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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0002816-82.2019.8.16.0190 Maringá 0002816-82.2019.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
11/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Luiz Taro Oyama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00028168220198160190_14def.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DE OFÍCIO, FIXADOS CRITÉRIOS A FAVOR DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA PELA TAXA DE 1% AO MÊS. VÍCIOS DE OMISSÃO SANADOS.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0002816-82.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão colegiada[1] que reformou em parte a sentença para readequar o valor de multa administrativa, conforme ementa:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. 2. VÍCIO NA DOSIMETRIA DA MULTA. READEQUAÇÃO DO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A parte embargante alega[2] vício de omissão por não terem sido fixados os parâmetros para atualização e incidência de juros dos honorários advocatícios.A embargada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões[3]. VOTOA questão analisada se restringe aos honorários advocatícios.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA parte embargante alega vício de omissão por não terem sido fixados os parâmetros para atualização e incidência de juros nos honorários advocatícios.Razão lhe assiste.Conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, independente da natureza da condenação imposta contra a Fazenda, deverá haver correção monetária do valor e incidência de juros de mora.A despeito dos parâmetros a serem aplicados, ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 905:(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.[4]Em consonância, já foi decidido por este Tribunal:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. ÍNDICE. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEM 810/STF) E PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.495.146/MG, Nº 1.492.221/PR E Nº 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). (...)[5]Portanto, como no presente caso foram fixados honorários advocatícios, sendo omissa a decisão quanto à atualização dos valores, determino que a verba seja acrescida de correção monetária, calculada pelo IPCA-E a partir da data da fixação, e com a incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado, ressalvado o período de graça constitucional.Por outro lado, em se tratando de matéria de ordem pública, também devem ser estipulados os parâmetros de correção monetária e juros sobre os honorários arbitrados em favor do Município.Nesse sentido:(...) No que concerne à alegação de violação do art. 128 do CPC/73 sem razão o recorrente, na medida em que, ao conceder os juros moratórios, independentemente do pedido autoral, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito: AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.224.934/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 6/3/2014. (...)[6]Sendo os parâmetros acima utilizados de aplicação exclusiva às condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser adotados critérios gerais para correção monetária e juros de mora em favor do Município, quais sejam, a média do INPC/IGP-DI e a taxa de 1% ao mês de juros de mora.Sobre o assunto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO. SÚMULA Nº. 14 DO STJ. ÍNDICE APLICADO INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. [7]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) FIXAÇÃO DO INDICE E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. FIXAÇÃO EM SENTENÇA EM VALOR CERTO. JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, MÉDIA DO INPC/IGP-DI, A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO.[8]Assim, de ofício, sano omissão em favor do Município, para que os honorários advocatícios fixados contra a instituição financeira sejam corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios pela taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais e contrarrazões.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249149407/embargos-de-declaracao-ed-28168220198160190-maringa-0002816-8220198160190-acordao

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