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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-18.2019.8.16.0108 Mandaguaçu XXXXX-18.2019.8.16.0108 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Roseli Guiessmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00022871820198160108_46ed2.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO. RECLAMADA QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECLAMANTE EM RAZÃO DE NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFECCIONADO POR AGENTE DE POLÍCIA, QUE APONTA A VERSÃO DOS FATOS EM CONFORMIDADE COM A TESE EXPOSTA NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO NÃO ELIDIDA. CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 29, II DO CTB. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS CONFORME ORÇAMENTO IDÔNEO DE MENOR VALOR. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DANOS MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA QUE PUDESSE ENSEJAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (ARTIGO 373, II DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-18.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-18.2019.8.16.0108 Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Recorrente (s): IVONE DA SILVA Recorrido (s): ANTONIO CARLOS DE CAMARGO e APARECIDA RAMAZOTTI DE CAMARGO Relatora: Maria Roseli Guiessmann RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO. RECLAMADA QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECLAMANTE EM RAZÃO DE NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFECCIONADO POR AGENTE DE POLÍCIA, QUE APONTA A VERSÃO DOS FATOS EM CONFORMIDADE COM A TESE EXPOSTA NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO NÃO ELIDIDA. CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 29, II DO CTB. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS CONFORME ORÇAMENTO IDÔNEO DE MENOR VALOR. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DANOS MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA QUE PUDESSE ENSEJAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (ARTIGO 373, II DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Relatório Trata-se de recurso inominado (mov. 29.1), interposto em face da sentença (mov. 20.1), homologada pela MM. Juíza de Primeiro Grau (mov. 22.1) que, nos autos ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, julgou improcedente os pedidos iniciais e improcedente os pedidos contrapostos. Inconformada, a reclamante interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença a fim sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por conta de acidente de trânsito, eis que condutora foi imprudente em não guardar distância mínima de segurança, vindo a colidir na traseira do veículo da reclamante. Aduz ter sofrido danos extrapatrimoniais em decorrência do abalo moral a psicológico gerado pela ocasião do acidente, merecendo ser indenizada a título de danos morais. II. Fundamentação Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto merece provimento em parte, devendo ser parcialmente reformada a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo. A reclamada conduzia seu veículo GM Meriva (placa ALJ-5072) na rodovia BR 376, km 106,8, momento em que reduziu a velocidade de maneira abrupta ao se deparar com um tambor na pista, em um trecho onde estavam sendo realizadas obras de duplicação. Em seguida, sofreu uma colisão traseira do veículo Toyota Hilux (placa BEM-5001), conduzido pela primeira reclamada, acidente que ocasionou avarias de grande monta, conforme mostra o boletim de ocorrência de trânsito (mov. 1.6), os orçamentos (mov. 1.8) e as provas colhidas em audiência (mov. 18.3 e 18.4). Pois bem. Diante das circunstâncias do caso sub judice, verifica-se que assiste razão à reclamante no sentido de imputar a responsabilidade pela ocasião do acidente à primeira reclamada, mormente por esta não ter guardado distância segura do veículo que transitava a sua frente e, consequentemente, ter colidido em sua traseira. Observa-se do Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.6) que o Agente da Polícia Rodoviária Federal constatou, entre outras informações, que “conforme constatações realizadas no local do acidente, presume-se que o fator principal do acidente foi o V2 (conduzido pela primeira reclamada) não guardar distância de segurança, além da sinalização utilizada no trecho ser insuficiente”. Impende salientar que não há como afastar a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência de Trânsito, eis que parte reclamada não elaborou qualquer prova capaz de afastar a descrição ali contida, motivo pelo qual o documento mostra-se apto a servir como elemento de convicção para comprovar a dinâmica do acidente, pois produzido no local do evento por autoridade competente que goza de fé pública e presunção de veracidade em suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. (...) .RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. O Boletim de Ocorrência goza de fé pública, pois lavrado por autoridade policial investida na função e tem presunção “iuris tantum” de veracidade, cabendo à parte que contra ele se insurge produzir a contraprova, a fim de ilidi-la. 4. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-90.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 16.12.2019). Ademais, é dever do motorista manter distância segura do veículo que está a sua frente, possibilitando, em casos excepcionais, a realização de manobra defensiva, evitando qualquer tipo de situação perigosa, conforme dispõe o art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Inclusive, o Código de Trânsito Brasileiro considera ser infração grave “Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo”[1]. No tocante à responsabilidade civil decorrente de acidente trânsito, deve-se buscar sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. Destarte, a teoria da causalidade adequada prevalece quando o tema é responsabilidade civil, de modo que se faz mister questionar a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. Nesse sentido, a jurisprudência deste Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RÉU QUE AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA NA QUAL TRAFEGAVA A MOTOCICLETA ONDE ESTAVA A AUTORA (PASSAGEIRA) – CULPA DO MOTORISTA RÉU, QUE NÃO TEVE A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR A MANOBRA – CAUSA PRIMÁRIA – TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA – EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-77.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.06.2020). No caso em comento, evidencia-se que a causa primária do evento danoso foi, justamente, a conduta imprudente da primeira reclamada de não guardar a distância de segurança adequada e suficiente para que se evitasse a colisão. É dever de todo motorista manter uma distância segura do veículo à sua frente. A necessidade de se realizar uma freada brusca pode vir a ser ocasionada por diversos motivos, como por exemplo, eventual necessidade de parada para pedestres, animais na pista e desvio objetos. Assim, não há como afastar a responsabilidade civil das reclamadas diante, sobremaneira, da presunção de culpa de quem bate na traseira do veículo que segue a sua frente, "ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." (STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. CULPA DE TERCEIRO. TRATORES TRAFEGANDO EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-25.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2020). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO ( CTB, art. 29.). CULPA PRESUMIDA NÃO ELIDIDA PELA RÉ. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. MANOBRA REALIZADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO CARACTERIZA CAUSA PRIMÁRIA DA COLISÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. É presumida a culpa do motorista que conduz o veículo que bate na traseira do que vai à sua frente, pois quem segue atrás deve manter regular distância, prevenindo-se de uma freada repentina (ou de uma manobra de mudança de faixa, como no caso), que pode resultar até mesmo de um possível erro de terceiro ou de obstáculo na via. Uma vez que a frenagem, ainda que brusca, do veículo da frente é evento previsível, caracteriza negligência a atitude do condutor do veículo que não guarda do veículo da frente distância suficiente para evitar a colisão. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-24.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.02.2018). Portanto, uma vez apurado que a causa primária foi a colisão traseira provocada pela direção imprudente da reclamada, esta deve arcar com os prejuízos advindos de sua conduta. No que se refere aos danos materiais, visando atender aos princípios da reparação integral do dano (art. 944, CC), bem como ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se utilizar como parâmetro o orçamento de menor valor juntado pela reclamante (mov. 1.8, fls.1), de modo que os danos materiais devem ser arbitrados no valor de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais). Em relação aos danos morais, cabia à reclamante provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/2015), no sentido de demonstrar circunstância maior ou extraordinária a evidenciar um abalo moral e psicológico decorrente do acidente de trânsito, considerando não se tratar a presente hipótese de danos moral in re ipsa. Na situação fática em questão, não restou comprovada qualquer violação aos direitos da personalidade da reclamante passível de indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO EM VEÍCULO EM RAZÃO DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO GRAVE DECORRENTE DA SITUAÇÃO CAPAZ DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA RECORRENTE (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-94.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.12.2020). Por fim, defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em favor da reclamante/recorrente. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, reformando parcialmente a sentença para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados da data do evento danoso. Ante o parcial provimento, impõe-se a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. [1] Art. 192 do CTB. DECISÃO Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVONE DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 19 de março de 2021 Maria Roseli Guiessmann Magistrada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248952643/recurso-inominado-ri-22871820198160108-mandaguacu-0002287-1820198160108-acordao

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