jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
16/03/2021
Julgamento
14 de Março de 2021
Relator
Maria Mercis Gomes Aniceto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00317962720198160000_35fe7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra o Acórdão proferido ao Mov. 25.1 dos autos de Agravo de Instrumento originários, que restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA – INOCORRÊNCIA – PERÍODO SUSTENTADO PELO AUTOR DIFERENTE DOS ANALISADOS ANTERIORMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR – MÉRITO – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E TRIENAL, RESPECTIVAMENTE – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO –APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 924 DO CPC – ÔNUS SUCUMBÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EXECUTADO – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO REFORMADA ––PRECEDENTES DA CÂMARA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Em suas razões (Mov. 1.1), o Embargante sustenta, em síntese, que há contradição no julgado, uma vez que quem deu causa à prescrição intercorrente foi o agravado, por sua inércia.Assim, mostra-se consentânea a fixação dos honorários ao agravado, devendo assim ser sanado o vício apontado.Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 7.1), pugnando pela rejeição do recurso.É o relatório.

2. VOTOConheço dos Embargos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente.
Como se sabe, os Embargos de Declaração se prestam tão somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal.No caso em análise, contudo, não assiste razão aos embargantes.Isto porque, não se vislumbra a existência de vícios, mas tão somente a nítida intenção do Embargante de modificar o decisum, todavia, os Embargos de Declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da própria sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, não se tratando, portanto, de via adequada para modificação do julgado.Sobre o tema, leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999):
“Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067) ”.
Veja-se ainda que o contido do decisum foi devidamente fundamentado, esclarecendo-se, quanto à fixação do ônus sucumbencial em desfavor do agravante, que tal condição se deve ao princípio da causalidade, vez que a parte executada ensejou a propositura da demanda diante de seu inadimplemento, tendo o credor realizado diligências para buscar a satisfação de sua pretensão, contudo, sem êxito, em virtude da ausência de bens do devedor.No mais, tal entendimento já é pacífico por esta Câmara, não havendo assim que se falar em ocorrência de vício no acórdão embargado.Ainda, deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. [...]. 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido.” (grifei) (AgRg no AREsp 354.811/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 4. Agravo regimental desprovido”. (grifei) (EDcl no AREsp 401.354/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014).
Deste modo, tendo sido devidamente debatida as questões expostas em sede recursal, não se evidenciando qualquer vício no aresto, e, evidenciando-se que os embargos declaratórios pretendem unicamente modificar a decisão, e esta não é de longe a via adequada, impõe-se sua rejeição.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249146196/embargos-de-declaracao-ed-317962720198160000-curitiba-0031796-2720198160000-acordao/inteiro-teor-1249146207

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0230619-42.2008.8.26.0100 SP 2013/0322223-3

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0031796-27.2019.8.16.0000 Curitiba 0031796-27.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000366-33.2018.4.03.6133 SP