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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2015.8.16.0194 Curitiba XXXXX-66.2015.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lilian Romero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00037636620158160194_41834.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. (I) PRETENSA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA ( CPC, ART. 256, § 3º). IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONSULTA AOS CADASTROS PÚBLICOS OU DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EM QUE A REQUISIÇÃO FOI REALIZADA JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MANDADO INFRUTÍFERAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO EXEQUENTE E OBTIDOS ATRAVÉS DE CADASTROS PÚBLICOS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. (II) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (TEMA 628/STJ). AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TERMO FINAL. REQUERIDA DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS OFICIAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADAS. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219, § 1º DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-66.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.03.2021)

Acórdão

I. RelatórioO requerido recorreu da sentença que rejeitou seus embargos monitórios, nos seguintes termos:“(...) 3.Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação, ao efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 48.265,15, corrigido monetariamente a partir da data de emissão estampada na cártula, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, forte nos artigos 487, I, e 702, § 8, do CPC.Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do autor/embargado, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, sopesando a complexidade da demanda, o tempo despendido, o valor da causa e a desnecessidade de produção de provas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar do trânsito em julgado desta demanda”.Inconformado, sustentou em suas razões recursais que:a citação por edital somente é admitida como última medida, sendo nula quando não esgotados os meios de localização pessoal do citando;não foram enviados ofícios às prestadoras de serviços de telefonia, pelo que não foram esgotados os meios disponíveis para a citação pessoal do requerido;por isso, é nula a citação, segundo dispõe o art. 256, § 3º, do CPC operou-se a prescrição, pois a autora demorou para promover a citação da recorrente;o cheque foi emitido em fevereiro de 2011 e a ação ajuizada apenas em abril de 2015, revelando a desídia da credora em perseguir o crédito;entre o retorno do mandado da primeira tentativa de citação (novembro de 2015) e a manifestação da autora (agosto de 2016), transcorreu quase um ano;a prescrição corre em favor do devedor e, diante da inércia da apelada, inadmissível que a citação ficta retroaja à data da propositura da ação, sendo inexigível o crédito expresso no cheque.A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (M. 118.1). II. VotoPresentes os demais pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Dos fatosA autora Vasselai ajuizou ação monitória fundada em cheque devolvido por falta de fundos. O título de R$ 48.265,15 foi emitido em 17.02.2011 e a ação ajuizada em 14.04.2015 (Ms. 1.7 e 1.8).A inicial foi recebida em 15.05.2015 (M. 14.1).Em 05.11.2015, o primeiro mandado de citação retornou negativo, tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou “de citar Costelão Bom Jesus por não mais ali se encontrar estabelecido” (M. 23.1, p. 2 – Rua Carlota Straube de Araújo, 1396, Boa Vista, Curitiba).Outro endereço foi indicado em 12.08.2016 (M. 24.1), e a diligência nele encetada também foi infrutífera. Segundo a certidão aposta no mandado juntado em 05.11.2015, o Oficial de Justiça deixou “de citar Costelão Bom Jesus por não haver encontrado o número 5151-23 da Av. Salgado Filho” (M. 37.1).Instada, a parte autora apontou um terceiro endereço em 13.03.2017 (M. 41.1). Dois meses depois, o mandado negativo foi juntado aos autos com a informação “desconhecido” na Rua Alferes Poli, 459, apt. 102, Centro, Curitiba (M. 53.1).A autora Vasselai pugnou pela busca de endereços nos sistemas conveniados e concessionárias de serviço público (M. 59.1), o que foi deferido em 15.06.2018 (M. 62.1).Extratos das buscas realizadas extrajudicialmente pela autora foram juntados (Ms. 63/66). Os resultados das pesquisas junto aos sistemas conveniados foram acostados aos autos (Ms. 69.1 - Renajud, 74 – Siel, 76.1 – Copel, 77.1 – Infojud e 80.1 – PortalJud).Em 06.05.2019, a autora requereu a citação por edital da requerida Costelão Bom Jesus, porque as buscas não resultaram no apontamento de outros endereços além daqueles já diligenciados anteriormente (M. 83.1).Em vista das diversas tentativas frustradas de citação da parte requerida, o pedido de citação por edital foi deferido (M. 85.1).Expedido e veiculado o edital, o prazo para oferecimento de resposta transcorreu em branco (Ms. 93.1 a 95.1).Nomeada para a curadoria especial da empresa ré, a Defensoria Pública opôs embargos à monitória (M. 98.1).O Juízo a quo rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido inicial, contra o que se insurgiu a requerida através deste recurso, insistindo na nulidade da citação e na prescrição da pretensão monitória.Da citação fictaA recorrente insiste na nulidade da citação, sob o argumento de que não foram tomadas todas as medidas cabíveis para a localização da executada.Sobre o que se entende como local incerto, assim dispõe o CPC:Art. 256. A citação por edital será feita:(...)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Ao contrário do aduzido nas razões recursais, a lei não obriga a prévia expedição de ofícios às concessionárias de serviço público.Isto porque o paradeiro da demandada somente será considerado em local desconhecido, autorizando-se assim a citação por edital, depois do retorno negativo das diligências visando à citação pessoal da parte nos endereços obtidos dos cadastros públicos ou das concessionárias de serviço público.No caso em tela, três tentativas de citação pessoal foram realizadas por Oficial de Justiça nos endereços obtidos, retornando todos negativos.As buscas nos cadastros também não resultaram em outros endereços para a pessoa jurídica apelante.Sobreveio então a decisão que deferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que a pesquisa não apontou novos locais a serem diligenciados.Como se vê, as tentativas de localização da requerida foram realizadas em cadastros públicos e privados e não podem ser consideradas insuficientes. Ainda, os cadastros pesquisados são mais amplos do que os das empresas de telefonia.Assim, dado o esgotamento das tentativas de localização da empresa Costelão Bom Jesus, não há que se falar de nulidade na citação por edital.Da prescriçãoA ação monitória teve por objeto a cobrança de cheque emitido em 17.02.2011.Em sede de recurso repetitivo (Tema 628), o STJ fixou a tese de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória para a cobrança de cheque é quinquenal, contado da data da emissão:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula".2. Recurso especial provido.( REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) No caso, a ação foi oferecida em 14.04.2015 (04 anos, 01 mês e 28 dias depois da emissão do cheque), dentro, portanto, do prazo quinquenal.A autora apelada não logrou citar pessoalmente a requerida, tendo esta última sido citada por edital veiculado em 19.11.2019 (M. 94.2).Por sua curadora especial, a empresa requerida opôs embargos e arguiu a prescrição, alegando que a sua citação não ocorreu anteriormente por inércia da empresa autora, de modo que a interrupção do lapso prescricional não poderia retroagir à data do despacho inicial do juiz (15.05.2015), nos termos do art. 202, I do CC. A prejudicial foi afastada na sentença, sob o argumento de que a apelada havia adotado as devidas e razoáveis providências para localizar e citar a apelante, todavia o insucesso das diligências decorreu unicamente desta última, que ocultou seu paradeiro. Em outros termos, a parte autora nunca deixou de diligenciar, não se podendo imputar exclusivamente a ela a responsabilidade pela frustração do ato. Em suas razões de apelação, a requerida embargante insiste na ocorrência da prescrição, alegando que a autora apelada foi desidiosa e deixou de diligenciar no sentido de promover a sua citação.Todavia, como se viu do andamento do feito acima relatado, ainda que a autora tenha extrapolado alguns prazos para se manifestar, é inequívoco que ela, ao longo da marcha processual, nunca abandonou o feito, tendo sempre peticionado, requerendo a realização de diligências, ora visando a possibilitar a citação por mandado, ora buscando localizar a devedora.Por outro lado, vê-se que em algumas ocasiões houve alguma demora na movimentação da máquina judiciária, como os nove meses decorridos entre a juntada do primeiro mandado de citação (M. 23.1) e a petição da autora (M. 24.1). No entanto, nota-se que nenhuma intimação foi expedida para a autora por ocasião da juntada do mandado, não sendo possível atribuir exclusivamente à apelada a demora no impulsionamento da ação.A delonga entre a propositura da ação e a perfectibilização da citação decorreu precipuamente do fato de a requerida não ter sido localizada nos endereços constantes dos cadastros, o que ensejou o deferimento da citação por edital.Diante das peculiaridades do caso concreto e não se podendo imputar exclusivamente à parte autora a demora na citação, é de se considerar que o lapso prescricional foi interrompido a partir da propositura da ação (art. 219, I do CPC/73, vigente à data dos fatos), não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão de cobrança.Restringindo-se o recurso à pretensa nulidade da citação e à ocorrência (ou não) da prescrição e inexistindo qualquer argumento hábil para a reforma da sentença, impõe-se negar provimento ao recurso.Dos honorários recursaisA título de honorários recursais, majoro os de sucumbência em 1%, eis que a recorrente não obteve êxito no recurso.ConclusãoVoto, diante do exposto, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação (cód. 239), para o fim de manter a sentença recorrida tal como lançada.
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