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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0001635-90.2017.8.16.0004 Curitiba 0001635-90.2017.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Stewalt Camargo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00016359020178160004_368a5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO DA OBRA PELA INCORPORADORA EM TERRENO PRÓPRIO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DAS OBRAS COMO UM TODO, E NÃO APENAS DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS E SEM A RETENÇÃO DEVIDA. INCORPORADORA NÃO ASSUME A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS QUANDO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL É FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E, PORTANTO, NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DA OBRA - CVCO. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E PAGAMENTO CORRESPONDENTE. CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO INIBE A DISCUSSÃO JUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DE OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PARA AFASTAR NULIDADE NA COBRANÇA DE ITBI. QUESTÃO ESTRANHA À MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCELA RECURSAL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0001635-90.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.03.2021)

Acórdão

VISTOS. I. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal nº 0001635-90.2017.8.16.0004 ajuizada por Primus Incorporação Ltda., em face do Município de Curitiba, em razão de, ao dar entrada no processo de solicitação do CVCO das obras desenvolvidas sob os alvarás de construção nº 326.099, 331.059 e 338.077 a municipalidade exigiu da demandante o recolhimento de ISSQN referente à “execução dos serviços de construção civil”, sob o fundamento de que praticado o fato imponível subsumido na hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo que se trata de incorporação imobiliária direta.A sentença julgou procedente o pedido, por entender que não há serviço prestado a terceiros e não pode a administração se utilizar de meios coercitivos para obter a satisfação de débitos tributários. Com as adequações promovida no julgamento dos embargos de declaração, conta com o seguinte dispositivo:“3. Dispositivo:Ante o exposto, resolvendo esse processo de Ação de Repetição de Indébito movida por Primus Incorporações Ltda contra Município de Curitiba com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de:a) declarar a inexigibilidade do condicionamento da emissão do Certidão de Vistoria e Conclusão da Obra - CVCO da obra referente aos alvarás de construção de nº 326.099, 331.059 e 338.077 à apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND ou pagamento de imposto.b) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes quanto ao ISSQN relativo aos empreendimentos dos alvarás de construção de nº 326.099, 331.059 e 338.077.c) declarar o direito autoral à restituição dos valores indevidamente cobrados de R$ 58.344,02 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), R$ 37.909,94 (trinta e sete mil, novecentos e nove reais e noventa e quatro centavos) e R$ 17.724,83 (dezessete mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) perfazendo um total de R$ 113.978,79 (cento e treze mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), valor que deverá ser corrigido e acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir do vencimento do efetivo prejuízo (para o valor de R$ 58.344,02 em 11.05.2015, para o valor de R$ 37.909,94 em 17.05.2016 e para o valor de R$ 17.724,83....Assim sendo, os juros deverão ser contados e calculados da mesma forma cobrada pela Fazenda Pública Municipal na cobrança de tributos pagos em atraso, ou, na ausência de previsão expressa a respeito, à taxa de 1% ao mês, sem qualquer possibilidade de capitalização em qualquer periodicidade (cf. art. 161, § 1º, do CTN), na forma acima fundamentada, a contar de citação.Na forma da decisão acima referida, havendo reconhecimento da inconstitucionalidade da consideração da remuneração da poupança, para fins de atualização monetária, observe-se e aplique-se, para todo o período, como decidido pelo STF e pelo STJ, o IPCA-E.” Ainda, condenou o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado e com a incidência dos juros de mora, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o mediano tempo nela despendido, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei nº 13.105/2015.No recurso de apelação o Município de Curitiba alega que: a) a cobrança do ISS não incide sobre a incorporação imobiliária, mas sobre os serviços tomados pela ora demandante, ou seja, a tributação dos serviços que o contribuinte não conseguiu comprovar com documentação apta a alcançar aquilo que o mercado diz que é necessário para construir um determinado imóvel (representado pelo Sinduscon e seu respectivo índice- CUB), ou dentro da variação aceita pela Fazenda (que é de 85% do valor mínimo estimado pelo mercado), então se abre uma possibilidade ao contribuinte, para que realize a constituição de créditos tributários, mediante Denúncia Espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, para alcançar a estimativa realizada. Caso isso não ocorra, a Fazenda realiza a atuação mediante arbitramento, com a emissão de certidão de regularidade de ISS em ambos os casos; b) os créditos tributários constituídos foram devidos na condição de responsável tributário, não na prestação de serviços como incorporador de imóveis; c) no que se refere à expedição da CVCO, embora a redação empregada pela Lei fale em Certidão Negativa de Débitos, o fato é que o procedimento fiscal não exige necessariamente a quitação dos tributos para expedição da Certidão, vez que é possível a emissão da CND desde que estejam constituídos todos os créditos tributários de titularidade do Município de Curitiba, seja por agir do contribuinte, seja por agir da Fazenda Pública; d) houve o reconhecimento da dívida, tanto que houve o pagamento parcial, não podendo prosperar o questionamento em juízo; e) o princípio da legalidade não deve prevalecer sobre outros princípios constitucionais e eventual ilegalidade no lançamento do ITBI não pode levar a nulidade do ato, porque no sistema jurídico nacional não é absoluta a regra que determina a nulidade de atos administrativos, quando eventualmente viciados, sendo possível o reconhecimento de que, em determinadas condições, tais atos operam efeitos e, mesmo, se convalidam, então, se de um lado temos eventual ilegalidade, doutro, deve-se amparar os valores da proporcionalidade, boa-fé, segurança pública, dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir sendo todos decorrentes do mega princípio estruturante do Estado Democrático de Direito consagrado na Lei Fundamental do Brasil, não havendo justificativa para a devolução dos valores já devidamente pagos.Requer o provimento do recurso, para ser reformada a sentença.A apelada apresentou suas contrarrazões no mov. 71.Destaco que o digno representante do Ministério Público de Primeiro Grau informou no mov. 52 que o caso prescinde da intervenção ministerial.É o relatório. II. Analisados os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e em parte do recurso de apelação.É que a alegação da prevalência dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e outros sobre o princípio da legalidade para afastar eventual nulidade decorrente de ilegalidade na cobrança de ITBI se apresenta dissociado dos fatos passados nestes autos, eis que se referem a ISSQN e a inexistência de fato gerador do tributo.Assim, por violação ao princípio da dialeticidade, não conheço desta parcela recursal.Primus Incorporação Ltda. ajuizou em 20 de abril de 2017, ação anulatória c/c repetição de indébito a fim de ser declarada a inexigibilidade de ISS, no valor de R$ 113.978,79 (cento e treze mil e novecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), sobre as obras desenvolvidas sob os alvarás de construção nº 338.077, 326.099 e 331.059. Na linha estabelecida na sentença, sobre a incorporação imobiliária direta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide ISS quando a construção civil se der sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador, por ausência de prestação de serviço: “TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceira empresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que se organizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre o serviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, e não o tomador.3. Se houver contratação direta, a construção feita pela incorporadora em terreno próprio constitui "simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador não presta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para si próprio".4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condição de contribuinte da exação.5. Recurso Especial provido.”(STJ, REsp 1212888/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). No caso, a fim de justificar a cobrança do ISS, o Município na contestação defendeu que, a autora, na qualidade de incorporadora, também assumiu a prestação de serviços de construção civil, sendo que o objeto da tributação não é a incorporação, mas sim a execução da obra (mov. 28, p. 2), ou seja, busca tributar a atividade desenvolvida pela incorporadora na execução da obra, e, no recurso de apelação, alegou que a tributação incide sobre os serviços prestados por terceiros e devidos pela autora como substituta tributária, ou seja, primeiro alega que incide sobre os serviços na execução da obra (independentemente de quem prestou, se o incorporador ou se terceiro) e depois que está cobrando serviços prestados por terceiros, sendo o incorporador responsável tributário.Os alvarás de construção e os registros imobiliários (movs. 1.4 a 1.9) demonstram que as obras foram realizadas pela Primus Incorporação Ltda. em terreno próprio, e levam à conclusão de que se trata de incorporação imobiliária direta e não prestação de serviço de construção civil.No recurso de apelação o apelante alega que se trata de tributo devido pela utilização de mão de obra de terceiros, em que é possível exigir o tributo da incorporadora na qualidade de tomadora do serviço, mas limita-se a afirmar que a obra foi prestada a terceiros, e que os documentos apresentados pela Incorporadora trazem custos abaixo do estimado de recursos mínimos necessários para a realização de uma edificação ou de um conjunto de edificações, de acordo com as características indicadas nos Alvarás de Construção e segundo o padrão construtivo declarado pelo contribuinte.Entretanto, pelos elementos dos autos, em especial a fórmula de cálculo adotada na elaboração da denúncia espontânea, demonstrando que a base de cálculo foi a integralidade da obra e não apenas os serviços terceirizados, bem como, a ausência de indícios de que foram prestados serviços por terceiros e não relacionados e sem a respectiva retenção do imposto, demonstram que as obras que originaram o ISS dizem respeito à incorporação imobiliária direta, o que afasta a incidência do tributo, uma vez que a hipótese de incidência é, justamente, a prestação de serviço.Como dito, na incorporação imobiliária direta, a atividade da construção civil é realizada pela incorporadora para ela própria, não havendo prestação de serviço, e se não há prestação de serviço, não ocorre o fato gerador, e nem incidência de ISS. O Superior Tribunal de Justiça vem reiterando esse entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA À ÉPOCA EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO QUE SE POSTULA RESCINDIR. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS DA TP 946/RN. (...) 8. Ora, a perícia chegou à conclusão que a Sociedade Empresarial construiu imóveis em terrenos próprios, para entrega futura, e que algumas unidades foram comercializadas antes da conclusão da obra. Esses são os fatos apresentados, para os quais inexiste controvérsia. Há sim necessidade de identificar a natureza desses fatos, haja vista que foram qualificados pelo acórdão rescindendo como prestação de serviços, não obstante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior qualificá-los como incorporação imobiliária, ao decidir que o fato de os contratos de promessa de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras nos contextos de incorporações imobiliárias, não tem o condão de alterar a natureza de incorporação direta para empreitada. 9. Diante disso, verifica-se que, analisando os fatos apresentados pelo Tribunal de origem, a pretensão recursal encontra apoio na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a incorporadora não assume a condição de contribuinte do ISS quando a construção do imóvel é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco, hipótese na qual atua como construtor, ainda que durante o período de edificação tenha realizado a venda de unidades autônomas para entrega futura por preço global (cota de terreno e construção). 10. Não se configura, portanto, a prestação de serviços de construção civil do construtor ao adquirente, mas sim para si próprio, objetivando atingir o objetivo final da incorporação direta. (...)” (STJ. REsp 1722454/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 3. No caso, assiste razão à parte embargante ao alegar que o Tribunal de origem, tomando por consideração os elementos fáticos da demanda, notadamente a constatação de que a ora embargante exerce atividades de incorporação imobiliária na modalidade direta, em terreno próprio e sem ocorrência de prestação de serviços de construção civil, concluiu que não houve a prestação de serviços a terceiros sujeita à incidência de ISS. Sendo assim, o provimento do Recurso Especial de iniciativa do ente municipal para reconhecer que houve prestação de serviços sujeitos à incidência de ISS importou reanálise das provas produzidas nos autos, e, por conseguinte, modificação da base fática fixada pelas instâncias inferiores, o que é vedado na instância especial. 4. Sob outro vértice, o Tribunal de origem firmou posicionamento em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior, que, interpretando a LC 116/2003, decidiu que inexiste prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade. Precedentes: EREsp. 884.778/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.10.2010; AgRg no REsp. 1.295.814/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.10.2013; EDcl no AgRg no REsp. 935.323/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.11.2011; REsp. 1.166.039/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.6.2010. (...)” (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1108192/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Cito, também, precedentes desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE CONSTITUI APENAS MEIO PARA ATINGIR O FIM ALMEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TAL ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0002078-64.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 04.08.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR, COM RECURSOS HUMANOS PRÓPRIOS, EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO ONEROSO A TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. (STJ - AgRg no REsp: 1295814 MS 2011/0286395-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 11/10/2013)” (TJPR - 1ª C. Cível - 0002080-34.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 29.06.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISS SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTES DA AVERBAÇÃO DA COMPRA DOS TERRENOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CODEX PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.a. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. b. “9. Diante disso, verifica-se que, analisando os fatos apresentados pelo Tribunal de origem, a pretensão recursal encontra apoio na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a incorporadora não assume a condição de contribuinte do ISS quando a construção do imóvel é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco, hipótese na qual atua como construtor, ainda que durante o período de edificação tenha realizado a venda de unidades autônomas para entrega futura por preço global (cota de terreno e construção). 10. Não se configura, portanto, a prestação de serviços de construção civil do construtor ao adquirente, mas sim para si próprio, objetivando atingir o objetivo final da incorporação direta)” (STJ. REsp 1722454/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020).c. O fato de o requerimento do alvará de construção ser anterior à averbação da compra dos terrenos na matrícula do imóvel não torna exigível o ISS porque é a efetiva prestação de serviço que configura a hipótese de incidência do tributo.d. Não merece reforma o arbitramento de honorários advocatícios que esteja de acordo com o previsto pelo art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0009106-68.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 26.11.2020). Também, argumenta o Município que não estaria havendo a exigência do pagamento do ISS para a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, mas somente que esteja constituído o crédito tributário.A emissão de CVCO é condicionada, nos termos dos artigos 1º do Decreto Municipal 1876/2013 e 80, § 8º, da Lei Complementar nº 40/2001, a apresentação de Certidão Negativa de Imposto sobre Serviços, e para que esta certidão seja expedida o Decreto Municipal nº 670/2012 prescreve que:“Art. 4.º A Certidão Negativa de Tributos e Outros Débitos Municipais será fornecida quando não existir débitos em nome do sujeito passivo.E, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando:Art. 5.º Será emitida Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa, quando em relação ao sujeito passivo requerente ou ao imóvel objeto do pedido, constar a existência de débitos tributários e não tributários:I- cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de:a) moratória;b) depósito do seu montante integral;c) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;d) concessão de medida liminar em mandado de segurança;e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;f) parcelamento, com pagamento não atrasado;g) dação em pagamento após a autorização do Sr. Prefeito.II- cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, conforme artigo 92, da Lei Complementar Municipal n.º 40, de 18 de dezembro de 2001.§ 1.º Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, deverão ser juntadas pelo requerente, cópias dosseguintes documentos:I- decisão judicial que houver concedido a medida liminar ou tutela antecipada;II- comprovantes dos depósitos judiciais ou demonstrativo da compensação efetuada por determinação judicial, com juntada dedemonstrativo dos valores depositados mês a mês para comprovação da integralidade do depósito, descrevendo o montante vinculado a cada indicação fiscal ou inscrição municipal, quando for o caso.§ 2.º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Tributos e outros Débitos Municipais.” Como se vê, a constituição do crédito não figura como requisito para a expedição da certidão negativa, e caso esteja constituído, a certidão positiva com efeito de negativa só será expedida se presente alguma das circunstâncias previstas no art. , ou seja, que obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a exigência de inexistência de débitos (art. 4º, do Decreto nº 670/12) para a emissão da CVCO, constitui meio coercitivo para a cobrança de tributo.E, quanto à possibilidade de a Fazenda Pública se utilizar de sanções políticas para forçar o pagamento de tributo, o Supremo Tribunal Federal responde negativamente.Nesta linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS-QN PARA LIBERAÇÃO DE “HABITE-SE” DE IMÓVEL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DO “HABITE-SE”: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(STF, ARE 1181820 AgR-terceiro, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019) Igualmente, não prospera a tese da impossibilidade de discussão das dívidas em decorrência da denúncia espontânea e do pagamento correspondente.A respeito da questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em julgamento de recurso repetitivo, vinculado ao tema nº 375, estabelecendo que: "[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) "(STJ, REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). Por último, diante da omissão na sentença quanto aos termos iniciais e índices aplicáveis sobre os honorários advocatícios, em reexame necessário, determino que a correção monetária seja calculada pelo IPCA-E, a partir da conversão do percentual estabelecido em valor certo, e acrescido de juros de mora equivalentes aos juros da Caderneta de Poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), contados da intimação do devedor para o pagamento.Destarte, conheço em parte e, nesta porção, nego provimento ao recurso e complemento a sentença em reexame necessário.Considerando o não provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 12% do valor da condenação, o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo Município de Curitiba ao procurador da autora.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249182381/apelacao-reexame-necessario-reex-16359020178160004-curitiba-0001635-9020178160004-acordao

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