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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-53.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-53.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00116965320208160182_03d3e.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVAS EM HOTEL. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DESCASO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO SOLICITADO CANCELAMENTO E REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-53.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-53.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-53.2020.8.16.0182 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (s): RICARDO LUIZ DE SOUZA Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVAS EM HOTEL. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DESCASO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO SOLICITADO CANCELAMENTO E REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença de procedência. Pugna a ré pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do descaso no atendimento administrativo. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, na medida em que a autora adquiriu as reservas de hotel junto a ré, sendo esta a responsável pela intermediação da venda, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento do serviço (art. 18, CDC) e sendo legítima para responder em juízo. No mérito, a sentença deve ser mantida. Em atenção ao efeito devolutivo do recurso, será analisada somente a matéria impugnada, isto é, a ocorrência de dano moral indenizável. No caso em análise, a situação vivenciada pela parte autora enseja o dever de indenizar. Diversamente do que alega a ré em recurso, o contido no art. da Lei nº 14.046/2020 não se aplica ao presente caso. O referido dispositivo determina que eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais. Contudo, no caso em análise o pedido indenizatório não está fundado no cancelamento ou adiamento, mas sim na falha na prestação de serviços da ré quando buscada solução administrativa pelo consumidor. E compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ciente da impossibilidade de realizar a viagem programada em razão da pandemia que assola o mundo, diligenciou até a ré no sentido de solicitar a devolução de valores ou outra providência na esfera administrativa. No entanto, os contatos do autor junto à ré foram todos ignorados (mov. 1.13 a 1.19), tendo a fornecedora de serviços agido em descaso junto ao consumidor. Sabe-se que a atual crise sanitária mundial se trata de caso fortuito, que impede que as viagens sejam realizadas como programado. No entanto, não há qualquer justificativa para que a ré deixe o cliente sem qualquer resposta às suas demandas, necessitando buscar a tutela jurisdicional para receber algum tipo de satisfação. Veja-se que a ré não demonstrou nos autos (art. 373, II, CPC) que de fato tenha disponibilizado qualquer canal eficaz para atender aos chamados de seus consumidores, restando evidenciada a falha na prestação de serviços. Acerca da ausência de solução administrativa, este Colegiado já consolidou seu entendimento que tal conduta desidiosa enseja o dever de indenizar, a propósito: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MARKETPLACE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO REALIZADO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.(TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-65.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) (grifei). INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE “TV POR ASSINATURA”. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. RECLAMAÇÃO VIA CALL CENTER. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE EXPECTATIVA, DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-51.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 30.11.2020) (grifei). Portanto, a situação experimentada pelo recorrido enseja o dever de indenizar, tal qual reconhecido em sentença. No tocante ao quantum indenizatório, consolidado na doutrina e jurisprudência que seu arbitramento deve ocorrer com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação, visando a atenuação do dano e evitar a reiteração da conduta danosa pelo ofensor. E nesta linha de raciocínio, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem não comporta minoração, revelando-se justo e equânime frente ao caso concreto. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95). Custas na forma da lei estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 05 de março de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora
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