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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Salvatore Antonio Astuti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00243891020198160019_fb8cd.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória de lançamento tributário nº XXXXX-10.2019.8.16.0019, que julgou improcedentes o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa (mov. 63.1).Em suas razões (mov. 68.1), sustenta a apelante, preliminarmente, que a sentença seria nula, eis que, por ocasião do julgamento do AI n. XXXXX-77.2019.8.16.0000 (mov. 17.1), esta Corte de Justiça anulou, de ofício, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, determinando a remessa dos autos para nova decisão.Argumenta que a ausência da referida decisão teria prejudicado a parte apelante, por inexistir um posicionamento acerca da exigibilidade, ou não, das prestações vincendas do parcelamento obtido junto ao Fisco.No mérito, ressalta a necessidade de redução da multa arbitrada pelo Fisco, levando-se em consideração os relatórios apresentados nos autos, os quais foram extraídos dos sistemas oficiais do Detran.Entende ser cabível, ainda, a correção do valor da causa.Pugna, assim, pelo provimento do recurso interposto, pleiteando a juntada de novos documentos.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 74.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.

VOTOO recurso não merece provimento. De início, afaste-se a preliminar arguida pela parte apelada, por ocasião das contrarrazões, no sentido de que a parte apelante não teria impugnado especificadamente os termos da sentença, carecendo, pois, o recurso de dialeticidade.Isso porque, embora aventadas teses já deduzidas quando da propositura da ação, a parte apelante manifesta seu inconformismo de forma específica, cumprindo os requisitos da dialeticidade.De igual sorte, a preliminar suscitada pela parte apelante não comporta acolhimento.É que, embora este E. Relator tenha anulado, de ofício, a decisão proferida na origem, determinando a remessa dos autos para nova decisão, o fato é que, estando a causa madura para julgamento, não haveria sentido em se postergar a resolução do mérito.Destarte, tendo em vista que o recurso não obteve qualquer efeito suspensivo, o feito tramitou regularmente, a ponto de estar apto a julgamento, quando os autos retornaram conclusos à Julgadora a quo. Inclusive, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer insurgência por parte da autora.Não há que se falar, portanto, de nulidade processual.No mérito, cinge-se a controvérsia à legalidade do Auto de Infração nº 8714/2017, tendo em vista que o Fisco municipal lançou o ISS devido pela autora por arbitramento, levando em consideração o sistema de habilitação do DETRAN.E, da leitura dos autos, observa-se que a sentença não comporta reparos.Em primeiro lugar, registre-se que a autora é prestadora de serviços de formação de condutores junto ao Município de Ponta Grossa.Segundo a autora, o preço dos serviços varia, a depender do que se trata (primeira habilitação, em uma ou mais categorias, alteração ou inclusão de categorias, renovação etc.).Alega ainda a autoescola que alguns clientes, apesar de levarem toda a documentação, iniciam o processo de habilitação, mas desistem sem concluir o processo e sem efetuar o integral pagamento do serviço, permanecendo, porém, pré-cadastrados junto ao Detran.Apesar disso, o Fisco municipal procedeu à autuação da autoescola, com base em fiscalização realizada perante o sistema de informações do Detran, ocasião em que se presumiu que todos os processos abertos seriam de primeira habilitação.Com razão a Municipalidade.É sabido que o ISS, em regra, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade, expressamente a homologa (CTN, art. 150).Excepcionalmente, porém, admite-se o lançamento de ofício, nas hipóteses constantes do art. 149 do CTN.Como apontou a autora no Processo Administrativo nº 2710344/2017 (mov. 17.60, p. 02 dos autos de origem), a relação de alunos da autoescola possui 4 (quatro) situações no relatório de processos, quais sejam: “apropriado”, “pré-cadastro”, “complementação” e “concluído”.Contudo, conforme exposto pelo Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso administrativo (mov. 1.8 dos autos de origem):
“Analisando-se os “Relatórios de Processos Vinculados ao CFC” emitidos pelo Detran/PR e juntados os protocolado nº 3520411/2015, não há situação alguma do tipo “Concluído” durante todo o período fiscal. Assim, se aceitássemos como verdadeiro tal argumento, seria de se concluir que não houve um aluno sequer que tenha sido habilitado pela Recorrente entre março de 2012 e outubro de 2015. (…) Os próprios registros contábeis-fiscais indicam a ocorrência de serviços que se encontram anotados no relatório do órgão estadual na situação de “Apropriado”. Este argumento foi devidamente rebatido pelo agente fiscal em sua manifestação às folhas 168 a 171 do protocolado XXXXX/2018. É flagrante a insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados. (…)” grifou-se
E sendo flagrantemente insuficiente o imposto pago, em face do volume de serviços prestados, autorizada está a Administração Tributária a definir a base de cálculo do ISS por arbitramento, conforme prevê o art. 16 do Código Tributário Municipal de Ponta Grossa.E não cabe ao Fisco comprovar a inocorrência do serviço em questão ou demonstrar a desistência ou transferência dos alunos, tal como alegado pela autoescola, sendo certo que, diante da documentação insuficiente apresentada pelo contribuinte, o procedimento administrativo fiscal resta corretamente conduzido.Por outro lado, cabendo à autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373), não há como se acolher a pretensão da autora, ora apelante, eis que inexistem provas que permitam aferir a alegada base de cálculo do ISS devido em cada serviço prestado.Nesse sentido, inviável a análise dos documentos acostados aos autos de forma intempestiva, por ocasião da interposição do presente recurso, eis que a parte não fez prova do motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único).Nesse ponto, ressalte-se que a mera alegação de que o volume de processos e a escassez de material humano do apelante não se revela suficiente a permitir a juntada da referida prova, mesmo porque a parte autora sequer requereu a sua produção por ocasião da instrução do feito.No tocante à multa, igualmente não êxito a parte apelante em demonstrar eventual desproporcionalidade a ensejar a sua redução.Assim, nega-se provimento à apelação cível, majorando em 1% a verba honorária, em sede recursal (CPC, art. 85, § 11).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249418452/apelacao-apl-243891020198160019-ponta-grossa-0024389-1020198160019-acordao/inteiro-teor-1249418466

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