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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-52.2020.8.16.0182 Curitiba 001XXXX-52.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

15/03/2021

Julgamento

12 de Março de 2021

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00123885220208160182_65524.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0012388-52.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012388-52.2020.8.16.0182/1 Embargos de Declaração Cível nº 0012388-52.2020.8.16.0182 ED 1 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Embargante (s): MOISES ALACID DOS SANTOS SOUZA Embargado (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. No caso vertente, considerando que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (movs. 45.1 e 47.1), verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado, razão pela qual retifica-se o item “14” da decisão colegiada para que passe a ter a seguinte redação: “14. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte autora/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2o, inc. II e 4o, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, art. 98, § 3º).” 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOISES ALACID DOS SANTOS SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 12 de março de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249146823/embargos-de-declaracao-ed-123885220208160182-curitiba-0012388-5220208160182-acordao

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