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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-59.2020.8.16.0049 Astorga XXXXX-59.2020.8.16.0049 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00002185920208160049_83002.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. ÓLEO VEGETAL DERRAMADO NA PISTA DE ROLAMENTO LOGO ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-59.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.03.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br RECURSO INOMINADO Nº. XXXXX.2020.8.16.0049 RECORRENTE: MARCOS MESSIAS DOS SANTOS RECORRIDOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER E ESTADO DO PARANÁ AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA JUIZ A QUO: LUIZ OTAVIO ALVES DE SOUZA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. ÓLEO VEGETAL DERRAMADO NA PISTA DE ROLAMENTO LOGO ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º XXXXX-59.2020.8.16.0049, em que é Recorrente Marcos Messias dos Santos e Recorridos o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e o Estado do Paraná, A C Ó R D A M os Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator R E L A T Ó R I O Pedido Inicial: trata-se de ação condenatória proposta por Marcos Messias dos Santos em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e do Estado do Paraná, postulando a condenação dos Réus ao pagamento de: (a) indenização por dano material no valor de R$809,00 (oitocentos e nove reais); e (b) indenização por dano moral no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sentença: proferida ao mov. 94.1 dos autos principais, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Inominado: inconformado, o Autor, ora Recorrente, interpôs Recurso Inominado ao mov. 102.1 dos autos principais, alegando: (a) que estava voltando de seu trabalho quando sua motocicleta derrapou na Rodovia PR 2018, Km 265, em Astorga Paraná; (b) que isso aconteceu em razão de resíduo (gordura vegetal) que estava na pista, sem qualquer sinalização, causando-lhe dano material e moral; (e) que, portanto, os Recorridos devem ser responsabilizados. Contrarrazões: apresentadas ao mov. 110.1 e 111.1, ambos dos autos principais. V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre afastar a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrido Estado do Paraná em sede de contrarrazões (mov. 111.1 dos autos principais). O Recorrido Estado do Paraná tem responsabilidade subsidiária acaso comprovada a insuficiência de recursos do Recorrido Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, cuja natureza jurídica é de autarquia estadual. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS NÃO PAGAS. ANOS DE 2012 E 2014. DECRETO ESTADUAL Nº 3.498/04. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 26.08.2020).”. Deste modo, rejeito a preliminar. Analisando os autos, entendo que não merece reforma a R. Sentença. A testemunha Mikael Blendon Rocha, que vinha de moto logo atrás do Recorrente, informou no seu depoimento prestado em Audiência de Instrução e Julgamento que o acidente aconteceu logo em seguida ao derramamento de óleo vegetal na pista (mov. 87.3 dos autos principais): “O que eu sei foi assim, ele estava vindo na frente e eu estava vindo atrás com meu companheiro. Aí eu vi que ele caiu, na hora que eu fui avisar meu companheiro a gente caiu atrás. Tudo muito rápido. Sim, eu vi quando ele caiu. Sim, a gente passou pelo mesmo local. Nós dois chegamos a cair sim. Ele chegou a ficar desacordado sim, ficou meio sem consciência. Eu machuquei o braço e cortei o dedo. O meu companheiro cortou o pé esquerdo. Na hora não precisamos de atendimento, a gente pegou e foi embora. Só o Marcos mesmo que foi para o hospital. Sim, teve atendimento local. Foi o Samu. Sim, veio para o hospital aqui em Astorga. Poderia ser uma coisa mais grave, graças a Deus não aconteceu isso. Mas foi muito ruim, não poderia ter acontecido. Passou um caminhão com cartilagem de frango e é muito oleoso aquilo, na hora que a gente passou não deu nem tempo de frear a gente passou e caiu. Não, o caminhão não cheguei a ver porque foi tudo muito rápido. A gente caiu e atrás e me levantei e vi que estava ralado o braço e cortado meu dedo. Sim, estragou e ralou a moto dele. E a que a gente estava também (...). Na hora que eu fui para lá não, passei por outro local na hora que eu fui para a cidade. Então, era um negócio muito escorregadio, tipo um óleo, um negócio muito oleoso. Eu vi que caiu o líquido e na hora que caiu fui tentar avisar o meu companheiro, mas não deu tempo. Não, não, vi caindo o líquido, vi o líquido que estava no asfalto. Sim, passou o caminhão na frente, mas não vi a cor nada, só vi a hora que caiu o líquido. Na hora que a gente estava passando foi muito rápido, a gente deslizou do nada e já caímos. Só levantei para ver como meu companheiro estava. Sim, eu só vi que tinha um caminhão. Isso, daí a gente passou atrás, passou o carro e a gente passou. Aí na hora foi que a gente caiu. Não cheguei a ver assim certamente o caminhão.”. Em seu depoimento pessoal, o Recorrente informou que (mov. 87.2 dos autos principais): “Estava trabalhando na Jaguar Frangos em Jaguapitã (...). Aí eu vim aqui em Astorga, no supermercado Aliança, pagar umas contas, escureceu um pouco e eu fui embora. A hora que eu passei no trevo não tinha nada sinalizado, acabei levando um tombo lá, fiquei desacordado, não lembro mais de nada do que aconteceu. Tinha carne na pista. Não sei quem derrubou, não tinha nenhum caminhão parado. Aí procuramos as câmeras e nenhuma rastreou (...). Eu tive que arrumar o escape, guidão, painel, um par de coisas né. Deu uns oitocentos reais (...). Isso, fui por um caminho e voltei por outro. Tinha uma carne moída em cima da pista, uns negócios esquisitos lá. Tem um frigorífico em Maringá, para aqueles lados ali. Não tinha nada, nenhum carro parado. Passo sempre por ali. Nunca sofri acidente de moto nada, nunca. Eu já moro em Santa Zélia há muito tempo já né (...). No hospital a Dra. segurou eu lá até uma hora da manhã, estava em observação, ela mediu eu e me mandou para casa. A testemunha José Luis Ferreira de Araújo contribuiu com as seguintes informações (mov. 87.5 dos autos principais): “Eu tenho um programa de reportagem, de notícia, aqui em Astorga e também tenho outro programa sobre o que acontece em Astorga em região, notícias área policial, políticas (...). Isso, sou repórter. Olha, tudo que acontece em Astorga, a gente tem um contato direto com a polícia militar, a polícia civil e o corpo de bombeiro. Nessa situação, desse trevo, foi derramado ali uma gordura animal, onde a pista ficou muito lisa, muito perigosa. Me acionaram, eu fui ali fazer um vídeo da situação, onde esse motoqueiro caiu, porque ali no momento, na pista, tem uns carros que estavam com perigo de sofrer algum acidente, derrapar, sofrer colisão. Aí foi acionado o corpo de bombeiros, que foram lá com o caminhão pipa fazer a lavagem da pista (...).”. Por fim, o informante Alexandre Alves do Carmo afirmou em seu depoimento que (mov. 87.4 dos autos principais): “Sim, eu estava vindo do serviço e vi o acidente ali. Daí parei para ver quem tinha se acidentado e vi que era o Marcos. Daí eu até levei a moto dele para a casa dele. Porque ele não estava podendo mexer com a moto e nem se mexer. Estava sendo atendido lá por uma moça, socorrista. Ah parece que era uma tripa de porco na estrada, um negócio que estava jogado na estrada lá. Parece que já estava lá já. Sim, passei logo em seguida que aconteceu o acidente (...). Sim, sim, a moto estava toda torta, o guidão entortou, deu trabalho para levar eim (...). A queda foi pelo fato de a rodovia estar com sujeira, sei lá, entulhos, barrigada de frango ou porco, não sei. Eu acho que já era umas seis e pouquinho já, umas seis e meia. Já tinha uma meia hora que o acidente tinha acontecido. Não sei sobre o caminhão, isso não posso afirmar.”. [1] Os depoimentos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológica e [2] tampouco parecem derivar de falsas memórias , ou de algum vício específico ao registro, [3] armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados . Embora existam precedentes deste E. Órgão Recursal sobre a responsabilidade objetiva dos Recorridos por acidentes causados em razão de derramamento de óleo em via pública, esse entendimento não se aplica aos autos. Isso porque: (a) em tais precedentes restou caracterizada a omissão da administração pública na fiscalização da trafegabilidade da pista; e (b) no caso concreto, não foi configurada tal omissão, uma vez que o derramamento de óleo foi logo anteriormente ao acidente, não havendo a possibilidade de a administração pública tê-lo evitado, com a limpeza da pista. Deste modo, entendo que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta (não omissiva) da administração pública e o dano sofrido pelo Recorrente. Diferente seria o entendimento deste R. Juízo se o óleo vegetal tivesse sido derramado há tempos na pista, hipótese em que restaria configurada a omissão da administração pública, que não foi o caso dos autos. Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, a fim de manter a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas (ex lege) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida (mov. 105.1 dos autos principais). É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS MESSIAS DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Marco Vinícius Schiebel. 19 de março de 2021 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator [1] Acerca das correntes epistemológicas, em especial o coerentismo que utilizo para análise da confiabilidade dos depoimentos: BONJOUR, Laurence. La teoría coherentista del conocimiento empírico. In: GARCÍA, Cláudia Lorena; ERAÑA, Ángeles; DÁVALOS, Patrícia King. Teorías contemporáneas de la justificación epistémica. México: UNAM – Instituto de Investigaciones Filosóficas: programa de Maestría y doctorado en Filosofía, 2013, p. 125-166. Vide também: ZABARDO, José. Conocimiento y escepticismo. Ensayos de epistemología. México: UNAM – Instituto de Investigaciones Filosóficas: programa de Maestría y doctorado en Filosofía, 2013. E, por fim: POPPER, Karl. R. Los dos problemas fundamentales de la Epistemología. Traducción de Maria Asunción Albisu Aparicio. Madrid: editorial Tecnos, 2012. [2] Acerca das falsas memórias: STEIN, Lilian Milnitsky et al. Falsas memórias. Fundamentos científicos e suas aplicações clínicas e jurídicas. São Paulo: Artmed Editora S.A., 2010. [3] LOFTUS, Elizabeth F. Eyewitness Testimony. London: Harvard University Press, 1996.
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