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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-08.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-08.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Helder Luis Henrique Taguchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00839740820198160014_9417a.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVAS DE HOTEL ADQUIRIDAS NA PLATAFORMA BOOKING.COM. COMUNICAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS O DESEMBARQUE DA PASSAGEIRA NO DESTINO (MIAMI). AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA. LEGITIMIDADE DA BOOKING.COM PARA O PROCESSO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-08.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 19.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-08.2019.8.16.0014 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-08.2019.8.16.0014 2º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Recorrido (s): RÉGIA MARCELA MASSI MENÃO Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVAS DE HOTEL ADQUIRIDAS NA PLATAFORMA BOOKING.COM. COMUNICAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS O DESEMBARQUE DA PASSAGEIRA NO DESTINO (MIAMI). AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA. LEGITIMIDADE DA BOOKING.COM PARA O PROCESSO. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) atribui à cadeia de fornecedores (artigo , parágrafo único e artigo 25, da Lei nº 8.078/90) a obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto e do serviço. “Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço” (FILOMENO, José Geraldo Brito. Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. I, pág. 176). Nessa perspectiva, a empresa Booking.Com que intermediou a reserva do hotel em Miami e que, notoriamente, auferiu lucro com a intermediação, é parte legítima para o processo e responde solidariamente pelo cancelamento imotivado da reserva e seus reflexos, ressalvado o eventual direito de regresso. Cabe, neste ponto, destacar, que a reclamação da autora não diz respeito apenas ao cancelamento unilateral da reserva – atribuído pela ré ao prestador de serviços hoteleiros – mas à falta de solução adequada, que fez com que a autora, então grávida, buscasse, com recursos próprios outra acomodação. E embora a ré alegue que tomou todas as medidas necessárias para realocação da autora em outro hotel, não demonstrou que isso, de fato, tenha se concretizado. Nesses termos, subsiste a responsabilidade solidária da recorrente pela falha na prestação do serviço. 2. O dano moral está caracterizado no caso concreto. O cancelamento unilateral e imotivado da reserva comunicado à passageira somente após o desembarque no destino (Miami) e a falta de pronta solução por parte do intermediador, causaram incerteza e aborrecimento que excedem o mero dissabor do cotidiano. A propósito, Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). 3. Quanto ao valor da indenização, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. A despeito da discordância manifestada em seu recurso, a recorrente deixou de demonstrar claramente os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais. Vale dizer, seu argumento não leva em conta a necessidade de demonstrar os motivos vinculados ao seu caso, para demonstrar que essas circunstâncias não foram consideradas pelo juiz no arbitramento do valor da indenização. Nesse contexto, se, frente às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 4.000,00 não pode ser considerado excessivo, também não está demonstrada ofensa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade para justificar sua redução. 4. Recurso desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 19 de março de 2021 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz relator
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