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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

29/03/2021

Julgamento

29 de Março de 2021

Relator

Elizabeth Maria de Franca Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00384772420178160019_9258e.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos por ambas as partes, da sentença (mov. 186.1 e 202.1) que julgou conjuntamente a ação de cobrança proposta por BAUCON - Empreendimentos e Construções Ltda., com reconvenção, e a ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais e morais movida por Bruno Olegário Lealdino. A propósito, o julgado contou com o seguinte dispositivo:
“Da cobrançaANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos (art. 487, inc. I do CPC) iniciais, pelo que:a) CONDENO o réu a pagar a construtora autora o valor de R$ 9.784,62 corrigido monetariamente pela variação do INPC, desde a data dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e, também, de multa de 2%, conforme previsão contratual (cláusula 8ª).b) DECLARO a mora do réu a partir de 03 de agosto de 2017.Ante a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC) condeno as duas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, fixo em 20% do valor da condenação na seguinte proporção: 70% às custas da parte autora e 30% às custas da parte ré. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas em relação a parte ré (art. 98, § 3º, do CPC) haja vista ser beneficiária da Justiça Gratuita.
Da reconvençãoJULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos (art. 487, inc. I do CPC) iniciais que, pelo que:a) DECLARO a nulidade parcial da cláusula 12º, conforme fundamentação, devendo a Construtora Reconvinda proceder à entrega das chaves ao reconvinte, no prazo de 72 horas sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que defiro, inclusive, a título de tutela de urgência.b) CONDENAR a reconvinda a restituir ao reconvinte, de forma simples, o valor de R$ 2.820,10 (dois mil oitocentos e vinte reais e dez centavos) a título de taxa condominial e IPTU corrigido monetariamente pela variação do INPC, desde a data dos respectivos pagamentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ressalte-se que o montante total (principal mais acessórios) deverão ser abatidos do saldo devedor na ação de cobrança.Ante a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC) condeno as duas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em relação à ação reconvencional que, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, fixo em R$ 8.000,00 a serem divididos na seguinte proporção: 70% às custas da parte reconvinte e 30% às custas da reconvinda. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas em relação à parte ré (art. 98, § 3º, do CPC) haja vista ser beneficiária da Justiça Gratuita.
Da imissão de posseJULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos (art. 487, inc. I do CPC) iniciais, pelo que DETERMINO a imissão do autor na posse do imóvel em questão no mesmo prazo imposto para entrega das chaves no mesmo prazo e, também, a título de tutela de urgência.Ante a sucumbência recíproca condeno as duas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% do valor total da causa distribuídos na seguinte proporção: 80% às custas da parte autora e 20% às custas da parte ré. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas em relação a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC) haja vista ser beneficiária da Justiça Gratuita”.
Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o valor a ser pago pelo Comprador à Construtora (R$ 10.225,65) e o valor a ser restituído por esta àquele (R$ 10.118,41).Irresignada, a construtora BAUCON - Empreendimentos e Construções Ltda. interpôs recurso de apelação (mov. 208.1), alegando, em suma, que na “petição inicial e conforme planilha anexada em movimento 1.14 também constava o pedido de pagamento da diferença do valor a ser pago em razão de diferença do valor financiado com o valor devido que resultou na diferença devida de R$ 3.281,85, confirmado pela resposta da CEF em oficio de mov. 123 onde restou confirmado que os valores de repasse pela Caixa foram de R$ 119.305,09 e como pode ser observado na planilha de parcelas recebidas, mov. 1.12, foi o valor baixado no dia 16/12/2016, dia de emissão do contrato da Caixa e assim faltou incluir na condenação os valores descritos nos itens A - E do quadro resumo atualizados, pois o valor financiado foi menor do que deveria ser”.Acrescenta que “A conta feita na sentença não condiz com os termos do contrato, pois o imóvel foi sim adquirido por R$ 132.001,07, mas quando dos pagamentos todos os valores seriam corrigidos (IGPM + juros remuneratórios) conforme previsto em contrato. E assim, não se pode fazer a conta simples de subtrair os valores pagos pelo comprador do valor nominal de R$ 132.001,07 como feita em sentença”, concluindo que “deve a sentença ser reformada ... posto que o saldo devedor nominal é de R$ 13.066,47 e atualizados para a data de 29/05/2020 no valor de R$ 23.177,46 e não os R$ 10.225,65”.Argumenta que a sentença também deve ser reformada “para que os valores devidos sejam todos acrescidos de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês juntamente com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto em contrato desde a data do inadimplemento de cada parcela até o efetivo pagamento”.Defende, ainda, que o Apelado deve “pagar as taxas de IPTU e condomínio desde a sua constituição em mora, pois se restou reconhecido em sentença que o apelado estava em mora, este deve ser condenado ao pagamento das taxas de condomínio e IPTU e assim não há que se falar em ressarcimento, pois não recebia a coisa ante seu inadimplemento e assim deve arcar com os atos da mora”. Alternativamente, pugna pela “condenação apenas dos valores comprovadamente pagos e anexados pelo apelado com sua contestação pois não se tratava de ação de cobrança de taxas condominiais e sim de ressarcimento por dano material (devolução dos valores pagos à título de condomínio) e que assim devem ser comprovados no momento da contestação ou petição inicial e não podem as ‘vincendas’ serem incluídas automaticamente sem qualquer pedido do apelado”.Por fim, pugna pela condenação exclusiva do Apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como pela redução dos honorários “para o mínimo de 10% na ação de cobrança e na reconvenção, a incidir sobre o valor das condenações e no caso da reforma para exclusão da devolução das taxas de condomínio e IPTU em sua totalidade daí sim que incida sobre o valor da causa da reconvenção, pois se mantidas as condenações se está indo contra o CPC”.Por outro lado, no Recurso Adesivo (mov. 214.1), o comprador Bruno Olegário Lealdino alega que “os documentos assinados pelo Apelante estão viciados e merecem ser declarados nulos, conforme disposição das regras do CDC, que entre outras, destacam que em eventual cláusula contratual deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor/apelante. Cláusulas de prestação desproporcional, vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé e equidade devem ser consideradas como cláusulas abusivas, nulas de pleno direito”.Ressalta que “para o Apelante, a compra do apartamento construído pela apelada ocorreu mediante Contrato de Financiamento da Caixa Econômica Federal o qual está sendo regularmente pago”.Aduz que “a 12ª cláusula do contrato particular de compra e venda (mov. 1.4 e 1.5), a qual prevê a retenção do imóvel em face de diferença de saldo de valores que a empresa alega existir, não contou do registro e não foi impeditiva do mesmo, fato é que na exegese dos contratos de compra e venda”, sendo que “o contrato de financiamento da Caixa Econômica Federal (mov. 1.6) tem valor de escritura do imóvel que é o documento público oficial que valida o acordo entre as partes, inclusive, é tal documento que é levado ao Registro de Imóveis”.Conclui, assim, pela “nulidade dos contratos de compra e venda, documentos particulares assinados pelo Apelante, e a validade do Contrato da Caixa Econômica Federal firmado e registrado no Cartório de Registro de imóveis, com a consequente determinação de não existência de nenhum Saldo devedor do negócio para a Construtora Apelada”.Argumenta, ademais, que “o atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente ora Apelante deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis”, de modo que “A indenização no caso concreto deve corresponder ao valor locativo do imóvel não entregue, por mês de atraso, ou seja, desde março de 2017 e devidamente corrigido e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a partir da data em que constituída em mora a Apelada, até a efetiva entrega das chaves, que ocorreu na data de 02/06/2020”.Por fim, pugna pela condenação da Apelada ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, bem como pela distribuição proporcional do ônus de sucumbência, para que a parte Apelada seja condenada ao pagamento de 70% da verba honorária fixada para a Reconvenção e 80% daquele montante arbitrado para a ação de imissão na posse.Apresentadas as contrarrazões (mov. 213.1 e 217.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos merecem conhecimento, conforme análise conjunta a seguir.
2.1. Saldo devedor, juros remuneratórios e moratóriosA controvérsia decorre de um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e de Promessa de Construção de Unidade Imobiliária por Administração e Fornecimento de Mão de Obra” firmado entre as partes (mov. 1.4 e 1.5 dos autos da ação de cobrança).De um lado, a construtora defende que o saldo devedor do contrato é superior ao reconhecido na sentença, ao passo que, de outro, o comprador aduz que não existe saldo devedor.Pois bem.De início, importante ressaltar que não há que se falar em nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tampouco dos demais documentos juntados pela construtora, sobretudo porque as alegações do comprador são genéricas e destituídas de qualquer prova acerca das alegadas abusividades.Embora tenha sido reconhecida a incidência do CDC no caso, com a inversão do ônus da prova em favor do comprador (mov. 65.1 dos autos da ação de cobrança), subsiste o ônus deste de ao menos indicar especificamente as cláusulas que considera abusivas e qual seria o vício que as macula. Não bastasse isso, eventual reconhecimento da nulidade de uma ou mais cláusulas contratuais não torna, por si só, o contrato nulo como um todo.Vale ressaltar que não é suficiente, para o reconhecimento da nulidade do contrato, a simples alegação de que o comprador é pessoa humilde, que não detém conhecimentos específicos a respeito das negociações que envolvem a compra e venda de imóveis, até mesmo porque, caso fosse, a grande maioria dos contratos celebrados no país, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, estariam igualmente maculados.Cabe esclarecer, ainda, que a validade do contrato de financiamento celebrado com a CEF não torna nulo o contrato de compra e venda aqui discutido, ainda que este não tenha sido devidamente registrado em cartório, já que o valor financiado é destinado à quitação de apenas uma parte do valor total do imóvel, conforme será melhor apreciado na sequência. Além disso, o comprador assume que assinou o referido instrumento, sendo que suas alegações de que houve vício de consentimento não foram comprovadas minimamente.Por fim, ao contrário do que foi insinuado pelo comprador, interpretar as cláusulas contratuais da maneira mais benéfica ao consumidor não significa dizer que este poderá, em qualquer caso, se eximir das obrigações contratualmente assumidas.Dito isso, constata-se que, na apelação principal, a construtora apresenta o seguinte cálculo:
Argumenta, ainda, que o valor de R$ 13.066,47 deve ser atualizado até 29/05/2020, resultando em um saldo de R$ 23.177,46 e não R$ 10.225,65, conforme constou na sentença.De fato, ao propor a ação de cobrança, a construtora discorreu na petição inicial que “o Réu tinha que pagar a diferença do valor que conseguiu financiar junto à CEF e do valor atualizado do contrato”, “posto que no momento da liberação do valor de financiamento pela CEF à construtora em valor menor de que deveria ter sido já tornou o Réu inadimplente desta diferença de R$ 4.042,64”; daí a alegação de que “o valor em atraso e devido atualizados até a data de 26 de setembro de 2017 é de R$ 15.185,50 (...), planilha em anexo (com o valor de diferença de parcelamento e parcelas vencidas e a vencer não pagas nos termos do instrumento particular”.E, referida planilha retrata a origem do débito em cobrança, com a inclusão no cálculo de correção monetária (IGP-M), juros remuneratórios de 1% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Confira-se:
De fato, parte do preço total contratado (R$ 132.001,70) deveria ser pago pelo comprador à construtora por meio de financiamento (R$ 111.549,42 + FGTS R$ 8.197,33 = R$ 119.746,75).A propósito, está previsto no instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/10/2016:
Veja-se que houve a previsão contratual de que sobre os valores contratados no quadro resumo incidiriam correção monetária pelo IGM-M e juros remuneratórios de 1% ao mês, após a finalização do empreendimento, o que ocorreu em 18/12/2015, conforme emissão de CVCO (mov. 1.7).Na petição oferecida no mov. 129 dos autos da ação de cobrança, a construtora esclareceu que “o cliente Réu financiou um valor menor que a soma dos valores descritos nos itens A - E do quadro resumo atualizados”, sendo que “atualizou conforme cláusula contratual o valor nominal de R$ 119.746,76 da base de 10/2016 para 12/2016, mês de emissão do contrato da Caixa, resultou um valor de R$ 122.586,94 que abatendo-se o valor do repasse da Caixa de R$ 119.305,06 ficou faltando o valor de R$ 3.281,85”, o qual se encontra “na primeira linha da planilha de parcelas em aberto, juntamente com as parcelas dos itens C - D - F do quadro resumo atualizadas conforme Cláusulas 7ª e 8ª do Instrumento Particular”. Ainda, juntou a planilha de mov. 129.2, ora reproduzida:Desse modo, merece acolhimento a insurgência manifestada pela construtora, para que seja reconhecido como saldo devedor do contrato em discussão, o valor de R$ 13.066,47 que, corrigido até setembro de 2017, resulta no valor de R$ 15.185,50, em consonância com a planilha feita em setembro/2017 (mov. 1.14).Por outro lado, vale lembrar que a ação de cobrança foi proposta pela construtora em 03/10/2017, de modo que os encargos contratuais são devidos somente até esta data.Considerando que a ação de cobrança foi ajuizada em 03/10/2017, sobre o valor de 15.185,50 não cabe a aplicação de juros remuneratórios, mas sim de correção monetária e multa contratual de 2%, levando em conta que tal encargo foi estabelecido na sentença e não foi objeto de recurso pelo comprador, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NA PLANILHA DE CÁLCULO ACOLHIDA NA SENTENÇA. ENCARGOS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação de cobrança, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001434-85.2012.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 15.12.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação de cobrança, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005037-72.2012.8.16.0064 - Castro -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 23.11.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA EM 1% AO MÊS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERIAM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO –– TERMO FINAL, AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (ESTES, DESDE A CITAÇÃO) – PRECEDENTES DESTA CORTE – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA CONSERVADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002717-72.2013.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -
J. 29.06.2020)
“BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 487 E NÃO NO ART. 485 DO CPC. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA FORMA COMO PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS. ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO PRECEDENTES. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003545-44.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.09.2019)
Destarte, considerando o que foi decidido neste tópico recursal, a apelação principal deve ser provida em parte, para condenar o comprador ao pagamento à construtora do valor de 15.185,50, acrescido de correção monetária e multa contratual de 2% a partir de outubro/2017, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Já o recurso adesivo deve ser desprovido no que diz respeito a esta matéria.
2.2. Taxas condominiais e IPTUA construtora defende, ainda, que não há que se falar em devolução dos valores pagos pelo comprador a título de taxas condominiais e IPTU, já que foi foi reconhecida a mora do comprador e o seu inadimplemento que impossibilitou a entrega das chaves.Sem razão.Isso porque a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da efetiva entrega das chaves, tendo em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel.A taxa condominial e o IPTU resultam de obrigação de natureza propter rem, pois decorrem do direito real de propriedade, respondendo por elas o proprietário ou quem estiver na sua posse.Nos casos de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária construída, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios têm possibilitado a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação, no sentido de impor a responsabilidade ao adquirente pelo pagamento dos encargos condominiais e do IPTU apenas a partir da efetiva posse direta do imóvel, ou seja, da entrega das chaves.Com efeito, as obrigações relativas aos encargos condominiais e ao IPTU são transferidas ao promitente comprador de unidade autônoma somente quando este passa a ter a disponibilidade da posse, do uso e do gozo do imóvel.Ressalta-se que a sentença declarou a nulidade parcial da Cláusula Décima Segunda do contrato em discussão, “tão somente em relação à condição de adimplemento total para a entrega das chaves devendo a construtora reconvinda proceder à entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida pelo reconvinte”.Por fim, também não deve ser acolhido o pedido alternativo da construtora, para que sejam restituídos apenas os valores comprovadamente pagos pelo comprador até a contestação.Observe-se que ao deduzir a pretensão sobre as taxas condominiais e o IPTU (na ação de imissão de posse), o comprador pugnou expressamente pela restituição dos valores que forem pagos “até a entrega das chaves do imóvel”, sendo que, até a data da propositura da demanda, o montante por ele pago em razão das taxas condominiais correspondia a R$1.377,48, sem qualquer atualização.Ora, como bem esclarecido na decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelas partes, o artigo 323 do CPC estabelece que “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”; por isso, o juízo a quo salientou que "sob o mesmo fundamento, entendo que as parcelas pagas pelo embargante no curso do processo devem, da mesma forma, ser restituídas".Desse modo, deve ser mantida a sentença a respeito das taxas condominiais e do IPTU, sendo impositivo o desprovimento da apelação neste tópico.
2.3. Lucros cessantesO comprador pugna, em seu recurso adesivo, pela condenação da construtora ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao valor de locação do imóvel durante o período de atraso na entrega das chaves.Sem razão. Isso porque a construtora não praticou ato ilícito ao se recusar a entregar as chaves ao comprador, na medida em que estava respaldada em cláusula contratual que, somente com o julgamento desta demanda, foi parcialmente anulada.Não houve ilegalidade na referida estipulação contratual, sendo declarada a sua parcial nulidade apenas em razão do reconhecimento de que houve adimplemento substancial do contrato e que, diante disso, caberia à construtora utilizar meio menos gravoso para receber o crédito remanescente.Ademais, os lucros cessantes somente serão indenizáveis quando fundamentados em bases seguras, não compreendendo os lucros meramente hipotéticos.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. REVOCATÓRIA PROCEDENTE. DOLO BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. PENALIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.729/79. 1. (...). 5. Os lucros cessantes correspondem ao que a empresa autora razoavelmente deixou de lucrar como consequência direta do evento, não se compreendendo nesta rubrica danos hipotéticos, baseados em mera expectativa de ganho, a depender de fatos eventuais e circunstâncias futuras. 6. A conclusão de que o contrato de concessão comercial era independente do contrato de compra e venda não pode ser revista no âmbito do recurso especial, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7. 7. Rescisão do contrato de concessão desejada por ambas as partes e que não pode ser atribuída exclusivamente à concessionária, em face das circunstâncias de fato apuradas pelas instâncias de origem. Descabimento da penalidade prevista no art. 26 da Lei 6.729/79. 8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o aborrecimento inerente ao descumprimento de obrigações contratuais não gera, por si só, dano moral indenizável. 9. Ambos os embargos de declaração acolhidos para, suprindo as omissões, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial”. (STJ - QUARTA TURMA. EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903/RJ. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 05/12/2013)
Nesse contexto, dispõe o art. 402 do Código Civil:
“Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Sendo complementado pelo art. 403:
“Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”.
Segundo a doutrina, o termo “efetivamente”, do art. 402, significa que o dano indenizável deve ser “certo e atual”, não podendo ser hipotético ou futuro, e que o art. 403 se trata da aplicação da “teoria dos danos direto e imediatos”, formulada em relação à causalidade que deve existir para que se caracterize a responsabilidade do devedor (PEDRO LENZA, DIREITO CIVIL 1, CARLOS ROBERTO GONÇALVES – Parte Geral – Obrigações Direito Civil Esquematizado–– Contratos, 1ª ed. São Paulo: Saraiva, fev/2011, p. 649.).No caso, como já mencionado, sequer houve ilícito. No entanto, ainda que tivesse ocorrido, fato é que o comprador não comprovou que deixou de lucrar ou teve perdas em razão da retenção das chaves.Note-se que que o Apelante não menciona que tinha interesse em alugar o referido imóvel, ao contrário, afirma que o bem foi adquirido para sua residência. Igualmente, não existem notícias de que ele teve que arcar com aluguel até o recebimento das chaves, já que relata morar “em um casebre nos fundos da casa de sua avó”.Portanto, inexistindo nos autos elementos que possam configurar a existência de dano decorrente de ilícito praticado pela construtora, o recurso adesivo não merece provimento neste ponto.
2.4. Danos moraisO comprador requer também a reforma da sentença para que a construtora seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais que teria causado, em razão da recusa de entrega das chaves.Para tanto, argumenta que “o direito à indenização por dano moral está consubstanciado pela situação a que foi submetido o Apelante em adquirir um imóvel novo e não pode-lo usá-lo pois a construtora apelada, arbitrariamente reteve as chaves mesmo tendo sido realizado o financiamento e registro do imóvel em nome do apelante”.Igualmente sem razão.Após corretamente destacar que “o direito à indenização por dano moral está consubstanciado pela situação a que foi submetido o Apelante em adquirir um imóvel novo e não pode-lo usá-lo pois a construtora apelada, arbitrariamente reteve as chaves mesmo tendo sido realizado o financiamento e registro do imóvel em nome do apelante”, a sentença concluiu que “a situação vivenciada pelo reconvinte lhe acarretou frustrações e ansiedades, mas que poderiam ter sido evitadas se o próprio reconvinte tivesse realizado um acordo como, por exemplo, um simples parcelamento do saldo devedor, o que não ocorreu”.Ora, em que pese o Apelante defenda a inexistência de saldo devedor, fato é que não há evidências de que o dano sofrido tenha ido além do aborrecimento, com a situação respeitante ao atraso na entrega das chaves do imóvel, sobretudo porque, como visto, foi reconhecida a existência do saldo devedor negado, bem como a existência de cláusula contratual prevendo que as chaves seriam entregues apenas com a quitação desse saldo.Note-se que o comprador não relatou nos autos qualquer situação real que demonstre efetivo prejuízo e abalo moral diretamente ligados ao atraso na entrega das chaves, mas apenas meras conjecturas de que tenha sofrido situações humilhantes.Não se nega o desconforto e dispêndio de tempo com a presente situação, longe do ideal. Contudo, não se pode dizer que há motivos nos autos que levem a crer que os prejuízos ultrapassaram o mero aborrecimento.A propósito, mutatis mutandis:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL RÉU: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. - Os fatos narrados na inicial que implicam em supostas atribuições desagradáveis ao réu não pode ser considerado como fato gerador de dano moral, pois não restou comprovado o abalo psíquico exacerbado, de modo que infere apenas em mero aborrecimento, não se verificam, dessa forma, os elementos constituidores da obrigação de indenizar. (...)”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019572-08.2012.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 30.11.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ESTIPULADO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA NO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. ‘O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes’. ( AgInt no REsp 1848602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 2. ‘A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor’ ( REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017286-64.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 21.12.2020)
Ressalta-se novamente que a cláusula contratual que prevê a retenção das chaves em caso de inadimplemento foi parcialmente anulada apenas com o julgamento da presente demanda, exclusivamente em razão do adimplemento substancial.Destarte, como não restou efetivamente demonstrado o alegado dano moral sofrido, não prospera a pretensão do comprador neste ponto.
2.5. SucumbênciaDe início, importante ressaltar que, com este julgamento, restou provido em parte o recurso principal, para o fim de condenar o comprador ao pagamento à construtora do valor de 15.185,50, acrescido de correção monetária e multa contratual de 2% a partir de outubro/2017, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantida a compensação estabelecida na sentença.Dito isso, a construtora pretende a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na ação de cobrança, ao argumento de que sucumbiu em parte mínima de seus pedidos ou, subsidiariamente, a “reforma da condenação em honorários de sucumbência para o mínimo de 10% na ação de cobrança e na reconvenção, a incidir sobre o valor das condenações”.De outro lado, o comprador aduz que “os honorários sucumbenciais arbitrados em sentença são amplamente devidos e merecem reforma apenas no que diz respeito à correta proporção da distribuição da sucumbência, sendo que a condenação devida em relação à Reconvenção é ... de R$ 8.000,00, conforme arbitrado na Sentença, todavia com a condenação da Ré/Reconvinda/Apelada (Construtora Baucon) ao pagamento de 70% e 30% ao Reconvinte (Apelante, Sr. Bruno)”, ao passo que “na ação de imissão de posse a condenação devida é ... de 10% do valor da causa, conforme determinado em sentença, todavia com a condenação da Ré/Apelada (Construtora Baucon) ao pagamento de 80% e de 20% ao autor/apelante, lembrando que para o apelante por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais”.Pois bem.Assiste razão em parte à construtora. Isso porque o valor dos honorários de sucumbência deve ser fixado sobre o valor da condenação na reconvenção.Ora, o § 2º do artigo 85 do CPC é claro ao estabelecer que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.Assim, os honorários de sucumbência deverão ser fixados, prioritariamente, sobre o valor da condenação, desde que possível mensurá-la e respeitado o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC.No caso, houve condenação na reconvenção, já que foi determinada a restituição dos valores pagos pelo comprador a título de taxas condominiais e IPTU, de modo que é sobre esse montante que deverá ser fixada a verba honorária.Assim, fixo os honorários de sucumbência devidos na reconvenção em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos requisitos estabelecidos np § 2º do artigo 85 do CPC.Quanto à distribuição da verba honorária, importante registrar que não houve decaimento mínimo de qualquer das partes, na medida em que todas as demandas foram procedentes em parte e resultaram em valores semelhantes devidos pela construtora e pelo comprador.Ressalta-se que, na reconvenção, o comprador foi vencido na maioria de seus pedidos (inexistência de saldo devedor, lucros cessantes e danos morais), de modo que deve ser mantida a proporção fixada pelo juízo a quo.No entanto, com o provimento parcial da apelação principal, a construtora foi sucumbente, na ação de cobrança, apenas em relação aos pedidos de honorários contratuais e incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do saldo devedor pelo comprador.Assim, o comprador deverá arcar com 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença para a ação de cobrança, ficando os 20% restantes de responsabilidade da construtora.Por fim, tendo em vista o desprovimento da apelação adesiva, o Apelante/comprador é ora condenado ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários advocatícios pela fase recursal em favor do advogado da parte adversa, na forma prevista no § 11º do artigo 85 do CPCz, com a ressalva de ser beneficiário da assistência judiciária.
3. Em conclusão, a apelação principal deve ser provida em parte para: a) condenar o comprador ao pagamento à construtora do valor de 15.185,50, acrescido de correção monetária e multa contratual de 2% a partir de outubro/2017, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantida a compensação estabelecida na sentença com a condenação resultante da reconvenção; b) fixar a verba honorária devida na reconvenção em 10% sobre o valor da condenação. Ante o provimento parcial do apelo principal, a verba de sucumbência devida na ação de cobrança restou redistribuída na proporção de 20% para a Autora/construtora e 80% para o Réu/comprador, que é beneficiário da assistência judiciária. Já o recurso adesivo deve ser desprovido, com a condenação do comprador ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários advocatícios pela fase recursal em favor do advogado da parte adversa, na forma prevista no § 11º do artigo 85 do CPCz, com a ressalva de ser beneficiário da assistência judiciária.
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