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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 008XXXX-26.2019.8.16.0014 Londrina 008XXXX-26.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

22/03/2021

Julgamento

19 de Março de 2021

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00864562620198160014_727b9.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0086456-26.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 19.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0086456-26.2019.8.16.0014/2 Embargos de Declaração Cível nº 0086456-26.2019.8.16.0014 ED 2 5º Juizado Especial Cível de Londrina Embargante (s): SERGIO APARECIDO DA SILVEIRA Embargado (s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte” (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). 2. No caso sob exame, verifica-se a existência de omissão no acórdão quanto aos danos morais e quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. Assim, suprindo as omissões apontadas, altero os itens ‘16’ e ‘17’ da decisão, substituindo o acórdão embargado pelo que segue: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO USO DE PONTO EXTRA DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 09 DA ANATEL. PRECEDENTES STJ. TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO. COBRANÇA PARA SOFTWARE CODIFICAR O SINAL DE SATÉLITE DE TRANSMISSÃO. PRESTADORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE SEGURANÇA QUE O SERVIÇO REQUER. TAXA DE GRAVAÇÃO. ABRANGIDO NO CUSTO DO SERVIÇO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSINATURA. BIS IN IDEM. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 16/12/2019. Recurso inominado interposto em 30/06/2020e concluso ao relator em 01/10/2020. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC (mov. 34.1 e 36.1). 3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) cobrança indevida; b) abusividade da conduta da ré pela cobrança de locação de equipamento, taxa licenciamento de software e segurança de acesso, taxa de gravação e da taxa de manutenção de assinatura; c) necessidade de condenação da ré a repetição do indébito e indenização por danos morais; d) concessão de justiça gratuita (mov. 41.1). 4. Recurso respondido (mov. 53.1). 5. Restou demonstrado nos autos a seguinte situação fática: a) a autora utiliza os serviços de TV por assinatura fornecidos pela ré, regulado pelo contrato “COMBO ADVANCED III CINEMA + EUROPA HD 2019 FAT – P” de n. 1500780331, com seis pontos para a recepção do sinal de TV por assinatura; b) desde o momento da contratação o autor faz uso de 3 pontos adicionais de transmissão de TV a cabo; c) são realizadas mensalmente cobranças a título de “Locação de Equipamento Adicional”, “Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso”, “Taxa de Gravação” e “Taxa de Manutenção de Assinatura”, (mov. 1.5 a 1.9). 6. A partir da vigência da Resolução 528/2009 da ANATEL, tornou-se irregular a cobrança de valores relativos a ponto adicional de televisão por assinatura (art. 30). Contudo, com a edição da súmula 09 da ANATEL, restou esclarecido que, em que pese a cobrança pela disponibilização de ponto adicional estivesse vetada, é permitido que “a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico”. Em suma: a prestadora de serviços pode ofertar equipamento para o uso do ponto adicional por meio de comodato, que é gratuito, ou de venda, aluguel, ou outra forma onerosa comercialmente aceita. Note-se que a cobrança do ponto extra foi substituída pela cobrança de aluguel/compra de equipamento conversor/decodificador. 7. Com fulcro nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal em número correspondente ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor” (STJ, AgInt no REsp 1844526/SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). “Caso o consumidor não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por assinatura em razão direta dos pontos adicionais requeridos, pode optar por comprar ou alugar ou obter em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a decodificação do sinal nos exatos termos da faculdade conferida pela normatização regente. Contudo, optando/preferindo o cliente adquirir o pacote de serviços da própria fornecedora do sinal da TV por assinatura contratada, ou seja, com a inclusão do conversor/decodificador, plenamente justificável a cobrança de valor adicional na mensalidade, não havendo falar em abuso.” (STJ, REsp 1449289/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 13/12/2017). 8. Cumpre ressaltar, ainda, que ao instalar um ponto adicional de transmissão de TV a cabo, a empresa prestadora de serviços passa a ter despesas com oferta de equipamentos de decodificação, enquanto o consumidor desfruta do serviço estendido. 9. No caso vertente, verifica-se que desde dezembro/2018 (mov. 1.2) a ré recorrente tem efetuado a cobrança denominada “Locação de Equipamento Adicional”, referente a equipamentos codificadores/decodificadores adicionais de transmissão de TV a cabo. Percebe-se, portanto, que a cobrança efetuada pela ré não se refere à utilização do ponto adicional, mas sim ao aluguel dos equipamentos necessários. Registre-se, ainda, que a parte autora não impugna o fato de estar utilizando e ter em sua posse os equipamentos necessários ao uso de ponto extra. 10. Desse modo, não há que se falar em abusividade da cobrança intitulada “Locação de Equipamento Adicional”, referente a equipamento efetivamente disponibilizado ao autor. No mesmo sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal 0038221-09.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 09.06.2020. TJPR - 7ª C.Cível - 0004379-02.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.12.2019. 11. Entretanto, a "Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso" se refere a codificação do sinal oriundo do satélite de transmissão, com o objetivo de evitar o furto de sinal transmitido pelas empresas legalizadas. Desse modo, cabe à empresa transmissora de sinal de TV via satélite o ônus de arcar com as despesas de segurança que o serviço depende, eis que faz parte da atividade desenvolvida pela prestadora do serviço, salvo se previamente pactuado em sentido contrário com o consumidor. Dessa forma, considerando a natureza da “Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso", identifica-se que essa beneficia a empresa e não o consumidor. No mesmo sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003029-12.2019.8.16.0086 Guaíra - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.07.2020. Ademais, no caso sob análise, inexiste demonstração de ciência e anuência do consumidor com a referida taxa, de modo que se monstra indevida a sua cobrança. 12. Quanto a “Taxa de Gravação”, é ilegítima sua cobrança. Isso porque é fato público e de conhecimento geral que os planos de televisão por assinatura que oferecem aparelhos decodificadores capazes de gravar a programação são de valor muito superior àqueles em que o aparelho decodificador é mais simples e não permite tal ação pelos usuários. Disso se depreende que o serviço de gravação da programação no aparelho locado para a parte autora – cujo valor da locação foi devidamente pago pelo consumidor – está abrangido no custo do serviço tanto de locação quanto de assinatura da programação. Daí por que deve, ser restituídos os valores cobrados a título de “Taxa de Gravação”, nos parâmetros a ser estabelecidos abaixo. 13. A cobrança de “Manutenção de Assinatura” é feita pela parte ré em caso de atraso no pagamento de fatura de consumo. Além de não haver prova da autorização específica de disponibilização de serviço a ser cobrado com tal rubrica, a cobrança de manutenção de assinatura configura uma penalidade para o consumidor que não adimple sua mensalidade no prazo. Considerando que pelo contrato firmado entre as partes já incide sobre a fatura atrasada multa e juros de mora, a cobrança de uma terceira penalidade é ilegal, vez que configura bis in idem, devendo ser restituídos para a parte autora os valores cobrados a esse título. 14. “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 18/5/2016, por ocasião do julgamento do EREsp 1.515.546/RS, de relatoria da Min. LAURITA VAZ, firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia é de dez anos” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 716429/ RS, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016). Cumpre salientar, ainda, “que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica” (STJ, EREsp 1523744/RS, Ministro OG FERNANDES, CE – CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019). Assim, correta aplicação ao caso da norma geral do lapso prescricional de 10 anos (art. 205, Código Civil/2002). 15. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso dos autos, as cobranças por serviços não contratados de “Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso”, “Taxa de Gravação” e “Taxa de Manutenção de Assinatura”, contrariam a boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas, razão pela qual deve ser efetuada a restituição em dobro os valores devidamente comprovados nos autos entre 12/2018 – 11/2019 (movs. 1.2 – 1.8), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela autora, das faturas e comprovantes de pagamento, observado, ainda, o prazo prescricional de 10 anos (art. 205, Código Civil/2002). 16. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). 17. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pelo autor, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, a mera cobrança indevida não se revela apta, por si só, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. Neste sentido: STJ, REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018.” 18. Recurso parcialmente provido para ajustar a restituição material à devolução em dobro dos valores cobrados a título de “Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso”, “Taxa de Gravação” e “Taxa de Manutenção de Assinatura”. 19. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, art. 98, § 3º). 3. Embargos parcialmente acolhidos para sanar os erros materiais apontados, mantendo, no mais o resultado do julgamento. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO APARECIDO DA SILVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 19 de março de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249126119/embargos-de-declaracao-ed-864562620198160014-londrina-0086456-2620198160014-acordao

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