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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-37.2013.8.16.0084 Goioerê 000XXXX-37.2013.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

26/03/2021

Julgamento

21 de Março de 2021

Relator

Regina Helena Afonso de Oliveira Portes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00032033720138160084_ad19e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 924, II, CPC – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃOPRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

O pagamento voluntário extrajudicial do débito principal não afasta a responsabilidade do devedor pelas custas processais e os honorários advocatícios fixados em face do executado no despacho citatório. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003203-37.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo Município de Goioerê - PR em face de Fuad Kffuri e Marlise Da Cruz, para satisfação do crédito inscrito na CDA de mov. 1.2. Recebida a inicial, o juízo a quo determinou a citação dos executados e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da dívida, ressaltando que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária seria reduzida para 5%. (mov. 7.1) Proposta Exceção de Pré-Executividade pela apelada Marlise Da Cruz (mov.11.1), requereu a suspensão liminar dos atos de execução até que fosse apreciada, em caráter definitivo, a exceção de pré executividade para reconhecer a ilegitimidade da Excipiente para figurar no pólo passivo.O Município de Goioerê apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade (mov.31.1), alegando a impossibilidade jurídica da mesma e reiterou a conduta ilegal e irregular da excipiente. Requereu a continuidade da presente execução com a penhora dos bens da executada, a fim de garantir o pagamento do título extrajudicial.Audiência de conciliação negativa devido à ausência do requerido (mov.32.1).Negada a exceção de pré-executividade (mov.34.1).A parte apelante requereu a determinação da penhora on-line em dinheiro em contas bancárias dos Executados, no intuito de dar efetividade à execução, nos moldes do princípio da celeridade (mov.42.1).Concedida a penhora on-line (mov.44.1).O ente municipal noticiou o pagamento do débito principal, postulando o prosseguimento do processo executivo no tocante às custas processuais e honorários advocatícios não adimplidos. (mov.317.1) Sobreveio a sentença, julgando extinta a execução fiscal pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, CPC. Ainda, condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma que fixados no despacho inicial (mov.319.1).Irresignado, o Município de Goioerê recorre a esta Corte de Justiça, aduzindo, em suma, a impossibilidade da extinção da execução fiscal, tendo em vista à ausência de quitação total da dívida, pois remanesce o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (mov. 323.1) Sem as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito.Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal ante o pagamento do débito principal, sem considerar a necessidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios.Sorte assiste ao apelante.Da leitura dos autos, verifica-se que a execução foi proposta em 02.10.2013, objetivando a restituição de valores relacionados na CDA de mov. 1.2.O despacho determinando a citação da parte executada se deu em 07.10.2013, momento em que também foram fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, ressaltando que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária seria reduzia para 5%. (mov. 7.1) A Fazenda comunicou ao juízo o pagamento do débito principal, remanescendo a quitação das custas processuais e dos honorários advocatícios, requerendo, para tanto, a continuidade do processo executivo para satisfação integral da dívida (mov. 317.1).Por sua vez, o juízo de origem entendeu de forma diversa e extinguiu o feito pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, CPC. Todavia, o juízo a quo agiu em confronto com o que disciplina a legislação e a jurisprudência. Nos termos do art. 924, II, do CPC, ocorrerá a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Com efeito, a satisfação da obrigação envolve além do pagamento do débito principal, acrescido de juros e correção, mais os honorários advocatícios. O Código Civil dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Em relação ao processo executivo fiscal, o art. , § 2º da Lei 6.830/80, afirma que a dívida ativa não abrange apenas o débito principal: Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Logo, o pagamento voluntário extrajudicial do débito principal não afasta a responsabilidade do devedor pelas custas processais e os honorários advocatícios pendentes, devendo, antes, serem adimplidos para satisfação completa da obrigação. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça mesmo durante a vigência do CPC revogado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. (...) 2. Consoante já proclamou esta Turma, ao julgar o REsp 671.281/ES, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, a extinção do processo de execução pode se operar, dentre outras formas, nos termos do inciso I do artigo 794 do CPC, ou seja, quando o devedor satisfizer a obrigação. E como bem observou o Ministro Castro Meira, no precedente supracitado, acha-se cumprida a obrigação com o pagamento do débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. (DJ de 16.5.2005, p. 318). (...) ( REsp 1329286/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) Nesse mesmo sentido, se posiciona este Tribunal: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1a C.Cível - 0007820-59.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANTE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005073-44.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 11.12.2019).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0007280-11.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 23.07.2019). Tem-se, portanto, que assiste razão ao Município apelante, ao intentar o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança da verba honorária e das custas processuais, eis que que não é admissível a extinção da execução somente com o pagamento do débito principal, pois os honorários fixados no despacho citatório e as custas processuais passam a integrar a execução fiscal.Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios e custas processuais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249422208/apelacao-apl-32033720138160084-goioere-0003203-3720138160084-acordao

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