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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2019.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-82.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00434358220198160019_fbfca.pdf
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Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO PERÍODO DA ATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS A SEREM INDENIZADOS. CESSAÇÃO DA FRUIÇÃO DE PARTE DA LICENÇA QUE SE DEU COM O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, SOBRE A QUAL NÃO INCIDEM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE, PORVENTURA, TENHA O AUTOR PERCEBIDO, JÁ QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA REMUNERAÇÃO E NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS DEMAIS PONTOS EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-82.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO: Versa o caso dos autos sobre apelação cível interposta pela Universidade Estadual de Ponta Grossa contra a sentença proferida nos autos de ação declaratória cumulada com cobrança movida por José Maria Maciel. A demanda foi proposta com o fim de o autor, servidor estadual aposentado, perceber indenização dos valores relativos a períodos de licenças especiais não usufruídas quando estava na ativa. Na sentença, a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento da indenização pela conversão da licença especial em pecúnia, referente à 203 (duzentos e três) dias de remuneração pela Licença Especial não usufruída.” As custas processuais e os honorários advocatícios foram imputados à ré, estes últimos a serem fixados após a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A apelante arguiu em suas razões recursais que: (i) em momento algum impediu o servidor de requerer o gozo de suas licenças especiais, as quais sempre estiveram à sua disposição; (ii) com isso, não foi praticado qualquer ato ilegal capaz de importar a respectiva indenização; (iii) inexiste previsão legal para o pagamento de tal reparação, notadamente por meio da conversão da licença especial em pecúnia; (iv) caso não seja acolhida essa tese, é devida a redução dos dias a serem indenizados; (v) conforme o histórico funcional do autor, este gozou 103 dias do total de 270 dias a que tinha direito com as três licenças especiais incorporadas; (vi) diferente do que aduziu o autor, houve a cessação da fruição da licença em 31/05/2019, pois até esta data estava vinculado à universidade e dela recebendo vencimentos; (vii) logo, a indenização é devida contabilizando-se apenas 167 dias, e não 203 dias; (viii) o parâmetro da indenização não pode ser o vencimento bruto do servidor, porque o valor que lhe é pago no período do gozo do benefício corresponde ao vencimento líquido, devendo ser guardada tal simetria, portanto. Pleiteou o provimento do apelo. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 69.1. Após, vieram os autos a este E. TJPR. É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação. Em razão de a sentença ter sido proferida contra autarquia estadual e também não ser líquida, cabe a remessa necessária, pelo que dela conheço de ofício, nos termos do art. 496, I, do CPC e da Súmula 490 do STJ. 2. Mérito recursal: A controvérsia apresentada nesta instância recursal diz respeito a se deve ser reformada a sentença pela qual foi julgada procedente a pretensão inicial do autor para o fim de que seja afastada a condenação imposta à Universidade Estadual de Ponta Grossa de indenização por licenças especiais não usufruídas no período da atividade ou, então, seja reduzida a quantidade de dias a serem indenizados e que ocorra o pagamento segundo o valor do vencimento líquido do servidor. De acordo com o que demonstram os elementos existentes nos autos e considerando o direito aplicável à espécie, tem-se que razão parcial assiste à apelante, conforme a seguir exposto. 2.1. A licença-prêmio para os servidores estaduais está prevista na redação antiga do art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70, ou seja, antes da revogação dada pela LC nº 217/2019. Vale destacar que é essa previsão antiga que deve ser aplicada ao caso do autor, porque adquiriu seu direito às licenças quando ainda vigente a Lei nº 6.174/70 em sua forma original. Veja-se: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019) Parágrafo único. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019) Muito embora o aludido dispositivo legal não preveja a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas, não há óbice para tal medida, já que vigora o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que as licenças não gozadas devem, sim, ser indenizadas, independente de previsão legal, conforme posicionamento adotado pelo julgador de origem. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor prestou serviços como professor de ensino superior na UEPG desde 01.03.2002, vindo a se aposentar em 26.04.2019 (certidão do mov. 22.2 do feito originário). Nesse período, o autor acumulou três licenças especiais referentes (2002-2007, 2007-2012 e 2012-2017). Do exame de toda a documentação juntada, constata-se que o autor usufruiu apenas 67 dias do total de 270 dias que possuía direito, o que ocorreu no período de 18/02/2019 até 25/04/2019 (um dia antes da concessão de sua aposentadoria). Assim, ficaram pendentes 203 dias não gozados e que, portanto, são o objeto da presente demanda. Vale destacar que não é possível a contabilização de dias usufruídos na forma pretendida pela apelante e, ainda, com base na informação que consta no histórico funcional do servidor, no sentido de que a licença especial teria sido usufruída até 31/05/2019. Ora, a aposentadoria do autor foi concedida pela Resolução SEAP nº 2106 de 26 de abril de 2019. É que foi nesta data que houve a cessação da contagem dos dias gozados, pois foi quando o autor passou “automaticamente” para a inatividade – quando então não é possível mais utilizar o benefício da licença especial. Logo, está-se diante de incongruência evidente nos registros da Administração Pública, o que não deve prevalecer. Ademais, a documentação contida nos autos é suficiente para atestar a presença dos requisitos legais intrínsecos ao direito às licenças e, desta feita, tem-se que o autor se desincumbiu efetivamente de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Qualquer elemento que pudesse desconstituir as alegações do autor nesse sentido, bem como as provas por ele juntadas, deveria ter sido apresentado pela ré, considerando que se tratava de fato impeditivo do direito arguido pelo autor, ônus probatório de sua incumbência. Contudo, muito embora tenha sido apresentada documentação pela apelante nos autos no exercício de sua ampla defesa, não serviu para fulminar a pretensão do apelado. 2.2. Embora o autor tenha direito à licença-prêmio pelo total de 203 dias, resta agora inviável o usufruto do benefício in natura, ou seja, por meio do descanso. Essa circunstância, todavia, não pode figurar como impeditivo do gozo do direito que tem a parte, ainda mais considerando que se trata de direito adquirido. Assim sendo, revela-se adequada a conversão do aludido período em pecúnia, como forma de indenizar o período que não mais poderá ser usufruído pelo servidor, uma vez que se encontra aposentado atualmente. Mesmo inexistindo previsão legal específica na legislação estadual vigente à época da aposentadoria acerca da conversão em pecúnia, a medida é cabível por questão de equidade, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública que usufruiu de período trabalhado pelo servidor, enquanto este deveria corresponder ao descanso prometido na licença-especial. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de conversão, conforme os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade.4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia.5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título.Agravo interno improvido.( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.III. Negado provimento ao Recurso Especial.( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) Neste E. TJPR, o tratamento da questão é feito na mesma linha de raciocínio: Apelação cível e reexame necessário. Administrativo. Ação ordinária declaratória e condenatória. Servidor público estadual. Investigador de polícia aposentado. Licença especial não usufruída. Prescrição. Inocorrência. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Termo inicial da incidência de juros de mora na verba honorária devidamente ressalvado na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Período de graça constitucional. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença mantida, no mais, em reexame necessário. 1. O início do prazo prescricional para o servidor requerer a conversão da licença especial não usufruída em pecúnia é a data da aposentadoria. 2. Conforme o artigo 171, da Lei Complementar Estadual nº 14/1982, o policial civil que não se afastar do exercício de suas funções durante o período de dez anos terá direito à licença especial de seis meses. 3. Tendo em vista que o servidor está aposentado e não poderá mais usufruir do referido benefício, deve ser convertida a licença prêmio em verba remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. 4. Nos termos da Súmula Vinculante nº 17, os juros de mora não são devidos no intervalo existente entre a data da apresentação dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV, somente voltando a contar caso não haja pagamento no prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal ou no prazo de 60 dias, conforme o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1433994-7 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 10.11.2015) Constitucional e Administrativo. Ação de indenização. Escrivão da polícia. Lei complementar Estadual n. 14/82 - Estatuto da Polícia Civil do Paraná. Artigos 171 e 172.Pretensão de conversão de licença especial não gozada na atividade em pecúnia. Possibilidade. Requisitos legais para aquisição do direito demonstrados. Licença prêmio não usufruída. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público à custa do direito do servidor. Precedentes do STJ e TJPR. Honorários advocatícios corretamente fixados. Correção monetária alterada de ofício. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1171195-2 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 20.05.2014) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 17 DO STF. SENTENCIANTE QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LICENÇA-ESPECIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJ/PR. REEXAME NECESSÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. XXXXX-8/01. SÚMULA Nº. 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. Necessidade de ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 3ª C. Cível - ACR - 1618817-3 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 07.03.2017) 2.3. Por fim, no tocante ao valor a ser pago ao autor pelos dias da licença especial não usufruídos, tem-se que o parâmetro a ser utilizado pela apelante para tanto é a última remuneração anterior à aposentadoria, ou seja, percebida na atividade. Contudo, tal parâmetro a ser empregado no cálculo possui algumas peculiaridades que devem ser ressaltadas. O pagamento dos dias não gozados da licença se convola em verdadeira indenização e, assim, não mais assume a anterior natureza de pagamento remuneratório, na hipótese de a licença ter sido usufruída in natura na atividade. Com isso, não há a incidência de contribuição previdenciária ou de imposto de renda. Nesse sentido, aliás, está a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 136 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-60.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020) Ademais, a Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça corrobora o raciocínio: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” Porém, devem ser excluídas do cálculo as verbas de caráter indenizatório que, porventura, eram percebidas pelo autor na última remuneração recebida na atividade, pois estas não possuem natureza salarial e, assim, não se incorporam à sua remuneração. A esse respeito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A UM PERÍODO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES, ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO TRANSPORTE NA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA LICENÇA A SER CONVERTIDA EM PECÚNIA. GRATIFICAÇÕES E ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. ARTIGO 247 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. AUXÍLIO TRANSPORTE. AFASTAMENTO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 17.657/2013. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-71.2019.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 16.05.2020) Logo, não comporta acolhimento o pleito de utilização da remuneração líquida do servidor, mas, por outro lado, fica ressalvada apenas a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo. 3. Reexame necessário: No que se refere aos índices de juros de mora e correção monetária, revela-se acertada a r. sentença, uma vez que foram atendidos os ditames fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.492.221, que modulou os efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 em relação à aplicação do art. - F, da Lei 9.494/97, assim como aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09. Ou seja, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E/IBGE e os juros de mora pelo percentual estabelecido para caderneta de poupança. Os termos iniciais também estão corretos. A atualização monetária da indenização deve ser contabilizada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, o que ocorreu com a data da concessão da aposentadoria ao servidor e, os juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS. Assim, a r. sentença deve ser mantida também neste ponto. 4. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença no tocante à base de cálculo dos dias não usufruídos a título de licença especial, a fim de que sejam excluídas tão somente as verbas de caráter indenizatório que, porventura, tenha o autor percebido na sua última remuneração anterior à aposentadoria. Voto também no sentido de confirmar a sentença nos demais pontos em reexame necessário conhecido de ofício.
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