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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
18/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Lilian Romero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00044706820158160021_08d4f.pdf
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Inteiro Teor

I. RelatórioO INSS opôs estes embargos de declaração ao acórdão de M. 26.1 (autos de Apelação Cível e Reexame Necessário NPU 0004470-68.2015.8.16.0021), desta Sexta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, reformou a sentença em reexame necessário para julgar improcedente a demanda, prejudicando o apelo do INSS.Alegou em suas razões de embargos que:com a improcedência dos pedidos iniciais, instaura-se por consequência a discussão sobre o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo embargante - fato não enfrentado pelo acórdão”;“com efeito, não resta claro se essa Câmara entende que o mero adiantamento de honorários é sinônimo de arcar definitivamente com eles”;isso porque o art. , § 2º da Lei 8.620/93 somente “prevê que o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, os quais, ao final, devem ser custeados pela parte vencida”;assim, requereu “expressa manifestação desta Câmara quanto ao alcance do disposto o art. , § 2º, da Lei 8.620/93”;ademais, há omissão quanto à aplicação do “art. , LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. e 3º, inciso V, da Lei 1.060/50”, uma vez que a isenção do pagamento dos honorários periciais se limita aos autores, subsistindo, entretanto, “o disposto no art. , LXXIV, da Constituição Federal, segundo a qual a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado”;“o fato de o Estado do Paraná não haver participado da lide é irrelevante, pois o ônus financeiro não decorre da sua condição de parte, mas, como já dito, pelo fato de ser a entidade estatal que deve suportar o benefício da assistência judiciária gratuita”;ainda, “o acórdão embargado também deixou de se manifestar quanto ao fato de que os custos da assistência judiciária gratuita não são previstos no orçamento da Seguridade Social, de modo que a imputação de que o INSS arque com o pagamento dos honorários periciais, mesmo quando a parte autora for vencida, viola a LC 101/2000 (arts. 15 e 16)”;ademais, “os valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada para a parte autora são restituíveis, ainda que reconhecida natureza alimentar e a boa-fé no seu recebimento”;requereu, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões acima apontadas.Intimados, os embargados e o interessado apresentaram contrarrazões (M. 23.1 e 44.1-TJ).

II. VotoConheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.O acórdão embargado foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (I) LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ADENOCARCINOMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.(A) Da devolução dos honorários periciais antecipados pelo INSSRazão assiste ao embargante quanto à devolução do valor dispendido por ele ao antecipar o pagamento dos honorários do médico perito judicial, diante da sucumbência da parte segurada.Isso porque, em ações acidentárias – como é o caso – há expressa previsão legal de isenção do segurado do pagamento de quaisquer custas e verbas decorrentes da sucumbência (art. 129, § único).Em relação ao INSS, ele “é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios” (art. , § 1º da Lei 8620/93).Todavia, o mesmo dispositivo legal, no seu § 2º, excepcionou que o INSS “antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”.A questão discutida é se cabe a devolução dos valores antecipados pelo INSS para o pagamento dos honorários do médico perito nomeado para examinar o segurado quando o pedido deste, ao final, é julgado improcedente, vale dizer, quando se constata que não fazia jus ao recebimento de nenhum benefício acidentário.O entendimento desta Corte, até recentemente, era de que o INSS não poderia pretender imputar a terceiro – no caso, o Estado do Paraná – que sequer integrou o feito, o pagamento de despesa em feito em que sequer tinha interesse direto, ao contrário da autarquia previdenciária, a quem a produção da prova pericial interessava.O tema foi objeto de exame pelo STJ que concluiu que “o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o benefício da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes”. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO.PRECEDENTES DO STJ.1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017.3. Recurso Especial provido.(STJ-2ª Turma, REsp 1782117/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 12/03/2019, DJe 29/05/2019) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO.I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; e AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.II - Deve ser provido o recurso especial para condenar o Estado de Santa Catarina a ressarcir as despesas realizadas pelo INSS a título de antecipação de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente.III - Recurso especial provido.(STJ-2ª Turma, REsp 1666788/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 13/11/2018, DJe 04/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal.3. Agravo interno desprovido.(STJ-1ª Turma, AgInt no REsp 1720380/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, j. 19/06/2018, DJe 07/08/2018) Assentado o entendimento do STJ no sentido de ter o INSS direito ao ressarcimento do valor dos honorários periciais por ele antecipados, em caso em que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária ou de isenção legal (como ocorre nas ações previdenciárias acidentárias), cabe a esta Corte rever o entendimento anterior.Porém, o ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais:Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:I – a complexidade da matéria;II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV – as peculiaridades regionais.§ 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.§ 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo.§ 3º (...)§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.Assim, diante da sucumbência da segurada beneficiária de isenção legal, deve ser parcialmente reformada a sentença para condenar o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais antecipados pela autarquia até o limite da Tabela que instrui a Resolução 232/2016/CNJ.Ressalva-se, neste momento, que a questão voltou a ser discutida no STJ e foi afetada (Tema 1044), porém, sem efeito suspensivo em relação a recursos de apelação.Nada obsta, portanto, que o Estado do Paraná interponha, oportunamente e querendo, eventual Recurso Especial desta parte do acórdão.(B) Da devolução dos valores pagos em tutela antecipada revogadaAlegou o INSS omissão do acordão no que concerne à restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada.Acontece que é inviável a apreciação deste pedido formulado pela autarquia neste momento. Isto porque, embora tenha sido reformada a sentença para julgar improcedente a demanda e, consequentemente, revogados os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida em favor da autora, atualmente a questão objeto do Tema Repetitivo 692 (“a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”), está sob revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo expressa determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, que versem sobre a questão (REsps. 1.734.627/ST, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP, e 1.734.698/SP).Diante da ordem de suspensão, a questão suscitada pelo INSS deixa de ser apreciada nesta oportunidade, procedendo-se o julgamento parcial do mérito recursal, com fundamento no art. 356 do CPC.ConclusãoVoto, assim, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para promover o julgamento parcial de mérito e:condenar o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais antecipados pela autarquia, limitado aos termos da Resolução 232/2016/CNJ;sobrestar a apreciação do pedido de restituição dos benefícios pagos em decorrência da revogação da tutela antecipada, tendo em vista a ordem de suspensão emanada do STJ.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249143693/embargos-de-declaracao-ed-44706820158160021-nova-aurora-0004470-6820158160021-acordao/inteiro-teor-1249143705

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