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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001427-04.2020.8.16.0004 Curitiba 0001427-04.2020.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Renato Braga Bettega
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014270420208160004_4c697.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINARSENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIALSERVIÇOS FUNERÁRIOSMUNICÍPIO DE CURITIBA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020 NO ART. 5º, INC. I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 15.595/02 – LEI APTA A GERAR EFEITOS CONCRETOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF AO CASO – SENTENÇA ANULADAAPELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0001427-04.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOLeandro Dalke impetrou Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar em face de ato praticado pelo Prefeito de Curitiba.Asseverou que a presença da citada autoridade impetrada no polo passivo se justifica porque se trata do chefe do Poder Executivo e que nesta condição, sancionou a Lei Municipal nº 15.620 de 24 de março de 2020, que alterou os incisos I e II do artigo da Lei nº 10.595/2002, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Curitiba.Afirmou que a mencionada Lei “em síntese permite o transporte funerário quando o velório ocorrer em Município diverso da Capital somente por funerárias estabelecidas no Município de residência de pessoa falecida (...)”[1].Alegou que apesar de ser “empresa funerária regularmente constituída, conforme comprovam os inclusos contrato social e alvará de funcionamento, com sede na Comarca de Almirante Tamandaré e com autonomia para atuar em todo território nacional”[2], “A Lei Municipal 15.620 impede o exercício regular do direito de livre iniciativa da Impetrante, uma vez que condiciona o transporte funerário de pessoas falecidas na circunscrição territorial de Curitiba apenas por empresas estabelecidas no domicilio do de cujus”[3].Asseverou que a referida Lei é inconstitucional, pois trata de transporte funerário, matéria de competência legislativa estadual.Ainda, sustentou:“A Constituição Federal determina a competência dos Municípios para ‘legislar sobre assuntos de interesse local’ e ‘organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local...’ (art. 30, incs. I e V). A expressão ‘interesse local’ diz respeito a fatos que se desenvolvam dentro dos limites do Município, de modo que, segundo o preceito constitucional mencionado, os Municípios têm competência legislativa tão-somente em relação a tais assuntos. Nas questões que transcendem os lindes físicos do Município, de regra a competência normativa pertence ao Estado, consoante o que dispõe o artigo 25 § 1º da Constituição. Ora, a exigência de ser a funerária encarregada de fazer o transporte do mesmo município do domicilio da pessoa falecida exorbita os limites municipais de Curitiba.Por tais motivos, a concessão do writ para fazer cessar imediatamente o ato arbitrário é medida de Justiça.”[4]Com fundamento na existência do fumus boni iures e no periculum in mora, requereu a concessão da segurança em caráter liminar, nos seguintes termos:“O primeiro requisito resta preenchido, uma vez que as diretrizes estabelecidas pela Autoridade Coatora restringem o direito da livre iniciativa e do livre exercício profissional assegurados pela Carta Magna em seu art. 5.º, XIII. O periculum in mora existe, uma vez que permanecendo a proibição, a Impetrante restará impedido de atender seus clientes que eventualmente venham a necessitar de seus serviços, causando-lhe prejuízos irremediáveis. Tal perspectiva se verifica porque a Capital de nosso Estado contém diversos hospitais de grande porte, bem como o Instituto Médico Legal, onde a ocorrência de óbitos é bastante comum, sendo os serviços da Impetrante no sentido de proceder o transporte para outros municípios que não seja onde está estabelecida frequentemente solicitado.Por isso, requer-se seja concedida, inaudita altera pars, a segurança almejada, autorizando a Impetrante a fazer o transporte funerário desta Comarca de Curitiba para qualquer lugar que seja necessário.”[5]Assim, ao final requereu:“1 - Seja concedida liminarmente o writ, autorizando a Impetrante a proceder a retirada dos corpos e fazer o transporte de pessoas falecidas desta Comarca para qualquer outro município que se faça necessário. 2 – Sejam notificada a Autoridade Coatora para que prestem as informações de estilo; 3 – Seja dado vistas ao Ministério Público; 4 – Seja ao final concedida em definitivo a segurança, confirmando-se a liminar para autorizar a Impetrante a fazer o transporte funerário nos termos da fundamentação do presente.”[6]Na sequência, no mov. 14.1, o magistrado singular indeferiu a petição inicial, nos seguintes moldes:“O que se objetiva com o mandado de segurança em tela é a não aplicação para a impetrante da Lei Municipal n.º 15620/2020, que altera os incisos I e II do artigo 5.º da Lei n.º 10.595, de 05 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre o serviço funerário no Município de Curitiba. Entende que o impetrado está ofendendo o seu direito liquido e certo de efetuar o transporte de pessoas falecidas para outras Comarcas. Pede medida liminar para que possa proceder a retirada dos corpos e fazer o transporte de pessoas falecidas de Curitiba para qualquer outro município que se faça necessário. Este o breve relato. Fundamento. O mandado de segurança é preventivo quando já existe ou em vias de surgimento a situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha praticado, existindo apenas o justo receio que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. Em outras palavras, é preventivo porque destinado a evitar a lesão ao direito, já existente ou em vias de surgimento, mas pressupõe a existência de situação dita concreta na qual a parte impetrante ressalta resistir ou dela recorrer o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a postular perante o Poder Judiciário. Ora, atento a esses aspectos, a parte impetrante faz uso do chamado ‘mandado de segurança contra lei em tese’, conceituado como todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado. Dito de outro modo, é o mandado de segurança contra lei que ainda não incidiu. Então, calcado em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), entendo não ser cabível o mandado de segurança em comento.Temos a respeito: ‘A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.’ [ MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017. ]Neste caso, o que se tem é um ataque direto ao conteúdo da norma. Por isso, indubitável que não se mostra viável a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Oportuno citar o entendimento doutrinário de Hugo de Brito Machado (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 6.ª edição, São Paulo: Dialética, 2006, páginas 255 e 257): ‘Diz-se que a impetração é dirigida contra lei em tese precisamente porque, inocorrente o suporte fático da lei questionada, esta ainda não incidiu, e por isto mesmo não se pode falar em direito, no sentido do direito subjetivo, sabido que este resulta de incidência da lei. Aliás, contra a lei em tese descabe não apenas o mandado de segurança, mas toda e qualquer ação, salvo, é claro, a direta de controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Inexiste prestação jurisdicional contra lei que não incidiu, pois a atividade jurisdicional caracteriza-se, exatamente, por desenvolver-se em face de casos concretos.” Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo na forma do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Não há que se falar em verba honorária, pois sequer a relação processual foi completada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada e o Código de Normas da Corregedoria. Arquive-se o feito, oportunamente.”[7]Irresignado, a parte impetrante interpôs recurso de apelação, afirmando:1) o magistrado indeferiu a inicial com fundamento de ser incabível o mandado de segurança contra Lei em tese, contudo, “tal entendimento não é correto, pois não se está discutindo a Lei em tese, mas sim, seus efeitos concretos, quais sejam, o impedimento de se realizar o transporte funerário pelo Apelante”[8];2) “É evidente que referida Lei gera efeitos concretos em relação ao Apelante, que é empresa que atua no ramo funerário, estando dentre suas atividades o transporte dos despojos mortais ao seu último destino. Na medida em que o Apelado promulgou Lei que condiciona o transporte de pessoa falecida na Capital, mas residente em outra Comarca à empresa estabelecida na cidade de domicilio do de cujus, ofendeu direito liquido e certo de livre iniciativa do Apelante que é de fazer o transporte até a cidade de domicilio da pessoa falecida. Daí porque, não se está discutindo a lei em tese, mas sim, os efeitos concretos da lei, ocasião em que é perfeitamente admissível o mandamus.”[9].Pleiteou a concessão da tutela de urgência, com fundamento no preenchimento dos requisitos presentes no art. 300 do CPC:“A probabilidade do direito do Apelante está consubstanciada na inconstitucionalidade da Lei 15.620/2000 promulgada pelos Apelado, bem como, na liminar já deferida em processo idêntico acima mencionado. Quanto ao o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é imperioso destacar que não permitir que o Apelante realize o transporte funerário poderá lhe causar prejuízos irremediáveis, eis que esta é uma importante fonte de renda que lhe permite exercer suas atividades, e quanto mais tempo passar, mais oportunidades de exercer sua atividade e por conseguinte, obter lucro, ela irá perder. De outro vértice, observa-se que a medida pleiteada não é irreversível, porquanto, em caso de improcedência do pedido nos autos de origem, basta restabelecer a exigência de ser a funerária responsável por fazer o transporte sediada no município da residência do corpo a ser transportado, sem que isso tenha causado qualquer prejuízo à municipalidade. Por tais razões, requer-se seja concedida a tutela antecipada, para determinar, liminarmente que o Apelado abstenha-se de exigir os requisitos da Lei 15.620/2020, autorizando o Apelante a proceder o transporte funerário”.[10]Desse modo, requereu “a antecipação de tutela recursal para determinar liminarmente, que o Apelado abstenha-se que exigir os requisitos da Lei 15.620/2020 e por conseguinte, autorize o Apelante a proceder o transporte funerário, bem como, no mérito, seja lhe dado provimento para cassar a decisão recorrida e determinando o regular processamento do mandado de segurança.”[11]A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 29.1 e, após, a parte impetrante se manifestou nos autos juntando nova petição (mov. 32.1).Os autos foram distribuídos livremente a este relator, que determinou a abertura de vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça[12]. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela declaração de nulidade da sentença, ante a configuração de error in procedendo, com o retorno dos autos à origem, com a restauração do devido processo legal, tendo em vista que via eleita é a adequada.[13]Então, os autos vieram conclusos.É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm que pese o entendimento do magistrado a quo, que indeferiu a petição inicial ao argumento de que o pleito da concessão de segurança encontra óbice na Súmula nº 266 do STF, entendo que a situação em tela não se trata apenas de atacar lei em tese. Isso porque, depreende-se da petição inicial que o impetrante possui o objetivo de evitar que o Município de Curitiba impeça a execução de serviços funerários por empresas que não cumpram as exigências por ele determinadas com a edição da Lei nº 15.620/2020, que alterou os incisos I e II, da Lei nº 10.595/2002. No caso em tela, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 15.620/2020, aliada ao fato de que a impetrante é empresa funerária localizada em Almirante Tamandaré (que, inclusive, juntou aos autos Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento 2020 – mov. 1.4), não há como se concluir que o pleito de concessão de segurança realizado pelo impetrante encontra óbice na Súmula 266 do STF[14], pois não se trata de ataque a norma abstrata de conduta (que não lesa direito individual e é dotado de generalidade, impessoalidade e abstração, impugnável por ação direta de constitucionalidade) e, sim, de lesão ou ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo do impetrante de exercer a sua atividade empresarial (serviços funerários) ante as modificações na legislação evocada.Corroborando com a compreensão de que a modificação legislativa promovida pelo Município de Curitiba com a edição da Lei nº 15.620/2020 (que alterou os incisos I e I da Lei nº 10.595/2002) não se trata de discussão da lei em tese e, sim de violação com efeitos concretos, importante mencionar que a questão vem sendo abordada em outras demandas. Como exemplo, pode-se citar o Agravo de Instrumento nº 0023309-34.2020.8.16.0000 (de relatoria do Des. Leonel Cunha) interposto na Ação Declaratória de Nulidade de Lei Municipal com Pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade com Pedido de Urgência nº 0000927-92.2020.8.16.0179, que posteriormente foi convertida, liminarmente, em Mandado de Segurança[15]. Ainda, em situação semelhante, cumpre mencionar precedente julgado por esta Câmara no qual se concluiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 266 do STF no mandado de segurança impetrado:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NULIDADE DA R. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. BREVIDADE QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. ALEGAÇÃO, PELO APELADO, DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRADA. LEI APTA A GERAR EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO STF AO CASO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO PLANO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 270/2014. OFENSA AO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERADOS. PRONUNCIAMENTO IDÊNTICO DESTA C. CORTE EM CASO MUITO SEMELHANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA ‘A’ DO § 2º DO ART. 3 DO MESMO DECRETO NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Em que pese a brevidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, não há que se falar em nulidade, principalmente porque, da análise da r. sentença, verifica-se que, de fato, a questão da constitucionalidade foi apreciada, não havendo que se falar em omissão.2. A Lei ora questionada é apta a gerar efeitos concretos, inclusive conforme se verifica dos documentos juntados no mov. 45.2 e 65.2, relativos à exigência que o Município fez ao apelante no sentido de que comprovasse se tinha sede no domicílio do falecido, pelo que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STF. 3. A competência que o Município de Campo Largo detém para legislar sobre assuntos de interesse local foi utilizada de maneira indevida, na medida em que a previsão do inciso I do art. 3º do Decreto Municipal nº 270/2014 irradia efeitos a outros entes federados e viola a competência que eles possuem para legislar sobre seus respectivos interesses.(...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0007936-21.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.12.2019) – destaquei.Ainda, revela mencionar que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. (...)”[16], situação verificada nos autos.Portanto, deve ser anulada a sentença, afastando-se a extinção, sem resolução do mérito, do Mandado de Segurança, a fim de que ocorra o regular seguimento do processo em primeira instância.Por conseguinte, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo apelante, visto a referida cassação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249411614/apelacao-apl-14270420208160004-curitiba-0001427-0420208160004-acordao

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