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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0025038-11.2009.8.16.0185 Curitiba 0025038-11.2009.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
José Sebastião Fagundes Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00250381120098160185_1f862.pdf
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Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA PERQUIRIÇÃO DA CAUSA E MOMENTO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. RELEITURA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INFOS. 660 E 646/STJ. EXECUTADO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE QUANDO A PRESCRIÇÃO PROCESSUAL SE FUNDAMENTAR EM AUSÊNCIA DE BENS E DIREITOS CONSTRINGÍEIS APÓS A CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO NÃO LOGRAR ÊXITO EM LOCALIZAR O DEVEDOR. NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0025038-11.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Civil interposto pelo Município de Curitiba (mov. 29.1) contra o comando da sentença (mov. 26.1) proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0025038-11.2009.8.16.0185, que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente do direito do exequente em promover a ação executiva em face da parte executada, com fulcro no artigo 487, II do CPC, condenando o Exequente ao pagamento das despesas do processo, ressalvada a taxa judiciária.Em suas razões recursais, o Apelante pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais considerando o princípio da causalidade, eis que a inadimplência do devedor deu causa à propositura da ação executiva..Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO art. 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece regras sobre a adequação recursal nas ações de execução fiscal, in verbis: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. No julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal, é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. No caso dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 07.12.2009, de modo que, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E, o valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação é de R$ 620, 31 (seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos), montante inferior, portanto, ao valor da presente execução na data do ajuizamento R$ 913,02 (novecentos e treze reais e dois centavos). Assim mostrou-se escorreita a interposição do presente recurso de apelação. Ademais, verifico que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos.É tempestivo e dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015, e atende às exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Portanto, conheço o presente recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALO mérito recursal suscita a conjugação dos princípios da causalidade e da sucumbência para a definição de qual parte deve ser condenada ao pagamento das despesas de sucumbência.Sobre a relação entre o princípio da causalidade e da sucumbência, decidiu o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 284.926, relatado pela Ministra Nancy Andrighi: “O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.” Com efeito, em relação à disciplina das custas e despesas processuais, há relevante questão circunstancial à ser analisado nas ações de execução fiscal nas hipóteses em que a extinção se fundamenta na prescrição intercorrente.Isso porque a prescrição intercorrente pode ocorrer em duas circunstâncias distintas. Uma, quando a fazenda pública não se desincumbe em localizar o devedor para promover a citação e, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional a obrigação extingue-se antes de perfectibilizada a relação jurídica processual. Outra, quando, a fazenda pública promove a tempestiva citação do executado, mas não logra êxito em localizar bens passiveis de serem penhorados no interregno processual.Nos casos em que a prescrição intercorrente opera-se antes da citação da parte executada ou do redirecionamento da execução fiscal, ou seja, antes mesmo de se iniciar a fase expropriatória de bens e direitos da parte executada (mediante penhora arresto, sequestro, etc) e, quiçá, o contribuinte necessite, valer-se de vias defensivas para provocar a declaração jurisdicional de inexigibilidade da dívida litigiosa, impõe-se a condenação da fazenda pública ao pagamento das despesas de sucumbência.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente.Precedentes: REsp. 1.185.036/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.10.2010 (julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.298.516/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.8.2019; REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017.2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.( AgInt no REsp 1833968/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-executividade. (...) ( AgRg no REsp 1115404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0027084-91.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 10.09.2019) Por outro lado, nos casos em que a prescrição intercorrente se dá por ausência de localização de bens do devedor, ou seja, após a citação, a sucumbência deve recair sobre a parte executada, eis que o credor não pode ser penalizado por recorrer a tutela jurisdicional, visando a satisfação do direito inadimplido, frente a inercia do devedor.Nesse sentido, destacam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.835.174-MS (Info 660/STJ) e REsp 1.769.201-SP (Info 646/STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio.2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente.3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" ( REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.( REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) (Info 660/STJ. REsp 1835174/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.(Info 646/STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DO EXECUTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes.2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios, mormente com base na pretendida aplicação de percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC).3. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra o provimento da pretensão recursal ora deduzida, de majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria fragrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. do CPC.4. Hipótese em que, em atenção ao princípio da congruência e do non reformatio in pejus, considerando que não houve recurso fazendário, deverá ser mantida a verba honorária já fixada pelas instâncias de origem.5. Recurso especial desprovido.( REsp 1768530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.1. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.2. Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20/9/2019.3. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos.4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.5. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) No caso dos autos, consoante se depreende do exame dos autos digitalizados, a prescrição intercorrente se operou antes a citação da parte devedora que não fora localizada pelo Sr. Oficial de Justiça aos mov. 1.2 – fl. 04; e 1.7 – fl. 14.Destarte, considerando que o Município exequente não se desincumbiu dos deveres processuais que lhe incumbiam, sendo a pretensão de recebimento do crédito tributário frustrado, não por insolvência do devedor, mas por inércia do credor em localizar o endereço onde o executado poderia ser localizado, impõe-se a manutenção da condenação do Município Apelante ao pagamento das despesas de sucumbência. Portanto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso do Município de Curitiba/PR, para o fim de manter hígida a sentença que lhe atribuiu o dever de pagar as despesas processuais, ressalvada a taxa judiciária, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249235060/apelacao-apl-250381120098160185-curitiba-0025038-1120098160185-acordao

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