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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-47.2019.8.16.0130 Paranavaí 001XXXX-47.2019.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

22/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00119164720198160130_7ebab.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. REVENDEDORA DE COSMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPRA DE PRODUTOS COM PARCELAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES COBRADOS DE FORMA INTEGRAL NA FATURA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NÃO VERIFICADA. EQUÍVOCO QUE DEVER SER IMPUTADO À OPERADORA DE CARTÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0011916-47.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011916-47.2019.8.16.0130 Recurso Inominado Cível nº 0011916-47.2019.8.16.0130 Juizado Especial Cível de Paranavaí Recorrente (s): EUDORA - INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido (s): Joice Natalia da Silva Pereira Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. REVENDEDORA DE COSMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPRA DE PRODUTOS COM PARCELAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES COBRADOS DE FORMA INTEGRAL NA FATURA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NÃO VERIFICADA. EQUÍVOCO QUE DEVER SER IMPUTADO À OPERADORA DE CARTÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que acolheu os pedidos formulados na inicial determinado que a ré PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. cancelasse a fatura com vencimento em 11/07/2019 e emitisse uma nova, sem juros, encargos e multas referentes ao parcelamento da fatura anterior. Ainda, condenou solidariamente ambas rés ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na via recursal, requer a ré INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (EUDORA), preliminarmente, a descaracterização da relação de consumo entre as partes, na medida em que a autora é revendedora de seus produtos. No mérito, afirma que não houve conduta irregular eis que os pedidos foram recebidos de forma parcelada em seu sistema. Ainda, se insurge quanto à não existência de abalo moral indenizável e o valor do quantum arbitrado. Razão assiste à recorrente. Inicialmente, observa-se que a relação versada nos autos não se trata de relação de consumo, na medida em que a parte autora não se enquadra no conceito definido pelo art. do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de revendedora autônoma das mercadorias da ré. Logo, a parte autora não adquire os produtos como destinatária final, atuando em regime de colaboração com a empresa reclamada. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REVENDEDORA DE COSMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA EFETUADA MEDIANTE ACESSO A PLATAFORMA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0038254-37.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 25.05.2020). – grifo nosso. Assim, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e, por consequência, a responsabilidade solidária das rés. A autora ajuizou esta ação alegando que realizou duas compras junto à ré EUDORA, de forma parcelada, por meio do cartão de crédito da PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED. Contudo, as cobranças foram creditadas de forma integral na fatura da parte autora o que, segundo sua narrativa, lhe causou prejuízos. Em que pese a narrativa autoral, não é possível verificar qualquer reponsabilidade da ré EUDORA, já que pelas notas fiscais que emitiu, as duas compras constam como parceladas (mov. 1.6). Demais disso, quando a demandante entrou em contato com a recorrente (mov. 1.11), esta afirmou por mais de uma oportunidade a solução do problema deveria se dar com a operadora do cartão. Contudo, a autora não trouxe provas de que realizou contato com a PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED, tampouco foi provado nos autos que a ré EUDORA foi responsável pela cobrança da compra de maneira à vista. Destarte, o erro na cobrança não pode ser imputado à ré EUDORA por absoluta inexistência de provas. Assim, ausente qualquer indício de que a recorrente praticou ato ilícito, sua responsabilidade deve ser afastada. Diante de todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso, para o fim de afastar a condenação sofrida pela INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (EUDORA). No mais, esclareço que a sentença deve ser mantida com relação à ré PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED. Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/95) Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Vanessa Bassani. 19 de março de 2021 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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