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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-36.2017.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-36.2017.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00042523620178160129_4da76.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. “AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.” 1. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARRENDATÁRIO À ARRENDADORA, A TÍTULO DE VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO), QUANDO E SE APURADO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA FINANCEIRA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA QUE JÁ APLICOU A TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.099.212/RJ, EM CONSONÂNCIA COM O REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO TÓPICO. 2. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR COM DIFICULDADES PARA CONTINUAR A PAGAR AS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATADAS. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES, SENÃO O CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. 3. MULTA DIÁRIA FIXADA INICIALMENTE EM R$500,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RETOMADA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, E DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS ÚLTIMAS CINCO PARCELAS IMPAGAS. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUALQUER EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-36.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 22.03.2021)

Acórdão

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 79.1, que nos autos da “AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS”, sob o n.º XXXXX-36.2017.8.16.0129, julgou procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes conclusivos termos:“1. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de tutela provisória para o fim de determinar que a ré: a) seja coativamente reintegrada na posse do bem móvel objeto da demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da sua majoração; b) se abstenha de cobrar as últimas 05 não pagas, devendo tais parcelas, se inscritas, serem retiradas no SPC e SERASA. 2. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) declarar rescindido o contrato; b) determinar que a ré seja coativamente reintegrada na posse do bem móvel objeto da demanda; c) determinar que a ré proceda com a restituição dos valores pagos a título de VRG, nos termos do que restou decidido pelo E. STJ no REsp 1099212/RJ e da súmula 564 do STJ, cujos valores deverão ser apuados por ocasião da liquidação da sentença. 3. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 4. Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).” (sic) Inconformada com o teor da decisão, dela apelou a instituição financeira ao mov. 84.1, ponderando, em síntese do necessário, quê: a) o VRG integra o preço do bem, representativo do mínimo que a arrendadora receberá ao final da avença, sendo certo que, nos termos do REsp n.º 1.099.212/RJ, a devolução não deve ser automática pela simples rescisão do Contrato e devolução do bem, pois somente será devida se, após a soma do VRG com o produto da venda em leilão e descontadas as despesas e encargos contratuais, houver saldo credor; b) não estão previstos os requisitos necessários à antecipação de tutela, pois não há verossimilhança na alegação de desproporcionalidade das prestações contratuais em valores prefixados, que o devedor de livre e espontânea vontade se comprometeu a liquidar, e cujas parcelas não sofreram nenhuma alteração no curso do Contrato, estando as disposições contratuais e os valores cobrados ajustados à Legislação e à jurisprudência, deixando ainda o autor de depositar ao menos o valor correspondente ao do capital emprestado; c) deve ser reformada a decisão que a impede de incluir o nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito, pois carentes suas alegações de verossimilhança e não demonstrada a abusividade nos encargos pactuados com o banco; d) em momento algum houve a intenção da instituição de procrastinar o cumprimento da ordem judicial, de modo que se impõe a revogação da multa estabelecida em R$500,00 ao dia, limitada, inicialmente, a R$5.000,00, sem prejuízo de sua majoração; e) com a improcedência dos pedidos, requer a inversão da sucumbência.Contrarrazões ao mov. 93.1, pela manutenção da R. Sentença.Acabaram os autos redistribuídos a esta Relatora, designada que foi para atuar no feito em razão do que determinou a c. Presidência deste e. Tribunal de Justiça, no SEI de n.º XXXXX-82.2020.8.16.6000 (mov. 12.1-TJ).É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Convém consignar que a Sentença foi prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, razão pela qual o recurso será analisado segundo a sistemática do Código de Processo Civil de 2015.O recurso merece recebimento no efeito suspensivo (ínsito, aliás, à espécie, ex vi do disposto no art. 1.012, do CPC).No mérito, a pretensão da requerida comporta parcial conhecimento, eis que carece a parte de interesse recursal no que respeita à devolução do valor residual garantido – VRG, na medida em que a Sentença atende à pretensão do banco, que em suas razões recursais pede a aplicabilidade das diretrizes traçadas no REsp n.º 1.099.212/RJ, a fim de que a devolução não seja automática pela simples rescisão do Contrato e devolução do bem, tal como decidido na decisão recorrida, bem de ver-se, que ordenou a apuração do montante na fase de “Liquidação de Sentença”, senão veja-se a parte que interessa da fundamentação: “(...) 4.2. Devolução das parcelas pagas a título de VRG:A restituição do VRG antecipado é consequência da retomada do bem pelo arrendador. Isto porque, na forma acima referida, é comum a contratação no sentido de que o VRG seja pago de forma antecipada, o que constitui um adiantamento do próprio preço do bem. No caso de resolução do contrato, com a devolução do bem, o VRG deve ser devolvido ao arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira, que já terá retomada a posse do bem e, daí, permanecerá com o valor do bem vendido a terceiro. No tocante à forma de devolução dos valores pagos a título de VRG, o E. STJ possui entendimento pacificado, prolatado em sede de Recurso Especial Repetitivo ( REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Confira-se: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". No mesmo sentido é a súmula 564 do STJ: “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” O valor de eventual restituição a ser feita em favor da parte autora deverá ser apurado em sede de liquidação, depois de efetuada a venda do bem e apurado o saldo contratual eventualmente devedor havido pela parte autora. (...).”Ultrapassada a questão, tratam os autos de “Ação de Resilição de Contrato de Arrendamento Mercantil com pedido de Antecipação da Tutela c/c Restituição de Valores Pagos”, ajuizada por MARCOS DA COSTA NASCIMENTO em face de BANCO ITAULEASING S.A., alegando o autor que a) firmou com a requerida Contrato de Arrendamento Mercantil para a aquisição de um veículo; b) no Contrato o valor do bem foi ajustado em R$27.000,00, a ser amortizados mediante o pagamento de R$6.500,00 na “entrada” (VRG antecipado), seguidos de 60 parcelas mensais fixas de R$604,51; c) realizou o pagamento de 55 parcelas, mas, em razão de dificuldades financeiras, não quitou as demais; d) propôs à instituição a devolução do bem, mas a requerida condicionou a devolução ao pagamento das parcelas vincendas, ou à venda do automóvel com a restituição, por parte do autor, da diferença entre o valor conseguido com a venda e o saldo devedor do financiamento; e) em razão disso ingressou em Juízo e pediu o deferimento de liminar para que mantido na posse do automóvel e, no mérito, para que declarada: i) a resilição do Contrato com a devolução das quantias referentes às parcelas pagas do valor residual garantido – VRG, tanto o VRG Ato, como o VRG – diluído; ii) a nulidade das Cláusulas 32.4 e 32.4.1 do Contrato, por sua patente ilegalidade. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação do Contrato pelo banco requerido (mov. 34.1). Citada, a instituição bancária contestou os pedidos alegando, em síntese, quê: a) a entrega do bem pela parte autora por si só não autoriza a devolução do VRG, sendo imprescindível apurar o valor da venda do bem, somando-o ao valor efetivamente quitado pelo cliente a título de VRG e deduzindo-se desta soma o valor das despesas e encargos previstos no Contrato, cabendo eventual devolução se o resultado encontrado superar o valor do VRG contratado, que é o valor mínimo assegurado à arrendadora a fim de recuperar o custo do bem durante o prazo da operação; c) a parte autora pagou 48 parcelas do financiamento, sendo R$262,85 a título de contraprestação e R$341,66, a título de VRG; d) o Contrato imputava ao autor, na Cláusula 20, o pagamento de todas as despesas e encargos relacionados ao bem objeto da lide.Os pedidos iniciais foram julgados procedentes ao mov. 79.1, constando do Dispositivo da r. Sentença o seguinte:“1. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de tutela provisória para o fim de determinar que a ré: a) seja coativamente reintegrada na posse do bem móvel objeto da demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da sua majoração; b) se abstenha de cobrar as últimas 05 não pagas, devendo tais parcelas, se inscritas, serem retiradas no SPC e SERASA. 2. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) declarar rescindido o contrato; b) determinar que a ré seja coativamente reintegrada na posse do bem móvel objeto da demanda; c) determinar que a ré proceda com a restituição dos valores pagos a título de VRG, nos termos do que restou decidido pelo E. STJ no REsp 1099212/RJ e da súmula 564 do STJ, cujos valores deverão ser apuados por ocasião da liquidação da sentença.” (sic) Pois bem. Na Inicial sustentou o autor a possibilidade de resolução do Contrato de Arrendamento Mercantil, como a restituição do bem arrendado para a requerida, uma vez que diante de dificuldades financeiras, não pode mais arcar com o adimplemento da obrigação.A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça segue no sentido de que não é razoável impedir a devolução do bem arrendado, com a consequente rescisão do Contrato de Arrendamento Mercantil, quando se sabe de antemão que o devedor não conseguirá adimplir as parcelas contratuais. O que se observa é que tal situação fatalmente culminará em posterior ajuizamento de Reintegração de Posse para se obter a retomada do bem, em virtude da inadimplência. Assim, a postergação da restituição do bem à arrendante implica somente em maiores despesas atreladas ao Contrato, significando aumento do débito do arrendatário (enquanto estiver na posse do bem) e maior morosidade na retomada do bem pelo banco arrendante. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO 1. É cabível a resilição do contrato de arrendamento mercantil, mediante a restituição da posse do veículo à arrendadora por iniciativa do arrendatário diante da impossibilidade de honrar o contrato, evitando-se com isso o desnecessário constrangimento e maiores despesas para ambas as partes, uma vez que, mantendo-se inadimplente e na posse do bem, fatalmente incorrerá em mora, sujeitando-se à recuperação forçada da coisa pela arrendante. 2. Colocado o bem a disposição da arrendante deve ser suspensa a exigibilidade das contraprestações vincendas do "leasing" a partir daí, impondo-se compelir a arrendante a não inscrever, ou se for o caso excluir, o nome do arrendatário em cadastros restritivos de crédito por débito decorrente das parcelas vencidas a partir dessa data, sob pena de multa diária. 3. Agravo provido com a concessão da tutela recursal. (antecipação da tutela pleiteada na inicial -- art. 273 /CPC) Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 0.701.296-4 (NPU: 0.026.XXXXX-83.2010.8.16.0000). Agravante: CELSO DE OLIVEIRA. Agravado: BANCO ITAÚCARD S/A Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (18.ª Câm. Cív., AI XXXXX PR 823677-5, Rel. Des. José Sebastiao Fagundes Cunha, unânime, julg. 29.05.12 – grifou-se) AÇÃO ORDINÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO – CABIMENTO - ARRENDANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES - CONSEQÜENTE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, BEM COMO RETIRADA DO NOME DO SRC DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO EFETIVO DEPÓSITO DO BEM - RECURSO PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., AI 0577091-0, Curitiba, Rel. Dr. Fabian Schweitzer, unânime, julg. em 15.07.09 – grifou-se) PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO ARRENDADO - CABIMENTO - ARRENDATÁRIA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - QUESTÃO DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSIAL - MEDIDA QUE EVITA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, INEVITÁVEL EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - DECISÃO ASSECURATÓRIA E QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES - PRECEDENTES DA CORTE E CÂMARA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (17.ª Câm. Cív., AI 694.353-1, Rel. Dr. Fabian Schweitzer, unânime, julg. em 10.11.10 – grifou-se) Reconhecida a inexigibilidade do débito, relativo, no caso, às contraprestações, em autorizada a devolução do bem, indevida se mostra, por conta desse débito, a inscrição do nome do arrendatário em cadastro restritivo de crédito.Assim, impõe-se a manutenção da r. Sentença, que reconheceu hipótese de rescisão do contrato e ainda deferiu tutela provisória para que a ré: “a) seja coativamente reintegrada na posse do bem móvel objeto da demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da sua majoração; b) se abstenha de cobrar as últimas 05 não pagas, devendo tais parcelas, se inscritas, serem retiradas no SPC e SERASA..” Eis a parte que interessa da fundamentação: “(...) 4.1. Rescisão do contrato e devolução do bem. O arrendamento mercantil, segundo definição da Lei n. 6.099/1974, constitui "negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta" (art. , parágrafo único, da Lei n. 6.099/1974). Conhecido também como “leasing”, trata-se, portanto, de uma locação com opção de compra pela qual o arrendador (instituição financeira) adquire o bem escolhido pelo arrendatário (consumidor), e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. A propriedade do bem, neste período, permanece com o arrendador, ao passo que a posse é conferida ao arrendatário. Com o pagamento de todas as prestações, há em suma, três opções ao arrendatário: a) renovar a locação, prorrogando o contrato; b) não renovar a locação, encerrando o contrato; c) pagar o valor residual e, com isso, comprar o bem alugado. Além das prestações pagas pelo arrendatário no curso da relação negocial, há ainda previsão do VRG (Valor Residual Garantido). Embora, em tese, o VRG deva ser pago ao final da operação a fim de que o arrendatário fique em definitivo com o bem, é comum que, na prática, o contrato já estabeleça que o VRG seja pago de forma antecipada juntamente com as prestações do aluguel, havendo, portanto, composição da contraprestação periódica e da prestação periódica do VRG. Não há, enfim, uma operação de financiamento do bem. Nada obstante a modalidade de pagamento citada, o STJ entende que “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.” (Súmula 293 do STJ). Em assim sendo, não há descaraterização do contrato de “leasing” pelo fato de a cobrança do VRG ter sido feita de forma diluída nas parcelas do contrato. O caso dos autos trata acerca da tentativa da parte autora de devolver o bem, que teria sido obstada pela ré, na medida em que esta teria condicionando a aceitação da devolução ao pagamento das parcelas vincendas, ou à venda do automóvel com a restituição, por parte do autor, da diferença entre o valor conseguido com a venda e o saldo devedor do financiamento. Primeiramente, necessário que se reconheça que a pretendida devolução do bem é medida a ser deferida, na medida em que se encontra em consonância com os termos do contrato.Ainda que, no mov. 34, este Juízo tenha reconhecido que o contrato juntado no mov. 27.2 não estaria totalmente legível, analisando o documento com mais vagar é possível observar que na sua cláusula 30 do contrato constou que o não cumprimento das obrigações pela parte autora ensejaria o vencimento antecipado do contrato e que, no caso de vencimento antecipado, o autor deveria restituir o veículo à parte ré em 05 dias. Na verdade, se “o contrato estabelece a possibilidade de rescisão unilateral, por parte da arrendante, sem que tal direito seja concedido também a arrendatária, caracterizando, deste modo, a abusividade da cláusula, de forma que tal direito deve ser estendido ao arrendatário, uma vez que o contrato bilateral pressupõe a possibilidade de rescisão unilateral” (TJ-PR, Apelação Cível Nº 1.533.572-3, j. 29 de março de 2017).Ora, sendo o autor confesso no sentido de que deixou de cumprir o contrato, é necessário que se reconheça ter havido o vencimento antecipado da avença, a partir do qual a parte ré teria o direito de ter o veículo restituído. Não se compreende a relutância da parte ré em não receber o veículo na via administrativa, na medida em que a medida atende a seus próprios interesses. A restituição do bem atende aos interesses da instituição financeira, porque lhe garante a restituição do bem, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação de reintegração de posse em decorrência do já reconhecido inadimplemento da parte autora. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. DEVEDOR ARRENDATÁRIO QUE ESTÁ COM DIFICULDADE SUPERVINIENTE De PAGAR AS CONTRAPRESTAÇÕES. RECUSA DO ARRENDANTE EM RECEBER O VEÍCULO E RESILIR O CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES FUTURAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O devedor arrendatário, demonstrando justa causa, pode pleitear a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a devolução do veículo, com a conseqüente suspensão do pagamento das contraprestações futuras. 2. Quando o bem é colocado a disposição do credor arrendante de modo formal ou por decisão judicial, fica suspensa a exigibilidade das contraprestações vincendas, ficando o arrendante impedido de inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. (TJPR Ag Instr. 720942-3 Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ªCC DJU 16/03/2011). Deste modo, o não pagamento das prestações acordadas pela parte autora enseja o vencimento antecipado da obrigação, motivo pelo qual, como consequência, é procedente o pedido autoral no sentido de que seja declarado rescindido o contrato, bem como, para que seja a ré obrigada a receber o bem objeto do arrendamento mercantil. É evidente, no entanto, que tal medida não afasta a exigibilidade das contraprestações vencidas e não pagas referentes ao período em que o bem estava à disposição do autor, bem como demais encargos contratuais por ele assumidos.4.2. Devolução das parcelas pagas a título de VRG:A restituição do VRG antecipado é consequência da retomada do bem pelo arrendador. Isto porque, na forma acima referida, é comum a contratação no sentido de que o VRG seja pago de forma antecipada, o que constitui um adiantamento do próprio preço do bem. No caso de resolução do contrato, com a devolução do bem, o VRG deve ser devolvido ao arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira, que já terá retomada a posse do bem e, daí, permanecerá com o valor do bem vendido a terceiro. No tocante à forma de devolução dos valores pagos a título de VRG, o E. STJ possui entendimento pacificado, prolatado em sede de Recurso Especial Repetitivo ( REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Confira-se: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". No mesmo sentido é a súmula 564 do STJ: “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” O valor de eventual restituição a ser feita em favor da parte autora deverá ser apurado em sede de liquidação, depois de efetuada a venda do bem e apurado o saldo contratual eventualmente devedor havido pela parte autora. 4.3. Nulidade da cláusula 32.4 e 32.4.1A parte autora pretende a nulidade de tais cláusulas, cuja redação é a seguinte: 32.4. Se o Arrendatário optar pela devolução do veículo, a Arrendadora o venderá pelo melhor prazo a vista, facultado ao Arrendatário apresentar proposta de terceiros.32.4.1. A Arrendadora entregará ao Arrendatário o produto da venda do veículo, deduzidas as despesas, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento.” Nada obstante, não há nulidade a ser reconhecida, na medida em que o argumento de que tais cláusulas seriam abusivas e leoninas porque colocariam o consumidor em extrema desvantagem na relação comercial não convence. A disposição traz regra perfeitamente válida, permitindo que o arrendante – no caso, o réu –, na hipótese em que o arrendatário – no caso, o autor – opta por não mais continuar com o bem e devolvê-lo, possa aliená-lo pelo melhor prazo a vista. Não pode a parte autora imaginar que seria razoável adquirir um bem, usá-lo por considerável período de tempo – notadamente no caso, onde boa parte das parcelas foram pagas e o bem foi adquirido há quase 15 anos – e, agora, quando da sua devolução, que o arrendante estaria impossibilitado de vendê-lo.Até porque, a cláusula permite que o próprio arrendatário apresenta proposta de terceiros, podendo, assim, acompanhar a venda do bem a fim de coibir eventual venda indevida. 4.4. Tutela provisória A parte autora pediu para que seja deferida liminar “para que o Requerido seja reintegrado na posse do automóvel supra descrito, intimandoo para que nomeie representante como fiel depositário, bem como seja determinado data e local para o devido cumprimento”, bem como, “para a retirada do nome do Autor no Sistema de Proteção ao Crédito e do Serasa, bem como a inibição da cobrança das cinco últimas parcelas” O pedido merece acolhida, sendo desnecessário que se perquira novamente acerca da probabilidade do direito autoral, na medida em que tal questão foi enfrentada quando da análise do mérito da presente sentença, quando restou evidenciado ser legítimo à parte autora proceder com a devolução do bem, sem prejuízo do pagamento de eventuais valores ainda não pagos pela parte autora no tocante às contraprestações vencidas e não pagas referentes ao período em que o bem estava à disposição do autor e demais encargos contratuais por ele assumidos. Também o pedido no sentido de que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das últimas 5 parcelas não pagas é cabível, ao menos até que na liquidação da sentença seja apurado o saldo a ser restituído em favor da parte autora, ou mesmo eventual débito por ela havido em razão dos encargos contratuais previstos. É evidente que referida ordem obstativa não impede que, depois de apurado saldo por qualquer uma das partes, elas busquem cobrá-lo da parte contrária, judicialmente ou mesmo através da inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Não se pode olvidar, por outro lado, ser lícito ao Magistrado fixar astreintes para o caso de eventual descumprimento de decisão judicial, porquanto o Código de Processo Civil de 2015 autoriza o Juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente, segundo a dicção do novel artigo 536. Dentre as medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, enumeradas, exemplificativamente, no § 1.º do artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015, a multa diária ou astreinte tem por objetivo coagir o devedor ao cumprimento de obrigação fixada em decisão judicial. Sua natureza não é indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, visando tão somente ao prestígio da decisão judicial. Justamente por não ter caráter ressarcitório, impende consignar que o valor da multa não precisa guardar identidade com o valor da obrigação, nem com o quantum indenizatório das perdas e danos. Isso decorre também de sua natureza processual, que a faz independente do direito material sobre o qual a multa diz respeito. Dessa forma, com o objetivo de encontrar no mecanismo da multa sua maior utilidade possível, é preciso que se considere o potencial de intimidação do sujeito passivo, bem como sua capacidade econômica. Em análise do caso concreto, deve-se estabelecer um quantum que influa, de fato, no comportamento do demandado, que pode inclusive ser superior ao que se atribui ao bem jurídico visado[1]. Pelas mesmas razões acima expostas, é possível que se comine multa em periodicidade diversa da natureza da obrigação que se quer ver cumprida. Observa-se do § 1.º do artigo 537 do Código de Processo Civil, que o Juiz pode alterar a periodicidade da multa cominada, seu valor, ou até mesmo excluí-la. Isso permite concluir que o Magistrado tem ampla discricionariedade ao fixar as condições de incidência da multa, de acordo com o que julgar mais adequado no caso concreto, para compelir o demandado ao cumprimento da ordem judicial[2].Assim, a aplicação de multa diária no valor de R$500,00, limitada, inicialmente, a R$5.000,00, se sobrevier o descumprimento do comando judicial, é plenamente cabível e ademais, está em consonância com o ordenamento jurídico, pois o que fez a parte requerida, deve desfazer sob sua responsabilidade, não merecendo prosperar o pedido de afastamento da multa, ou sequer o de redução daquele valor, haja vista que se encontra dentro dos parâmetros para se alcançar o cumprimento da determinação legal, no mais breve espaço de tempo possível.Aplicam-se analogicamente à espécie os seguintes julgados: ASTREINTES. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO INSTITUTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE DECORRENTE DA FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" até o momento em que o devedor cumpre a ordem. (STJ, 1.ª Turma, REsp 699.495/RS, Rel. Min. Luis Fux, DJ 06.05.08. In TJPR, 12.ª Câm. Cív., AI 795.634-7, Rel.ª Dr.ª Ângela Maria Machado Costa, julg. em 08.08.12). 2. A multa cominatória deve estimular, servir de incentivo para o cumprimento da determinação judicial. Daí não se submeter estritamente à proporcionalidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., Ação Civil de Improbidade Administrativa XXXXX PR 986.281-1, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, julg. em 08.05.13 – grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE MEDIANTE OBTENÇÃO DE ALVARÁ. FIXAÇÃO DE NOVENTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE. DESNECESSIDADE - O valor da multa cominatória há que corresponder a um montante hábil, a incutir no réu o temor de descumprir a ordem judicial e inspirar a preferência pelo cumprimento da obrigação específica, somente se admitindo a redução do montante se for fixada em patamar desarrazoado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 4.ª Câm. Cív., AC 1.224.652-1, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, unânime, julg. em 14.10.14 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS EM NOME DOS AGRAVADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ATENDIMENTO INTEMPESTIVO DO COMANDO - VALOR DAS ASTREINTES ADEQUADO - MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1 - Considerando que a sentença determinou ao réu, ora recorrente, o dever de exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito, relativamente às operações sub judice, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, e tendo ocorrido a baixa tão somente em 25/07/2013, correto o entendimento de que ocorreu de forma intempestiva, de forma a incidir a multa diária. 2 - Incabível a redução do valor fixado a título de multa cominatória, se o mesmo não implica em enriquecimento indevido, tampouco se mostra ínfimo a ponto de desestimular o cumprimento da ordem. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AI 1.167.971-3, São João do Triunfo, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julg. em 29.05.14 – grifei) Ante o exposto, o voto é no sentido de se conhecer parcialmente, e na extensão, negar provimento ao recurso de BANCO ITAULEASING S.A., com a manutenção da r. Sentença.O desprovimento do Apelo justifica o arbitramento de honorários recursais em desfavor da apelante, com espeque no artigo 85, § 11, do novel Código Processual Civil.Logo, atendendo-se ao caráter punitivo e remuneratório dos honorários recursais, devidos à autora, Advogada atuando em causa própria, fixam-se-nos em 5% (cinco por cento), majorando-se os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa. Ex positis, o voto é no sentido de se conhecer parcialmente, e na extensão, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela instituição requerida, nos termos da fundamentação.
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