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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0008663-51.2019.8.16.0130 Paranavaí 0008663-51.2019.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
29/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Helder Luis Henrique Taguchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00086635120198160130_e558c.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. COMPRA CANCELADA. VALOR ESTORNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PREJUÍZO AO NOME, CREDIBILIDADE, IDONEIDADE E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0008663-51.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008663-51.2019.8.16.0130 Recurso Inominado Cível nº 0008663-51.2019.8.16.0130 Juizado Especial Cível de Paranavaí Recorrente (s): ITONER SUPRIMENTOS LTDA Recorrido (s): MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. COMPRA CANCELADA. VALOR ESTORNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PREJUÍZO AO NOME, CREDIBILIDADE, IDONEIDADE E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o autor comprou no site da ré um aparelho de telefone celular em 24.11.2018, que foi entregue em 03.01.2019. Ao identificar que o produto recebido era diverso do adquirido, solicitou o cancelamento da compra, e o valor pago pelo produto foi estornado ao autor. Nesse contexto, o autor ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos morais. 2. Preliminarmente, não se vislumbrando elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, defere-se o benefício pleiteado. 3. O dano moral pode decorrer do inadimplemento contratual quando este for de tal grandeza e, além disso, desprovido de qualquer justificativa plausível por parte do fornecedor, que a percepção de um estado extraordinário de incerteza e perturbação seja resultado da simples inferência entre estes fatos. No caso, conforme pontuou o douto juízo, “no caso em tela, o dano moral não decorre do próprio fato, sendo que a parte reclamante deveria comprovar que o dano ultrapassou o mero dissabor, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. ” O pedido de indenização por danos morais deve ser avaliado a partir do entendimento expressado na Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial”.(STJ – REsp 1385681/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – Data do julgamento 06.06.2017) Neste passo, o dano moral assenta-se na perquirição do prejuízo à honra objetiva, ou seja, ao nome da pessoa jurídica, a credibilidade, idoneidade e seriedade no exercício de sua atividade empresarial, que, no conjunto, formam seu conceito social. A distinção aqui estabelecida não importa em infração ao princípio da indenidade - informado pela ideia de reparação integral dos prejuízos suportados pelo ofendido – porque não afasta a ocorrência do dano moral para os sócios da pessoa jurídica, quando essa, na verdade, é a situação que se apresenta. É ressalva que se faz, tal como reconhecida pela jurisprudência: A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios e tem patrimônio distinto. Todavia, essa disciplina não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária. (STJ – REsp 1605466/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Data do julgamento 16.08.2018) Não é possível, portanto, que o dano moral possa decorrer, para a pessoa jurídica, apenas da existência do inadimplemento contratual da ré. Como o prejuízo alegado pelo autor não se amolda ao conceito de honra objetiva, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 4. Recurso desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observado o deferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITONER SUPRIMENTOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 26 de março de 2021 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
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