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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0005771-47.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0005771-47.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
16/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Maria Roseli Guiessmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00057714720208160030_7d3a8.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO RECLAMADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AO QUAL O RECLAMANTE AFIGURA-SE COMO AVALISTA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, IIDO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DO REFERIDO CONTRATO. INSCRIÇÃO LASTREADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO MERECE AMPARO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DA INFORMANTE EM AUDIÊNCIA ACERCA DA CONSTITUIÇÃOLEGAL DA DÍVIDA. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O QUAL OBSTA QUALQUER ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005771-47.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0005771-47.2020.8.16.0030 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): Marcos Aurélio de Oliveira Batista Recorrido (s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatora: Maria Roseli Guiessmann RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO RECLAMADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AO QUAL O RECLAMANTE AFIGURA-SE COMO AVALISTA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DO REFERIDO CONTRATO. INSCRIÇÃO LASTREADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO MERECE AMPARO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DA INFORMANTE EM AUDIÊNCIA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O QUAL OBSTA QUALQUER ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório Trata-se de recurso inominado (mov. 79.1), interposto em face da sentença (mov. 58.1), homologada pelo MM. Juiz de Primeiro Grau (mov. 60.1) que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito combinada com danos morais, julgou improcedente os pedidos iniciais. Inconformado, o reclamante interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença a fim seja reconhecida como indevida a inscrição de seu nome ao cadastro restritivo de crédito, considerando a inexistência de provas do inadimplemento do contrato de empréstimo pelo qual afigura-se como avalista. Ademais, alega nulidade contratual por vício de consentimento, bem como a abusividade contratual ante a exigibilidade de dupla garantia da dívida. II. Fundamentação Extrai-se da r. sentença: “(...). Em resumo, o autor afirmou não possuir nenhum contrato com a empresa ré, porém o seu nome foi protestado por dívida, no valor de R$ 15.721,63, vencida em 15/01/2020, relativamente ao contrato nº 100021000019318. Argumenta que solicitou a baixa do débito junto à reclamada, mas não obteve êxito. Em contestação, a ré protestou pela legitimidade da inscrição devido a regular contratação, haja vista que o autor é avalista no contrato nº 100021000019318. Argumentou que no caso não restou provado o dano moral e requereu a improcedência da ação. Em audiência, a informante DELCI ROSANE WICHINHESKE, afirmou que contraiu empréstimo junto a empresa ré; relatou que era sócia do autor na empresa L D Transporte Escolar Ltda. e, por ocasião do empréstimo, foi exigida a assinatura de ambos os sócios; que o autor assinou o contrato. Decido. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte ré encartou aos autos a cédula de crédito bancário, devidamente assinada, na qual o autor assume a condição de devedor solidário pelos valores disponibilizados ao emitente/contratante (mov. 17.5). A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a solidariedade decorrente de relação contratual coloca ao autor na condição de devedor responsável pela totalidade da dívida e o credor pode exigir de qualquer dos devedores solidários a integralidade dos valores devidos (art. 275 do CC). Assim, demonstrada a existência de relação contratual que originou a dívida e não provado o pagamento, tenho que as provas nos autos são suficientes para corroborar a tese defensiva apresentada pela parte ré no que atine a regularidade da inscrição (art. 373, II, do CPC). Observa-se, no caso, o autor sequer alegou a existência de qualquer vício de consentimento que pudesse resultar na nulidade contratual. Ademais, o pedido inicial está fundado na inexistência de débito, porém a instrução processual comprovou a existência de relação contratual. Assim, com base no conjunto nas provas nos autos, verificase que a conduta praticada pela ré foi realizada no exercício regular do direito. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE CONTRAIU NA CONDIÇÃO DE AVALISTA EM NOME DE EMPRESA, ENQUANTO AINDA ERA SÓCIO. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO O EXONERA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim, observado que a instituição financeira agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito em razão da falta de pagamento da dívida contraída na posição de devedor solidário, não há que se falar em ato ilício cometido e, tampouco, em dano moral configurado, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mais os aqui elencados.” (TJ-PR, Recurso Inominado: 0003451-52.2014.8.16.0024, 2ª Turma Recursal, Relator (a): Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data da Publicação: 19/08/2015). Assim, com base nos fundamentos expostos, o pedido inicial é improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado. Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em caso de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcos Aurélio de Oliveira Batista, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 12 de março de 2021 Maria Roseli Guiessmann Magistrada
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