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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-16.2012.8.16.0100 Jaguariaíva 000XXXX-16.2012.8.16.0100 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

16/03/2021

Julgamento

15 de Março de 2021

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00012571620128160100_53e5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2006. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS AGENTES PARTICULARES. NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. , DA LIA. MÉRITO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. ATOS DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIOS À TOMADA DE PREÇOS. VISTORIA E ACORDO DOS VALORES EM MOMENTO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. SUPERFATURAMENTO DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTOS REALIZADOS NA CPI QUE DEMONSTRAM O VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. CONDUTAS ENQUADRADAS NO ART. 10, INCISOS I, V E VIII, DA LIA. DANO AO ERÁRIO VERIFICADO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO INDIVIDUALIZADA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. MANTIDAS AS DEMAIS PENALIDADES APLICADAS.

1. Conforme as peculiaridades do caso, não se reputa apenas possível, mas necessária a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica contratada, beneficiária direta da contratação irregular.
2. Caracteriza ato improbo o procedimento licitatório simulado para legitimar a indevida realização de despesas públicas.
3. Tratativas de negócio em momento anterior à licitação, para alienar os ônibus por valores superiores aos praticados pela própria empresa, reflete a má-fé e o dolo.
4. “(...) 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe” ( AgRg no AREsp 239.300/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 01/07/2015) RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001257-16.2012.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 15.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cumulada com declaratória de nulidade de atos administrativos contra Paulo Homero da Costa Nanni, Amauri Camargo, Adolfo Foltas Sobrinho, José Carlos Distéfano, Alcides Santos, Enrico Arrigo Figueira de Camargo Maciel, Luiz Celso Lima da Silva, Sinésio Aparecido Beghini e Alfabus Comércio e Representação Ltda.Relatou que, no final de 2005, o Prefeito Paulo Homero da Costa Nanni incumbira Enrico Arrigo a atribuição de adquirir 5 (cinco) ônibus para compor a frota de transporte escolar do Município de Jaguariaíva. Aduziu que Enrico Arrigo, como representante da empresa Alfabus, indicara essa empresa como fornecedora, razão pela qual, o Prefeito indicara Alcides Santos para verificação dos ônibus postos à venda, suas condições e preços.Em dezembro de 2005, Alcides relatou que os ônibus não atendiam ao interesse do Município. Assim, Enrico e Alcides deslocaram-se até a empresa Santa Brígida, da qual são sócios Sinesio Aparecido e Luiz Celso. Naquela localidade Enrico informou que iria adquirir os ônibus, caso “agradecessem” o Município. Nessa oportunidade, Alcides aceitara os veículos lhe mostrados, mas exigira que fossem modificados para atender as exigências para o transporte de alunos.Registrou que, após realizado o negócio os réus, Adolfo e José Carlos, por telefone, acertaram o montante a ser pagos pelos veículos. Iniciado o processo licitatório, a empresa Alfabus sagrara-se vencedora, tal como previamente acertado. Firmado o contrato, iniciara-se o pagamento pelo Município à empresa Alfabus, em março de 2006.Disse que, na sequência os vereadores tomaram conhecimento da fraude e do superfaturamento dos veículos adquiridos e instauraram uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos. Por essa Comissão ficou apurada a entrega de veículo sinistrado e o superfaturamento da venda dos veículos.Requereu em liminar a indisponibilidade dos bens dos réus, como medida acautelatória, visando o ressarcimento dos danos causados. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade da Tomada de Preços nº 01/2006 e a condenação dos réus pela prática dos atos ímprobos previstos na Lei de Improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário, indenização por dano moral coletivo.Notificado, Alcides Santos ofereceu defesa prévia (mov.1.23). Defendeu, em síntese, que o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de dolo ou culpa em sua conduta. Sustentou, também, a inexistência de ato ímprobo.Alfabus Comércio e Representação Ltda., Luiz Celso Lima da Silva e Sinésio Aparecido Beghinic também apresentaram defesa preliminar (mov.1.23). Preliminarmente, aduziram a falta de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido e a inconstitucionalidade do art. 12, da Lei nº 8.429/92. No mérito, argumentou a inexistência de fraude ao processo licitatório, assim como, não haver danos materiais e morais ao erário, ante o cumprimento do contrato firmado.O magistrado a quo recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (mov.1.26).Citado, Enrico Arrigo Figueira de Camargo Maciel apresentou contestação (mov.12.1). Defendeu que a pretensão ministerial se encontra prescrita, pois os fatos narrados são datados de março de 2006. Alegou a ausência de responsabilidade por eventuais fraudes perpetradas no âmbito da Tomada de Preços nº 01/2006, assim como, a inexistência de demonstração do dolo. Asseverou a impossibilidade de condenação nas penas da LIA e a inocorrência de danos morais e materiais.Alfabus Comércio e Representação Ltda., Luiz Celso Lima da Silva e Sinésio Aparecido Beghinic ofereceram contestação reiterando os termos da defesa prévia. Acrescentaram que, não houvera conluio entre os réus ou direcionamento do processo licitatório. Argumentaram a inexistência de provas quanto o superfaturamento dos veículos adquiridos. Destacaram que as a pretensão autoral baseia-se, apenas, em depoimentos de vereadores e pessoas com vínculos político-partidários. Registraram a ausência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou má-fé na aquisição dos ônibus (mov.32.1).Citado, Paulo Homero da Costa Nanni também ofereceu contestação. Alegou, em prejudicial ao mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, sustenta que as alegações expostas na exordial configuram acusações políticas. Defendeu a legalidade da Tomada de Preços realizadas, e que não fora demonstrada a ocorrência de danos ao erário (mov.78.1).Adolfo Foltas Sobrinho, Amauri Camargo e José Carlos Distéfano deixaram transcorrer o prazo sem apresentar defesa.Em saneador, o magistrado a quo declarou a prescrição dos pleitos de declaração de nulidade do ato administrativo e indenização por danos morais. Ainda, deferiu a produção de prova documental e oral (mov.117.1).Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual colheram-se os depoimentos das partes e testemunhas arroladas (mov.191.1.As partes apresentaram as alegações finais (mov.192.1; 195.1. 198.1; 202.1; 205.1; 272.1 e 284.1) Sobreveio a r.sentença em que, o MM. Juiz, Dr. Murilo Conehero Ghizzi, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para:a) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário pelos requeridos PAULO HOMERO DA COSTA NANNI, AMAURI CAMARGO, ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, JOSÉ CARLOS DISTÉFANO, ENRICO ARRIGO FIGUEIRA DE CAMARGO MACIEL, LUIZ CELSO LIMA DA SILVA, SINÉSIO APARECIDOBEGHINI e ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos termos do art. 10, I, V e VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, ABSOLVENDO, por sua vez, o requerido ALCIDES SANTOS, diante da ausência de prova de participação dolosa na fraude;B) CONDENAR os réus PAULO HOMERO DA COSTA NANNI, AMAURI CAMARGO, ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, JOSÉ CARLOS DISTÉFANO, ENRICO ARRIGO FIGUEIRA DE CAMARGO MACIEL, LUIZ CELSO LIMA DA SILVA, SINÉSIO APARECIDO BEGHINI e ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos termos do art. 12, inciso II, da referida Lei, às seguintes sanções:b.1) ressarcimento ao erário municipal, de forma solidária, do valor relativo ao superfaturamento (diferença entre o preço real de mercado à época, e o valor efetivamente pago pela municipalidade), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde a data em que realizados os pagamentos (tanto administrativos, quanto judiciais), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última citação realizada nestes autos; b.2) multa civil, no importe de uma vez o valor do ressarcimento, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios, pelos mesmos critérios;b.3) suspensão dos direitos políticos dos requeridos PAULO HOMERO DA COSTA NANNI, AMAURI CAMARGO, ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, JOSÉ CARLOS DISTÉFANO, ENRICO ARRIGO FIGUEIRA DE CAMARGO MACIEL, LUIZ CELSO LIMA DA SILVA e SINÉSIO APARECIDO BEGHINI pelo prazo de 8 (oito) anosb.4) proibição de contratação dos requeridos com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.”Ainda, condenou a parte requerida, com exceção de Alcides Santos, ao pagamento das custas e despesas processuais.Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpõe apelação. Defende a impossibilidade de condenação solidária dos réus ao pagamento da multa civil, por configurar transgressão à lógica da individualização das sanções. Requer a reforma da r.sentença, para que a penalidade de multa civil seja aplicada de forma individualizada para cada um dos réus atingidos pela condenação.Alfabus Comércio e Representação Ltda., Sinésio Aparecido Beghini e Luiz Celso Lima da Silva também interpõem apelação. Defendem que eventuais vícios formais ou materiais inerentes à Tomada de Preços, devem ser respondidos apenas pela administração pública. Ressaltam que os veículos foram entregues em perfeito estado e que, permanecem em uso do Município de Jaguariaíva até os dias atuais. Argumentam a inexistência de comprovação do superfaturamento dos ônibus adquiridos e que os depoimentos prestados na CPI, não devem sobrepor-se aos prestados em audiência de instrução e julgamento. Salientam a falta de provas quanto o alegado conluio das partes, sob a ótica da realização de negociações preliminares ao procedimento licitatório. Explicam não haver ilegalidade na aquisição de ônibus junto à empresa Viação Santa Brígida Ltda. e, posteriormente, revendidos ao Município. Aduzem o cunho político-partidário das denúncias prestadas, assim como, da CPI instaurada. Asseveram que os veículos foram vendidos por valor inferior ao de mercado, o que demonstra a inexistência de danos ao erário, dolo e má-fé em suas condutas. Foram apresentadas as contrarrazões (mov.357.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, pela lavra do Procurador, Dr. Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, opinou pelo provimento do apelo do Ministério Público do Estado do Paraná e desprovimento do recurso de Alfabus Comércio e Representação LTDA, Sinésio Aparecido Beghini e Luiz Celso Limada Silva (mov.28.1 – Projudi 2). VOTORegistre-se, inicialmente, o conhecimento dos presentes recursos, pois apresentam os requisitos de admissibilidade intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.Ainda, presentes os pressupostos extrínsecos: preparo (Ministério Público isento na forma do art. 1007, § 1º, do CPC e mov.351.3), há regularidade formal e tempestividade, considerando que houve as leituras das intimações em 24/04/2020 – mov. 296 e 12/09/2020 – movs.348) e apresentados os recursos em 24/04/2020 (mov.297.1) e 02/10/2020 (movs.351.1).APELAÇÃO 1 - ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, SINÉSIO APARECIDO BEGHINI E LUIZ CELSO LIMA DA SILVAInicialmente, os apelantes afirmam a ausência de responsabilidade por eventuais vícios formais ou materiais da licitação, pois deve ser atribuída, tão somente, à administração pública.Sem razão.A legitimidade passiva pela prática de ato ímprobo é regulada pelo disposto no art. , da Lei nº 8.429/92, além da análise dos fatos expostos na inicial.“Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”Para averiguar se o apelante concorreu ou não para a suposta prática de ato ímprobo, portanto, é necessário adentrar ao mérito da discussão.Por sua vez, a Teoria da Asserção, preconiza que a análise das condições da ação, que inclui a legitimidade das partes, deverá ocorrer em conformidade com as assertivas constantes na inicial. Ou seja, a presença das condições da ação deve ser aferida a partir da narrativa fática exposta na petição inicial. Nesse sentido, se no curso da demanda verificar-se que tais assertivas não correspondem à realidade, os pedidos são julgados improcedentes.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INFECÇÃO DE PARTURIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADO. ÓBITO DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL.REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.VALOR DO DANO MORAL.EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO (...) 6. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva "ad causam", os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (...)” (STJ, REsp 1769520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.PRECEDENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 741.229/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em15/10/2015, DJe 23/10/2015).A consequência, portanto, será a improcedência ação civil pública em relação aos réus, caso constatado que não praticou ato ímprobo ou inexistam provas suficientes para a sua condenação. Essa premissa, por seu turno, difere-se do reconhecimento, de imediato, da ausência de responsabilidade dos particulares com relação aos vícios dos processos licitatórios.Conforme as peculiaridades do caso, não se reputa apenas possível, mas necessária a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica contratada, beneficiária direta da contratação supostamente irregular e, conforme a seguir analisadas, se há indícios suficientes de que celebrou o contrato administrativo deforma ilegal com a participação dos agentes públicos.O sócio administrador, por sua vez, deve igualmente responder pelos atos ilícitos supostamente praticados por ocasião da gestão da pessoa jurídica, até porque usufruiu dos benefícios eventualmente indevidos que restaram auferidos pela empresa.Quanto ao mérito, os recorrentes defendem, em suma, a inexistência de fraude na licitação impugnada (Tomada de Preços nº 01/2006), nos seguintes termos: a) os veículos foram entregues em perfeito estado e permanecem em uso do Município de Jaguariaíva até os dias atuais; b) inexiste comprovação do superfaturamento dos ônibus adquiridos; c) os depoimentos prestados na CPI, não devem sobrepor-se aos prestados em audiência de instrução e julgamento, assim como, verifica-se o cunho político-partidário das denúncias prestadas e da CPI instaurada;d) não há provas quanto o alegado conluio das partes, sob a ótica da realização de negociações preliminares ao procedimento licitatório;e) inexiste ilegalidade na aquisição de ônibus junto à empresa Viação Santa Brígida Ltda. e, posteriormente, revendidos ao Município; f) os veículos foram vendidos por valor inferior ao de mercado, o que demonstra a inexistência de danos ao erário, dolo e má-fé em suas condutas. Antes de analisar as alegações suscitadas pelos apelantes, convém traçar uma breve síntese do procedimento licitatório, para melhor compreensão da discussão.Pois bem, extrai-se da exordial que, no ano de 2005, o ex-Prefeito Paulo Homero da Costa Nanni incumbiu ao réu Enrico Arrigo a aquisição de 5 (cinco) ônibus para compor a frota de transporte escolar do Município de Jaguariaíva.Por sua vez, a Tomada de Preços nº 01/2006 teve origem no pedido formulado em 31 de janeiro de 2006 e protocolado em 08 de fevereiro de 2006, por meio do Ofício nº 13, do Departamento Municipal de Educação, no qual foi solicitado 05 ônibus para transporte escolar municipal (mov.1.3 fls. 28/30):O processo licitatório foi deflagrado por meio do Edital elaborado em 07 de fevereiro de 2006, e publicado em jornal no dia 16 de fevereiro de 2006 (mov.1.5 fl.20).A partir dessa premissa, destaca-se que a autuação do processo licitatório, ocorreu antes mesmo da publicação do Ofício nº 13, segundo o qual originou-se a necessidade de aquisição dos veículos de transporte escolar:(mov.1.3 – fl. 22).Ainda no dia 16 de fevereiro de 2006, o Presidente da Comissão de Licitação do Município de Jaguariaíva, o requerido Amauri Camargo procedeu a autuação da Tomada Preços, ao mesmo tempo em que, Lincon Ferreira de Barros (Procurador Jurídico Municipal) e Adolfo Foltas Sobrinho (Diretor do Departamento de Finanças) emitiram parecer favorável à realização da licitação, com autorização do então Prefeito, Paulo Homero da Costa Nanni (mov.1.3 – fl.25).Por oportuno, registre-se que, antes mesmo da abertura dos envelopes, ocorreram atos, como vistoria, aceitação dos veículos mostrados ao réu Alcides Santos, e posterior acerto sobre o montante a ser pago pelos veículos, conforme documentação contida nos autos. (mov.1.4 – fl.45).Ato contínuo, no dia 06 de março de 2006 ocorreu a abertura dos envelopes, momento em que, apenas a empresa Alfabus Comércio e Representação Ltda. compareceu apresentando os documentos exigidos em edital, para sua respectiva habilitação (mov.1.3 e 1.4).Nesse contexto, o Presidente da Comissão de Licitações do Município, o réu Amauri Camargo adjudicou a empresa ré como vencedora do certame, no mesmo dia de abertura dos envelopes:“Após abertura e julgamento da TOMADA DE PREÇOS 001/2006, a Comissão de Licitação nomeada através de Decreto nº 01/2006, Adjudica a Empresa: ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. para: Aquisição de 05 (cinco) ônibus p/ transporte escolar no Município, por atender os requisitos da Tomada supracitada” (mov.1.3 – fl.24). Por outro lado, o parecer jurídico favorável e elaborado pelo Procurador Lincoln Ferreira de Barros somente foi emitido no dia 10 de março de 2006:(mov.1.3 – fl.13).Por derradeiro, em 10 de março de 2006, o então Prefeito Paulo Homero da Costa Nanni homologou o certame, segundo o qual Alfabus Comércio e Representação Ltda. sagrou-se vencedora, pelo valor global de R$ 467.500,00, equivalente a R$ 93.500,00 por cada ônibus (mov. 1.3 – fl.21).A partir da análise dos fatos narrados, tem-se que o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que o procedimento licitatório discutido, no qual sagrou-se vencedora a empresa apelante, foi simulado para legitimar a indevida realização de despesas públicas, sendo inquestionável que Paulo Homero da Costa Nanni, Amauri Camargo, Adolfo Foltas Sobrinho, José Carlos Distéfano, Enrico Arrigo Figueira de Camargo Maciel, Luiz Celso Lima da Silva, Sinésio Aparecido Beghini e Alfabus Comércio e Representação Ltda. tiveram participação contundente para que a simulação do procedimento fosse possível.Quanto ao mérito, os apelantes, por sua vez, defendem a inexistência de fraude ou ilícito na realização da tomada de preços, e destacam a ausência de dolo e má-fé na conduta dos réus, ao passo que as condutas impugnadas configuram meras irregularidades incapazes de caracterizar improbidade.Segundo dispõe o art. 22, § 2º, da Lei de Licitações: “§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificaçãoPor sua vez, o procedimento legal para a realização de licitações encontra-se previsto no art. 38, da Lei 8.666/94, que prevê a seguinte sistemática:“Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite; III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite; IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; XI - outros comprovantes de publicações; XII - demais documentos relativos à licitação. Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.” Da análise dos autos e do conjunto probatório, verifica-se a ocorrência das irregularidades apontadas e a inobservância do rito previsto na Lei de Licitações, aplicável na modalidade de Tomada de Preços.Repisando as irregularidades já apontadas, consistentes na realização de atos de negociação, anteriores a abertura dos envelopes e publicação do edital de licitação, percebe-se, de forma evidente, a inobservância à Lei de Licitações e aos princípios estabelecidos em seu art. :“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.Sob essa ótica, é relevante destacar o depoimento de Enrico Arrigo Figueira, colhido durante o inquérito civil instaurado pelo parquet, por meio do qual o réu confirmou a ocorrência de fraude na licitação, a partir de negociações previamente acordadas entre a Prefeitura e a empresa vencedora:“Em 2005 o declarante representava também as Empresas ALFABUS, de Sumaré/SP e também vendia veículos para a Empresa PROESTE, de Piraju/SP. O declarante vende automóveis, caminhões, cereais, equipamentos médico-hospitalares, medicamentos não controlados, alimentos em geral materiais de escritório, de informática, de expediente, escolares, produtos agropecuários, pneus (para a Empresa DPASCHOAL), armarinhos, uniformes escolares, vestuário, perfumaria, utensílios domésticos, materiais de limpeza, materiais de construção, eletrodomésticos, materiais elétricos e hidráulicos, tratores e muitas outras coisas, dizendo "onde alguém está comprando alguma coisa eu estou vendendo". O declarante já adquiriu alimentos da COFESA e depois vendeu para o Hospital de Jaguariaiva. O declarante é fornecedor do Município de Jaguariaíva desde a 2ª Gestão de Ademar Ferreira de Barros (2001/2004). Na Gestão de Paulo Homero da Costa Nanni o declarante continuou sendo fornecedor do Município de Jaguariaíva, sendo que sempre manteve contato com o Sr. Adolfo Foltas Sobrinho, Eduardo César da Costa Nanni e com o próprio prefeito Paulo Homero da Costa Nanni, pois "eu tenho amizade com eles". Normalmente eles entravam em contato com declarante e diziam que precisavam "disso ou daquilo” mas"não tinham dinheiro", pedindo ao declarante que fornecesse ao Município e depois pagariam. O declarante atendia aos pedidos e hoje se arrepende, pois" expus meu nome ", ou seja," pedi para conhecidos meu fornecer ao Município e nem recebi a comissão ", isto porque o Município demorou muito para pagá-los. Recorda-se que não recebeu a comissão pela vendados 05 (cinco) ônibus que o Município de Jaguariaiva adquiriu da ALFABUS e nem aquela relacionada à venda de alimentos que a Empresa COFESA fez para o Município. O declarante confirma que, em relação às licitações das quais as suas empresas (ENRICO ARRIGO DE CAMARGO MACIEL- ME e IVANA APARECIDA DE SOUZA & CIA. LTDA.-ME), e as outras que o declarante representava participavam, quais sejam, ANNRAY COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. (CENTRAL DE EQUIPAMENTOS), CENTRAL DE FÁBRICAS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. e D'AQUIMED — COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., eram todos fraudados, informando que o declarante apanhava os recibos dos convites com Amauri Camargo e os enviava, via Correios, para Paulo Marques dos Santos (proprietário da ANNRAY), o qual depois devolvia os documentos assinados juntamente com os outros (contratos sociais, certidões das empresas, etc.) os quais eram entregues pelo declarante para Amauri Camargo. Acrescentou que em muitas ocasiões documentos chegaram a ser perdidos e tiveram que ser refeitos. Com relação às assinaturas de sua companheira Ivana, elas eram colhidas na própria Prefeitura. Quando figuravam nas licitações do Município de Jaguariaíva as empresas LINHARMED COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.-ME (CICLO MED), FLYNG COMÉRCIO DE PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS LTDA., PROTEFORM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e SHAMMAH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Amauri Camargo também entregava os recibos para o declarante e o declarante os enviava para Paulo Marques dos Santos, o qual providenciava a coleta das assinaturas e documentação das empresas, encaminhando-as, após, ao declarante, que as entregava na Prefeitura para o próprio Amauri.(...) O declarante sabia que as licitações eram todas fraudadas, mas concordava em participar" porque senão eu não vendia e eu preciso trabalhar ". Informa que aqui em Jaguariaíva só se conseguia vender para o Município" se fizesse como eles mandavam ".O declarante não possui casa própria e também não está em situação econômica confortável, porque tem muitas despesas, ais como, prestação do carro, aluguel de casa, colégio de dois filhos, parcelamento de impostos das empresas, etc. Na atual gestão (2005/2008), o declarante já intermediou a venda de veículos para o Município de Jaguariaíva, quais sejam, uma ZAFIRA, um caminhão para serviços de manutenção da rede elétrica, cinco ônibus, uma ambulância e, salvo engano, dois ou três veículos que são usados no SUS (na Epidemiologia e na Vigilância Sanitária). Também já vendeu pessoalmente um veículo VW/Kombi para este Município, salvo engano, em 2006. O declarante confirma que essas licitações também foram fraudadas, pois as compras foram previamente acertadas e depois foram montados os Convites para formalizar as aquisições. O declarante foi apenas intermediário do negócio, tendo apresentado as empresas" para eles ". Foi Amauri Camargo quem organizou as licitações” (mov.1.4 – fls.49/64) (sem grifo no original).Nesse contexto, cumpre registrar que, diferentemente do alegado pelos recorrentes, não há como desconsiderar tal depoimento colhido em sede de inquérito civil.O inquérito civil, também conceituado como procedimento preparatório, se destina a obtenção de elementos de convicção para o Ministério Público apurar se é o caso de ajuizar ou não ação civil pública, para evitar a propositura de uma ação temerária e desprovida de fatos concretos.Além disso, essas não são as únicas provas do processo, uma vez que, os documentos inerentes ao procedimento licitatório demonstram, de maneira evidente, a ocorrência de negociações prévias e da simulação da Tomada de Preços.Nessas circunstâncias, registre-se ainda, que os requeridos não arrolaram testemunhas ou apresentaram documentos aptos a desconstituir as irregularidades reveladas pelo ente ministerial.Por seu turno, ressalta-se que os atos ímprobos não se encerram por aí, ao considerar que, foi demonstrado o superfaturamento dos veículos adquiridos pelo Município de Jaguariaíva.Extrai-se do Contrato Administrativo nº 43/2006, que o Município adquiriu de Alfabus Comércio e Representação Ltda. 5 veículos automotores usados, para fins de transporte escolar, discriminados no Parágrafo Primeiro da Cláusula 1:(mov.1.3 – fl.15).Com relação aos valores dispendidos pelo erário, a Cláusula Terceira estabeleceu que “o valor global para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$ 467.500,00 (Quatrocentos e sessenta mil e quinhentos reais), sendo para cada ônibus o valor de R$ 93.500,00 (Noventa e três mil e quinhentos reais), daqui por diante denominado “Valor Contratual” (mov.1.3) (sem grifo no original).Entretanto, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, da Câmara de Vereadores de Jaguariaíva instaurada no mesmo ano da Tomada de Preços, foram solicitados orçamentos à empresa Alfabus com especificações idênticas à dos ônibus adquiridos pelo Município.Naquela oportunidade, apurou-se que os veículos, em verdade, apresentavam valores significativamente inferiores aos dispendidos, pois foram oferecidos pelo montante de R$ 55.000,00 com as adaptações necessárias para o transporte escolar (mov.1.12 – fl.14).A investigação realizada no âmbito da CPI também se estendeu à solicitação de orçamentos de outras empresas, incluindo-se a “Viação Santa Brígida Ltda.” que alienou os veículos impugnados à vencedora do certame Alfabus, os quais foram, posteriormente, revendidos ao Município, com um acréscimo de 40 mil reais.Nesse sentido é o relatório da CPI:(mov.1.12 – fl.14).Após a apuração dos fatos e realização de 7 reuniões em meados de 2006, a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Câmara Municipal de Jaguariaíva, entregou o seu Relatório Conclusivo com as seguintes recomendações:(mov.1.12 – fl.50).A partir das conclusões apresentadas na CPI, o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal emitiu parecer opinando pela suspensão imediata do contrato administrativo firmado com a empresa Alfabus:(mov.1.13 – fl.8).Nesse mesmo sentido, foi publicado o Decreto nº 253/2008, segundo o qual o então Prefeito, Paulo Homero da Costa Nanni suspendeu os efeitos do contrato administrativo nº 43/2006, nos seguintes termos:(mov.1.12 – fl.67).Sobre a investigação realizada no âmbito administrativo, o vereador Dinarte da Costa Passos esclareceu em seu depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento:“que era vereador à época dos fatos e participou de uma CPI; que na época havia uma denúncia que os ônibus tinham sido superfaturados; que corria essa movimentação toda nos jornais e era público e notório; que foi montada uma CPI na Câmara para apurar os fatos; que os vereadores da CPI fizeram cinco diligências; que fizeram pesquisa nas empresas, inclusive na ALFABUS; que estiveram na ALFABUS como empresários; que em relação a todas as empresas o depoente não lembra, mas sabe que conseguiram ônibus com valor de R$ 38 a R$ 58 mil reais; que na ALFABUS não se recorda, mas o preço foi entre R$ 48 e R$ 52 mil reais; que o valor individual dos ônibus adquiridos pelo Município era aproximadamente R$94 mil reais, não se recorda totalmente; que foram fazer essas diligências depois que os veículos já foram adquiridos de forma parcelada; que a CPI concluiu que houve superfaturamento; que recomendaram ao Prefeito a suspensão do pagamento; que o Prefeito tinha pago duas parcelas e suspendeu o pagamento; que a empresa veio a receber só lá para frente o restante do valor, por meio da Justiça; que os vereadores da CPI pesquisaram ônibus do mesmo ano e mesmas características; que os veículos adquiridos pelo Município eram para transporte escolar, que o diferente entre os ônibus adquiridos e os ônibus que eles viram na empresa eram algumas adaptações nos bancos, os bancos tinham estofados mais macios que o dos ônibus para transportar trabalhadores; que os ônibus foram adaptados para transporte escolar pelo Prefeito Baroni, com pintura e logotipo, porque quando os ônibus chegaram tinham o logo da empresa; que os ônibus adquiridos eram usados; que os ônibus prestaram serviços ao Município e acha que ainda prestam; que o parâmetro utilizado para concluir que os veículos eram superfaturados foi a pesquisa feita na CPI;(...) que a pesquisa foi feita com base nas mesmas características dos ônibus fornecidos pelo Município e com base nessas características iam às empresas pedir um orçamento; que foi feita cotação para ônibus para empresa, não foi feita cotação com as adaptações do transporte escolar; que o depoente era do partido do Prefeito e que na CPI trabalharam numa investigação isenta, sem interesse de prejudicar o Prefeito da época; (...) que o foco da investigação era o superfaturamento, que não sabe dizer se houve fraude na licitação” (mov.191.2).Nessas condições, encontra-se comprovado o superfaturamento dos ônibus adquiridos pela Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, por meio de procedimento licitatório fraudado.Quanto ao elemento subjetivo dos recorrentes, segundo o conceito clássico de Plácido e Silva, é o ímprobo:“Mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é privado de idoneidade e de boa fama.” (in, Vocábulo Jurídico. Atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 26 ed. São Paulo: 2005, p. 715) Nos dizeres de Marcello Caetano, ao abordar o dever de probidade do servidor público:“(...) o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.” (in, Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1970, t. 2. p,684) Ainda na lição de José Afonso da Silva:“A improbidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada.” (in, Curso de Direito Constitucional Positivo. 19 ed. São Paulo: 2001, p. 653) Mario Pazzaglini Filho assenta que:“Portanto, a conduta ilícita do agente público para tipificar o ato de improbidade administrativa deve ter esse traço comum ou característico de todas as modalidades de improbidade administrativa: desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública.” (in, Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 5 ed. São Paulo: Atlas. 2011, p. 02) (sublinhei) Extrai-se destes ensinamentos que o aspecto caracterizador da prática da improbidade administrativa se consubstancia na vontade de obter vantagem com o ato dito ímprobo, isto é, a intenção de agir com desonestidade com a coisa pública.O Enunciado nº 10 das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, prevê a necessidade de constatação do elemento subjetivo lesivo do agente para caracterização ato ímprobo:"Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992)."Pois bem, de todo contexto da lide ficou provado que os requeridos deram sequência à negociações anteriores e previamente acertadas ao procedimento licitatório, confirmando a aquisição de 5 veículos superfaturados junto à empresa Alfabus Comércio e Representação Ltda..A participação dos apelantes foi bem evidente no caso, pois além de realizarem tratativas de negócio em momento anterior à licitação, alienaram os ônibus por valores superiores aos praticados pela própria empresa, o que reflete a má-fé e o dolo de seus proprietários.Reavive-se que os veículos foram adquiridos previamente da Viação Santa Brígida Ltda, a qual informou o orçamento para ônibus com as mesmas condições dos alienados, pelo montante de R$ 53.000,00.Sobre este tópico, bem observou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Pelo contrário, o conjunto probatório acostado aos autos, composto por documentos e depoimentos testemunhais, demonstra que a Tomada de Preços nº 01/2006 foi montada pelos servidores Adolfo Foltas Sobrinho, José Carlos Distéfano e Amauri Camargo, a pedido de Paulo Homero da Costa Nanni, que agiu em conluio com Enrico Arrigo Figueira de Camargo Maciel, para adquirir 05 (cinco) ônibus por valor superfaturado da empresa previamente selecionada Alfabus Comércio e Representação LTDA, administrada por Luiz Celson Limada Silva e Sinésio Aparecido Beghini. (mov.28.1 – Projudi 2) De tudo isso, não obstante a longa argumentação do dos requeridos no sentido contrário não há como fechar os olhos para o fato de que o então Prefeito de Jaguariaíva, o Presidente da Comissão de Licitações e o Diretor de Finanças conheciam todo trâmite do processo licitatórios.Essa premissa se aplica aos agentes particulares, ao considerar que os recorrentes estavam cientes de todos os atos ímprobos praticados e com eles consentiram, inclusive assinando contrato com a municipalidade por valor evidentemente excessivo, o que prova o dolo em suas ações.Especificamente quanto a existência de danos ao erário, o art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa prevê:“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;(...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;(...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;”Registre-se que para caracterização de atos que causam prejuízo ao erário, faz-se essencial a presença do elemento subjetivo do agente neste sentido.As práticas discutidas nos autos afrontaram diretamente a legalidade administrativa e as leis aplicáveis ao processo licitatório, caracterizando clara contratação ficta.Com isso, houve clara frustração do processo licitatório, com aquisição de bens por preço superior ao de mercado, nos termos do art. 10, caput, incisos I, V e VIII, da Lei de Improbidade Administrativa.Em suma, o dolo nas ações do apelante restou caracterizado, a partir do favorecimento e incorporação de patrimônio a um particular.Por seu turno, salienta-se em sede de reexame necessário a ausência de prova de dano moral coletivo, passível de impor a obrigação de indenizar.O dano moral coletivo existe quando qualquer ato ou comportamento decorrente da conduta lesiva afete valores e interesses coletivos fundamentais, ainda que inexista atos que causem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade.É evidente que não se deseja que condutas como as praticadas pelos agentes públicos proliferem-se, com danosas repercussões na esfera individual e coletiva da sociedade usuária dos serviços de transporte escolar.No entanto, não se pode dizer que a contratação com objeto fictício, na forma realizada pelos réus, tenha prejudicado a utilização dos veículos, minando a sua credibilidade perante a sociedade, capaz de caracterizar o dano moral coletivo. Vale dizer: embora reprovável, a conduta dos réus não gerou situação de instabilidade e insegurança à coletividade quanto a aquisição dos 5 ônibus para transporte escolar.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:"(...) 2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano."( REsp 821891/RS, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Relator (a) Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/04/2008)."PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."( REsp 598.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006). O dano moral em sede de ação coletiva deve ser demonstrado em amplitude também coletiva, ou seja, uma vez “não demonstrado o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, afasta-se a condenação imposta a esse título. (...)" (TJMG, 1.0701.08.222002-4/003 (1), Rel. Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, DJ. 01/02/2010).Assim, não tendo o Ministério Público demonstrado efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, não há falar em condenação por dano moral coletivo.APELAÇÃO 2 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁCom relação às penas, o Ministério Público requer seja afastada a condenação solidária dos réus ao pagamento de multa civil no importe de uma vez o valor do ressarcimento.Primeiramente, em relação ao ressarcimento ao erário, como muito bem salientado pela Procuradoria Geral de Justiça, a fraude em procedimentos licitatórios configura, por si só, ato de improbidade administrativa, uma vez que o prejuízo ao erário é inerente a tal conduta. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO IN RE IPSA. ELEMENTO ANÍMICO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2.A existência de licitação pública em descompasso com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie é ato que se reveste de finalidade contrária ao interesse público, na medida em que impede que o Poder Público faça uso de todos os mecanismos legais necessários à obtenção da melhor proposta para a prestação dos serviços ou obras a serem contratados. 3. A condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público, da existência ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício. 4. Nas hipóteses em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. (...) 6. In casu, restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto o recorrente "conhecia as regras para a dispensa e ainda assim autorizou o pagamento dos valores relativos à compra feita ao arrepio do que determina a lei" (fl. 1323)” (STJ – AgInt no REsp nº 1604421/MG – 2016/0125199-4 – Primeira Turma – Rel.: Sérgio Kukina – Dje: 02/08/18) (sem grifo no original).No caso em tela, a ocorrência de lesão ao erário se dá de forma evidente diante do superfaturamento dos veículos adquiridos pelo Município de Jaguariaíva.Especificamente no caso em comento, é possível mensurar o efetivo dano ao erário, uma vez que é possível verificar qual o valor que o Município teria gastado, caso adquirisse os ônibus pelo preço real de mercado.Nesse contexto, a existência do dano é certa por conta da fraude à licitação, e ainda, sua quantificação não é hipotética, o que justifica a condenação da reparação dos danos ocorridos ao erário, os quais devem ser apurados na fase de liquidação de sentença.Nesses termos, a multa civil também é cabível, no entanto, deve ser aplicada de forma individualizada. Ao considerar o enquadramento das penas segundo o art. 10, da LIA, a multa civil deve seguir o procedimento previsto no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal:“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:(...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;”No caso dos autos, a r.sentença fixou a multa civil equivalente a uma vez o valor do ressarcimento ao erário municipal, devidos de forma solidária pelos réus.Desse modo, merece reforma a r.sentença para condenar cada um dos réus ao pagamento da multa civil, mantendo-se o valor fixado de uma vez o valor do ressarcimento.Por fim, no tocante às penalidade de proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos, como foram aplicadas de forma fundamentada e proporcional, com guarida no conjunto fático probatório dos autos não há de se falar em reforma ou alteração que para que sejam impostas as demais sanções descritas no art. 12, da LIA.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:"(...) 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe.(...)"(STJ - AgRg no AREsp 239.300/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA. J.: 24/03/2015, DJe 01/07/2015) (sublinhei)"(...) A aplicação de penalidades, ainda que na esfera administrativa, deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, isto é, a fixação da punição deve ater-se às circunstâncias objetivas do fato (natureza da infração e o dano que dela provir à Administração), e subjetivas do infrator (atenuantes e antecedentes funcionais). A sanção não pode, em hipótese alguma, ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato." (STJ - RMS 20665/SC. Rel. Min.ª LAURITA VAZ. QUINTA TURMA. J.: 05/11/2009. DJe 30/11/2009) Este E. Tribunal já decidiu a respeito da aplicação proporcional das penas da LIA:“(...) Em nível doutrinário, Francisco Otávio de Almeida Prado, acerca da dosimetria das sanções previstas na LIA, observa que "Ao selecionar, dentre as sanções previstas, quais as que se mostram adequadas o julgador deverá considerar não só a extensão do dano causado ao erário e a vantagem pessoal auferida pelo agente público fatores que o próprio legislador erigiu em critérios dosimétricos improbidade administrativa. É que, além desses fatores dosimétricos, claramente insuficientes, a conduta do agente deverá ser avaliada também em face dos imperativos derivados do princípio da proporcionalidade em sentido amplo. Esses imperativos, essenciais para que se observe o devido processo legal, adquirem especial relevância na dosagem das punições previstas pela Lei 8.429, de 1992, como forma de compensar a insuficiência dos critérios dosimétricos adotados, que não satisfazem convenientemente a necessidade, enfatizada pela Constituição, de se fixar uma gradação para as sanções (art. 37, § 4.º). A proporcionalidade (em sentido amplo) impõe que se avalie a conduta do agente em face do grau de comprometimento do bem jurídico protegido, deixando-se de impor carga punitiva mais intensa que a necessária para a preservação desse bem. Postula, ainda, que se avalie a adequação entre a quantidade de pena aplicada e a efetiva gravidade das sanções. A dosagem da pena, ademais, deverá levar em conta a intensidade do elemento subjetivo do agente, revelador do caráter mais ou menos improbo de sua conduta" (Improbidade Administrativa. São Paulo: Ed. Malheiros, 2001, p. 154-156, destacou-se)." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1274242-0 - Guarapuava - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 18.08.2015) (sublinhei)“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE SÍMBOLO NÃO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO ENTÃO PREFEITO EM PERÍODO QUE ANTECEDEU A CAMPANHA DE SUA REELEIÇÃO. CAPACETE DE OBRAS ESTAMPADO NOS VIDROS TRASEIROS DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS. CONDUTA IRREGULAR EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE TÉCNICA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE E A SANÇÃO APLICÁVEL. MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE UMA VEZ A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR ELE AUFERIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – AP nº 1407468-9. Rel. Des. Carlos Mansur Arida. 5ª Câmara Cível. J.: 01/12/2015. DJ: 1707 10/12/2015) Sendo assim, considerando os precedentes desta C. 5ª Câmara Cível, conclui-se que as penas aplicadas foram razoáveis e proporcionais.Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS e dar provimento a apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para condenar os réus ao pagamento individualizado da multa civil fixada em uma vez o valor do ressarcimento ao erário. No mais, mantém-se a r.sentença em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249181270/apelacao-reexame-necessario-reex-12571620128160100-jaguariaiva-0001257-1620128160100-acordao

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