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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 002XXXX-47.2018.8.16.0182 Curitiba 002XXXX-47.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

29/03/2021

Julgamento

26 de Março de 2021

Relator

Marcel Luis Hoffmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00255594720188160182_1e48f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. OPINIÃO E CRÍTICA SOBRE FATO VERÍDICO, CERTO E INCONTROVERSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, NO COMENTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL A LIBERDADE DE LIVRE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0025559-47.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0025559-47.2018.8.16.0182 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: ANNY MARY PAULO Recorrido: WAGNER ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS SANTOS Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. OPINIÃO E CRÍTICA SOBRE FATO VERÍDICO, CERTO E INCONTROVERSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, NO COMENTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL A LIBERDADE DE LIVRE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. ABUSO DE DIREITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em ação de indenização por danos morais, aduz o autor ser Policial Militar, e que na data de 10/04/2016, por volta das 04h17, teria recebido um chamado de ocorrência do Centro de Operações, para verificar um suposto roubo na Av. Sete de Setembro. Durante o atendimento da ocorrência, informa o requerente que teria sido atacado por um cachorro. Assim, visando a proteção de sua integridade física, teria o promovente efetuado instintivamente um disparo de arma de fogo em direção ao animal, o qual veio a óbito posteriormente. Em razão do ocorrido, afirma o requerente que no mesmo dia iniciaram-se as ofensas e humilhações à sua pessoa através das redes sociais e diretamente ao Batalhão em que atua. Dentre essas ofensas, estaria um comentário realizado pela requerida através da rede social Facebook, conforme segue: “Matar cachorro a tiros??? Esse tipo de COVARDES que envergonham e sujam o nome da corporação. Se mataram por “susto”, não estão preparados para estar nas ruas...” (evento 1.5). Afirma que as ofensas realizadas tiveram grande repercussão, o que ocasionou diversas reportagens em jornais e outros meios de comunicação, inclusive com a abertura de sindicância interna pela PM/PR. Além do mais, o requerente respondeu por um Inquérito Policial instaurado pela Delegacia do Meio Ambiente (4316/2016) e foi réu em um processo criminal ( 0016680-44.2016.8.16.0013). Relata, ainda, que em razão de todos esses fatos, passou por atendimento psiquiátrico no Hospital Espírita de Psiquiatria (evento 2.21). O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (eventos 43.1 e 46.1), motivo pelo qual recorre a promovida no evento 53.1. 2. Nos termos do art. , inciso IV da constituição Federal é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato. 3. Lado outro, é também garantido pela Carta Magna a proteção à honra e imagem das pessoas ( CF, art. , inc. X). 4. A controvérsia dos autos reside, pois, em verificar se a conduta imputada à autora ultrapassou a seara da livre manifestação do pensamento forte caracterizar ato ilícito de forma a atingir atributos de personalidade do autor. 5. Da análise da prova dos autos a conclusão é negativa. 6. Com efeito. Não se verifica do conjunto probatório que Anny Mary Paulo tenha nominado o autor ao efetuar crítica mais veemente da atitude de policial militar para com o ataque do cachorro e sua fatídica consequência para com o animal. É que das transcrições da crítica atribuída pelo autor na inicial, assim transcrita: “Matar cachorro a tiros??? Esse tipo de covardes que envergonham e sujam o nome da corporação. Se mataram por "susto", não estão preparados para estar nas ruas...” (mov. 1.5, p. 06), não há identificação da pessoa do autor em qualquer momento. Não houve direcionamento da crítica ao autor. Criticou-se, sim, os membros da corporação da Polícia Militar a quem a reclamada imputa o adjetivo de "covardes" pela ocorrência, mas não se visualiza ofensa pessoal direcionada à pessoa do requerente, depois apenas identificado como o autor dos disparos. Não se verifica abuso no direito de externar o pensamento individual pela requerida que se limitou a expor, de forma genérica, que os indivíduos policiais que matam cachorros a tiros são covardes, desonrando, assim, na visão da reclamada, a corporação que integram. E o autor, enquanto funcionário público, está sujeito, como tantos outros, a este tipo de crítica, máxime quando "o funcionalismo público é passível de julgamento na sua atuação, dado o interesse coletivo que permeia a atividade." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010039-58.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.02.2021). 7. Ademais, como bem apontado na contestação, da análise da prova possível perceber que em verdade foram os desdobramentos do fato, reproduzidos e criticados por meios de comunicação, ONGs e indivíduos diversos via redes sociais, alguns, mas não a reclamada, inclusive solicitando a identificação do policial que fez o disparo para fins de persecução administrativa (mov. 1.6, p. 9 e 10), que foi o que levou à apuração da sua conduta nas diversas searas narradas na inicial. 8. Daí porque não se verifica do conteúdo da mensagem divulgada pela autora em mídia social ofensa pessoal ao autor de forma a lhe atingir direitos de personalidade, vez que apenas exerceu seu direito constitucional de livre pensamento e manifestação, expressando sua opinião e crítica sobre fato verídico, certo e incontroverso. 9. Ilícito, portanto, não se extrai da conduta imputada à requerente, de forma que improcedente o pedido indenizatório, comportando, então, reforma a sentença. 10. Recurso provido para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 11. Diante do êxito recursal e na forma do art. 55, caput, segunda parte da Lei 11. 9.099/95, não há que se falar em condenação da recorrente em honorários de advogado. Custas, no entanto, devidas, observando-se, todavia, condição suspensiva de exigibilidade desse encargo em face do benefício de justiça gratuita concedido na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANNY MARY PAULO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior. 26 de março de 2021 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
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