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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0054353-83.2011.8.16.0001 Curitiba 0054353-83.2011.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
28/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Roberto Antonio Massaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00543538320118160001_07cb0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PREPARO REALIZADOPRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRERRECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO – 2.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTOPROTESTO INDEVIDO DE TÍTULODANO MORAL PRESUMIDODEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOSSENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0054353-83.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.03.2021)

Acórdão

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 120.1) proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com cancelamento de protesto e indenização por dano moral nº 0054353-83.2011.8.16.0001, ajuizada por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba – ISCMC em face de Benetton Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de declarar a nulidade do título e do protesto indicados na petição inicial e, em consequência, o cancelamento da duplicata nº 1138. Pela sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários do curador especial, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).Inconformada, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba – ISCMC interpôs recurso de apelação (mov. 127.1), sustentando, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção e, por isso, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; b) a conduta da empresa apelada implicou em constrangimento moral, passível de indenização; c) o protesto apontado pela apelada fez com que a apelante não tivesse possibilidade de receber subvenções públicas, recursos esses que são destinados para o atendimento de toda a população que necessita de cuidados médicos de urgência e emergência; d) a comprovação de inexigibilidade dos protestos é suficiente para a configuração do dano moral, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da r. sentença.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 145.1).É o relatório. Cumpre ressaltar, inicialmente, que não merece conhecimento o presente recurso em relação ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba – ISCMC em suas razões recursais.Isto porque, inobstante a apelante afirme sua hipossuficiência financeira, promoveu o recolhimento das respectivas custas recursais (mov. rec. 127.3), ato que se mostra incompatível com o pleito de concessão da gratuidade da justiça, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, verbis:Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (grifos acrescidos).A propósito, confira:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019, grifos acrescidos) No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. APELO DOS AUTORES. PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO POSTERIOR E SEM RESSALVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DESEJO DE RECORRER. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. PACTO COM TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚM. 472 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA E ISOLADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000785-14.2018.8.16.0097, Ivaiporã, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 03.07.2019, grifos acrescidos).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR 13ª Câmara Cível, 0005270-86.2020.8.16.0000, Maringá, Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Julgado em 10.07.2020, grifos acrescidos),Desta forma, deixa-se de conhecer do recurso, neste aspecto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso de apelação, e apenas em seu efeito devolutivo, na forma do disposto no artigo 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil.A controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não de responsabilidade da empresa requerida, ora apelada, pelos danos sofridos pela autora em razão do protesto indevido de título, já que a apelante entende que a comprovação de inexigibilidade dos protestos é suficiente para a configuração do dano moral, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.Com razão.Sabe-se que a pessoa jurídica é detentora, tão somente, de honra objetiva, mas é certo também que pode sofrer dano moral, conforme se extrai da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.A partir daí, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que possa falar em dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) ação ou omissão voluntária; b) dano; c) culpa ou dolo do agente e d) nexo de causalidade entre o ato e o dano.Logo, para ter o direito à indenização deve a pessoa jurídica demonstrar que teve sua imagem, nome, reputação ou credibilidade abalados perante seus clientes.Na situação em apreço, reconheceu-se, por ocasião da sentença, a inexigibilidade da dívida representada pela nota fiscal nº 1138, no valor de R$ 9.283,00 (nove mil duzentos e oitenta e três reais) e, em razão disso, determinou-se o cancelamento do protesto efetivado pela empresa requerida, ora apelada (mov. 1.5), porque indevido.E quando é assim, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito ou mesmo o protesto indevido de título caracteriza, por si só, dano in re ipsa, prescindindo de demonstração de sua ocorrência, ainda que se trate de dano sofrido por pessoa jurídica. Confira:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro e inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 31/08/2020, grifos acrescidos). (...) o entendimento do STJ é de que, não sendo legítimo o protesto ou a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: 'Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura 'in re ipsa', isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (...) (STJ, AgInt no AREsp 1166504/RS - Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti - quarta turma – Julgado em 15.05.2018, grifos acrescidos).No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PRESENTES. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OFENSA A HONRA OBJETIVA VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ABAIXO DO NORMALMENTE FIXADO POR ESTA CORTE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004864-07.2016.8.16.0194, Curitiba, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 18.09.2020, grifos acrescidos).Além disso, ao ser protestada indevidamente a autora, entidade de caráter filantrópico, permaneceu exposta perante terceiros, incluindo seus fornecedores e limitando a concessão de linhas de crédito, situação que certamente abala sua reputação.Daí porque, presente o dever de indenizar no caso.No que respeita ao quantum indenizatório, a indenização deve atender as circunstâncias do caso e compensar a dor, de um lado, proporcionando ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Não pode tal valor, claro, mostrar-se exagerado, de forma a levar a vítima ao enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína, distanciando-se das finalidades da lei.Como anota Silvio de Salvo Venosa, “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração” (VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259). A propósito, ainda, dos critérios a serem observados pelo magistrado no momento da fixação do quantum indenizatório, destaca-se o seguinte julgado proferido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – (...) DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (...) 4 - O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da postulante em cadastros restritivos de crédito é presumido, prescindindo de comprovação. 5 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 6 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes nos danos morais, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1686801-8, Curitiba, Relator: Luiz Lopes, Unânime, Julgado em 14.09.2017, grifos acrescidos).Na situação dos autos, de fato, houve o protesto indevido de título. Considerando, pois, tais peculiaridades, tem-se que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação desta Câmara em situações similares, como adiante se vê:APELAÇÃO CÍVEL 1. EDENTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS DAS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/CREDORA EM RELAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO PELA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. CREDORA QUE CONSEGUIU SUSTAR OS PROTESTOS INDEVIDOS EM TEMPO HÁBIL. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO QUE NÃO SE EFETIVOU COMO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL 2. BANCO DAYCOVAL S/A. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS DAS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/ CREDORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO PROCEDENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA DEBENDI. DANO MORAL IN RE IPSA, MESMO SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CAUTELAR FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0013589-50.2014.8.16.0001, Curitiba, Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Julgado em 20.11.2020, grifos acrescidos).Desta forma, impõe-se a reforma da r. sentença, neste ponto, para condenar a empresa requerida, ora apelada, ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir deste acórdão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.Por essas razões, VOTO pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso interposto pela autora, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, esta arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir deste acórdão, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249402014/apelacao-apl-543538320118160001-curitiba-0054353-8320118160001-acordao

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