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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-76.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Bley Pereira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00014667620218160000_e9d8c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 160 (CENTO E SESSENTA) VEZES, na FORMA DO ARTIGO 71, DO MESMO CÓDEX - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO

- ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL não EVIDENCIADO - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A INICIAL ACUSATÓRIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA não EVIDENCIADA - ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE DEPENDEM DE ANÁLISE DE PROVAS QUE não PODE SER FEITA PELA VIA ESTREITA DO WRIT.ordem denegada. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.02.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus, em que figuram como impetrantes RAFAEL GUEDES DE CASTRO, CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO e DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA e paciente ABELINO PEREIRA DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, que determinou o prosseguimento do feito.Inconformados com a decisão, os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 312 do Código Penal (peculato-desvio); b) a conduta descrita na denúncia é atípica, se tratando de mera irregularidade funcional; c) a denúncia não aponta como ilícita a nomeação dos servidores, mas somente o recebimento de salário sem efetiva frequência ao trabalho; d) a peça inicial é inepta, pois não aponta o elemento subjetivo do tipo, deixando de indicar para qual fim diverso o dinheiro foi destinado, e em proveito de quem ele foi desviado; e) inexiste justa causa para prosseguimento da ação penal, estando a denúncia baseada em elementos informativos mínimos, dos quais não se pode inferir a materialidade e a autoria do delito.Ao final, pugnou pela concessão da ordem em definitivo para trancar a ação penal nº. XXXXX-43.2018.8.16.0035.Foram requisitadas informações ao Juízo de origem (mov. 8.1), as quais foram devidamente prestadas ao mov. 12.1.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pela denegação da ordem (mov. 18.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: O writ tem como objetivo o trancamento da Ação Penal, instaurada em desfavor do paciente.Consta dos autos nº. XXXXX-43.2018.8.16.0035, que órgão ministerial, ao mov. 1.1, ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 312, caput c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 160 (cento e sessenta) vezes, na forma do artigo 71, do mesmo códex.Narra a denúncia: 1º FATO:“No período compreendido entre 2 de dezembro de 2013 a 06 de outubro de 2016, no município de São José dos Pinhais/PR, em horário e local não precisados nos autos, os denunciados ABELINO PEREIRA DE SOUZA, na condição de vereador de São José dos Pinhais, e GUILHERME LUIS DOS ANJOS, assessor parlamentar, previamente ajustados entre si e em unidade de desígnios, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, desviaram, mensalmente, dinheiro público, do qual o parlamentar tinha a posse para remunerar seus servidores comissionados. O total desviado no período alcançou o montante de R$ 165.946,00 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais). ABELINO PEREIRA DE SOUZA, no exercício do mandato parlamentar, nomeou e manteve GUILHERME LUIS DOS ANJOS no mencionado cargo para que nesta condição fosse remunerado pelo erário. No entanto, ambos os denunciados tinham ciência de que nenhuma função inerente ao cargo público era exercida na prática, uma vez que aludido servidor sequer comparecia ao município onde deveria desenvolver suas funções. A nomeação de GUILHERME serviu, então, como mero artifício para viabilizar o desvio do dinheiro referente a sua remuneração”. 2º FATO:“No período compreendido entre 04 de julho de 2013 a 11 de outubro de 2016, no município de São José dos Pinhais/PR, em horário e local não precisados nos autos, os denunciados ABELINO PEREIRA DE SOUZA, na condição de vereador de São José dos Pinhais, e LUIZ CARLOS HOMEM, assessor parlamentar, previamente ajustados entre si e em unidade de desígnios, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, desviaram, mensalmente, dinheiro público, do qual o parlamentar tinha a posse para remunerar seus servidores comissionados. O total desviado no período alcançou o montante de R$ 190.723,73 (cento e noventa mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos). ABELINO PEREIRA DE SOUZA, no exercício do mandato parlamentar, nomeou e manteve LUIZ CARLOS HOMEM no mencionado cargo, para que nesta condição fosse remunerado pelo erário. No entanto, ambos os denunciados tinham ciência de que nenhuma função inerente ao cargo público era exercida na prática, uma vez que aludido servidor sequer comparecia ao município onde deveria desenvolver suas funções. A nomeação de LUIZ CARLOS serviu, então, como mero artifício para viabilizar o desvio do dinheiro referente a sua remuneração”. 3º FATO:“No período compreendido entre 06 de novembro de 2013 até a presente data, no município de São José dos Pinhais/PR, em horário e local não precisados nos autos, os denunciados ABELINO PEREIRA DE SOUZA, na condição de vereador de São José dos Pinhais, e OSANI CORDEIRO, assessora parlamentar, previamente ajustados entre si e em unidade de desígnios, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo a conduta delituosa do outro, com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, vem, mensalmente, desviando dinheiro público, do qual o parlamentar tem a posse para remunerar seus servidores comissionados. O total desviado no período alcançou o montante de R$ 268.400,60 (duzentos mil, sessenta e oito reais e sessenta centavos). ABELINO PEREIRA DE SOUZA, no exercício do mandato parlamentar, nomeou e mantém OSANI CORDEIRO no mencionado cargo para que nesta condição seja remunerada pelo erário. No entanto, ambos denunciados têm ciência de que nenhuma função inerente ao cargo público é exercida na prática, uma vez que aludida servidora sequer comparece ao município onde deve desenvolver suas funções. A nomeação de OSANI serviu, então, como mero artifício para viabilizar o desvio do dinheiro referente a sua remuneração”. Vislumbra-se que a peça acusatória narra a conduta do denunciado e as circunstâncias em que se deram os fatos, fazendo clara a alegada participação do paciente e atentando-se ao artigo 41, do Código de Processo Penal. Nota-se que a denúncia encontra-se embasada em extensa investigação promovida pelo Ministério Público, através do procedimento investigatório criminal, registrado sob o nº. MPPR-0135.17.002027-9, bem como prova documental carreada aos autos até o momento.É cediço que se a conduta descrita na exordial acusatória subsume-se ao tipo penal, possibilitando de forma plena o exercício do direito de defesa, inexiste qualquer vício formal a macular a peça acusatória, como no caso em testilha (STJ, RHC n. 20.237/RJ). Neste sentido, a decisão que recebeu a denúncia constatou presentes na exordial acusatória as exigências do artigo 41, do Código de Processo Penal e assim fundamentou (mov. 56.1 dos autos de ação penal nº XXXXX-43.2018.8.16.0035): “(...) De fato, compulsando os presentes autos, em sede de ‘cognição sumária’ (não ‘exauriente’), concluo que a exordial acusatória deve, sim, ser recebida, autorizando-se, bem assim, o exercício da ‘ação penal pública’ por seu legítimo titular, o Ministério Público do Estado do Paraná. Mormente porquanto estejam ausentes as hipóteses elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.Ao contrário do que afirmaram os r. Defensores dos denunciados, a vestibular acusatória é, sim, ‘apta’, pois atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos supostamente criminosos, com as ‘circunstâncias’ (espaciais, temporais e modais) do caso, qualificação dos acusados, classificação dos crimes, rol de testemunhas, etc. Bem assim, é resguardado aos ora acusados o direito de saber exatamente as imputações que objetivamente lhes são feitas, albergando-se, pois, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Tanto é verdade, que com base na peça inaugural apresentada pelo Parquet os r. Defensores dos denunciados arguiram a suposta atipicidade da conduta. Ou seja, conseguiram explorar tecnicamente as circunstâncias nela narradas.Igualmente, sem embargo das Teorias da Apresentação e da Asserção, concluo, ao menos por ora, estarem presentes os ‘pressupostos processuais’ e as ‘condições da ação’ – notadamente as ‘condições genéricas da ação’, desenvolvidas pelo Mestre Italiano Enrico Tullio LIEBMAN (legitimidade ativa ordinária e legitimidade passiva, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, bem como seus consectários atinentes ao interesse de agir: necessidade, adequação e utilidade). O mesmo se diga em relação a eventuais ‘condições específicas da ação’, tais como as ‘condições de procedibilidade’.Por outro lado, presente está a ‘justa causa’ – sumariamente considerada – para o exercício da presente ação penal, vez que, além das ‘condições genéricas e específicas da ação’ e dos ‘pressupostos processuais’, vislumbram-se indícios mínimos de ‘materialidade’ e de ‘autoria’ delitivas.Neste mote, verifica-se que o Ministério Público procedeu à minuciosa investigação criminal dos fatos e dos ora investigados, quanto à suposta prática do crime de ‘peculato’ anteriormente mencionado, referente às atividades que o acusado ABELINO PEREIRA DE SOUZA desempenhava na condição de Vereador do Município de São José dos PinhaisPR, e que os acusados GUILHERME LUIS DOS ANJOS, LUIS CARLOS HOMEM e OSANI CORDEIRO desempenhavam na condição de assessores parlamentares do referido Edil.Consta do Procedimento Investigatório Criminal e da exordial acusatória que o Vereador ABELINO teria, supostamente, desviado dinheiro público, em proveito próprio, com a nomeação dos demais denunciados para serem seus assessores parlamentares, sabendo que eles jamais exerceriam as atividades que tal cargo lhes conferia. Segundo a acusação, tudo isso se daria de modo concertado, mediante a ‘distribuição funcional de tarefas’ entre os denunciados.De fato, em sede de ‘cognição sumária’, extraem-se indícios mínimos de ‘materialidade’ e de ‘autoria’ delitivas, com a análise e cotejo dos seguintes documentos: Portaria nº 42/2017 (mov. 1.2, págs. 22/24), Termo de Declaração do ex-assessor parlamentar do Vereador Professor Abelino, Sr. Henrique Antunes Rodrigues (mov. 1.2, págs. 25/26), Relatório de Análise de Estações Rádio – Base 001/2017 (mov. 1.4, págs. 29/38), Relatório de Análise de Estações Rádio – Base 002/2017 (mov. 1.4, págs. 39/44), cópia dos autos de reclamatória trabalhista movida pelo acusado Guilherme Luis dos Anjos em face das empresas DUPLAN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e AUTO PISTA LITORAL SUL S.A., em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 1.5/1.8 e 1.65), cópias de declarações de frequência dos servidores do gabinete do Vereador Professor Abelino (mov. 1.9/1.13), cópias de planilhas referentes às escalas de férias dos servidores do gabinete do Vereador Professor Abelino (mov. 1.14), informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, com cópia da respectiva documentação (mov. 1.15/1.20), Termo de Declarações dos denunciados Luiz Carlos Homem e Osani Cordeiro (mov. 1.22, págs. 255/256), Termo de Declarações do denunciado Guilherme Luis dos Santos (mov. 1.22, págs. 257/258), Termo de Depoimento de Gelson Dias (mov. 1.23, pg. 259), Termo de Depoimento de Daniel dos Santos Lopes (mov. 1.23, pg. 260), Termo de Depoimento de Izabel de Fatima Osadczuk (mov. 1.23, pg. 261), Termo de Depoimento de Irineu Rodrigues da Silva (mov. 1.23, pg. 262), Termo de Depoimento de Paulo Sergio Rodrigues dos Santos (mov. 1.23, pg. 264), Termo de Depoimento de Henrique Antunes Rodrigues (mov. 1.23, pg. 265), Termo de Depoimento do acusado Abelino Pereira de Souza (mov. 1.23, pg. 266), Extrato da Conte Corrente em nome do ex-assessor parlamentar, Sr. Henrique Antunes Rodrigues (mov. 1.38), CD-ROM contendo mídia digital referente ao mapa temático de localização de ERB’s (mov. 1.38), cópia do Contrato de Aluguel de Equipamento firmado entre o acusado Guilherme Luis dos Anjos e a empresa DUPLAN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (mov. 1.39/1.40), denúncia/notícia de fato escrita em face do acusado Abelino de Souza Pereira (mov. 1.44), CD-ROM contendo mídia digital referente às cópias dos contracheques (mov. 1.81), Extrato do sistema SIEL contendo o endereço do denunciado Luiz Carlos Homem (mov. 1.87) e CD-ROM contendo mídia digital de oitivas, vídeos e fotos (mov. 1.97).Quer dizer, tais documentos, a par das inferências constantes da exordial acusatória e de tudo o que foi dito nesta decisão, ensejam a conclusão de que não há nada que obstaculize o exercício da presente ação penal.(...) Denota-se que a imputação feita na denúncia consiste exatamente no suposto desvio de valores do erário público por ABELINO, na condição de Vereador, ao indicar e admitir os codenunciados GUILHERME LUIS, LUIZ CARLOS e OSANI como assessores parlamentares, tendo, ambos, conhecimento de que eles jamais exerceriam atividades inerentes ao cargo a que foram nomeados. Daí dizer que a denúncia deve, sim, ser recebida. Pois o caso dos autos se amolda, justamente, à questão enfrentada no recentíssimo julgado da Suprema Corte, que acima é citado. Por estas razões, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, ordenando a citação dos acusados ABELINO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME LUIS DOS ANJOS, LUIZ CARLOS HOMEM e OSANI CORDEIRO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem Resposta à Acusação, por escrito”. – grifos no original Frise-se que o recebimento da exordial acusatória não demanda o exame aprofundado e valorativo da prova aos autos.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: Em razão da natureza interlocutória simples da decisão que recebe a denúncia, esta prescinde de fundamentação, uma vez se tratar de ato pelo qual o magistrado tão-somente aceita a acusação imputada ao agente por nela vislumbrar elementos mínimos a autorizarem a deflagração da ação penal. Ademais, caso houvesse a obrigatoriedade de justificação no acolhimento da peça acusatória, poder-se-ia gerar discussões inoportunas acerca da matéria de mérito. (STJ - Habeas Corpus n. 347.470 – SC 2016/0016361-9 – REL. MIN. JORGE MUSSI – DATA DE JULG. MARÇO/2016). Impõe-se ressaltar que o trancamento da Ação Penal, por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando transparecerem nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade de sua conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto. Logo, não há que se falar em encerramento prematuro do processo-crime pela via processualmente contida do habeas corpus, eis que somente admitida quando verificado que o fato imputado ao agente não constitui infração penal ou quando não há suporte probatório mínimo para o início da ação penal. Todavia, para tanto, há necessidade de exame valorativo da prova, o que não é possível nesta fase de cognição sumária, vez que o feito se encontra em fase prematura inicial. Neste sentido: [...] A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ( RHC 48.631/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Assim, a luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, vê-se, de todo incabível o abortamento precipitado do feito.Impõe-se destacar, ainda, que conforme peremptoriamente observado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça: “(...) Veja-se que a moção acusatória tachada de viciada pelos impetrantes discorre precisamente acerca do conluio destinado a desviar recursos pertencentes aos cofres públicos municipais por meio de nomeações fraudulentas de servidores comissionados que sequer teriam prestados os serviços para os quais foram remunerados. Daí porque, segundo pensamos, não há falar na cogitada inépcia da exordial, mormente se considerarmos que esta, no caso, caracteriza-se como geral e não genérica.Explicitando a diferença, ensina o Superior Tribunal de Justiça que “a denúncia genérica não se confunde com a denúncia geral, não sendo aquela admitida pelo direito pátrio, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo. No crime de autoria coletiva, não se exige uma individualização pormenorizada das condutas dos denunciados, contudo, imprescindível, sob pena de inépcia formal da exordial acusatória, que seja descrita a forma pela qual aquele agente concorreu para a ocorrência do fato delituoso, ou seja, deve-se demonstrar um mínimo de vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado”. ( RHC 74.812/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017).Nessa toada, “quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve ser praticada em concurso […] não se mostra possível, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos. Não se pode descuidar do fato de que da narrativa delitiva deve ser possível o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como lembrar que os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal” ( RHC 88.660/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018)”. – grifos no original Assim sendo, não há que se falar em ausência de justa causa e/ou inépcia da denúncia, devendo ser mantido o recebimento da exordial acusatória.Saliente-se que os demais argumentos elencados pelos impetrantes, inclusive de atipicidade de conduta, alcançam o mérito da Ação Penal, restando clara a impossibilidade de análise do tema em via apertada de writ.Esta Corte já se posicionou sobre o tema: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL.INACOLHIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE DE INTENSA ANÁLISE PELA VIA ELEITA.DENÚNCIA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1390846-0 - Matelândia - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 23.07.2015). (grifei). Diante do exposto, por não haver constrangimento ilegal evidenciado, é caso de denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248813539/habeas-corpus-hc-14667620218160000-sao-jose-dos-pinhais-0001466-7620218160000-acordao

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