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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-63.2019.8.16.0173 Umuarama 000XXXX-63.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

29/03/2021

Julgamento

28 de Março de 2021

Relator

Maria Aparecida Blanco de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00070246320198160173_b57a2.pdf
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Ementa

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL QUE SE ADSTRINGE AO EXAME DE LEGALIDADE. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR SANÇÕES DE CARÁTER INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE OU LEGALIDADE.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0007024-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duas Apelações Cíveis n. 0007024-63.2019.8.16.0173 da Comarca de Umuarama, 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, em que é Apelante 1 FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda., Apelante 2 FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e Apelado o Município de Umuarama/PR. Tratam os autos de Duas Apelações Cíveis manejadas por FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda. e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contra a sentença exarada no mov. 86.1 dos autos n. 0007024-63.2019.8.16.0173 de Ação Anulatória, ajuizada por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face do Município de Umuarama/PR a qual Julgou Parcialmente Procedente a ação para reduzir a multa aplicada ao valor de R$ 12.000,00. Em suas razões recursais (mov. 95.1 – Projudi em 1º Grau), a FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda. sustentou que, na qualidade de assistente litisconsorcial ativa, aderiu integralmente à Ação Anulatória proposta pela empresa FCA FIAT aduzindo, em síntese, que a multa imposta pelo PROCON de Umuarama/PR, no valor de R$ 24 mil reais, era indevida e injusta, eis que o consumidor tinha total conhecimento de que o veículo por ele adquirido poderia sofrer reajuste de preço, tendo, ao final, pugnado pela procedência da demanda com o consequente cancelamento da multa imposta. Defendeu que restou evidenciado na decisão que o Juízo deixou de verificar e analisar o documento inserido no evento 1.7 (processo administrativo), posteriormente reiterado no evento 1.14, onde consta, além da assinatura do consumidor, a informação sobre a possibilidade de alteração do preço do produto. Asseverou que, conforme demonstrado no processo (administrativo e judicial), não houve qualquer irregularidade no atendimento ao consumidor e/ou qualquer violação à qualquer dispositivo legal, principalmente aquele previsto no artigo 51, X do CDC, já que além do documento escrito firmado entre as partes (PEDIDO DO VEÍCULO) que previa a possibilidade de reajuste do preço do veículo, a mesma informação (de reajuste) foi dada ao consumidor no ato da assinatura do referido documento. Arrazoou que o consumidor poderia, se fosse sua vontade, ter desistido da compra do veículo sem que tal distrato lhe causasse qualquer ônus ou gravames (multas e etc). Alegou que não se mostra justa, nem tampouco, razoável, a manutenção da multa no patamar de R$ 12 mil reais, vez que afronta ao próprio artigo 57 do CDC, inexistindo razoabilidade ou proporcionalidade na dosimetria e critérios legais para fixação de sanção neste patamar diante das condições já ressaltadas. Nesse sentido, aduziu que o valor é elevado e destoado da prática cotidiana, havendo evidente desproporção do valor fixado e, em tese, infração cometida. Ainda, há que se levar em conta que a empresa não auferiu qualquer vantagem econômica com a alegada prática das infrações. Esclareceu que apenas as situações econômicas das empresas, por si só, não justificam a fixação da multa em valor tão elevado, pois nesse raciocínio, mesmo empresas de grande porte poderão falir, bastando que responda diversos processos pelo país, devendo ser levado em conta os demais critérios do art. 57 do CDC, como a gravidade da conduta e a vantagem auferida. Justificou que o magistrado de primeiro grau puniu a recorrente FIPAL (empresa regional) com a mesma pena imposta à FCA FIAT (multinacional e uma das maiores montadoras do mundo), fato este que, por si só, já causa estranheza e nulidade. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. interpôs recurso no mov. 95.1 (Projudi em 1º Grau), quando ponderou que não prospera o fundamento da sentença de que o Poder Judiciário não poderia apreciar a alegação de inexistência de infração consumerista por não ser possível a reavaliação de mérito da decisão sancionadora aplicada pelo Procon. Nesse sentido, destacou que a Constituição Federal consolidou, em seu art. , XXXV, o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, dispondo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Suscitou que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise da legalidade e legitimidade de um ato praticado pela Administração Pública, tendo em vista que a legislação não limita o detentor desse direito, ao contrário, o traz como direito fundamental. Afirmou que o Judiciário, quando provocado, deve avaliar o ato administrativo, competindo-lhe verificar se houve compatibilidade com a lei ou com a Constituição Federal, o que implica na necessidade de apreciação da alegação de ausência de infração ao CDC. Arguiu que, diferentemente do que entendeu o d. Juízo a quo, é certo que os Órgãos de Defesa do Consumidor não têm o condão de aplicar sanção administrativa em decorrência de reclamação individual e que não atinge a coletividade e o mercado de consumo. Caso contrário, ao aceitar que os Procons têm poder de polícia para analisar questões individuais privadas, estaria se abrindo uma nova via de resolução alternativa de conflitos, não regulamentada e alheia à jurisdição estatal. Justificou que a aplicação do CDC deve ser feita de maneira criteriosa, atentando-se para o seu mais importante objetivo que é o interesse social e não o meramente individual. Assim, para que seja aplicada sanção administrativa, deve ser verificado o dano coletivo aos consumidores, o que não se faz presente no caso sub judice. Mencionou que a fixação da pena de multa, prevista no art. 57 do CDC, está atrelada a critérios da vantagem auferida, gravidade da infração e condição econômica do fornecedor, não sendo, portanto, razoável a criação de tais critérios em reclamações individuais e de caráter privado. Expôs que no presente caso, o que se percebe é que a suposta lesão sofrida pelo consumidor não gerou nenhum dano à coletividade. Não há relato de nenhum outro caso com o inconveniente narrado pelo consumidor, tampouco há conhecimento de reclamações de matéria análoga à dos presentes autos em curso na Comarca de Umuarama, seja na esfera administrativa ou judicial, o que demonstra que o caso narrado pelo consumidor se tratou de inconveniente específico, alheio à atuação do órgão de defesa do consumidor. Apontou que para que fosse apurada eventual responsabilidade da FCA pelos fatos narrados pelo consumidor, seria imperioso que se analisasse os termos da proposta de compra e venda assinada. Isto porque, havia previsão expressa de possibilidade de alteração do preço a ser pago quando do faturamento e o consumidor, enquanto advogado, possuía qualificação técnica para compreendê-la. Relatou que as próprias leis regentes dos procedimentos administrativos conduzidos pelos órgãos de proteção dos direitos do consumidor resguardam a possibilidade de que, independentemente de requerimento, a Administração Pública diligencie no sentido de esclarecer os fatos objetos de investigação. Podem, para tanto, determinar as diligências que entenderem cabíveis, inclusive mediante requisição de informações ou documentos, como prevê o artigo 45 do Decreto nº 2.181/199 Frisou que sequer era necessário que se juntasse ao processo administrativo documentos para comprovar que havia cláusula prevendo possibilidade de alteração de preço no contrato porque tratava-se de fato incontroverso e expressamente reconhecido pelo próprio consumidor que, no entanto, não foi considerado pelo Procon. Reprisou ser evidente que as alegações, especialmente quanto à existência de cláusula que previa possibilidade de reajuste de preço, restaram devidamente comprovadas nos autos do procedimento administrativo. Assim, competia ao órgão de proteção do consumidor, em atenção ao princípio da verdade real, promover detida análise do caso para apurar a presença de eventual infração aos direitos consumeristas, o que não foi feito. Concluiu que a suposta infração às regras do CDC não submeteu a risco o consumidor, nem produziu lesão irreparável ou de difícil reparação. A FCA, por sua vez, não obteve nenhuma vantagem financeira, não havendo justificativa razoável para que a sanção tenha se afastado tanto do mínimo legal. O Município Apelado apresentou Contrarrazões no mov. 111.1. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cuidam os autos de Duas Apelações Cíveis manejadas por FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda. e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contra a sentença exarada no mov. 86.1 dos autos n. 0007024-63.2019.8.16.0173 de Ação Anulatória, ajuizada por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face do Município de Umuarama/PR, a qual Julgou Parcialmente Procedente a ação para reduzir a multa aplicada ao valor de R$ 12.000,00. Infere-se dos autos que a Apelante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. ajuizou a ação de origem pretendendo anular multa de R$ 24.000,00 imposta pelo Procon de Umuarama com base em reclamação formulada pelo Fábio Ferreira Bueno – Advogados Associados, que relatou ter adquirido um automóvel da marca JEEP, modelo Compass Longitude Diesel, junto ao Fornecedor “Fipal Distribuidora de Veículos Ltda”., fabricado pela FCA. Segundo o Reclamante, o houve um aumento de R$ 4.477,18 no valor pago pelo automóvel de modo unilateral no momento do faturamento do veículo. Inconformadas com a sentença de parcial procedência, a Autora FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e a assistente litisconsorcial ativa FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda. apresentaram os recursos em apreço, que serão analisados em conjunto. Da competência do Procon. Os Apelante defendem que os Órgãos de Defesa do Consumidor não têm o condão de aplicar sanção administrativa em decorrência de reclamação individual e que não atinge a coletividade e o mercado de consumo. A tese recursal, todavia, esbarra na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a competência do Procon para aplicação da multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.5. Recurso Especial provido. ( REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) – grifos nossos. Rejeita-se, portanto, a tese defendida. Da Decisão Administrativa. Em ambos os recursos os Apelantes alegam que as decisões atacadas estão em manifesta desconformidade com as provas produzidas no processo administrativo, na medida em que não consideram o documento inserido no evento 1.7 (processo administrativo), posteriormente reiterado no evento 1.14, onde consta, além da assinatura do consumidor, a informação sobre a possibilidade de alteração do preço do produto. Concluem, dessa forma, que havia previsão expressa de possibilidade de alteração do preço a ser pago quando do faturamento e o consumidor, enquanto advogado, possuía qualificação técnica para compreendê-la. O mencionado documento, todavia, restou devidamente analisado pela autoridade administrativa, que concluiu que, apesar da previsão expressa da possibilidade de aumento do preço, não restou informada porcentagem, valor, ou parâmetro de variação, o que causou constrangimento ao consumidor, que foi cobrado em valor significativamente superior ao acordado quando da assinatura do Contrato de Adesão. Assim restou consignado na Decisão Administrativa (mov. 1.12): Nas considerações dos fornecedores foi argumentado que o consumidor foi devidamente informado que poderia haver mudança de preço do produto, entretanto, acerca deste termo contratual, é oportuno destacar que o consumidor assinou o contrato de adesão e, como cediço, este tipo de contrato já estão escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, com cláusulas preestabelecidas, sem que o outro parceiro da relação consumerista possa discutir ou modificar o conteúdo do contrato escrito (artigo 54 do CDC).(...) Não se pode olvidar que é evidente que o consumidor constrangeu-se ao ser cobrado indevidamente por valores que não foram devidamente pactuados inicialmente e foram alterados unilateralmente pelos fornecedores.(...) Ainda que os fornecedores tenham aduzido em suas defesas que o procedimento adotado foi correto e que o consumidor foi informado sobre a cláusula de aumento/variação de preço, esta não constava nenhuma porcentagem, valor ou parâmetro para a alteração, sendo, desta feita, clarividente a violação aos direitos do consumidor quando ao dever de informação e cumprimento do vinculado em oferta.Neste aspecto, considerando a vulnerabilidade do consumidor, os preceitos básicos do CDC e tendo os fornecedores agido em desacordo com as normas vigentes, alterando unilateralmente o preço do produto sem o prévio esclarecimento ao consumidor, não há que prosperar o aduzido pelas empresas, sendo inequívoca a violação aos direitos do consumidor. Adiante, ao se analisar os recursos administrativos interpostos, restou consignado pela Decisão reproduzida no mov. 1.16 (Projudi em 1º Grau) que as Apelantes não demonstraram ter, de fato, ocorrido a alteração da tabela de preços, imprescindível para que pudesse ser realizado o aumento questionado: Relativamente à alteração do valor do veículo, de fato, na linha do que argumentam as recorrentes, há previsão contratual de que, havendo alteração da tabela de preços pelo fabricante, até a data do faturamento do veículo, este será repassado ao consumidor.Sucede que as recorrentes não demonstraram tenha de fato havido a alteração da tabela de preços pelo fabricante do veículo, o que poderia ser feito, e. g., com a juntada das duas tabelas de preços do fabricante.É direito básico do consumidor a informação e a validade dos negócios jurídicos, e em matéria de consumo, está sujeita ao consentimento informado, é dizer, só vale o consentimento quando devida e previamente informado o consumidor.Irrelevante esteja essa informação, sobre o impacto do reajuste da tabela do fabricante no preço de venda, registrada em algum jornal de anúncio de preço, se não é demostrado esse reajuste pela juntada da tabela.Irrelevante, também, tenha sido essa informação prestada pelo vendedor – mais do que isso, está prevista no contrato. O que importa é que a alteração seja demonstrada.É que a comprovação da alteração da tabela de preço de fábrica do automóvel adquirido pelo consumidor demandaria necessariamente exame de prova documental, que no caso são inexistentes na defesa das recorrentes. Por sua vez, não se pode perder de vista que dentre os controles pelos quais passa o ato administrativo pode-se apontar o controle jurisdicional. Este, porém, adstringe-se ao exame de legalidade em sentido amplo do ato atacado, quando provocado, averiguando se este se encontra em consonância ou não com o ordenamento jurídico pátrio. Não é dado, nesta linha, ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de mérito, substituindo o Juízo da Administração Pública pelo seu, sob pena de incorrer em violação ao princípio da separação de poderes. Assim, não cabe ao magistrado proferir qualquer juízo de valor acerca da valoração probatória feita pela autoridade administrativa, haja vista necessidade de se respeitar o espaço de discricionariedade da Administração Pública. É papel do Poder Judiciário tão somente, conforme explicitado, o exame de legalidade do ato ou atividade administrativa. Nesse diapasão: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECLARAÇÃO DE REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 44 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/98. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ADMINISTRADOR. INTERFERÊNCIA DE UM PODER SOBRE OUTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU DE POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA.PROSSEGUIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSSÍVEL AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.1. (...) Possível que cada ente federativo e suas respectivas autarquias e demais entes descentralizados possua sua regulação própria de processo administrativo, assim, tal declaração de revelia em sede administrativa encontra respaldo no art. 44 do Decreto Municipal nº 449/98 (...)"(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1378819-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.09.2015) 2."Observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado o exame do âmbito do mérito administrativo"( AgRg no RMS 19372/PE, 6ª Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 13/06/2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1549370-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 01.11.2016) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA - PROCON - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR - ART. , INC. III, LEI Nº 8.078/1990 - DESCUMPRIMENTO - RECLAMAÇÃO JULGADA SUBSISTENTE - ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MOTIVADA E FUNDAMENTADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVAÇÃO - VALOR DA MULTA - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - CARÁTER PUNITIVO E INIBITÓRIO - CRITÉRIOS LEGAIS - UTILIZAÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar se as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos e se a pena imposta está prevista para o tipo de infração cometida, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo a estrita legalidade. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522497-8 - Toledo - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 07.06.2016) (grifos nossos) Bem coloca José dos Santos Carvalho Filho: “Todos os atos discricionários podem submeter-se à apreciação judicial de sua legalidade, e esse é o natural corolário do princípio da legalidade. Em relação aos atos vinculados, não há dúvida de que o controle de legalidade a cargo do Judiciário terá muito mais efetividade. Com efeito. Se todos os elementos do ato têm previsão na lei, bastará, para o controle da legalidade, o confronto entre o ato e a lei. Havendo adequação entre ambos, o ato será válido; se não houver, haverá vício de legalidade.No que se refere aos atos discricionários, todavia, é mister distinguir dois aspectos. Podem eles sofrer controle jurisdicional em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais não tem o agente liberdade quando à decisão a tomar. Assim, se o ato é praticado por agente incompetente; ou com forma diversa da que a lei exige; ou com desvio de finalidade; ou com o objeto dissonante do motivo etc.O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador”[1]. (grifos nossos) Dessa forma, tendo a tese de que o consumidor estava ciente da possibilidade de aumento do preço sido devidamente apreciada no âmbito do processo administrativo, e inexistindo patente ilegalidade nas conclusões alcançadas pelo Procon Municipal, é de se manter a condenação das Apelantes. Da multa. E melhor sorte não assistem as Recorrentes quando pugnam por nova redução pela redução da multa imposta, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade de legalidade. Da análise do processo administrativo atacado se extrai, a partir da fundamentação expendida, que as decisões administrativas questionadas foram devidamente motivada, com uma exposição completa dos pressupostos fáticos e de direito que ensejaram a aplicação da multa administrativa pelo Procon do Município Apelado e não incorrendo em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em invalidação da multa ou de sua inexigibilidade. Constata-se, além do mais, que foram obedecidos os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, posto que se levou em consideração para a dosimetria da multa os parâmetros mínimo e máximo especificados na lei, bem como a infração cometida, a vantagem pretendida e auferida, a condição econômica da fornecedora e condições atenuantes. Pertinente pontuar também que não houve a aplicação de medida mais gravosa dentre as possíveis para se atingir a finalidade pretendida, pois comparando-se com as sanções passíveis de aplicação no caso em comento, previstas nos incisos do art. 56 do Diploma Consumerista, como a suspensão do fornecimento do serviço, a suspensão temporária da atividade, a intervenção administrativa, etc., a multa revela-se em verdade, por regra, a penalidade mais branda dentre todas. Reitere-se, portanto, que não se vislumbra qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao valor fixado, principalmente se considerada a redução já operada na sentença, sendo certo que a quantia de R$ 12.000,00 não se mostra desarrazoada ou incongruente quando se considera o porte econômico de ambas as Apelantes, suas respectivas condições econômico-financeiras e as finalidades preventivas por trás da aplicação destas penalidades, para que sirva de desestímulo à reiteração no cometimento de infrações à legislação consumerista no futuro. Nesse sentido, sem razão a Apelante FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda., quando defende a nulidade da decisão do magistrado de primeiro grau de punir a Recorrente FIPAL (empresa regional) com a mesma pena imposta à FCA FIAT (multinacional e uma das maiores montadoras do mundo). Eis que a condenação solidária das Insurgente encontra amparo no art. , Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. – grifos nossos Por conseguinte, a partir de toda a fundamentação expendida, conclui-se não haver embasamento legal para a invalidação ou inexigibilidade da multa debatida, ou mesmo a sua redução. Em consonância com todo o exposto, destaco os seguintes arestos deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE AFIGURA LEGAL E NÃO ABUSIVA. VALOR DA MULTA FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC E ARTS. 24 E 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE E A FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1320303-9 - Umuarama - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 26.05.2015) (grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR JUNTO AO PROCON. EMPRESA FINANCEIRA QUE NÃO DISPONIBILIZOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REVELIA DA RECLAMADA.IMPOSIÇÃO DE MULTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO LESIVA PERPETRADA PELO APELANTE EM FACE DE CONSUMIDOR, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1327070-3 - Apucarana - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 10.03.2015) (grifos Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das Apelações Cíveis. Em razão do desprovimento da Apelação Cível, é de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença em favor da Procuradoria do Município Apelado em mais 2% do valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho adicional apresentado nesta segunda instância, além dos critérios de natureza e importância da causa, atendendo-se ao disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal[2]. Acerca do tema, oportuna a menção das palavras de Fredie Didier Jr: “Assim, o NPC preconiza que ‘§ 11.o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levado em conta o trabalho adicional em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2ºe 3º para a fase de conhecimento”.[3]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249336904/apelacao-apl-70246320198160173-umuarama-0007024-6320198160173-acordao

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