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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-92.2016.8.16.0117 Medianeira 000XXXX-92.2016.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

22/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Luiz Antonio Barry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00036589220168160117_f2db4.pdf
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Ementa

AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – REGISTRO DE MARCA PERANTE O INPI QUE GARANTE OS DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE E PROPRIEDADE À PARTE AUTORA, E IMPEDE O USO LEGÍTIMO DE MARCA IDÊNTICA OU SIMILAR POR TERCEIROS – PROVA DE USO DE EXPRESSÃO ORTOGRAFICAMENTE E FONETICAMENTE SIMILAR À MARCA DA PARTE – PROIBIÇÃODANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOSDANOS MORAIS IN RE IPSA – PROVA DE USO INDEVIDO, DE FORMA OSTENSIVA, DE MARCA EXCLUSIVA DA AUTORA, AINDA QUE APENAS SIMILAR, CAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DA PARTE QUE TEM O REGISTRO LEGÍTIMO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0003658-92.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0003658-92.2016.8.16.0117, contra sentença (mov. 92.1 dos autos originários), que julgou parcialmente procedente a demanda com o fim de: III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a requerida se abstenha de utilizar a marca "FRIMESA" em sua atividade comercial e altere seu nome empresarial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração casa haja o descumprimento. Diante da sucumbência parcial, condeno a requerente ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda, bem como a qualidade do trabalho jurídico desenvolvido, sem prejuízo da majoração na hipótese de interposição de recurso ( CPC, art. 85, § 11), inclusive embargos de declaração. Ainda, condeno a requerida no pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda, bem como a qualidade do trabalho jurídico desenvolvido, sem prejuízo da majoração na hipótese de interposição de recurso ( CPC, art. 85, § 11), inclusive embargos de declaração. Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao passo que prevê expressamente que os honorários advocatícios deverão ser fixados "sobre o valor atualizado da causa" (art. 85, § 2º, grifo adicionado), não estabelece a forma de correção de tal montante. Com efeito, nos termos do Decreto n.º 1.544/1995, o valor da causa deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, para o cálculo dos honorários advocatícios. Referida decisão foi parcialmente modificada, com o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração apresentados pela parte autora. Tal decisão também rejeitou Embargos de Declaração apresentados pela requerida. Confira-se (decisão mov. 101.1): Quanto aos embargos interpostos pela embargante FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, acolho-os, haja vista que a requerida deve abster-se de usar a marca FRINEZA, diante da similitude com a marca FRIMESA, passando então a constar: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a requerida se abstenha de utilizar a marca "FRINEZA" em sua atividade comercial e altere seu nome empresarial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração casa haja o descumprimento. Posto isso, diante da contradição, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Referida decisão foi novamente modificada com a decisão de mov. 110.1, em razão da apresentação de novos Embargos de Declaração pela requerida, ao mov. 107.1: Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença lançada na mov. 92. Alega o embargante em suas razões (seq. 107) que a decisão é ultra petita na medida em que determinou a alteração do nome empresarial da requerida, o que não foi objeto do pedido. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, o recurso merece provimento, porque de fato não foi requerida na inicial a alteração do nome empresarial da requerida, mas sim que essa se abstivesse de utilizar a marca “FRINEZA”, o que poderia gerar conflito com a marca da autora. Assim, por entender ter havido contradição na sentença proferida na mov. 92, acolho os Embargos de Declaração opostos na mov. 107, para o fim de suprimir do dispositivo da sentença a determinação de alteração do nome empresarial da requerida, restando a obrigação de se abster de utilizar a marca "FRINEZA" em sua atividade comercial. Anote-se junto ao sistema, fazendo-se as retificações necessárias. Inconformada, a autora FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL apela (mov 121.1), alegando, preliminarmente, que os Embargos de Declaração apresentados ao mov. 107.1, pela requerida, não poderiam ter sido acolhidos, visto que os mesmos se voltariam perante a sentença, e não perante a decisão de mov. 101.1. No mérito pugna pela reforma da sentença no tocante à utilização do nome “FRINEZA” pela requerida, sob o fundamento que os Embargos de Declaração da requerida não deveriam ter sido acolhidos, já que o pedido para abstenção de qualquer utilização pública de tal nome constou da inicial, sendo que a autora pediu, expressamente, o bloqueio ao uso de tal nome para quaisquer fins. Também recorre quanto aos danos morais, sustentando que a utilização de nome similar pela requerida seria suficiente para causar danos morais in re ipsa. Também requer o pagamento de indenização por danos materiais referentes aos custos da interpelação extrajudicial e judicial, como despesas com honorários contratuais. Pede pela redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios. A requerida TRANSPORTADORA NOVA FRINEZA LTDA apelou adesivamente (mov. 134.1), sustentando que a sua inscrição já se encontrava baixada perante, perante a Fazenda do Estado de Pernambuco, onde atuava, pelo que não haveria que se falar em necessidade de qualquer modificação. Defende também que o nome “Transportadora Nova Frineza LTDA” é apenas a sua denominação social, não sendo utilizado publicamente, sendo que afirma prestar serviços de transporte apenas para empresa do mesmo grupo econômico, não existindo, assim, nenhum dano à parte autora que justifique a ordem de modificação do nome. Contrarrazões ao mov. 133.1 e 139.1. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. VOTO Conheço do apelo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Em primeiro lugar, de se destacar que não cabe maiores análises aos Embargos de Declaração apresentados ao mov. 107.1, já que os mesmos foram apresentados, tempestivamente, perante a decisão de mov. 101.1, que modificou a sentença, foram acolhidos e analisados pelo juízo a quo, que reconheceu a existência de omissão na decisão original, acolhendo os novos embargos da parte. Assim, não cabe ao juízo ad quem realizar nova análise sobre o cabimento de tal recurso. Passo então à análise das questões de mérito levantadas pelas partes em seus recursos de Apelação Cível e Recurso Adesivo. DA PROTEÇÃO DA MARCA E DA DENOMINAÇÃO SOCIAL FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, ora Autora e Apelante, sustenta que a requerida TRANSPORTADORA NOVA FRINEZA LTDA violou seu direito de marca, efetivamente registrada perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Defendeu que a empresa requerida atua em um dos mesmos ramos da autora - TRANSPORTE POR CAMINHÃO, EXPEDIÇÃO DE CARGA, TRANSPORTE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OUTROS PRODUTOS – e também que a requerida integra o mesmo grupo econômico da empresa FRINEX FRIGORÍFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, contra a qual a autora também precisou mover ação judicial, resultando em acordo para que a mesma modificasse o seu nome de “FRINEZA ALIMENTOS” para o ora utilizado, “FRINEX”. Defendeu a Autora que a sentença deve ser reformada, para que seja mantida a decisão de mov. 101.1, que acolheu Embargos de Declaração apresentados pela Autora, nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a requerida se abstenha de utilizar a marca "FRINEZA" em sua atividade comercial e altere seu nome empresarial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração casa haja o descumprimento. Defende que a proibição deve se estender para qualquer expressão pública ou a que ao público se revele, do nome “TRANSPORTADORA NOVA FRINEZA LTDA”, como marca ou nome da empresa, e que tal pedido constou expressamente da inicial, tanto que foi referenciado pela requerida em sede de Constestação (mov. 42.1). A requerida, por sua vez, em seu Recurso Adesivo, defende que a ação deveria ser julgada improcedente, visto que desde agosto de 2018 não se utiliza mais da marca “FRINEZA”, tendo requerido a baixa da mesma, junto à Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco, utilizando o nome TRANSPORTADORA NOVA FRINEZA VENEZA apenas como denominação social. Defende, também, que presta serviços exclusivamente à Empresa FRINEX FRIGORÍFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, do mesmo grupo econômico, não utilizando, assim, o nome Frineza perante terceiros. Pois bem. Em primeiro lugar, de se destacar que, como bem fundamentado pela juíza de primeiro grau que proferiu a sentença, a marca “FRIMESA” é de titularidade da autora, que possui registro com data muito anterior perante o INPI, e que, portanto, detém a propriedade e o uso exclusivo de tal marca, sendo proibido, a terceiros, a utilização de marca idêntica ou similar. O INPI – Instituo Nacional da Propriedade Industrial – define marca nos seguintes termos: Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. É importante destacar, também, que a proteção da marca se dá tanto perante a identidade de expressão, quanto à similaridade das mesmas, de forma a não confundir terceiros ou consumidores, e manter o valor pecuniário agregado à marca. Isso, diferente do nome empresarial, cuja proteção exige a identidade, e não se estende para além das relações exclusivamente empresariais. Como bem definido na sentença: A marca é o nome, palavra, símbolo ou qualquer outro sinal utilizado para distinguir a mercadoria, produto ou serviço que uma empresa oferece. A sua proteção se dá por meio de registro no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial -, com abrangência nacional. Sobre o assunto, a doutrina ensina: "A lei protege a propriedade e o uso exclusivo das marcas, a fim de evitar concorrência desleal. Para isso, é necessário que comerciante, o industrial ou o profissional faça o registro de suas marcas, obedecendo aos ditames estabelecidos na Lei de Propriedade Industrial. O registro efetuado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial é atributivo de direitos, adquirindo-se a propriedade mediante o registro regularmente concedido (art. 129). A marca registrada goza de exclusividade absoluta com relação aos produtos ou serviços indicados no registro ou às atividades similares e independe do uso, a não ser para a manutenção do registro, exercendo-se os direitos dela oriundos em todo o território nacional. Ao titular ou depositante do pedido de registro assegura-se o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca, mediante a adoção de todas as medidas que entender cabíveis (...). O pedido deve ser apresentado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial para exame formal preliminar e, estando devidamente instruído na forma do art. 155 da Lei nº 9.279, de 1996, será protocolizado, considerando-se a data do depósito como a de sua apresentação.” (MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Atual. Carlos Henrique Abrão. 38ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 372-373). O detentor da marca só tem exclusividade no seu uso quando procede o seu registro no referido órgão (INPI). Essa exclusividade se dá, a partir do momento da concessão do registro, dentro de sua especificação: na área de atuação da empresa. No que diz respeito ao uso da marca, tal decisão deve ser mantida, tanto que sequer foi objeto de recurso específico pela requerida em seu recurso adesivo, visto que nunca foi demonstrada a realização do pedido específico perante o INPI para tanto. Cabe então a análise do pedido referente à proteção da denominação social, como pede a parte autora em seu recurso de Apelação. Quanto a tal pedido, de se destacar, inicialmente, que a intenção da autora de que a requerida seja proibida de utilizar publicamente o nome “FRINEZA”, inclusive no que diz respeito ao seu nome empresarial, é bastante clara da inicial, tanto que a requerida se defendeu perante tal questão, sendo plenamente possível, portanto, a sua análise. Também é importante destacar que é completamente irrelevante o fato da requerida ter realizado a baixa de seu registro, perante a Secretaria da Fazenda de seu estado, em agosto de 2018, já que as provas produzidas no curso da instrução demonstraram a utilização de tal nome pelo menos desde o ano de 2010. Também é irrelevante a alegação de que a requerida somente presta serviços à empresa do mesmo grupo econômico, já que não foi produzida nenhuma prova capaz de comprovar tal alegação. A proteção ao nome empresarial, por sua vez, se encontra definida no Código Civil, arts. 1155 e seguintes, sendo que, no presente caso concreto, aplicável o disposto no art. 1.163 e 1.166: Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.[...]Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. Veja que a Lei Civil fala em identidade de nomes, ou seja, nomes exatamente iguais não podem ser registrados no mesmo Registro. A proteção em âmbito nacional também é possível, seguindo os mesmos parâmetros, conforme regulamentação por órgão vinculado ao Ministério da Economia. O que se observar, no presente caso concreto, é que os nomes empresariais são suficientemente distintos para coexistirem, não havendo que se falar em necessidade de modificação do mesmo. Isso, no que diz respeito, exclusivamente, ao âmbito empresarial, conforme regulamentado pelas Juntas Comercias e pelos órgãos do Executivo criados para tanto. Em síntese, portanto, de se manter a sentença quanto à proibição de uso da marca FRIMESA, FRINEZA, OU SIMILARES (TANTO ORTOGRAFICAMENTE SIMILARES QUANTO FONETICAMENTE SIMILARES), podendo a requerida, no entanto, continuar a utilizar o nome empresarial TRANSPORTADORA NOVA FRINEZA VENEZA, desde que tal uso não se confunda com a definição jurídica de marca, conforme definido tanto acima quanto na sentença de mérito. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É importante destacar, inicialmente, que a Autora não conseguiu comprovar a ocorrência de nenhum dano material no curso da ação. Tal ônus cabia exclusivamente à parte autora, já que a indenização por danos materiais deve se dar na precisa extensão dos danos efetivamente sofridos no patrimônio material da parte. Sendo assim, considerando a inexistência de provas que demonstrem a ocorrência e a quantificação dos danos materiais alegados, não há que se falar em sua indenização. No que diz respeito aos danos morais, porém, com razão à parte autora. Em primeiro lugar, como se pode observar do documento de mov. 1.10, a requerida efetivamente utilizou a expressão “FRINEZA”, como marca, inclusive apresentando logotipo estilizado e exibindo tal expressão ostensivamente. Agindo assim, a requerida violou o direito de exclusividade da parte Autora, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, são in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao Gabinete em 26/8/2016.2- O propósito do presente recurso especial é definir se as premissas fáticas assentadas pelos juízos de primeiro e segundo graus dão suporte à condenação indenizatória imposta ao recorrente e ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais.3- O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas.6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.8- Recurso especial não provido.( REsp 1661176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017) Assim, o uso de marca idêntica ou similar, violando a exclusividade, é suficiente para causar danos morais. Nestes termos, de se reformar a sentença, apenas neste ponto, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a jurisprudência sobre o tema, o tempo de uso indevido da marca da autora, a situação econômica de ambas as partes, e a existência de situação análoga com outra empresa do mesmo grupo econômica da Autora, bem como o limite apresentado pela própria Autora em sua petição inicial. Tal valor deve ser acrescido de correção monetária a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tendo em vista a impossibilidade de individualização da data exata do evento danoso. Sendo assim, de se redistribuir as verbas sucumbenciais, para condenar a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais, condenando a parte autora ao pagamento dos 30% remanescentes, e para condenar ambas as partes, divididos na mesma proporção, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível de FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo de TRANSPORTADORA NOVA FRINEZA LTDA, com a redistribuição das verbas de sucumbência, para para condenar a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais, condenando a parte autora ao pagamento dos 30% remanescentes, e para condenar ambas as partes, divididos na mesma proporção, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, nos termos da fundamentação acima.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249410174/apelacao-apl-36589220168160117-medianeira-0003658-9220168160117-acordao

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