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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000413-02.2017.8.16.0194 Curitiba 0000413-02.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Humberto Goncalves Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004130220178160194_9ed2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EX EMPREGADORA QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE IN CASU. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTIGOS 30E 31DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0000413-02.2017.8.16.0194- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2021)

Acórdão

I-RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por JOSÉ ANTONIO PARRON GALINDO E NEIDE APARECIDA DE LARA PARRON em face da sentença de mov. 94.1 que julgou improcedente o pedido da inicial e declarou extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em R$1.500,00. Condicionado ao benefício da justiça gratuita. Inconformado, alega o apelante, preliminarmente (mov. 102.1), pela exclusão da ré Robert Bosch LTDA, pois não há responsabilidade solidária com a ré Unimed, uma vez que figura apenas como estipulante do contrato em favor de seus empregados. Assim, requer a exclusão da empresa do polo passivo. Afirma que a sentença fora equivocada, pois segundo o Tema 989/STJ, a Corte tem seguido entendimento segundo o qual só é possível a manutenção do plano quando não tenha havido contribuição exclusiva do empregador. Assim, é evidente seu direito, visto que cumpriu os requisitos para isso, como sua contribuição ao plano durante todo o período em que trabalhou na empresa Bosch. Aduz que a interpretação do juiz a quo acerca do termo contribuição contraria as definições do CDC e a boa fé objetiva. Além disso, alega que o STJ reconhece a suficiência da contribuição indireta como comprovação do direito. Assim, merece reforma a sentença. Pede a aplicação do CDC, conforme súmula 369 do STJ. Aduz que são abusivos os reajustes de mensalidade em razão do fim da relação empregatícia, conforme o art. 51, § 1º, II, CDC. Assim, pede a manutenção do plano de saúde ao ex empregado nas mesmas condições de cobertura assistencial de quando ainda vigia seu contrato de trabalho. Ainda, alega que a parte ré não demonstrou que teria prestado todas as informações necessárias à manutenção da relação contratual, principalmente em relação à permanência dos dependentes. Desta forma, pede a declaração de nulidade dessas cláusulas.Ao mov. 110.1, a apelada Unimed apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. II-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXXPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. PreliminarmenteAlega o apelante que a ré Bosch deveria ser excluída da lide, pois não tem obrigação em relação ao contrato ora discutido. Razão lhe assiste. O ex-empregador do Requerente não atua de forma solidária com a operadora do plano de saúde, figurando como mera estipulante do contrato realizado em prol de terceiros, no caso, seus funcionários. Desse modo, a reinclusão e a manutenção do plano mediante a assunção pelo ex-empregado Autor da contraprestação devida é obrigação que incumbe à operadora do plano de saúde e não ao ex-empregador, que não exerce qualquer ingerência nessa relação, incumbindo a operadora do plano de saúde no que tange à manutenção ou não dos beneficiários no plano. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme abaixo se verifica:APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) DA EX-EMPREGADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MANTER O CONTRATO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTRATANTE. APELAÇÃO (2) DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008343-08.2016.816.0194 INDIRETA. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE contribuição DO USUÁRIO DEMITIDO. ART. 30, § 6º, DA LEI Nº 9.656/98. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSOS (1) E (2) PROVIDOS. "NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA, PREVISTA EM CONTRATO OU EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SENDO IRRELEVANTE A TÃO SÓ EXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, POIS ESTA NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO." (STJ, AGINT NO RESP 1603757/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017. DJE 24/02/2017). (TJPR - 8ª C.Cível - 0008343-08.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 22.02.2018). Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Robert Bosch Ltda, com fulcro no art. 485, VI, CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação a ela, ficando excluída do feito. Preclusa a presente decisão, deverá a serventia promover a sua exclusão da autuação do feito no cadastro deste processo eletrônico, bem como comunicar esse fato ao Cartório Distribuidor. Mérito - Unimed.Cinge-se a controvérsia quanto ao autor ter ou não direito à ser mantido no plano de saúde, com as mesmas condições de quando vigente seu contrato de trabalho, em conformidade com os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Pela análise dos autos, observa-se que o autor era empregado da apelada Robert Bosch Ltda. desde 13.08.1990 (CTPS de mov. 1.8). Aposentado por tempo de contribuição em 29.05.2013 (carta de concessão de mov. 1.5), o agravante continuou laborando na empresa até 14.04.2015, quando demitido sem justa causa (termo de rescisão, mov. 1.9). Segundo consta na exordial e nas razões recursais, durante este interregno de 25 (vinte e cinco) anos o agravante e sua dependente (esposa) foram beneficiários de plano coletivo empresarial estipulado junto à agravada Unimed Curitiba, o qual teria sido mantido por seis meses contados da demissão e em seguida interrompido. Dispõe o art. 31 da Lei n. 9.656/98 que:“Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.”Ressalte-se, que o artigo 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, define contribuição da seguinte maneira:“Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:I – contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúdeoferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;”. Por outro lado, restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.680.318/SP e 1.708.104/SP, representativos de controvérsia (Tema nº 989), “nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”. Senão vejamos:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúdecoletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúdecoletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1708104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). Como se vê, para que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa tenha direito a permanecer no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições enquanto funcionário ativo da empresa, é necessário que o beneficiário tenha contribuído de forma direta com o pagamento do plano de saúde, ou seja, que este tenha arcado com parte ou totalidade dos valores cobrados a título de mensalidades. Extrai-se da conclusão do voto proferido no referido julgamento, “para os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 há a necessidade de contribuição do empregado, entendida esta como a parte paga referente à mensalidade do plano de saúde, em nada se confundindo com a cota de coparticipação, que é apenas a parte paga relacionada com os procedimentos utilizados nos serviços de assistência médica e hospitalar, como medida inibitória do uso indiscriminado pelos usuários”. Após o referido julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, assinalando que a contribuição necessária deve ser entendida como a parte paga referente à mensalidade do plano de saúde, resta superada qualquer discussão sobre a impossibilidade de interpretação literal do termo “contribuição”, conforme alegado pelo apelante. Ao contrário do alegado, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, para o reconhecimento do direito à permanência no plano de saúde, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, é necessário que o ex-empregado tenha contribuído de com o pagamento do plano de saúde, forma direta não bastando, portanto, a contribuição indireta. Ressalte-se, ainda, que o julgado do Superior Tribunal de Justiça trazido pelo apelante no sentido de que bastaria a contribuição indireta por parte do ex-empregado (AgRg no AREsp 750.778/RJ), foi publicado em 18.02.2016, ou seja, é anterior à Tese nº 989 firmada em recurso repetitivo, o qual possui caráter vinculante. In casu, conforme a ré Bosch, o plano de saúde era totalmente custeado pela empregadora, o que restou comprovado da análise da prova documental juntada em mov. 34. Como muito bem fundamentado na sentença que: “Os holerites de mov. 34.13 e 34.14 indicam tão somente a existência de coparticipação do Autor, o que não se confunde com contribuição, como expressamente prescrito no § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98.” Portanto, como o autor/apelante não contribuía com o pagamento das mensalidades do seu plano de saúde, não há que se falar em direito à sua permanência e de seus dependentes como beneficiários, vez que não preenchidos os requisitos exigidos para tanto, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 à luz do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito:“PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DIRETA PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.680.318/SP E Nº 1.708.104/SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0002383-03.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 20.04.2020). Por fim, ainda que os autores/apelantes tenham sustentados a necessidadede aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento de nulidade de cláusulas supostamente abusivas, vê-se que tal discussão se mostra irrelevante, vez que a controvérsia, no presente caso, limita-se ao cumprimento de disposições legais, conforme artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 à luz da sua interpretação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, não verificada a ressalva feita no julgamento dos recursos representativos de controvérsia, qual seja, a existência de “disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho”, não há que se falar em direito dos autores/apelantes à permanência no plano de saúde. Por conseguinte, mantém-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos, neste tópico. HONORÁRIOS RECURSAISFinalmente, mesmo diante do parcial provimento do recurso, faz-se necessário majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, o disposto no artigo 98,§ 3º, do mesmo codex. III-CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249411996/apelacao-apl-4130220178160194-curitiba-0000413-0220178160194-acordao

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