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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-95.2017.8.16.0080 Engenheiro Beltrão XXXXX-95.2017.8.16.0080 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00029719520178160080_7f4fa.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. PENHOR RURAL. DANO AO GERADOR CAUSADO POR DESCARGA ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor não conhecido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-95.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-95.2017.8.16.0080 Juizado Especial Cível de Engenheiro Beltrão Recorrente (s): GERVASIO DENARDO, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Recorrido (s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP, GERVASIO DENARDO e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. PENHOR RURAL. DANO AO GERADOR CAUSADO POR DESCARGA ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor não conhecido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. Insta salientar que cabe ao relator, de ofício, a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, antes mesmo do conhecimento do expediente. Nestes termos, vale destacar que, não obstante tenha o recurso sido interposto no prazo legal, inadmissível é o seu processamento, posto que desvestido do preparo regular. No caso em análise, o autor/recorrente interpôs recurso inominado no dia 02/03/2020, pleiteando a concessão da justiça gratuita (mov. 64.1), a qual foi deferida pelo juízo de origem, sendo os autos foram remetidos a esta Turma Recursal para o exame definitivo de admissibilidade do recurso. Após constatar que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do autor/recorrente, foi determinada a intimação da parte para que, no prazo de 48 horas, efetuasse o recolhimento das custas recursais (mov. 23.1 – Autos do Recurso), contudo, o recorrente limitou-se a reiterar o pedido de justiça gratuita (mov. 28), sob a alegação de que o empréstimo realizado junto ao BNDS compromete sua renda, argumento este incapaz de modificar a decisão anterior. Assim, considerando que o recorrente não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira e, considerando, ainda, a efetiva intimação para o recolhimento das custas, não há como se admitir o conhecimento do presente recurso, uma vez que manifestamente deserto. Passo à análise dos recursos interpostos pelas rés. DO RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto pelas rés, em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, na ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por GERVASIO DENARDO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., para o fim de condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de R$ 9.116,00 (nove mil cento e dezesseis reais) a título de indenização securitária e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. As rés, em suas razões recursais, alegam inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da inexistência de relação de consumo. No mérito, afirmam que o seguro contratado pelo recorrido não possui cobertura para danos a geradores, em razão de cláusula expressa de exclusão de risco. Pugnam pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente, pela dedução da franquia contratada, equivalente a 20% do valor indenizatório, bem como pela redução do valor do dano moral. Por fim, pleiteiam pelo ajuste da correção monetária e juros moratórios. Primeiramente, cumpre observar que não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre esclarecer que muito embora o autor tenha contratado o seguro para garantir a sua atividade profissional de avicultura, praticada no âmbito familiar, é certo que utiliza o serviço como destinatário final, de modo que há evidente relação de consumo. Pois bem, no que se refere ao mérito propriamente dito, as recorrentes afirmam que é legitima a negativa de cobertura securitária em razão de previsão expressa de exclusão do risco a danos a geradores, constante das Condições Gerais do Seguro – cláusulas 6 e 42 (mov. 15.8). Assim, em que pese as alegações das recorrentes, conclui-se que não são oponíveis ao segurado as referidas disposições das Condições Gerais do Seguro que versam sobre a exclusão da cobertura para danos a geradores causados por descarga elétrica. Ora, como se vê, a apólice inicial (mov. 1.11), contratada em 21/03/2017, possui cobertura para “danos elétricos”. Desta forma, embora seja possível a pactuação de cláusulas limitadoras de direitos, incumbia à seguradora comprovar, que deu prévia e inequívoca ciência ao consumidor sobre elas, o que não ocorre neste caso. Deste modo, havendo previsão de cobertura para “danos elétricos” na apólice e não sendo comprovado nos autos que a ré informou previamente o consumidor das cláusulas limitativas constantes nas condições gerais do seguro, tem-se que deve ser aplicada a regra disposta no art. 47 do CDC que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, tratando-se de equipamento que utiliza energia elétrica, por certo que a cláusula utilizada para afastar a cobertura esvazia por completo a finalidade do contrato, o que a torna abusiva. Neste sentido segue o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PENHOR RURAL. RENOVAÇÃO DE SEGURO. CURTO CIRCUITO EM GERADOR A CAUSAR INCÊNDIO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-10.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 15.05.2020) (grifei) Assim, mostra-se escorreita a sentença que reconheceu que o autor faz jus a indenização equivalente ao valor que despendeu com o conserto do gerador, R$ 9.116,00 (nove mil cento e dezesseis reais), contudo, assiste razão a recorrente quanto a necessidade de abatimento do valor da franquia, equivalente a 20% (R$ 1.823,20), conforme previsto na apólice de seguro (mov. 1.11). O valor da indenização securitária deverá ser acrescido de correção monetária (pela média do INPC e IGP-DI), a partir da data do evento (18/08/2017), e juros moratórios de 1%, a partir da citação (art. 405 do CC). Quanto ao pedido de afastamento da condenação em indenização por dano extrapatrimonial, de igual modo, assiste razão às recorrentes. Isto porque, inobstante, a negativa de cobertura do seguro tenha sido indevida, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que, no caso em análise, o dano moral não se presume, devendo o autor comprovar que a situação extrapolou o mero aborrecimento do dia a dia, bem como lhe impingiu abalo indenizável, o que não se observa. Destarte, analisando-se o caso em concreto, não se vislumbra a ocorrência do dano moral, em sentido estrito, qual seja, grave ofensa à honra subjetiva, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, vexame ou sofrimento que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Cumpre acrescentar que esta Turma Recursal tem entendimento consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO CONTRA FURTO/ROUBO DE APARELHO DE TABLET. RECUSA DE COBERTURA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-16.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (grifei) Assim, é imperativa a reforma da sentença neste ponto, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelas rés, para o fim de determinar o abatimento do valor da franquia (R$ 1.823,20) do montante devido à título de indenização securitária, bem como afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, nos exatos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recursal parcial, condeno as rés/recorrentes no pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Outrossim, s.m.j, voto pelo não conhecimento do recurso do autor, em razão da deserção. Ante a sucumbência recursal, condeno o autor/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o Enunciado nº. 122 do FONAJE e com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de GERVASIO DENARDO, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de GERVASIO DENARDO, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 19 de março de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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