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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00020534820118160130_8ba2a.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIOJosé Mendes Arcoverde ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Unimed de Paranavaí Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) relativos à contratação de um taxi aéreo para sua remoção de Maringá para São Paulo a fim de realizar uma cirurgia cardíaca.Foi deferida a denunciação da lide à Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas e à Uniar Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda., tal qual requerido em contestação.Após a instrução processual e a substituição do polo ativo em razão do falecimento do autor, foi proferida sentença (mov. 629.1), julgando parcialmente procedente a lide principal, com a condenação da requerida ao reembolso das despesas a título de remoção aérea, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do desembolso (02/10/2010) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.A lide secundária foi julgada procedente para condenar as litisdenunciadas ao pagamento da indenização a que foi condenada a ré/denunciante (incluindo o valor principal da condenação e todas as despesas sucumbenciais da demanda principal), assim como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da denunciante, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.A litisdenunciada interpôs embargos de declaração (mov. 640.1), os quais foram rejeitados, conforme decisão de mov. 669.1.Ambas as litisdenunciadas interpuseram recurso de apelação.A primeira apelante, Uniair Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda. (mov. 705.1), pretende a reforma da r. sentença argumentando, em síntese:a) que a denunciação da lide não é cabível no caso em tela, diante da vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, respaldada pela jurisprudência acerca do tema;b) que é parte ilegítima para responder à demanda originária, tendo em vista a inexistência de vínculo contratual com a denunciante, Unimed Paranavaí;c) no mérito, deve ser reconhecido que o caso do paciente não cumpria os requisitos contratuais para que o transporte aeromédico recebesse cobertura do plano de saúde, pois o hospital de origem possuía os recursos necessários, tendo a remoção do paciente sido motivada pela vontade da família, conforme devidamente comprovado nos autos.A segunda apelante, Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (mov. 656.1), por sua vez, sustenta em suas razões recursais que:a) que a Unimed do Estado do Paraná estabeleceu relação contratual com a Uniar Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda. e, de acordo com o contrato firmado, seria esta última a responsável pela avaliação do paciente do ponto de vista clínico, além de ser a responsável por eventual reparação de danos sofrida pela contratante (apelante), conforme cláusula 28 (movs. 1.81/1.86);b) que da leitura da cláusula 28 do contrato firmado entre as litisdenunciadas, há clara excludente de responsabilidade da apelante;c) houve, por parte da empresa Uniar, avaliação técnica calcada em critérios objetivos cotejados ao caso concreto;d) que causa estranheza a fundamentação verificada na sentença, a qual aponta a responsabilização da apelante, sem que tenha havido demonstração de negativa de liberação do serviço por parte da mesma, pois sequer havia vinculação desta com o paciente José Mendes Arcoverde;e) a justificativa apresentada para não liberação da remoção do paciente foi embasada em critérios técnicos, uma vez que ficou demonstrada a capacidade de atendimento local e regional dentro da rede credenciada;f) muito embora o ônus da comprovação da abrangência geográfica do contrato firmado entre as partes fosse da Unimed Paranavaí, a alegação de não comprovação é atentatória à segurança jurídica, pois bastaria ao Magistrado verificar nos autos a cláusula contratual existente no instrumento que unia as partes, e que previa expressamente que, em sendo necessária a utilização de serviços fora da abrangência estadual, a operadora deveria ser consultada, o que não ocorreu;g) quanto à hipótese legal para a efetivação do reembolso, o Magistrado “a quo” presumiu a condição emergencial aduzindo apenas a questão cronológica, deixando de considerar os laudos médicos que atestaram a condição de estabilidade do paciente;h) conforme se verificou das provas produzidas nos autos, a condição clínica do Sr. José não era caracterizada por ser emergencial, pois a endocardite bacteriana se encontrava sob tratamento com antibióticos, e na rede credenciada estadual e local era possível a realização da retirada do cabo de marcapasso, tendo o pedido de remoção aeromédica sido motivada por pedido da família.Apresentadas contrarrazões (movs. 704.1, 721.1 e 727.1), vieram os autos a esta Corte de Justiça.É o relatório.

II – VOTOTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em trâmite sob o n. 0002053-48.2011.8.16.0130 na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, ajuizada por José Mendes Arcoverde, posteriormente substituído por seus herdeiros, em face de Unimed Paranavaí – Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o ressarcimento de valores gastos com transporte aeromédico do paciente, em razão da negativa de cobertura por parte da requerida, bem como indenização por danos morais decorrentes da situação.Em face de sentença de parcial procedência da lide principal e procedência da lide secundária, apelam as litisdenunciadas, com base nos argumentos que passo a analisar.
Recurso de Apelação n. 01: Uniair Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda.
- Preliminares
- Denunciação da lide
Quanto à alegação de impossibilidade de denunciação da lide, o recurso não merece ser conhecido.Primeiramente, porque a questão, muito embora tenha sido abordada em sentença, já havia sido objeto de decisão anterior, quando houve o saneamento do processo e a rejeição da alegação acerca do não cabimento da denunciação da lide (mov. 45.1).Tal questão poderia ter sido objeto de recurso, conforme se observa do art. 1015, inciso IX do CPC, o qual prevê o cabimento de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que versar sobre “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”.Todavia, a parte deixou transcorrer “in albis” o prazo para recorrer, o que acarretou a preclusão da matéria, uma vez que não é possível discutir a mesma questão indefinidamente, em detrimento da segurança jurídica das partes.Neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as questões, ainda que de ordem pública, uma vez decididas e não recorridas, sofrem o fenômeno da preclusão.3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
-
( AgInt no AREsp 1446378/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019)
- Ilegitimidade passiva
Ainda em sede de preliminar, alega a primeira apelante que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide.Sem razão a recorrente.A análise dos contratos firmados entre as partes, levam à conclusão de que existe uma cadeia de prestação de serviços, em que estão envolvidas tanto a ré quanto as litisdenunciadas.Isto porque, a requerida, Unimed Paranavaí Cooperativa de Trabalho Médico firmou com a Unimed do Estado do Paraná, contrato para remoção médica de seus pacientes (mov. 1.28/1.31).Esta, por sua vez, contratou a empresa Uniair Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência para a prestação do serviço (mov. 1.31/1.37).E, conforme se observa do referido contrato, há expressa previsão no sentido de que a contratada (Uniair), responsabiliza-se pela reparação de dano sofrido pela contratante (Unimed do Estado do Paraná), quando da execução dos serviços que sejam de sua responsabilidade. Vejamos:Cláusula 28: A CONTRATADA responsabiliza-se pela reparação de dano sofrido pela CONTRATANTE e/ou terceiros quando da execução dos serviços, que sejam de sua responsabilidade.
A cláusula 29, por sua vez, obriga as partes a aceitar a denunciação da lide nos casos em que houver discussão judicial acerca de suas obrigações:Cláusula 29: Na hipótese de ser intentado em face de qualquer das partes, qualquer processo judicial versando sobre as obrigações assumidas pela parte contrária, ambas, expressamente, concordam e aceitam a denunciação da lide, conforme disposto no art. 70 do CPC.
Conforme se pode observar, há uma clara cadeia de prestação de serviços, em que a primeira apelante, Uniair Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda. atuou ativamente e assumiu, contratualmente, a responsabilidade por eventual reparação de danos.Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, devendo ser mantida a primeira apelante no polo passivo da lide.
- Mérito
Considerando que as alegações de mérito trazidas pelas apelantes, confundem-se, sua análise será feita de forma conjunta.Em síntese, aduzem que a prova produzida nos autos demonstra de forma clara que a situação clínica do paciente era estável, não havendo urgência ou emergência a justificar a remoção imediata do mesmo. Alegam que a condição de estabilidade do paciente foi comprovada nos autos por meio de laudos médicos, os quais foram desconsiderados na valoração da prova.Da mesma forma, argumentam que o tratamento indicado não demandava a remoção para São Paulo, pois o nosocômio em que o mesmo encontrava-se internado tinha plenas condições para a realização da cirurgia de remoção do cabo do marcapasso. No mesmo sentido, afirmam que a rede estadual possuía outros locais adequados para a realização do procedimento, tendo a remoção do paciente para São Paulo sido motivada pela vontade da família.Pois bem.O já falecido autor da ação, Sr. José Mendes Arcoverde possuía contrato de plano de saúde empresarial com Unimed Paranavaí Cooperativa de Trabalho Médico (movs. 1.42/1.48), tendo firmado ainda um adicional para contratação de transporte aeromédico (mov. 1.12).Para atendimento da referida contratação, a parte ré firmou, com a Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, “Contrato Particular de Prestação de Serviços de Transporte Aeromédico” (mov. 1.28/1.30).Unimed do Estado do Paraná, por sua vez, firmou “Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Aeromédico” com a empresa Uniair Administração, Participações e Serviços Médicos de Urgência Ltda. (mov. 1.31/1.37).As condições e requisitos exigidos para a liberação da remoção aeromédica do paciente estão previstas no documento de mov. 1.12, em que se observa:


A argumentação dos apelantes gira em torno da validade da justificativa apresentada pela requerida para negar a cobertura do transporte aéreo do paciente. Afirmam que restou comprovado nos autos, por meio da prova pericial, que o hospital de Maringá, onde o paciente encontrava-se internado, tinha condições técnicas suficientes para a realização dos procedimentos de que o mesmo necessitava.Citam que a perícia foi clara ao chegar a tal conclusão, e que a remoção teria sido motivada pela vontade da família.Sem razão os apelantes.Primeiramente, consigne-se que a análise da questão deve ser feita com base no caso concreto, levando-se em consideração todos os dados constantes dos autos. Da análise das provas colhidas, constata-se que há duas vertentes opostas, tendo em vista que a conclusão do perito nomeado nos autos é diversa daquela apresentada pelo médico que atendeu o paciente no momento dos fatos. Vejamos:A decisão de solicitar a remoção aérea do paciente foi motivada pela declaração do médico André Luiz Tyska, que atendeu o falecido autor no Hospital Santa Rita de Maringá. Em sua declaração, afirmou expressamente que:“À UNIMED – TRANSPORTE AÉREOO PACIENTE JOSÉ MENDES ARCOVERDE PORTADOR DE ENDOCARDITE BACTERIANA RELACIONADA AOS ELETRODOS DO MARCAPASSO, DEVIDO A GRAVES COMORBIDADES ASSOCIADAS E A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DOS ELETRODOS (MATERIAL ESPECÍFICO NÃO DISPONÍVEL EM NOSSA REGIÃO), ORIENTAMOS A TRANSFERÊNCIA PARA SERVIÇO DO PROF. DR. ROBERTO COSTA EM SÃO PAULO – QUE É REFERÊNCIA PARA ESTE TIPO DE CIRURGIA.À DISPOSIÇÃO”
A conclusão da perícia realizada nos autos, por outro lado, se deu no seguinte sentido:

Concluiu o Sr. Perito que o Hospital Santa Rita de Maringá/PR teria condições de oferecer o tratamento de que necessitava o paciente José Mendes Arcoverde, uma vez que é instituição hospitalar habilitada pelo Ministério da Saúde como Serviço de Assistência de Alta Complexidade em cirurgia cardiovascular.Concluiu ainda, que o fato de não haver o material específico disponível no momento, não impediria a realização do procedimento, uma vez que diante do quadro estável do paciente, poderia aguardar a chegada do material faltante.No entanto, apesar da conclusão do Sr Perito, constata-se que a mesma se deu sem que fossem levadas em consideração as nuances e especificidades do caso concreto.Não há nos autos a informação sobre qual seria o material faltante para a realização do procedimento, assim como não foi informado quanto tempo seria necessário para a chegada do mesmo ao hospital. Não há, também, qualquer indicação acerca das “graves comorbidades” mencionadas pelo médico que atendia o paciente em Maringá e que justificou, em parte, o pedido de transferência aérea.O ônus da prova acerca de tais questões, por sua vez, era da operadora do plano de saúde, pois caberia à mesma a demonstração no sentido de que, efetivamente, havia condições para a realização da cirurgia cardíaca no hospital em que o paciente encontrava-se internado.Da mesma forma, ao contrário do que conclui o Sr. Perito, não há prova concreta no sentido de que o estado de saúde do paciente era estável, a ponto de poder aguardar todo o trâmite burocrático para a chegada do material necessário.Nesse sentido, o próprio expert afirmou que “Por absoluta falta de documentação médica nos Autos (prontuários médicos com evoluções clínicas) o perito não tem elementos para avaliar o motivo da indicação de transferência pelo médico assistente, haja vista o paciente estar clinicamente estável e o quadro apresentado pelo paciente não ser raro ou com alguma particularidade que demandasse um centro altamente específico. (...)”.O ônus de tal comprovação era da operadora de plano de saúde, a qual teria que apresentar elementos que desconstituíssem a palavra do médico que atendia o paciente e que expressamente declarou, de forma justificada, a necessidade de transferência do paciente.Assim, como bem observou a Magistrada “a quo” em sua decisão, “ainda que as declarações das testemunhas e o laudo pericial sejam no sentido de que o hospital em que o autor se encontrava tinha estrutura para realizar o procedimento, não restou demonstrado que esta era suficiente para atender o caso específico do autor, uma vez que o médico responsável solicitou a transferência pela falta de material disponível.”.E prosseguiu, afirmando que “Vale ressaltar que na solicitação de mov. 1.11, o cirurgião considerou a complexidade do procedimento (retirada dos eletrodos) associada às comorbidades do paciente, concluindo pela necessidade de transferência.”.O quadro de estabilidade do paciente, por sua vez, é questionável em razão da solicitação de transferência do mesmo, onde se pode verificar a menção às graves comorbidades. Além disso, o fato de haver uma endocardite bacteriana que, segundo os médicos, não vinha respondendo ao tratamento com antibióticos, demonstra que o quadro estável não excluía a necessidade imediata de intervenção cirúrgica.Nesse sentido, também, resta demonstrada a urgência do tratamento. Havendo infecção em órgão vital (músculo cardíaco), sem boa resposta para antibióticos, clara a urgência na realização de cirurgia cardíaca para a solução do problema.A questão relativa à abrangência geográfica do contrato firmado entre as partes, por sua vez, não impede a cobertura pleiteada. O item 8 do documento denominado “Condição para serviço de remoção” estabelece que “O translado e a internação do paciente em um hospital fora da área de ação da Unimed da qual ele é associado necessitarão de autorização prévia desta.”.Não há, portanto, exclusão da possibilidade de transporte aéreo para local fora da área de abrangência do plano contratado, dependendo, tão somente, de autorização prévia da operadora. Ademais, a patologia apresentada pelo paciente estava expressamente coberta para a remoção aérea (cirurgia cardíaca).Por fim, a alegação de excludente de responsabilidade por parte da segunda apelante, Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, não pode prosperar.Isso porque, as cooperativas da Unimed atuam em regime de cooperação na prestação de serviços, não havendo como exigir do consumidor, que identifique as referidas cooperativas como pessoas jurídicas distintas, vez que utilizam a mesma denominação – Unimed -, bem como o mesmo logotipo, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, com base na teoria da aparência.O fato de haver cláusula contratual, no instrumento firmado entre si e a empresa Uniair, no sentido de que a responsabilidade por eventual reparação de danos seria da parte contratada não pode atingir o consumidor, em razão da existência de responsabilidade solidária das fornecedoras de serviços perante o mesmo.Veja-se a propósito o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. 1.INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO.CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. 2.LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA.SISTEMA COOPERATIVO. 3. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA.APLICABILDIADE DO PRAZO TRIENAL. 4. RESSARMENTO.MATERIAL IMPORTADO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. (KIT DE ARTROSCOPIA). NECESSIDADE DO INSTRUMENTAL ATESTADA POR MÉDICO ASSISTENTE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. 5. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1.Encontra-se presente o interesse de agir ante a caracterização da resistência da pretensão formulada pela parte autora. 2. Cooperativa de Saúde integrante de rede Unimed possui legitimidade passiva para responder ação decorrente da demora para liberação de tratamento médico, ante a aplicação da teoria da aparência, bem como da responsabilidade solidária prevista no artigo 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A pretensão de ressarcimento de despesas decorrente do inadimplemento contratual do plano de saúde submete-se ao prazo prescricional trienal. 4. Afigura-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de material importado em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. Precedente do STJ (REsp nº 1.645.616/RS). 5. Admite-se a configuração de dano moral indenizável quando a negativa da cobertura de tratamento médico implica em dor, sofrimento, sentimentos de angústia e aflição, bem como outros abalos psicológicos ao paciente, privado da assistência médica necessária, situação esta que não se amolda ao caso concreto. 6. Alterado o estado de sucumbência verificado originalmente entre as partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - destaquei
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(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1587856-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 14.12.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED CURITIBA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS UNIDADES DA MESMA COOPERATIVA. IDENTIDADE NACIONAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO DA UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ (APELANTE). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1631001-3 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 27.07.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. APELANTE (1). DEMISSÃO DE EMPREGADO. MANUTENAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI 9.656/98.EXEGESE. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DO BENEFICIÁRIO.PRECEDENTES. TJPR E STJ. APELO NÃO PROVIDO.APELANTE (2). LEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVAS UNIMED. GRUPO ECONÔMICO. SISTEMA ÚNICO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. SOLIDARIEDADE.RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1624011-8 - Pato Branco - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 23.03.2017)
Além disso, a cobertura de remoção aeromédica foi firmada entre o já falecido paciente e a Unimed Paranavaí, o que induziu o consumidor a acreditar que estava contratando com uma única empresa de âmbito nacional, restando caracterizada a responsabilidade solidária entre a requerida e as empresas litisdenunciadas.Assim, nos termos do art. 18 do CDC, devem responder solidariamente perante o consumidor, não havendo que se aplicar cláusula de contrato firmado entre as litisdenunciadas em face do mesmo.Desta forma, é de se manter a r. sentença tal como proferida.
- Honorários recursais
Com o desprovimento dos recursos de apelação, deve ser majorada a verba honorária em 5% (cinco por cento), os quais, somados aos 10% (dez por cento) fixados em sentença, resulta na condenação ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Em consequência, é o voto para conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação n. 01, interposto por UNIAR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA LTDA. e negar provimento ao recurso de apelação n. 02, interposto por UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249408398/apelacao-apl-20534820118160130-paranavai-0002053-4820118160130-acordao/inteiro-teor-1249408410

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