHA SIDO REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos movs. 74.1 e 81.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0029763-61. 2019.8. 16.0001, o Juiz extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pleitos revisionais e julgou improcedente a pretensão indenizatória de danos morais e materiais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.Nas razões de mov. 88.1, alega o apelante que, quando da portabilidade de sua conta no Banco Santander para o Bradesco, a primeira instituição realizou descontos ilegais e unilaterais, na base de 30% do salário, antes de efetuar a portabilidade, contudo, sem autorização expressa em contrato, em afronta a Resolução nº 3.402 do BACEN, pois, realizou o empréstimo por meio do serviço “internet banking”, sem ter anuído com descontos na sua remuneração.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 92.0).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Diferentemente do sustentado nas razões, da análise acurada dos documentos carreados ao feito, constato que houve anuência do recorrente e, além disso, não houve prévia informação à Instituição Financeira a respeito da portabilidade realizada. Conforme bem exposto pelo Julgador:“Observa-se na hipótese, não ser possível concluir que os descontos realizados pela instituição financeira são abusivos, ilegais ou desprovidos de autorização contratual. Veja-se que o autor, instado por este Juízo (mov. 17.1), reconheceu a existência da relação jurídica e confirmou que o pagamento das parcelas estava programado para acontecer através de débito em conta corrente (mov. 19.1). O fato de o contrato ter sido celebrado via internet banking em nada macula o negócio jurídico, especialmente porque se trata de forma livre de celebração, ou seja, não há forma prescrita em lei, assim como é fato notório e de amplo conhecimento e utilização prática a celebração de contratos bancários de forma eletrônica, diretamente nos caixas eletrônicos e aplicativos utilizados em computadores e celulares, mediante digitação da senha de uso pessoal e intransferível. Portanto, apenas a contratação remota não pode significar a ausência de autorização para descontos. Veja-se que o autor realizou a contratação de produtos e serviços bancários, dentre outros, abertura de conta e cheque especial (mov. 49.2), sendo que, dentre as declarações, autorizou o requerido “a debitar da minha conta corrente, conta poupança, conta salário ou de quaisquer outras disponibilidades financeiras, de forma irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado, toda e qualquer obrigação assumida perante o SANTANDER, inclusive encargos” (mov.49.2, p. 4). Não existe controvérsia que o autor utilizou os valores e serviços colocados à sua disponibilidade, resultando em débito para com a instituição financeira. A partir disso, na data de 16/01/2019, o autor contratou empréstimo no valor de R$ 28.270,86, para pagamento em 35 meses, indicando a conta corrente para débito (mov. 49.5, p. 1 – agência 1794, conta XXXXX). Posteriormente, em 21/09/2019, o autor celebrou outro negócio jurídico utilizando “crédito reorganização”, igualmente com indicação da mesma conta e agência para débito, no valor de R$ 35.655,00, a ser quitado em 72 meses (mov. 49.5, p. 4). O autor realizou portabilidade para o Banco Bradesco S.A. (mov. 14.3). Assim, se recebia sua remuneração na conta bancária mantida com o requerido e contratou a forma de pagamento em débito automático, isso constituiu fator que influenciou a casa bancária na concessão do crédito, especialmente em virtude da segurança de pagamento e da diminuição do risco de inadimplemento”.Nesse aspecto, destaco que o STJ firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de descontos de parcelas de empréstimo em valores superiores à limitação legal ao empréstimo consignado, na conta comum, ainda que destinada a recebimento de salário, desde que haja expresso ajuste nesse sentido. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM PARCELA QUE NÃO ULTRAPASSA A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. DEMAIS CONTRATOS QUESTIONADOS QUE SE TRATAM DE MÚTUOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ ( RESP XXXXX/SP). ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE CONTA SALÁRIO SEM QUE TENHA SIDO REVOGADA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC XXXXX-90.2017.8.16.0194 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 20.04.2020).Ademais, destaco que houve o cancelamento da Súmula 603 do STJ, em razão de sua aplicação indistinta, pelos Tribunais, aos casos de mútuo comum e àqueles garantidos por margem salarial consignável, com desconto em folha.Assim, entendo pela existência de anuência da parte, a ponto de permitir os descontos na sua conta salário.Por fim, com base no art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação do apelante em 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade judicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249429039/apelacao-apl-297636120198160001-curitiba-0029763-6120198160001-acordao

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