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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0012406-44.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0012406-44.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
29/03/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Maurício Pereira Doutor
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00124064420208160030_daf94.pdf
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Ementa

RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. RESERVA DE ACOMODAÇÃO VIA SITE BOOKING.COM. SUPERVENIÊNCIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DA RESERVA. POSSIBILIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. MP 948/2020. INCIDÊNCIA AO CASO. POSTERIOR CONVERSÃO NA LEI 14.046/2020. CONVERSÃO QUE REDUZIU AS VANTAGENS AO CONSUMIDOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO DE 12 MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUPER ESPECIALIDADE DA MP 948/2020. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0012406-44.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 26.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012406-44.2020.8.16.0030 Recurso Inominado Cível nº 0012406-44.2020.8.16.0030 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): GUSTAVO ISSAMU YAMANAKA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Recorrido (s): GUSTAVO ISSAMU YAMANAKA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Relator: Maurício Doutor RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. RESERVA DE ACOMODAÇÃO VIA SITE BOOKING.COM. SUPERVENIÊNCIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DA RESERVA. POSSIBILIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. MP 948/2020. INCIDÊNCIA AO CASO. POSTERIOR CONVERSÃO NA LEI 14.046/2020. CONVERSÃO QUE REDUZIU AS VANTAGENS AO CONSUMIDOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO DE 12 MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUPER ESPECIALIDADE DA MP 948/2020. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. GUSTAVO ISSAMU YAMANAKA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. Relatou, em síntese, que, no dia 27/02/2020, fez a reserva de um quarto suíte júnior (para dois hóspedes) no Design Suítes Bariloche para o período de 10 a 15 de junho de 2020. Segundo o autor, informava o site a possibilidade de cancelamento grátis, desde que efetuado com antecedência mínima de 7 dias da data prevista para a estadia. Com o advento da pandemia do COVID-19, optou pelo cancelamento da viagem, mas houve cobrança do valor do hotel na sua fatura de cartão de crédito. A ré sugeriu que o autor mantivesse um crédito no hotel para “quando tiver nova data programada”. Requereu a restituição em dobro do valor cobrado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 1.1. Os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes (seq. 26.1), apenas para condenar a ré ao reembolso de 90% do valor pago. Não houve acolhimento do requerimento de restituição do valor total e em dobro, tampouco do pedido de indenização por dano moral. 1.2. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. 1.3. Em seu recurso (seq. 31.4), a ré BOOKING.COM sustentou: (a) a sua ilegitimidade passiva, já que apenas disponibiliza o espaço em seu sítio eletrônico para que as propriedades anunciem suas acomodações e serviços; (b) a inaplicabilidade do CDC, em especial das regras de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova; (c) a aplicação, ao caso, da MP nº 948/2020, convertida na Lei nº 14.046/2020, que não obriga os prestadores de serviços e as empresas ligadas ao turismo ao reembolso dos valores pagos; (d) que o recorrido efetuou a reserva com a política de cancelamento não reembolsável e o proprietário da acomodação reservada ofereceu a possibilidade de hospedagem em outra data; (e) a culpa exclusiva do recorrido, que, a despeito da política de cancelamento sem reembolso, efetuou a reserva; (f) subsidiariamente, que se aplique o art. , § 3º, II, da MP 948/2020, segundo a qual o reembolso das reservas canceladas pode ser feito em 12 meses a contar do fim do estado de calamidade pública. 1.4. Por sua vez, defendeu o autor, em seu recurso inominado (seq. 35.1): (a) que o reembolso deve ser integral, sem a retenção de 10% do valor em favor da ré, pois havia previsão de cancelamento gratuito da reserva, cancelamento que, de resto, se deu em virtude da situação pandêmica mundial, com o fechamento da fronteira da Argentina e cancelamento dos voos; (b) o cabimento de indenização por dano moral. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço de ambos os recursos. 3. O provimento de um ou outro recurso passa pela análise contextual do momento em que desfeito o negócio jurídico. 3.1. A crise sanitária que se instalou no mundo ganhou contornos ainda mais dramáticos quando a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, no dia 11/03/2020, o caráter pandêmico do coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Covid-19. Os alarmantes níveis de transmissão do vírus levaram muitos países à adoção de medidas drásticas na tentativa de conter o avanço da doença: decretação de recolhimento domiciliar, isolamento social severo, fechamento de portos e aeroportos, de estabelecimentos comerciais, suspensão de atividades escolares etc. 3.2. Não demorou muito para que a economia mundial sentisse o impacto da paralisação do consumo, com inevitável repercussão na saúde financeira de empresas. Ademais, os compromissos contratuais assumidos também sofreram graves perturbações, cuja superveniência era inimaginável quando da celebração do negócio jurídico. 3.3. Como argutamente observam JUDITH MARTINS-COSTA e PAULA COSTA E SILVA: “O jurista aprende serem os contratos, por definição, atos de previsão do futuro: ajusta-se hoje o que terá de ser amanhã. Idealmente, deveriam nascer, desenvolver-se e extinguir-se, em meio à estabilidade. Idealmente, supõem respostas firmes, não hesitantes, soluções estáveis. Porém, a tomada de consciência da relevância da configuração da realidade em cada momento justifica o oposto do ideal contratual: a instabilidade de propostas de solução que, no tocante ao Direito das Obrigações, mormente as derivadas de contratos, pressuponham o conhecimento de dois momentos charneira: o da assunção de deveres de prestar e o da execução das prestações” (in Crise e perturbações no cumprimento da prestação: estudo de direito comparado luso-brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2020, p. 29-30). 3.4. Em vista da superveniência do calamitoso cenário mundial, pelo qual atingido de forma fulminante o segmento do turismo, o Governo Federal adotou a Medida Provisória nº 948, de 8/04/2020, que dispunha “sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. 3.4.1. A MP 948 foi posteriormente convertida na Lei nº 14.046, de 24/08/2020, publicada em 25/08/2020. 3.5. O propósito da lei foi acomodar a aflitiva situação do segmento do turismo com a dos consumidores igualmente atingidos pelas perturbações decorrentes da pandemia de coronavírus. Assim, não podem ser desprezadas as disposições nela contidas, germinadas em momento de absoluta excepcionalidade fática para disciplinar relações tipicamente de consumo. A especialidade da Lei nº 14.046/2020, naquilo que efetivamente regula, sobressai-se inclusive em relação à especialidade do Código de Defesa do Consumidor. 3.6. Quando da contratação mediante reserva de acomodação, em 27/02/2020, a ameaça da pandemia ainda não era uma preocupação normalizada pelos brasileiros. Para se ter uma ideia, a confirmação do primeiro caso de contaminação no Brasil ocorreu no dia 26/02/2020. Àquela altura, era difícil para a população brasileira imaginar que viveria o cenário de privações que experimenta hoje. Logo, não é correto dizer que o autor foi de qualquer modo incauto na compra da viagem. 3.7. Em maio/2020, quando optou pelo cancelamento da viagem, a situação era muito diferente. Embora o autor não tenha feito a opção pela política de cancelamento gratuita – os anúncios de seqs. 1.5-1.7 aparentemente não correspondem ao que visualizava o autor quando da contratação, e deixou de colacionar à inicial tela do site com a data do acesso –, a escolha de cancelamento passou a ser possível por força do já mencionado acontecimento extraordinário e imprevisível, juridicamente respaldado pelo art. 478 do CC e pela MP 948/2020. 3.8. Portanto, o cancelamento do contrato passou a representar uma opção franqueada ao consumidor, o qual, no entanto, não dispõe, em regra, do direito ao reembolso do preço pago, desde que o prestador do serviço assegure: (I) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; (II) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou (III) outro acordo a ser formalizado com o consumidor. 3.8.1. Todavia, nos termos do art. , § 4º, da MP 948/2020, “Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020”. 3.8.2. É bem verdade que quando da conversão da medida provisória em lei, houve redução dos direitos do consumidor relativamente ao direito ao reembolso. O art. , § 6º, da Lei nº 14.046/2020 estabeleceu que “O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo” (grifei). Ou seja, desapareceu a hipótese genérica de impossibilidade de ajuste que a MP contemplava. 3.8.3. Uma vez que ao tempo do cancelamento da reserva a MP 948/2020 ainda não havia sido convertida em lei, e considerando que a conversão implicou supressão de direitos do consumidor, tenho que não pode a lei retroagir para prejudica-lo. Nesse sentido: “Prevalece o que previa o art. , III, da Medida Provisória 948/20 em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Isto porque, como já exposto, referido ordenamento legal alterou o texto da MP e inseriu novos dispositivos não se permitindo, com isso, que os efeitos retroajam ao tempo da edição da medida provisória” (TJSP - Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) 3.9. Em sua inicial, expôs o autor motivos por que apenas a resolução do contrato lhe interessaria. A compra da viagem teve por mote a celebração do dia dos namorados e se viabilizou em razão de feriados que prolongaram os dias de descanso. Logo, apenas a resolução do contrato interessa ao autor e os requisitos para tanto encontram-se presentes (MP 948, art. , § 4º). Se é assim, qualquer outro provimento jurisdicional importaria julgamento extra petita. 3.10. Se apenas a resolução do contrato interessa ao autor, deve ele sujeitar-se às condições da legislação que veio para disciplinar o período de anormalidade. Deve aceitar o reembolso integral do preço no prazo de 12 meses a contar do encerramento oficial do estado de calamidade pública no Brasil. 3.11. A lei não conferiu ao prestador/fornecedor o direito à retenção proporcional do valor de multa. A devolução, quando cabível, deve ser integral e nos termos da lei do art. , § 4º, da MP 948/2020. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO - RESERVA DE HOTÉIS - AGÊNCIA DE TURISMO COMO INTERMEDIADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR FORÇA DE PANDEMIA DECORRENTE DE "COVID-19" - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DETERMINADA, MAS DE FORMA PARCELADA - ADMISSIBILIDADE EM CONSONÂNCIA COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 948, DE 08 DE ABRIL DE 2020 - REGRESSO CONTRA QUEM DE DIREITO ASSEGURADO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1027425-08.2020.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfatto de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) 3.12. No mais, é mesmo indevida a indenização por dano moral, não apenas pelos motivos expostos na sentença – a falta de demonstração do atingimento de direitos da personalidade do autor –, mas sobretudo porque as escolhas de conduta da empresa de hospedaria alinhavam-se às opções dadas pela legislação brasileira de regência. A empresa ofereceu crédito para futura hospedagem e sem limite de tempo (seq. 1.13). 3.13. Pela mesma razão, que expulsa a cogitação de quebra da boa-fé objetiva, requisito indispensável para a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, à luz da interpretação do STJ, incabível a restituição em dobro. 3.14. Por fim, na medida em que a empresa BOOKING figura como um dos elos da cadeia de consumo e lucra com a hospedagem de ofertas de serviços no seu site, goza ela de legitimidade para figurar no polo passivo da ação quando a causa de pedir envolve cenário de fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3.14.1. A propósito, transcrevo a seguinte passagem do voto de Sua Excelência, o e. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do REsp 1378284/PB, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 07/03/2018: “Em se tratando de relações consumeristas, o fato do produto ou do serviço (ou acidente de consumo) configura-se quando o defeito ultrapassar a esfera meramente econômica do consumidor, atingindo-lhe a incolumidade física ou moral, como é o caso dos autos, em que a autora, no período de lazer programado, fora - juntamente com seus familiares (marido e filha de quatro meses) - submetida a desconforto e aborrecimentos desarrazoados, em virtude de alojamento, em quarto insalubre, em resort integrante da rede conveniada da Bancorbrás. Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, que alcança todos os agentes econômicos que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo, ressalvados os profissionais liberais, dos quais se exige a verificação da culpa”. 3.15. A conclusão é a seguinte: a sentença deve ser reformada para determinar a restituição integral do preço pago pelo autor, mas na forma e no prazo fixados no art. , § 4º, da MP 948/2020, ou seja, restituição do valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. 4. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos, o do autor apenas para reformar a sentença e condenar a ré à restituição integral do valor pago, o da ré para reformar a sentença e autorizar a restituição na forma do art. , § 4º, da MP 948/2020, nos termos da fundamentação. 4.1. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação (o do autor sobre o valor da restituição integral e simples; o da ré sobre o valor da dobra condenatória pretendida e não obtida, calculada da mesma forma que a porção conquistada pelo autor, somada ao valor do dano moral). Custas nos termos dos arts. 2º, I e II, e 4º, ambos da Lei n. 18.413/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa n. 01/2015 do CSJE, pro rata, ressalvados eventuais benefícios da justiça gratuita. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GUSTAVO ISSAMU YAMANAKA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 26 de março de 2021 Maurício Doutor Juiz (a) relator (a)
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