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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00864562620198160014_727b9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-26.2019.8.16.0014/2

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-26.2019.8.16.0014 ED 2
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante (s): SERGIO APARECIDO DA SILVEIRA
Embargado (s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO
CASO CONCRETO. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte” (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018).

2. No caso sob exame, verifica-se a existência de omissão no acórdão quanto
aos danos morais e quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao
embargante. Assim, suprindo as omissões apontadas, altero os itens ‘16’ e ‘17’
da decisão, substituindo o acórdão embargado pelo que segue:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO POR ASSINATURA.
COBRANÇA DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO USO DE PONTO
EXTRA DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. SÚMULA 09 DA ANATEL. PRECEDENTES STJ. TAXA
DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO.
COBRANÇA PARA SOFTWARE CODIFICAR O SINAL DE SATÉLITE
DE TRANSMISSÃO. PRESTADORA QUE DEVE ARCAR COM AS
DESPESAS DE SEGURANÇA QUE O SERVIÇO REQUER. TAXA DE
GRAVAÇÃO. ABRANGIDO NO CUSTO DO SERVIÇO. TAXA DE
MANUTENÇÃO DE ASSINATURA. BIS IN IDEM. COBRANÇA
INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

1. Ação ajuizada em 16/12/2019. Recurso inominado interposto em
30/06/2020e concluso ao relator em 01/10/2020.

2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por
danos morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes, na forma do
art. 487, I, do CPC (mov. 34.1 e 36.1).

3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) cobrança indevida; b) abusividade da conduta da ré
pela cobrança de locação de equipamento, taxa licenciamento de software
e segurança de acesso, taxa de gravação e da taxa de manutenção de
assinatura; c) necessidade de condenação da ré a repetição do indébito e
indenização por danos morais; d) concessão de justiça gratuita (mov.
41.1).

4. Recurso respondido (mov. 53.1).

5. Restou demonstrado nos autos a seguinte situação fática: a) a autora
utiliza os serviços de TV por assinatura fornecidos pela ré, regulado pelo
contrato “COMBO ADVANCED III CINEMA + EUROPA HD 2019 FAT – P”
de n. 1500780331, com seis pontos para a recepção do sinal de TV por
assinatura; b) desde o momento da contratação o autor faz uso de 3
pontos adicionais de transmissão de TV a cabo; c) são realizadas
mensalmente cobranças a título de “Locação de Equipamento Adicional”,
“Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso”, “Taxa de
Gravação” e “Taxa de Manutenção de Assinatura”, (mov. 1.5 a 1.9).

6. A partir da vigência da Resolução 528/2009 da ANATEL, tornou-se
irregular a cobrança de valores relativos a ponto adicional de televisão por
assinatura (art. 30). Contudo, com a edição da súmula 09 da ANATEL,
restou esclarecido que, em que pese a cobrança pela disponibilização de
ponto adicional estivesse vetada, é permitido que “a prestadora e o
assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do
equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o
façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o
abuso do poder econômico”. Em suma: a prestadora de serviços pode
ofertar equipamento para o uso do ponto adicional por meio de comodato,
que é gratuito, ou de venda, aluguel, ou outra forma onerosa
comercialmente aceita. Note-se que a cobrança do ponto extra foi
substituída pela cobrança de aluguel/compra de equipamento
conversor/decodificador.

7. Com fulcro nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem
decidido que “não se afigura abusiva a percepção por aluguel de
equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV,
pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal em número
correspondente ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para
o fornecedor e vantagens para o consumidor” (STJ, AgInt no REsp
1844526/SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). “Caso o consumidor
não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela
própria fornecedora do serviço de TV por assinatura em razão direta dos
pontos adicionais requeridos, pode optar por comprar ou alugar ou obter
em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a
decodificação do sinal nos exatos termos da faculdade conferida pela
normatização regente. Contudo, optando/preferindo o cliente adquirir o
pacote de serviços da própria fornecedora do sinal da TV por assinatura
contratada, ou seja, com a inclusão do conversor/decodificador,
plenamente justificável a cobrança de valor adicional na mensalidade, não
havendo falar em abuso.” (STJ, REsp 1449289/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 13/12/2017).

8. Cumpre ressaltar, ainda, que ao instalar um ponto adicional de
transmissão de TV a cabo, a empresa prestadora de serviços passa a ter
despesas com oferta de equipamentos de decodificação, enquanto o
consumidor desfruta do serviço estendido.

9. No caso vertente, verifica-se que desde dezembro/2018 (mov. 1.2) a ré
recorrente tem efetuado a cobrança denominada “Locação de
Equipamento Adicional”, referente a equipamentos
codificadores/decodificadores adicionais de transmissão de TV a cabo.
Percebe-se, portanto, que a cobrança efetuada pela ré não se refere à
utilização do ponto adicional, mas sim ao aluguel dos equipamentos
necessários. Registre-se, ainda, que a parte autora não impugna o fato de
estar utilizando e ter em sua posse os equipamentos necessários ao uso
de ponto extra.

10. Desse modo, não há que se falar em abusividade da cobrança
intitulada “Locação de Equipamento Adicional”, referente a equipamento
efetivamente disponibilizado ao autor. No mesmo sentido: TJPR - 2ª
Turma Recursal XXXXX-09.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Álvaro
Rodrigues Junior - J. 09.06.2020. TJPR - 7ª C.Cível -
XXXXX-02.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia
Lourenço - J. 10.12.2019.

11. Entretanto, a "Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de
Acesso" se refere a codificação do sinal oriundo do satélite de
transmissão, com o objetivo de evitar o furto de sinal transmitido pelas
empresas legalizadas. Desse modo, cabe à empresa transmissora de
sinal de TV via satélite o ônus de arcar com as despesas de segurança
que o serviço depende, eis que faz parte da atividade desenvolvida pela
prestadora do serviço, salvo se previamente pactuado em sentido
contrário com o consumidor. Dessa forma, considerando a natureza da
“Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso",
identifica-se que essa beneficia a empresa e não o consumidor. No
mesmo sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0086
Guaíra - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.07.2020. Ademais, no
caso sob análise, inexiste demonstração de ciência e anuência do
consumidor com a referida taxa, de modo que se monstra indevida a sua
cobrança.

12. Quanto a “Taxa de Gravação”, é ilegítima sua cobrança. Isso porque é
fato público e de conhecimento geral que os planos de televisão por
assinatura que oferecem aparelhos decodificadores capazes de gravar a
programação são de valor muito superior àqueles em que o aparelho
decodificador é mais simples e não permite tal ação pelos usuários. Disso
se depreende que o serviço de gravação da programação no aparelho
locado para a parte autora – cujo valor da locação foi devidamente pago
pelo consumidor – está abrangido no custo do serviço tanto de locação
quanto de assinatura da programação. Daí por que deve, ser restituídos
os valores cobrados a título de “Taxa de Gravação”, nos parâmetros a ser
estabelecidos abaixo.

13. A cobrança de “Manutenção de Assinatura” é feita pela parte ré em
caso de atraso no pagamento de fatura de consumo. Além de não haver
prova da autorização específica de disponibilização de serviço a ser
cobrado com tal rubrica, a cobrança de manutenção de assinatura
configura uma penalidade para o consumidor que não adimple sua
mensalidade no prazo. Considerando que pelo contrato firmado entre as
partes já incide sobre a fatura atrasada multa e juros de mora, a cobrança
de uma terceira penalidade é ilegal, vez que configura bis in idem,
devendo ser restituídos para a parte autora os valores cobrados a esse
título.

14. “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 18/5/2016,
por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, de relatoria da Min.
LAURITA VAZ, firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a
repetição de valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é
de dez anos” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 716429/ RS, Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe
26/09/2016). Cumpre salientar, ainda, “que a pretensão de repetição de
indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não
contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria
enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo
fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor.
A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui
como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento
correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência
de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de
ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A
discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação
contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese
do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica,
em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a
legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é
ação específica” (STJ, EREsp 1523744/RS, Ministro OG FERNANDES,
CE – CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019).
Assim, correta aplicação ao caso da norma geral do lapso prescricional de
10 anos (art. 205, Código Civil/2002).

15. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de
que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do
CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que
cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, as
cobranças por serviços não contratados de “Taxa de Licenciamento de
Software e Segurança de Acesso”, “Taxa de Gravação” e “Taxa de
Manutenção de Assinatura”, contrariam a boa-fé objetiva que norteia as
relações jurídicas, razão pela qual deve ser efetuada a restituição em
dobro os valores devidamente comprovados nos autos entre 12/2018 –
11/2019 (movs. 1.2 – 1.8), a ser apurado em sede de cumprimento de
sentença, mediante juntada, pela autora, das faturas e comprovantes de
pagamento, observado, ainda, o prazo prescricional de 10 anos (art. 205,
Código Civil/2002).

16. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral
tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente
ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as
manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte
social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra
sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana,
previsto no art. , III, da CF. Considerada essa dimensão do dano
moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização
desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder
Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade,
desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais
comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese
concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da
pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações
intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um
período de tempo desarrazoado” ( REsp 1660152/SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe
17/08/2018).

17. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pelo
autor, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade
protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento
ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com
efeito, a mera cobrança indevida não se revela apta, por si só, a
ensejar imposição indenizatória por danos morais. Neste sentido:
STJ, REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018.”

18. Recurso parcialmente provido para ajustar a restituição material à
devolução em dobro dos valores cobrados a título de “Taxa de
Licenciamento de Software e Segurança de Acesso”, “Taxa de Gravação”
e “Taxa de Manutenção de Assinatura”.

19. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação. Custas
devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência
permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto
perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente
( CPC, art. 98, § 3º).

3. Embargos parcialmente acolhidos para sanar os erros materiais apontados,
mantendo, no mais o resultado do julgamento.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO APARECIDO DA
SILVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor.

19 de março de 2021
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249126119/embargos-de-declaracao-ed-864562620198160014-londrina-0086456-2620198160014-acordao/inteiro-teor-1249126132

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