jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005180-90.2019.8.16.0072 Colorado 0005180-90.2019.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Stewalt Camargo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00051809020198160072_04f33.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 38CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, O VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE ITBI, É O DA ARREMATAÇÃO. POSICIONAMENTO ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0005180-90.2019.8.16.0072- Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.03.2021)

Acórdão

VISTOS. I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença de mov. 35 dos autos da Ação de Repetição de Indébito nº 0005180-90.2019.8.16.0072, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município réu ao pagamento da quantia de R$ 27.400,00, referente “... à diferença entre o montante pago a título de ITBI, pela arrematação judicial por hasta pública do imóvel descrito na inicial, e o valor efetivamente devido, considerando-se como base de cálculo o valor da arrematação do bem.”Quanto à correção monetária e juros de mora, deliberou que: “A correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1C, do Código Tributário Nacional), sendo que, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” Ao final, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, incisos I a IV, § 3º, inciso IV, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil).Foram opostos embargos de declaração pela empresa autora, apontando omissão em relação ao termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora (mov. 40). Os embargos foram acolhidos para complementar a sentença, a fim de constar que a correção monetária deve incidir a partir do desembolso e os juros de mora a contar da citação (mov. 44).Recorre o Município de Colorado (mov. 49), ora apelante, alegando que, da análise da jurisprudência dos tribunais sobre a questão, constata-se que não há fundamentação das razões pelas quais se utilizam do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI, tendo apenas essa premissa como certa, por já ser utilizada há muitos anos.Sustenta que a base de cálculo do ITBI tem disposição expressa no artigo 38 do Código Tributário Nacional, pelo valor venal do bem ou direitos transmitidos.Menciona não haver previsão legal no Código Tributário Nacional para o cálculo do ITBI na hipótese de arrematação em hasta pública, mas o Código Tributário Municipal em seu artigo 37, § 2º, estabelece que na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor da avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, o que for maior.Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, reconhecendo-se como base de cálculo do ITBI o valor da avaliação do imóvel conforme previsto na legislação do Município.Contrarrazões no mov. 54.Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 21).É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia a respeito da base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel arrematado em hasta pública.O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel.Embora alegue o apelante que há previsão na legislação municipal para a utilização do valor da avaliação judicial ou administrativa, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, no caso de alienação judicial, o valor venal é o valor da arrematação.Confira-se a recente orientação daquela Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARREMATADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL.I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp 818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1565195/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015.II - Com relação ao aspecto temporal do fato gerador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes: REsp 1673866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1236816/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012.III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.”(STJ, AREsp 1425219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE.1. Não houve violação ao art. 38 do CTN, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI ‘é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.’ Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI.2. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente.3. Recurso Especial não provido.”(STJ, REsp 1721067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018) (g/n) Em consonância, julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0000773-66.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO DO VALOR VENAL. ENTENDIMENTO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0027291-68.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando César Zeni - DJe 15.06.2018) E de minha relatoria, julgado por unanimidade de votos: “REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 38 CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL O VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE ITBI, É O DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0019678-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) Destarte, correta a sentença, não comportando reforma.Do exposto, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249419230/apelacao-apl-51809020198160072-colorado-0005180-9020198160072-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0019678-93.2018.8.16.0019 PR 0019678-93.2018.8.16.0019 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 38 CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL O VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE ITBI, É O DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0025602-82.2010.8.26.0053 SP 2015/0279893-3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1049659-40.2016.8.26.0053 SP 2019/0003045-2

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARREMATADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no …