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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-10.2019.8.16.0019 Ponta Grossa 002XXXX-10.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

24/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Salvatore Antonio Astuti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00243891020198160019_fb8cd.pdf
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Ementa

Tributário. ISS. Autoescola. Autuação fiscal. Lançamento de ofício. Base de cálculo do imposto definida por arbitramento. Insuficiência do imposto em face do volume de serviços prestados. Possibilidade. Ônus da prova do contribuinte. Sentença mantida.Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024389-10.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória de lançamento tributário nº 0024389-10.2019.8.16.0019, que julgou improcedentes o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa (mov. 63.1).Em suas razões (mov. 68.1), sustenta a apelante, preliminarmente, que a sentença seria nula, eis que, por ocasião do julgamento do AI n. 0047539-77.2019.8.16.0000 (mov. 17.1), esta Corte de Justiça anulou, de ofício, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, determinando a remessa dos autos para nova decisão.Argumenta que a ausência da referida decisão teria prejudicado a parte apelante, por inexistir um posicionamento acerca da exigibilidade, ou não, das prestações vincendas do parcelamento obtido junto ao Fisco.No mérito, ressalta a necessidade de redução da multa arbitrada pelo Fisco, levando-se em consideração os relatórios apresentados nos autos, os quais foram extraídos dos sistemas oficiais do Detran.Entende ser cabível, ainda, a correção do valor da causa.Pugna, assim, pelo provimento do recurso interposto, pleiteando a juntada de novos documentos.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 74.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório. VOTOO recurso não merece provimento. De início, afaste-se a preliminar arguida pela parte apelada, por ocasião das contrarrazões, no sentido de que a parte apelante não teria impugnado especificadamente os termos da sentença, carecendo, pois, o recurso de dialeticidade.Isso porque, embora aventadas teses já deduzidas quando da propositura da ação, a parte apelante manifesta seu inconformismo de forma específica, cumprindo os requisitos da dialeticidade.De igual sorte, a preliminar suscitada pela parte apelante não comporta acolhimento.É que, embora este E. Relator tenha anulado, de ofício, a decisão proferida na origem, determinando a remessa dos autos para nova decisão, o fato é que, estando a causa madura para julgamento, não haveria sentido em se postergar a resolução do mérito.Destarte, tendo em vista que o recurso não obteve qualquer efeito suspensivo, o feito tramitou regularmente, a ponto de estar apto a julgamento, quando os autos retornaram conclusos à Julgadora a quo. Inclusive, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer insurgência por parte da autora.Não há que se falar, portanto, de nulidade processual.No mérito, cinge-se a controvérsia à legalidade do Auto de Infração nº 8714/2017, tendo em vista que o Fisco municipal lançou o ISS devido pela autora por arbitramento, levando em consideração o sistema de habilitação do DETRAN.E, da leitura dos autos, observa-se que a sentença não comporta reparos.Em primeiro lugar, registre-se que a autora é prestadora de serviços de formação de condutores junto ao Município de Ponta Grossa.Segundo a autora, o preço dos serviços varia, a depender do que se trata (primeira habilitação, em uma ou mais categorias, alteração ou inclusão de categorias, renovação etc.).Alega ainda a autoescola que alguns clientes, apesar de levarem toda a documentação, iniciam o processo de habilitação, mas desistem sem concluir o processo e sem efetuar o integral pagamento do serviço, permanecendo, porém, pré-cadastrados junto ao Detran.Apesar disso, o Fisco municipal procedeu à autuação da autoescola, com base em fiscalização realizada perante o sistema de informações do Detran, ocasião em que se presumiu que todos os processos abertos seriam de primeira habilitação.Com razão a Municipalidade.É sabido que o ISS, em regra, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade, expressamente a homologa ( CTN, art. 150).Excepcionalmente, porém, admite-se o lançamento de ofício, nas hipóteses constantes do art. 149 do CTN.Como apontou a autora no Processo Administrativo nº 2710344/2017 (mov. 17.60, p. 02 dos autos de origem), a relação de alunos da autoescola possui 4 (quatro) situações no relatório de processos, quais sejam: “apropriado”, “pré-cadastro”, “complementação” e “concluído”.Contudo, conforme exposto pelo Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso administrativo (mov. 1.8 dos autos de origem): “Analisando-se os “Relatórios de Processos Vinculados ao CFC” emitidos pelo Detran/PR e juntados os protocolado nº 3520411/2015, não há situação alguma do tipo “Concluído” durante todo o período fiscal. Assim, se aceitássemos como verdadeiro tal argumento, seria de se concluir que não houve um aluno sequer que tenha sido habilitado pela Recorrente entre março de 2012 e outubro de 2015. (…) Os próprios registros contábeis-fiscais indicam a ocorrência de serviços que se encontram anotados no relatório do órgão estadual na situação de “Apropriado”. Este argumento foi devidamente rebatido pelo agente fiscal em sua manifestação às folhas 168 a 171 do protocolado 260358/2018. É flagrante a insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados. (…)” grifou-se E sendo flagrantemente insuficiente o imposto pago, em face do volume de serviços prestados, autorizada está a Administração Tributária a definir a base de cálculo do ISS por arbitramento, conforme prevê o art. 16 do Código Tributário Municipal de Ponta Grossa.E não cabe ao Fisco comprovar a inocorrência do serviço em questão ou demonstrar a desistência ou transferência dos alunos, tal como alegado pela autoescola, sendo certo que, diante da documentação insuficiente apresentada pelo contribuinte, o procedimento administrativo fiscal resta corretamente conduzido.Por outro lado, cabendo à autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 373), não há como se acolher a pretensão da autora, ora apelante, eis que inexistem provas que permitam aferir a alegada base de cálculo do ISS devido em cada serviço prestado.Nesse sentido, inviável a análise dos documentos acostados aos autos de forma intempestiva, por ocasião da interposição do presente recurso, eis que a parte não fez prova do motivo que a impediu de juntá-los anteriormente ( CPC, art. 435, parágrafo único).Nesse ponto, ressalte-se que a mera alegação de que o volume de processos e a escassez de material humano do apelante não se revela suficiente a permitir a juntada da referida prova, mesmo porque a parte autora sequer requereu a sua produção por ocasião da instrução do feito.No tocante à multa, igualmente não êxito a parte apelante em demonstrar eventual desproporcionalidade a ensejar a sua redução.Assim, nega-se provimento à apelação cível, majorando em 1% a verba honorária, em sede recursal ( CPC, art. 85, § 11).
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